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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
22/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__55884820205150000_2b581.pdf
Inteiro TeorTST__55884820205150000_f06fe.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/VDG/SBO

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, II e V, DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO EXAME IMEDIATO DO MÉRITO DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRT PARA OPORTUNIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E INSTRUÇÃO DA CAUSA. 1. Trata-se de ação rescisória por meio da qual o Autor, com suporte nos incisos II e V do artigo 966 do CPC de 2015, pretende desconstituir acórdão lavrado em julgamento de recurso ordinário. 2. No julgamento recorrido, o TRT indeferiu de plano a petição inicial, entendendo que a incompetência absoluta não foi arguida na ação originária e que não há ofensa à literalidade das normas jurídicas indicadas pelo Autor, que utiliza a ação rescisória como sucedâneo recursal. 3. Em ação rescisória, o indeferimento da peça exordial, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, deve ocorrer quando a petição inicial for considerada inepta, quando não preenchidos os requisitos do artigo 968 do CPC de 2015 ou ainda quando ausentes as condições da ação e/ou os pressupostos processuais (artigo 330 do CPC de 2015). 4. No caso, o indeferimento da petição inicial decorreu, na verdade, da apreciação do mérito. Ora, é no exame de mérito da causa que se rejeita o pedido por não ter sido o tema – incompetência – examinado na decisão rescindenda (Súmula 298, I, do TST), bem como pelo fato de a condenação imposta não violar as normas jurídicas relacionadas à matéria de fundo. 5. Embora a regra inscrita no art. 332 do CPC de 2015 autorize o julgamento liminar de improcedência do pedido, a situação vertente não permite a incidência da referida norma, porquanto não configuradas as hipóteses nela previstas, tampouco determinada a citação do Réu para oferecer contrarrazões, tal como disciplinado no § 4º do aludido dispositivo legal. 6. Nesse cenário, deve ser afastada a conclusão da Corte Regional acerca do indeferimento da petição inicial, determinando-se o retorno dos autos a fim de que a ação rescisória seja processada e julgada. Recurso ordinário conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-5588-48.2020.5.15.0000 , em que é Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA e Recorrida VERA LÚCIA CHAGAS DOS SANTOS.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA ajuizou ação rescisória, com pedido liminar, com fundamento no art. 966, II e V, do CPC de 2015, pretendendo desconstituir acórdão lavrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em julgamento de recurso ordinário, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011626-21.2017.5150117.

Por meio da decisão monocrática às fls. 269/271, o Desembargador Relator indeferiu liminarmente o processamento da ação rescisória.

Dessa decisão, o Autor interpôs agravo interno (fls. 278/286).

Ao apreciar o recurso, a Corte Regional negou-lhe provimento, conforme acórdão às fls. 335/340 .

Do referido acórdão, o Autor interpôs recurso ordinário às fls. 341/372, recebido à fl. 392 .

Foram oferecidas contrarrazões às fls. 403/412 .

O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral do Trabalho, JÚNIA SOARES NADER, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário (fls . 418/428).

É o relatório .

V O T O

1. CONHECIMENTO

Tempestivo e regular, CONHEÇO do recurso ordinário.

2. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, II e V, DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO EXAME IMEDIATO DO MÉRITO DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRT PARA OPORTUNIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE DEFESA E INSTRUÇÃO DA CAUSA.

Como antes assinalado, o Autor ajuizou a presente ação rescisória com base nos incisos II e V do art. 966 do CPC de 2015.

Em julgamento de agravo interno, mantendo a decisão monocrática do Desembargador Relator, a Corte a quo indeferiu o processamento da ação rescisória com os seguintes fundamentos:

(...)

RELATÓRIO

O Reclamado, em razão do que ficou decidido nos autos do Processo nº: 0000179—12.2012.5.15.0117, que tramitou perante a Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra/SP, ajuizou a presente Ação Rescisória, fundamentando seu pedido na Violação de norma jurídica.

Traz como fato constante de sua causa de pedir, que deve ser declarada a inconstitucionalidade do contido no Art. 10 da Lei Municipal nº 100/1998, reconhecendo—se, por consequência, a incompetência desta Especializada, para conhecer e julgar a demanda travada nos autos da Reclamação Trabalhista nº: 0000179—12.2012.5.15.0117.

Ato contínuo, traz como fato constante de sua causa de pedir, seja reconhecida a constitucionalidade das Leis Municipais nºs 163/2011 e 164/2011.

A Petição Inicial da presente Ação Rescisória, foi indeferida liminarmente, do que se insurge o Autor, alegando, em síntese, que a incompetência da Justiça do Trabalho decorre da incompatibilidade do regime jurídico constitucional com o celetista, não havendo Lei do Município que tenha instituído o regime da CLT.

Ainda, alega que o decidido Viola o contido na Súmula nº 514 do E. STF e Art. 966, Inciso V, do CPC, já que sua pretensão de corte, se alicerça na proteção do ordenamento jurídico e adequação do que ficou decidido na Decisão rescindenda ao que prevê a Constituição Federal.

Mantida a Decisão Agravada, transcorreu in albis o prazo de 08 (oito) dias concedido a parte Requerida para manifestação, conforme Certidão de fls. 294.

O feito foi encaminhado ao MPT, que opinou pelo conhecimento e não prosseguimento do presente Recurso. (fls. 298/307).

É o Relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente Agravo Interno, nos termos do Art. 278 do Regimento Interno desta E. Corte.

INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL

Em princípio, cumpre transcrever o que foi decidido na r. Decisão de fls. 267/269:

DESPACHO

O Autor da presente Ação Rescisória, fundamenta seu pedido de corte na lncompetência da Justiça do Trabalho e ocorrência de violação a normas jurídicas, nos autos da Reclamação Trabalhista nº: 0011626-21.2017.5.15.0117.

Assim, traz como fato constante de sua causa de pedir, que deve ser declarada a inconstitucionalidade do contido no Art. 10 da Lei Municipal nº 100/1998, reconhecendo-se, por consequência, a incompetência desta Especializada para conhecer e julgar a demanda travada nos autos da Reclamação Trabalhista nº: 0011626-21.20175.15.0117.

Ato contínuo, traz como fato constante de sua causa de pedir, violação As Súmulas Vinculantes nºs: 10 e nº 37 do E. STF, bem como, no precedente contido na ADPF-MC nº 332, além, ainda, de outros dispositivos constitucionais.

Feitas essas considerações, como consta do Inciso II do Art. 966 do CPC, a decisão transitada em julgado pode ser rescindida, quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

Nessa hipótese, não se revela viável a presente Ação Rescisória, já que, como se verifica da causa de pedir do Autor, o reconhecimento da incompetência desta Especializada para conhecer e julgar a Reclamação Trabalhista, demandaria declaração incidental de inconstitucionalidade do Art. 10 da Lei Municipal nº 100/1998, o que não foi objeto de discussão naqueles autos.

Desse modo, mesmo que se possa afastar a necessidade de prequestionamento para a arguição de incompetência absoluta, tenho que a questão, sequer foi objeto de debate naqueles autos, portanto, não se revela manifesta a suposta incompetência, não se cogitando falar em possibilidade de reanálise de fatos e provas para tanto.

Ato contínuo, consigno que violar a Lei, é ir de encontro, explicitamente, contra o seu real sentido, ou seja, deve existir manifesta ofensa ao direito objetivo, o que não é o caso dos autos.

O que pretende o Autor, em verdade, é confrontar o direito ao recebimento da antecipação do valor das férias, conforme o Art. 145 da CLT, bem como, na Súmula nº 450 do C. TST, com o contido na Constituição Federal, Súmulas Vinculantes e outros dispositivos legais, o que não se revela possível para a hipótese.

Trazer a discussão, de forma totalmente hipotética, que o adiantamento do direito do valor das férias seria prejudicial ao trabalhador, não serve de argumento para o pedido de corte rescisório, pois iria de encontro ao seu direito subjetivo de ação, ou seja, de possibilidade de reclamar em juízo o cumprimento da Lei.

Assim, eventuais problemas financeiros decorrentes do direito de antecipação do valor das férias, não se revela em violação a qualquer norma jurídica, ou seja, ao direito objetivo.

Por derradeiro, o previsto na Súmula nº 450 do C. TST, dentro de uma interpretação sociológica, sistemática e teleológica, não viola, manifestamente, qualquer norma, seja de índole constitucional ou infraconstitucional, ao contrario, tem por finalidade garantir ao trabalhador, condições financeiras para que seu direito de descanso seja plenamente usufruído.

Assim, o que pretende o Autor e instaurar uma nova instãncia Recursal o que enseja o indeferimento liminar da presente Ação Rescisória, nos termos da O] nº 12 da 3ª SDI deste E. TRT, que assim disciplina:

" O] nº 12. AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. (edição - Ata de Reunião de 25/3/2015, disponibilizada no , Cad. Judiciário do TRT 15DEJT"Região, em 10, 14 e 16/ 4/2015)

A ação rescisória é manifestamente inadmissível nas hipóteses em que se constata, de plano, que o intuito do autor e implantar uma nova instãncia recursal e/ou rediscutir os fatos e provas já apreciados na decisão rescindenda, o que enseja o indeferimento liminar da petição inicial, comfulcro no item V do art. 216 do Regimento Interno."

Indefiro, liminarmente, 0 Processamento da Ação Rescisória, com fundamento na previsão do Inciso Vdo Art. 216 do Regimento Interno deste E. TRT.

Intime-se.

Como decidido na r. Decisão agravada, a questão relacionada a incompatibilidade do regime jurídico constitucional com o celetista, bem como, a suposta inexistência de Lei do Município que tenha instituído o regime da CLT, não foi objeto de debate nos autos da Decisão rescindenda.

Portanto, não se pode falar, que, naqueles autos, a incompetência desta Especializada seja manifesta, ou seja, evidente não existir a possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do Art. 10 da Lei Municipal nº 100/1998.

Aliás, o que consta do Art. 10, de referida Lei, coloca por terra a alegação do ora Agravante, já que institui o regime celetista para os servidores públicos municipais, portanto, não cabendo ao Poder Judiciário, sob a alegação de violação a Constituição Federal, alterar o que foi legislado.

Como decidido na r. Decisão Agravada, o previsto na Súmula nº 450 do C. TST, dentro de uma interpretação sociológica, sistemática e teleológica, não viola, manifestamente, qualquer norma, seja de índole constitucional ou infraconstitucional, ao contrario, tem por finalidade garantir ao trabalhador, condições financeiras para que seu direito de descanso seja plenamente usufruído.

Consigne - se, ainda, que a antecipação salarial em razão das férias não viola a periodicidade mensal do direito ao recebimento de salários, como alega o ora Agravante, mas, sim, visa dar oportunidade ao trabalhador para que, depois de 12 meses de trabalho, possa garantir a fruição do descanso, como melhor lhe aprouver.

Ademais, cabe ao trabalhador, e não ao Estado, gerir seus recursos financeiros, ou seja, não se pode alegar, como causa de pedir, para o corte rescisório, que o adiantamento salarial, deve ser considerado violador de normas constitucionais, ou ainda, infraconstitucionais, pois, pode trazer prejuízos aos trabalhadores.

Portanto, inviável a rescisão do decidido sob tal fundamento, já que cabe ao titular do direito as férias, receber o adiantamento do seu salário e, caso haja violação ao seu direito objetivo, exercer o subjetivo de ação requerendo a tutela do Estado, como na hipótese.

Concluindo, como decidido acima, dentro de uma interpretação sociológica, sistemática e teleológica, o contido na Súmula nº 450 do C. TST, que se alicerça no direito, destaque - se, constitucional, de efetivo descanso do trabalhador durante seu período anual de férias, não viola, manifestamente, qualquer norma jurídica, seja de qualquer hierarquia.

Tecidas essas considerações, ao contrario do que sustenta o ora Agravante, cabe ao julgador, prima facie, analisar o preenchimento de requisitos processuais mínimos de possibilidade jurídica de processamento da medida, que, no presente caso, não se amoldam as hipóteses legais.

Nego provimento ao Agravo .

(...). (fls. 335/338 – grifos no original)

Nas razões do recurso ordinário, o Autor aponta a nulidade da decisão, alegando que"carece de fundamentação (pedido de declaração de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, deficiência de fundamentação e/ou cerceamento de defesa — arts. 5º, XXXV e LV e 93, IX, da CRFB/88)".

Ao exame .

A despeito do decidido na Corte de origem, o indeferimento da peça exordial, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ocorrerá quando a petição inicial for considerada inepta, não preenchidos os requisitos do artigo 968 do CPC de 2015 e ausentes as condições da ação e/ou os pressupostos processuais (artigo 330 do CPC de 2015).

De outro lado, constatada a aptidão, bem como a presença das condições da ação e dos pressupostos de instauração e desenvolvimento válido e regular da relação processual, não cabe o indeferimento da petição inicial e a extinção liminar do processo sem análise do mérito.

No caso, a conclusão da instância de origem pelo indeferimento da petição inicial decorreu, na verdade, da apreciação do mérito.

Ora, é no exame de mérito da causa que se rejeita o pedido por não ter o tema – incompetência – sido examinado na decisão rescindenda (Súmula 298, I, do TST), bem como pelo fato de a condenação imposta não violar as normas jurídicas relacionadas à matéria de fundo .

Nesse sentido, esta SBDI-2 do TST, ao analisar casos semelhantes, decidiu:

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO AMPARADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 410 DO TST. EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 1 - Decisão recorrida que mantém o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento na ausência de violação literal de disposição de lei na decisão rescindenda e no óbice da Súmula 410 do TST. 2 - Conquanto seja possível, consoante o art. 332 do CPC de 2015, o julgamento liminar do pedido, o caso em debate não se subsume à referida hipótese legal. 3 - Constatação de que com o indeferimento liminar da petição inicial não houve a triangularização da relação processual. Em verdade, o Tribunal Regional examinou o mérito da ação rescisória e para se adentrar nessa análise é indispensável a citação do réu. 4 - Assim, como o acórdão recorrido examinou o mérito da ação rescisória sem a prévia triangularização da relação processual, impõe-se a remessa dos autos à Corte de origem a fim de que sejam cumpridas as diligências do caminhar processual inerentes ao impulso oficial. Recurso ordinário conhecido e provido"(RO-6513-15.2018.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 8/11/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA NÃO CONSTATAÇÃO DO ALEGADO ERRO DE FATO. DESCABIMENTO. 1. As hipóteses de indeferimento liminar de petição inicial de ação rescisória estão previstas expressamente nos artigos 330 e 968, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Inexiste previsão legal autorizando o Juiz Relator a indeferir, de plano, a petição inicial por entender manifestamente incabível, ante a intenção de se reexaminar fatos e provas dos autos originários a pretexto de alegado erro de fato, uma vez que essa hipótese não se encontra prevista nos dispositivos de lei mencionados e está eminentemente afeta ao mérito da demanda. No caso em apreço, o TRT manteve o indeferimento liminar da inicial ao fundamento de que "o erro de fato não se confunde com equívoco interpretativo de fatos e provas e, menos ainda, com a interpretação de texto de lei". Afasta-se, pois, o óbice ao processamento da inicial, determinando o retorno dos autos à origem, por se tratar de causa que não está em condições de imediato julgamento. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido"(TST-RO-80473-26.2018.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/6/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DEDUZIDA COM AMPARO NO INCISO V DO ARTIGO 966 DO NCPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO EXAME IMEDIATO DO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. RETORNO DOS AUTOS AO TRT DE ORIGEM. 1. Trata-se de ação rescisória por meio da qual o Município de Caraguatatuba, com suporte no inciso V do artigo 966 do CPC de 2015, pretende desconstituir decisão proferida nos autos da ação subjacente, sob a alegação de que o julgamento foi prolatado com violação do artigo 71 da Lei 8.666/1993, bem como dos artigos e 37, § 6º, da Constituição da Republica, à luz do decidido pelo STF na ADC 16. 2. No acórdão recorrido, o TRT, com fundamento nas Súmulas 343 do STF e 83 e 410 do TST, entendendo que a matéria era controvertida e que o Autor se utilizava da ação rescisória como sucedâneo recursal e para rediscutir fatos e provas analisados nos autos do processo primitivo, manteve o indeferimento, de plano, da petição inicial, com extinção do processo sem julgamento de mérito (artigo 485, I, do CPC/2015). 3. Em ação rescisória, o indeferimento da peça exordial, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ocorrerá quando a petição inicial for considerada inepta, não preenchidos os requisitos do artigo 968 do CPC de 2015 e ausentes as condições da ação e/ou os pressupostos processuais (artigo 330 do NCPC). De outro lado, constatada a aptidão da petição inicial, bem como a presença das condições da ação e demais pressupostos de instauração e desenvolvimento válido e regular da relação processual, não cabe o indeferimento da petição inicial e a extinção liminar do processo sem análise do mérito. 4. No caso, a conclusão da instância de origem quanto ao não cabimento da ação rescisória, porque inadequada para os fins pretendidos pelo Autor, decorreu, na verdade, da apreciação do mérito. Ora, a existência de controvérsia em torno da matéria e a necessidade de reexame de fatos e provas somente se verificam com o exame do mérito da causa. Afinal, eventual acolhimento dos óbices das Súmulas 343 do STF e 83 e 410 do TST importará na improcedência do pedido de corte rescisório, e não na extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Nesse cenário, deve ser afastada a conclusão da Corte Regional acerca do não cabimento da ação rescisória. De todo modo, como ainda não é possível examinar a pretensão rescisória, porquanto não citados os Réus para integrar a relação processual, em razão do indeferimento liminar da inicial, determina-se o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que a ação rescisória seja processada e julgada. Recurso ordinário conhecido e provido."(TST-RO-7762-35.2017.5.15.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/10/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 410 DO TST E NA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO.

1. Verifica-se que o acórdão recorrido manteve a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na Súmula nº 410 do TST e na suposta pretensão do autor de utilizar a rescisória como sucedâneo de recurso.

2. Tal entendimento, no entanto, evidencia error in procedendo, pois o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, deve levar em consideração apenas o exame das condições da ação e a verificação do preenchimento dos requisitos processuais, à luz do CPC/1973.

3. Nesse contexto, a petição inicial deverá cumprir os requisitos do art. 282 do CPC/1973, bem como atender os elementos específicos da ação rescisória, previstos nos arts. 836 da CLT e 488 do CPC/1973. Preenchidos tais requisitos, passa-se à análise do mérito.

4. Desse modo, os óbices elencados pelo Tribunal Regional importam em análise de mérito, não resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, mas na improcedência dos pedidos.

Recurso ordinário conhecido e provido."

(TST-RO-7275-36.2015.5.15.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/8/2017).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS DE RESCINDIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 966 DO NCPC. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indicação de alguma das hipóteses previstas no art. 966 do NCPC figura como elemento indispensável à admissibilidade da ação rescisória, tratando-se de pressuposto específico da demanda. Presente tal requisito, passa-se à análise do mérito. 2. A utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso somente se verifica com o exame do mérito. 3. Constatada a indicação adequada dos fundamentos de rescindibilidade que amparam a pretensão rescisória, faz-se necessário afastar o óbice reconhecido pelo Tribunal Regional, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, e determinar o retorno dos autos ao TRT da 17ª Região, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da ação rescisória, como entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido."(TST-RO-641-33.2016.5.17.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/9/2017).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. FUNDAMENTOS DE RESCINDIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 966 DO NCPC. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDICAÇÃO ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indicação de alguma das hipóteses previstas no art. 966 do NCPC figura como elemento indispensável à admissibilidade da ação rescisória, tratando-se de pressuposto específico da demanda. Presente tal requisito, passa-se à análise do mérito. 2. A utilização da ação rescisória como sucedâneo de recurso somente se verifica com o exame do mérito. 3. Constatada a indicação adequada do fundamento de rescindibilidade que ampara a pretensão rescisória, faz-se necessário afastar o óbice reconhecido pelo Tribunal Regional, que manteve a extinção do processo sem resolução de mérito, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a fim de que prossiga na instrução e julgamento da ação rescisória, como entender de direito. 4. Precedente. Recurso ordinário conhecido e provido."(TST-RO-1001381-88.2016.5.02.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 25/8/2017).

"RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Acórdão regional que manteve decisão monocrática extintiva do processo, em ação rescisória, sob o fundamento de que a decisão rescindenda estava respaldada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Matéria constitucional, insuscetível de interpretação controvertida. Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI-2. Provimento ao recurso ordinário da União Federal e à remessa oficial para, afastando-se o óbice apontado ao indeferimento da petição inicial, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga com a adoção dos trâmites legais para a formação da relação jurídica processual, instrução e julgamento da presente ação rescisória, como entender de direito. Recurso ordinário e remessa necessária a que se dá provimento."(TST-RXOFROAG-774324-09.2001.5.17.5555, Relator Juiz Convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DJ 25/10/2002).

Registro que não se desconhece que a regra inscrita no artigo 332 do CPC de 2015 permite o julgamento liminar de improcedência do pedido. No entanto, a situação vertente não permite a incidência da referida norma, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no dispositivo legal, tampouco determinada a" citação " do Réu para oferecer contrarrazões, tal como disciplinado no § 4º do aludido artigo.

Portanto, deve ser afastada a conclusão da Corte Regional acerca do indeferimento da petição do processamento da ação rescisória.

Como ainda não é possível examinar a pretensão rescisória, porque não citado o Réu para integrar a relação processual, em razão da extinção liminar do processo, determino o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que a ação rescisória seja processada e julgada.

Vale ressaltar que, por se tratar de nulidade absoluta, a ausência de citação da parte ré não se convalida com a sua intimação para oferecer contrarrazões ao recurso ordinário.

Nesse contexto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, como entender de direito a Corte a quo .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Corte de origem a fim de que a ação rescisória seja processada e julgada.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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