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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
22/10/2021
Julgamento
28 de Setembro de 2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__2765920205090000_68607.pdf
Inteiro TeorTST__2765920205090000_003f9.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/pml/FSMR

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL S.A. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de oitivas de testemunhas (reclamante, Juiz do Trabalho e Procurador do Trabalho), do não acolhimento de contraditas e do indeferimento de perguntas no momento da produção da prova em audiência. 2. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC de 2015, quando o julgador puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, esta não será analisada, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA EM COLUSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS SEM CONCLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial, na medida em que foram preenchidos todos os requisitos legais, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que conferem amparo ao pedido de rescisão da sentença homologatória do acordo, conforme arts. 282, III, e 295, parágrafo único, II e III, e 488, I do CPC de 1973, dispositivos legais em cuja vigência a ação foi proposta. Há na inicial a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o Autor considera suscetíveis de autorizar a desconstituição do julgado. Se tais argumentos são insuficientes a tal desiderato, outra solução deverá ser adotada, mas jamais o indeferimento da petição inicial por inépcia. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO EM COLUSÃO, VÍCIO DE VONTADE E FRAUDE À LEI. ART. 485, III, DO CPC DE 1973. ÓBICE DA SÚMULA 403 DO TST. MATÉRIA A SER EXAMINADA NO MÉRITO. 1. Invocando o item III da Súmula 403 do TST, a Ré sustenta que não há dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida (art. 485, III, do CPC de 1973) quando a hipótese em discussão é de acordo judicial. Pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC de 2015. 2. O exame do caso concreto à luz da diretriz sedimentada no item II da Súmula 403 do TST tem lugar no momento da apreciação do mérito da causa. Portanto, a incidência do referido verbete jurisprudencial não diz respeito ao cabimento da ação desconstitutiva e, por isso, não atrai a extinção do processo sem resolução do mérito. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 406 DO TST. INDICAÇÃO/FORMAÇÃO INCOMPLETA DO POLO PASSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nas razões do recurso, reportando-se à Súmula 406 do TST, a Ré afirma que seria necessário que o sindicato da categoria profissional também figurasse no polo passivo da ação. Pondera que é insuficiente a inclusão apenas dos advogados do sindicato, do reclamante e da própria empresa. 2. A legitimidade para a ação é verificada sob a perspectiva do interesse afirmado pelo autor e do interesse que se opõe à pretensão deduzida em juízo. Deve ser analisada a situação jurídica da parte em relação ao objeto litigioso da demanda, com vistas a aferir se o autor possui a titularidade do direito postulado, bem como se a parte ré é a pessoa que irá suportar os efeitos do provimento jurisdicional. 3. Nos termos da Súmula 406, I, do TST, "O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto ." 4. Em ação na qual o Ministério Público do Trabalho pleiteia a desconstituição da coisa julgada com base na alegação de colusão, a pretensão rescisória deve ser dirigida apenas às partes que foram titulares da relação processual submetida à sindicância e, excepcionalmente, se for o caso, ao terceiro que será alcançado pelos efeitos materiais da decisão rescindenda. 5. Na situação vertente, o sindicato da categoria profissional não figurou como parte na ação primitiva nem teve sua esfera jurídica atingida pela decisão que se pretende rescindir, não ostentando, portanto, a legitimidade passiva ad causam defendida pela empresa recorrente. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. BIÊNIO LEGAL (CPC, ART. 495). INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do art. 495 do CPC de 1973, aplicável à espécie, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. Como exceção, "Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude" (Súmula 100, VI, do TST). 2. Tratando-se do Ministério Público do Trabalho, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e que possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (art. 127, § 1º, da CF), a atuação de seus membros, aos quais são reconhecidas importantes garantias e prerrogativas para o exercício altivo e independente de suas atribuições (art. 128, § 5º, I, da CF e art. 18 da LC 75/1993), está revestida de relevância singular. Não por outra razão, confere a ordem jurídica poderes expressivos para a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, voltados à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III, da CF), previsão também reprisada no art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores). 3. Na hipótese dos autos, a denúncia de diversos acordos simulados promovidos pela empresa Ré foi levada ao conhecimento do Parquet em 02/07/2013, resultando na "Apreciação Prévia - Instauração de Inquérito Civil", datada de 11/7/2013, com expedição de ofício para obtenção de informações junto a Secretaria da Vara do Trabalho. 4. Por conseguinte, com a notícia da fraude recebida em 02/07/2013, a presente ação rescisória apenas poderia ser proposta até 02/07/2015. Aforada apenas em novembro de 2015, é manifesta a configuração da decadência, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e processo extinto com resolução do mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-276-59.2020.5.09.0000 , em que é Recorrente RUMO MALHA SUL S.A. e são Recorridos MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO , ROBERTO CARLOS GOLDMAN , YARA EJCZIS HENRIQUES GOLDMAN e LUIZ ADEMIR SKOLIMOWSKI.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ajuizou ação rescisória, com base no art. 485, III e VIII, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir sentença homologatória de acordo exarada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Irati, nos autos da reclamação trabalhista 00461/2012-665-09-00-0.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região julgou procedente a pretensão rescisória, por meio do acórdão às fls. 1875/1914, complementado às fls. 1941/1944.

Inconformada, a Ré RUMO MALHA SUL S.A. interpôs recurso ordinário às fls. 1.951/1.996, que foi admitido à fl. 1.999.

O Autor (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO) ofereceu contrarrazões às fls. 2.005/2.026.

Incabível a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, pois o Parquet é parte na ação.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso ordinário interposto pela autora é tempestivo, pois o acordão regional foi publicado em 31/8/2020 e a interposição ocorreu em 4/9/2020 (fls. 3 e 2029). A representação processual é regular (fls. 1927/1933 e 1936/1937). Recolhidas as custas processuais (fls. 1997/1998).

CONHEÇO do recurso.

2. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015.

Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de oitiva de testemunha (reclamante, Juiz do Trabalho e Procurador do Trabalho), do não acolhimento de contraditas e do indeferimento de perguntas no momento da produção da prova em audiência.

Considerando que o julgamento do mérito do recurso será favorável à Ré, deixo de analisar as preliminares de nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito de defesa, com apoio no § 2º do artigo 282 do CPC de 2015.

3. MÉRITO

3.1. INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS SEM CONCLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA.

O TRT da 9ª Região rejeitou a alegação de inépcia da petição inicial com os seguintes fundamentos:

"7. Inépcia da petição inicial por ausência de conclusão lógica

A ré ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. alegou na defesa que haveria inépcia da petição inicial, pois da narrativa dos fatos não decorreria lógica conclusão, especialmente porque a descrição feita na causa de pedir não induziria conclusão de que se estaria em face de lide simulada ou colusão das partes do processo. Ao contrário, haveria, se consideradas as argumentações da parte, orquestração com terceiros, advogados do SINDIFER.

A aptidão da petição inicial é necessária para tornar concreta a garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa e deve sempre ser atendida em sua inteireza, para não denegar o devido processo legal previsto no art. , LV, da CF/1988. A inépcia da petição inicial, por outro lado, por inviabilizar o exercício do direito fundamental, deve ser pronunciada inclusive de ofício pelo magistrado. Contudo, com vistas no princípio da primazia da realidade, e ciente de que o microssistema processual trabalhista conta com dispositivo que defende a adoção do princípio da simplicidade das formas (CLT, com a redação vigente à época da propositura da ação e, assim, da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.), é impositivo analisar se, de fato, ela gera algum risco real ao exercício do direito fundamental ao titular do polo passivo ou se inviabiliza o provimento final pretendido.

Na hipótese, a alegação apresentada na defesa, de que haveria inépcia da petição inicial porque da narrativa dos fatos não decorreria conclusão lógica, não se sustenta. É fácil perceber, pelas articulações feitas pelo MPT, que ele pretende a rescisão da decisão homologatória porque a ação teria sido engendrada pela ré em colusão com terceiros para frustrar direitos dos trabalhadores, e assim, violar a lei.

Não se confirma, ainda, a alegação de que a petição inicial não apresenta argumentação contraposta aos fundamentos expressos na decisão rescindenda ou que da narrativa dos fatos não decorreria lógica conclusão. Pelo que se deduz dos argumentos que seguem a partir do início da fl. 3, o autor alegou que a decisão questionada mereceria rescisão com respaldo no art. 485, III e VIII, do CPC/1973, porque foi proferida em ação proposta no intuito de fraudar disposições legais protetivas aos trabalhadores.

O pedido, por sua vez, é claro. Permite vislumbrar que, como juízo rescindendo, o autor pretende invalidar a decisão proferida, e, como juízo rescisório, a nulidade de todos os atos subsequentes e a extinção do processo principal sem resolução de mérito. Não há inépcia na petição inicial a ser pronunciada. Rejeita-se."

Em suas razões recursais, a Ré Rumo Malha Sul S.A. renova a arguição de inépcia da petição inicial, assinalando que "... apenas seria possível, no presente caso, se falar em conluio ou em lide simulada se tal fato tivesse ocorrido mediante imaginado fraudulento acerto entre a ora recorrente e o reclamante da ação principal."

Aduz que "... diante da ausência de conclusão lógica dos fatos expostos, já que não atendido os requisitos dos artigos 485, III e 487, III, b, do antigo CPC e da Súmula nº 100, VI, do C. TST", o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

Sem razão.

Não há falar em inépcia da petição inicial, na medida em que foram preenchidos todos os requisitos legais, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que conferem amparo ao pedido de rescisão da sentença homologatória do acordo, conforme arts. 282, III, e 295, parágrafo único, II e III, e 488, I do CPC de 1973, dispositivos legais em cuja vigência a ação foi proposta.

Ora, há na inicial a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o Autor considera suscetíveis de autorizar a desconstituição do julgado.

Se tais argumentos são insuficientes a tal desiderato, outra solução deverá ser imposta, mas jamais o indeferimento da petição inicial por inépcia.

NEGO PROVIMENTO .

3.2. NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO EM COLUSÃO E FRAUDE À LEI. ART. 485, III, DO CPC DE 1973. ÓBICE DA SÚMULA 403, II, DO TST. MATÉRIA A SER EXAMINADA NO MÉRITO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 406 DO TST. INDICAÇÃO/FORMAÇÃO INCOMPLETA DO POLO PASSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Sobre a preliminar da epígrafe, a Corte Regional decidiu:

A ré ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. alegou inépcia da petição inicial, por má formação litisconsorcial. Sustentou que, além dela e dos advogados do sindicato dos trabalhadores, deveriam integrar o polo passivo também o próprio SINDIFER e o titular do polo ativo da ação em que foi proferida a decisão rescindenda. Invocou o entendimento expresso na Súmula 406, item I do TST.

A presente ação rescisória não trata de provimento rescisório de decisão proferida em ação de substituição processual por sindicato profissional, o que impõe concluir pela inespecificidade do entendimento pacificado na Súmula 406 do TST (AÇÃO RESCISÓRIA. LITISCONSÓRCIO. NECESSÁRIO NO PÓLO PASSIVO E FACULTATIVO NO ATIVO. INEXISTENTE QUANTO AOS SUBSTITUÍDOS PELO SINDICATO. I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.). Por consequência, o entendimento pacificado na Súmula não se aplica à situação em exame.

De qualquer forma, integraram o polo passivo desta ação os dois titulares da ação principal. Quanto a essa formação litisconsorcial, nada há a prover pois, conforme narrativa do MPT, foram as partes que se consorciaram para fraudar a lei, o autor daquela ação, pelo que se deduz do contexto, por mau patrocínio pelos seus advogados.

Quanto aos demais indicados na petição inicial ou defesa, após a decisão sobre a limitação litisconsorcial, o MPT, nas razões finais, renovou seu pedido de inclusão dos advogados que formalmente patrocinaram aquela ação em nome do autor.

A ALL, ao longo do procedimento, renovou sua preliminar de inépcia da petição inicial porque não teria sido pedida a integração do sindicato profissional no polo passivo.

O CPC de 1973, aplicável a situação, previa que o litisconsórcio seria impositivo ou necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tivesse que decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, hipótese em que a eficácia da decisão final dependeria da citação de todos os litisconsortes presentes. Por outro lado, o sistema jurídico prevê a possibilidade de formação litisconsorcial de forma facultativa quando entre os litisconsortes houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide.

Enquanto que na primeira situação da formação litisconsorcial seria coativa, na segunda, como o próprio nome está a indicar, a formação litisconsorcial seria uma faculdade outorgada à parte, assegurado ao magistrado competente decidir pela limitação quanto ao número, quando este comprometesse a rápida solução do litígio ou dificultasse a defesa (art. 46 e 47).

Na hipótese, em relação aos advogados que teriam formalmente patrocinado a ação principal, a decisão, de forma estrita ou isolada, não tem relevo e pouco ou nada repercutiria em suas esferas pessoais. Assim, não se trata de litisconsórcio necessário, mas, quando muito, litisconsórcio facultativo. Como não há risco de o provimento da ação rescisória gerar repercussão de direitos comuns ou assunção de obrigações conjuntas, decidiu-se pela limitação litisconsorcial. Os fundamentos daquela decisão são aqui renovados como razão de decidir:

(...) 1. O Ministério Público do Trabalho ajuizou a presente ação rescisória, com objetivo de desconstituir acordo firmado entre Luiz Ademir Skolimowski e All América Latina Logística Malha Sul S.A., nos autos da Ação Trabalhista 00461-2012-665-09-00-0. Além das partes envolvidas na ação originária, também incluiu como réus Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Henriques Goldman, que atuaram como advogados do trabalhador, credenciados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias nos Estados do Paraná e Santa Catarina.

O pedido formulado pelo autor se funda no art. 485, III e VIII, do CPC/1973 (Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; (...) VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou . A pretensão é de rescisão da sentença transação, em que se baseou a sentença) homologatória de acordo, com extinção do feito originário sem resolução do mérito. Na petição inicial não se constata pedidos direcionados especificamente aos advogados incluídos no polo passivo da presente ação rescisória, mas apenas referência na causa de pedir, de que teriam agido em conluio com a ré All América Latina Logística Malha Sul S.A., diante da circunstância de prestarem assessoria jurídica ao sindicato da categoria profissional.

Os réus Yara Ejczis Henriques Goldman e Roberto Carlos Goldman arguiram em suas defesas que não são partes legítimas para compor o polo passivo da presente ação rescisória. A primeira argumentou que não realizou tratativas referentes às ações trabalhistas propostas em face da All América Latina Logística Malha Sul S.A., com a empresa ou seus procuradores, tampouco participou das audiências que ocorreram na Vara do Trabalho Irati. O segundo afirmou que "não pode integrar a lide no polo passivo, haja vista, conforme robusta comprovação acostada, os Reclamantes estavam assistidos pelo órgão classista, com a precípua função de eximir qualquer vício de vontade".

Este Colegiado adotou o posicionamento unânime de que é possível a análise imediata da preliminar suscitada em defesa, com intuito de evitar produção de provas desnecessárias, especialmente depoimentos de partes e testemunhas, que não contribuirão para a almejada celeridade processual. Passa-se, portanto, ao exame da preliminar.

O conceito processual de legitimidade passiva foi delineado por Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. II 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002) nos termos que seguem:

"Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa."

Manoel Antônio Teixeira Filho explica, ainda, que "legitimado, passivamente, para a ação rescisória é aquele que integrou - como autor ou como réu - a relação processual originadora da sentença rescindenda" (Curso de Direito Processual do Trabalho Vol. III, São Paulo: LTr, 2009).

Na hipótese, os réus Yara Ejczis Henriques Goldman e Roberto Carlos Goldman não integraram o polo ativo ou passivo da ação originária. Considerando que a presente ação tem por finalidade apenas desconstituir a decisão homologatória do acordo firmado na ação trabalhista e que não há qualquer pedido específico em relação a eles, concluiu-se que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação rescisória, pois ausente qualquer causa que justifique a existência de litisconsórcio passivo necessário (art. 47 do CPC/1973 - art. 114 do CPC/2015).

Essa conclusão, no entanto, de acordo com o entendimento dos membros deste Colegiado, não impede a apuração dos fatos alegados na petição inicial quanto a eventual participação dos réus no alegado conluio e a tomada das providências cabíveis.

Por esses fundamentos, reconhece-se a ilegitimidade passiva dos réus Yara Ejczis Henriques Goldman e Roberto Carlos Goldman e determina-se, sem prejuízos de outras medidas, sua exclusão do polo passivo da lide. Declare-se, em relação a eles, extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos art. 267, VI, do CPC/1973 (art. 485, VI, do CPC/2015), e a retificação da autuação.

Prejudicada a análise das demais matérias e requerimentos de defesa dos réus excluídos.

Especificamente quanto à inclusão do SINDIFER no polo passivo, ainda que tenha atuado em alguma medida na prática considerada ilícita pelo MPT e que justificaria o provimento rescisório da sentença homologatória, não tendo sequer figurado entre os titulares dos polos da ação principal, não há justificativa para sua integração à lide. A exemplo dos advogados Roberto Carlos Goldman e Yara Ejczis Henriques Goldman, não será atingido diretamente por eventual provimento do pedido formulado.

Evidente que a não integração ao polo passivo não inibe nem impede a responsabilização civil do SINDIFER ou de sua diretoria por eventual prejuízo decorrente de ilícito. Contudo, a matéria deve ser discutida perante o juízo competente para analisar pedidos baseados em responsabilidade civil por atos ilícitos.

Em resposta a argumentos apresentados a este juízo sob a forma de exceções peremptórias, eventual provimento, respaldo legal ou tratamento jurídico a ser atribuído aos fatos descritos, se a hipótese é ou não de colusão entre partes ou outros enquadramentos legais, se superada a admissibilidade, devem ser analisados no mérito.

Não cabe, por consequência, extinção sem resolução de mérito da ação, mesmo considerados os entendimentos pacificados nas Súmulas 403 (AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC. I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.) e 406 do TST.

Quanto à atuação do MPT, como titular do polo ativo, sua legitimidade para propor ação rescisória com os fundamentos indicados na petição inicial não comporta discussões, por força da expressa autorização constante no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação:

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

Art. 487. Tem legitimidade para propor ação:

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção;

b) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

Considero, na verdade, que a legitimidade do MPT decorre da própria natureza da Instituição, descrita no art. 127 da Constituição Federal, e do interesse que detém em cumprir a funções institucionais estabelecidas com clareza no art. 129, II da Carta:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Diante de indícios de que as partes se valeram do processo para causar prejuízo a terceiros ou fraudar a lei, o Ministério Público deve agir em defesa da função jurisdicional do Estado, da ordem jurídica e do interesse da comunidade, no sentido de que o aparato judiciário não seja movimentado inutilmente, ou para objetivos alheios ao interesse público. Há que se considerar, ainda, que todo processo judicial se reveste de acentuado interesse público, por mais que se discutam direitos materiais essencialmente privados. A jurisdição, monopólio do Estado, se exercita pelos mesmos princípios que norteiam a atividade pública em geral, como a moralidade, a boa-fé e a legalidade. Não faria sentido reconhecer a ilegitimidade do Ministério Público para propor o corte rescisório quando a comunicação dos indícios de fraude partiu de terceiro que teve contato com dados que poderiam indicar comportamento em desconformidade com o sistema jurídico e, diante desse dado, formulou pedido de investigação preliminar. É o entendimento defendido no seguinte julgado:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM COLUSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - COMO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA PROTEÇÃO DA ORDEM JURÍDICA E DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL (CF, ARTS. 127 E 129, III), É INQUESTIONÁVEL A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE OBJETIVE A RESCISÃO DE SENTENÇA RESULTANTE DE COLUSÃO (CPC, ART. 485, III), NOTADAMENTE QUANDO CONCEBIDA COM O OBJETIVO DE FRAUDAR A SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS FAZENDÁRIOS, A PARTIR DO APROVEITAMENTO DA PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO (ART. 186 DO CTN), COMO, ALIÁS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 487, III, B, DO CPC - AÇÃO RESCISÓRIA - COLUSÃO - PROVA INDICIÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - 1. Ação rescisória ajuizada pelo ministério público, sob a alegação de conluio do qual teriam participado os requeridos, com a finalidade de fraudar a lei. 2. A rescindibilidade de sentença fundada no art. 485, inciso III, do CPC está adstrita à comprovação da colusão, extraída inclusive de provas indiciárias suficientes à demonstração do intuito fraudulento das partes. 3. Constituem indícios caracterizadores da colusão entre as partes o ajuizamento de doze ações trabalhistas contra o reclamado, nove das quais por seus parentes; o julgamento da maioria delas à revelia do reclamado e a condenação ao pagamento de importâncias exorbitantes. (...)."(TRT 10ª R. - AR 00087/2001 - TP - Rel. Juiz Douglas Alencar Rodrigues - DJU 13.09.2002 - TST roar 700.001/2000, Rel. Minº João Oreste Dalazen, DJU de 14.12.2001.)

Finalmente, na esteira do que tem decidido o Colegiado em processos substancialmente semelhantes (00659-2015-909-09-00-2) e, em respeito ao princípio da aquisição processual de prova (comunhão), decide-se aproveitar os documentos apresentados com as contestações, ainda que tenham sido excluídos da lide por decisão que limitou o litisconsórcio. Rejeito a preliminar.

Invocando o item II da Súmula 403 do TST, a Ré Rumo Malha Sul S.A. sustenta que não há dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida (art. 485, III, do CPC de 1973) quando a hipótese examinada é de acordo judicial.

Pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC de 2015.

Reportando-se à Súmula 406 do TST, a Ré afirma que seria necessário que o sindicato da categoria profissional também figurasse no polo passivo da ação.

Pondera que é insuficiente a inclusão apenas dos advogados do sindicato, do reclamante e da própria empresa, assinalando que não se compreende" a ausência da mencionada entidade sindical no pólo passivo da presente ação, se foi ela quem (i) prestou assistência sindical no ajuizamento das reclamações; (ii) contratou os 2º e 3º réus para lhes prestar assessoria jurídica; (iii) procurou inúmeros empregados e ex-empregados da ora defendente para tratar do ajuizamento de ação e (iv) recebeu as procurações outorgadas pelos empregados e ex-empregados da empresa ".

Sem razão, novamente.

O exame do caso concreto à luz da diretriz sedimentada no item II da Súmula 403 do TST tem lugar no momento da apreciação do mérito da causa.

Portanto, a incidência do referido verbete jurisprudencial não diz respeito ao cabimento da ação desconstitutiva e, por isso, não atrai a extinção do processo sem resolução do mérito.

No mais, é certo que a legitimidade para a ação é verificada sob a perspectiva do interesse afirmado pelo autor e do interesse que se opõe à pretensão deduzida em juízo.

Deve ser analisada a situação jurídica da parte em relação ao objeto litigioso da demanda, com vistas a aferir se o autor possui a titularidade do direito postulado, bem como se a parte ré é a pessoa que irá suportar os efeitos do provimento jurisdicional.

Nos termos da Súmula 406, I, do TST,"O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto."

Em ação na qual o Ministério Público do Trabalho pleiteia a desconstituição da coisa julgada com base na alegação de colusão, a pretensão rescisória deve ser dirigida apenas às partes que foram titulares da relação processual submetida à sindicância e, excepcionalmente, se for o caso, ao terceiro que será alcançado pelos efeitos materiais da decisão rescindenda.

Nesse sentido:

"RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RÉUS QUE FIGURARAM COMO ADVOGADOS NOS AUTOS DE ORIGEM DA SENTENÇA RESCINDENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que devem integrar o polo passivo da rescisória aqueles que atuaram como partes, no processo em que proferida a decisão rescindenda, ou que, de alguma forma, serão atingidos pelo efeito material da sentença rescindenda. 2. No caso, não se verifica a existência de interesse jurídico a justificar a inclusão dos réus - advogados do então reclamante - no polo passivo da ação, uma vez que a desconstituição da sentença homologatória de acordo não atinge, nem mesmo de forma reflexa, relação jurídica da qual sejam titulares. [...]."(RO - 10045-65.2013.5.08.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 09/05/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017).

Na situação vertente, o sindicato da categoria profissional não figurou como parte na ação primitiva nem teve sua esfera jurídica atingida pela decisão que se pretende rescindir, não ostentando, portanto, a legitimidade passiva ad causam defendida pela empresa recorrente.

NEGO PROVIMENTO .

3.3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.

O TRT da 9ª Região rejeitou a prejudicial de decadência com a seguinte motivação:

" 1. Prejudicial de mérito - Decadência

A ré ALL América Latina Logística Malha Sul S.A. suscitou prejudicial de mérito ao argumento de que "há muito tempo que já transcorreu o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, tendo em vista o previsto na Súmula 100, item V do TST e no art. 831, parágrafo único da CLT, pois o reclamante, nos autos 00461-2012-665-09-00-0, celebrou acordo que foi homologado no dia 05 de junho de 2012.", e que, "aliás, o reclamante, suposto prejudicado, jamais veio ao judiciário, seja por meio de ação rescisória, seja por meio de nova reclamatória trabalhista (já que a primeira supostamente estaria fraudada), para reclamar os haveres do período que diz ter prestado serviço à primeira ré".

O MPT, como autor da ação rescisória, atua com o objetivo de proteger o interesse público e o próprio sistema jurídico, conforme a segunda parte do inc. III do art. 485 e b do inc. III do art. 487 do CPC vigente à época do protocolo da petição inicial, o que ultrapassa os interesses pessoais das partes. Para fins do disposto no art. 495 do CPC/1973, tem pertinência o entendimento pacificado na Súmula 100, VI, do TST: "Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para" ele, quando não interveio na ação principal, "a partir do momento em que tem ciência da fraude". O próprio legislador, atento ao entendimento expresso na súmula, que melhor atende à exegese sistemática do instituto, preferiu dar tratamento mais específico à matéria, como se observa atualmente no § 3º do art. 975 do novo CPC, que prevê: "O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo" e nas "hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão".

A legitimidade do MPT para propor ação rescisória, como se afirmou anteriormente, não comporta discussões, por força da autorização constante no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação. Com esse pressuposto deve-se analisar a alegada decadência.

Quanto à contagem do prazo decadencial, não há razão plausível para adotar, como termo inicial, a data da homologação do acordo. Por óbvio, o MPT não o acompanhou. Tampouco a notícia de que o Parquet teve ciência de potencial irregularidade havido em outro processo, ainda que tenham alguma semelhança com o principal, pode ser considerada para esse fim.

Apesar de o ato rescindendo ter sido proferido fora do biênio que antecedeu a propositura da ação, o que se deve considerar, na hipótese de ação rescisória proposta pelo Ministério Público do Trabalho, é a data em que realmente teve ciência da irregularidade que justificaria o pedido de provimento rescisório.

A rescisão perseguida pelo Ministério Público do Trabalho só pode ser obtida por meio da ação rescisória, como se encontra pacificado na Súmula 259 do TST (259 - TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.. ). É nesse sentido o seguinte julgado:

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM LIDE SIMULADA - COLUSÃO PROCESSUAL - PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - A colusão processual, por imperativo da Lei (art. 485, III, do CPC), é causa inequívoca de rescindibilidade da sentença transitada em julgado, sendo que o Ministério Público, além de possuir legitimidade para propositura da ação rescisória (art. 487, III, b, do CPC), também possui interesse de agir, haja vista o provimento jurisdicional invocado (desconstituição de sentença homologatória de acordo) somente poder ser obtido por meio de ação rescisória, conforme inclusive já pacificado pelo En. n. 259 do c. TST. Por outro lado, no tocante à possibilidade jurídica do pedido, observa-se que tanto o pleito de desconstituição da sentença, como a causa de pedir (alegação de conluio e de lide simulada) possuem respaldo no ordenamento jurídico; encontrando-se plenamente satisfeitas todas as condições da ação, as quais possibilitam a efetiva entrega da tutela jurisdicional de mérito. (TRT 23ª R. - AR 00052.2004.000.23.00-2 - Cuiabá - Rel. Juiz Tarcísio Valente - DJMT 28.01.2005 - p. 49.)

Na hipótese, conforme indicam os documentos trazidos aos autos, o MPT do Paraná somente teve ciência inequívoca das ações simuladas a partir da solução de inquérito instaurado especificamente para apurar se teria havido colusão e tentativa de fraude à legislação. O fato ocorreu dentro do biênio que antecedeu a propositura da ação rescisória, em fins de novembro de 2013, mais precisamente no dia 29, quando teve conhecimento dos fatos a partir de notícia que ensejou o despacho que determinou a autuação da notícia de fato NF - IC 001887.2013.09.000/1-026, e que, na sequência, motivou a instauração do Procedimento Investigatório perante a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região.

O procedimento instaurado perante o MPT de Joinville, por outro lado, não tinha como objeto investigar esse mesmo conjunto de ações trabalhistas findas por meio de homologação de acordo pelo Juiz da Vara do Trabalho de Irati, mas algumas que foram extintas sem resolução de mérito em face da desistência por parte dos autores. Os dois procedimentos investigatórios tiveram objetos substancialmente diversos, e assim, a data a ser considerada para efeitos da contagem do biênio decadencial é novembro de 2013.

Destaca-se, ainda, que a emenda à petição inicial feita pelo MPT não importou mudança substancial de causa de pedir, mas apenas esclarecimento de que pretendia enquadramento jurídico mais amplo aos fatos descritos. Não interfere na contagem do prazo decadencial.

Não se sustenta o argumento de que a contagem do prazo teria início em 02 de julho de 2013, data em que o MPT começou a realizar apreciação prévia para fins de instauração do IC, pois a contagem do prazo deve ocorrer a partir de ciência concreta, e não de referências abstratas e vagas quanto à possibilidade de tentativa de fraude. Somente após o MPT apurar minimamente dos fatos descritos é que pode considerar como o momento da ciência, que justificaria ajuizar a ação rescisória. Nesse sentido tem se posicionado este Colegiado, conforme decisão proferida nos autos 00659-2015-909-09-00-2 em que foi relatora a Desembargadora Thereza Cristina Gosdal:

(...) No tocante à data de início da contagem do prazo decadencial, esta Seção Especializada já decidiu (autos nº 01216-2015-909-09-00-9, julgamento em 05/12/2017, de relatoria do Exmo. Des. Cássio Colombo Filho) que não é possível considerar como "dies a quo" a data de 02/07/2013 (data do Memorando emitido pela Procuradora do Trabalho de Joinville) ou 15/07/2013 (data em que o mesmo órgão realizou a Apreciação Prévia - Instauração de IC), uma vez que a contagem do prazo decadencial não pode ser realizada de modo abstrato, no momento em que algum órgão do MPT tenha ciência da ocorrência de alguma fraude, sem saber maiores informações sobre quantos processos foram atingidos e tampouco em prejuízo de quem isso teria ocorrido.

Data vênia dos argumentos da ALL, a contagem do prazo decadencial dos presentes autos deve iniciar no momento em que o Ministério Público do Trabalho teve ciência da fraude/colusão praticada nos autos em que foi proferida a decisão rescindenda, ou seja, a partir de 29/11/2013, data do despacho que determinou a autuação de Notícia de Fato em virtude de denúncia (via e-mail, apresentada na data de 29/11/2013) que provocou a instauração de Procedimento Investigatório perante a PRT da 9ª Região (NF - IC nº 001887.2013.09.000/1-026).

Ademais, a acusação veiculada no Memorando TMA 008/2013 da Procuradoria do Trabalho do Município de Joinville - 12ª Região é genérica (sequer citando qual a Vara do Trabalho em que teriam ocorrido os fatos, ou o nome dos reclamantes, ou o número das ações) e não pode servir como termo inicial de contagem do prazo decadencial desta ação rescisória. Essa notícia deu origem ao IC 0354.2013.12.001/1, que teve como uma das justificativas para a sua instauração a necessidade de colher maiores informações sobre o caso, não sendo possível aferir quando que a PTM de Joinville quanto aos fatos referentes a estes processos.

Como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Cássio Colombo Filho (relator do precedente acima citado), "A indivisibilidade e a unidade, como princípios institucionais do MINISTÉRIO PÚBLICO devem ser interpretados em conformidade com a atuação orgânica desta instituição e com o princípio da independência funcional de seus membros, em especial no presente caso, onde a denúncia direcionada a uma das Procuradorias do Trabalho foi genérica e abstrata, sem em que proferida a decisão rescindenda (abordar os autos" no presente caso, RT 00418-2012-665-09-00-4). "Por outro lado, entendo correta a utilização da data da denúncia referida pelo Exmo. Procurador-Chefe do PRT 9ª Região GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA, a qual foi mais específica, incluindo número provável de trabalhadores atingidos, origem das procurações utilizadas, com citação de número de autos e valores de acordos" . "Ou seja, a efetiva ciência do MPT conta-se da autuação do feito, pois o meio de denúncia foi um e-mail, encaminhado após às 19h, de uma sexta-feira (29/11/2013 - fl. 84), não havendo nos autos comprovação de leitura, em data anterior a da autuação do feito, razão pela qual a fixo como data da ciência do MPT" (autos nº 01216-2015-909-09-00-9, julgamento em 05/12/2017).

Com efeito, pelos motivos acima narrados e nos moldes do que dispõe o inciso IV da Súmula 100 do TST ("O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do"dies a quo"do prazo decadencial."), concluo que o início do prazo decadencial ocorreu em 29/11/2013.

Nesse passo, uma vez que a presente ação rescisória foi ajuizada em 16/09/2015, bem como considerando a previsão do art. 975, § 3º, CPC ("O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. (...) § 3º Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão") e do art. 769 da CLT ("Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título"), não há decadência a ser reconhecida.

Rejeito."

A Ré afirma que"conforme documentos juntados pelo então réu Roberto, restou comprovado que o MPT tomou ciência dos fatos no dia 02.07.2013, por meio da Portaria 143, que instaurou o Inquérito Civil nº 0000354.2013.12.001/1".

Assevera, ademais, que não se pode sustentar que o"D. MPT de Santa Catarina tomou ciência e não o D. MPT do Paraná, vez que, conforme dispõe o art. 127,8 , da Constituição, é princípio institucional do Ministério Público a indivisibilidade. E o que basta para demonstrar que o D. MPT do Paraná estava ciente das supostas alegações de colusão e fraude no dia 02.07.2013 ".

Assiste-lhe razão.

Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte," Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. "(Súmula 100, VI).

No caso dos autos, o debate envolve a definição do instante em que o Ministério Público do Trabalho teve ciência da fraude que teria sido cometida pela Ré, ao simular diversas ações trabalhistas, resolvidas mediante conciliações celebradas em parâmetros prejudiciais aos trabalhadores.

Na Corte Regional, entendeu-se que a ciência da suposta fraude não teria ocorrido quando da edição do Memorando TMA/008/2013, pela Procuradoria do Trabalho do Município de Joinville - 12ª Região, em 2/7/2013 seguindo-se a Apreciação Prévia - Instauração de Inquérito Civil, datada de 11/7/2013.

Considerou, por fim, que deve ser considerada como efetiva ciência do Ministério Público do Trabalho dos fatos, o que se deu em 29/11/2013, quando autuada a denúncia encaminhada por e-mail.

Pois bem.

O marco inicial do fluxo do prazo decadencial, tal como ocorre com a prescrição, há de coincidir com o instante em que o interessado pode adotar medidas para a efetiva defesa de seus interesses perante o Poder Judiciário.

Tratando-se do Ministério Público do Trabalho, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF) e que possui como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (§ 1º do art. 127 da CF), a atuação de seus membros, aos quais são reconhecidas importantes garantias e prerrogativas para o exercício altivo e independente de suas atribuições (art. 128, § 5º, I, da CF e art. 18 da LC 75/1993), está revestida de relevância singular.

Não por outra razão, confere a ordem jurídica poderes expressivos para a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, voltados à proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III, da CF), previsão também reprisada no art. 84, II, da LC 75/1993 (instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores).

Conforme art. da LC 75/1993, no rol de medidas legalmente previstas para o exercício de suas atribuições, os membros do Ministério Público podem, nos procedimentos de sua competência, entre outras medidas:

I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada;

II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta;

(...)

IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas;

V - realizar inspeções e diligências investigatórias;

VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio;

VII - expedir notificações e intimações necessárias aos procedimentos e inquéritos que instaurar;

VIII - ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.

Portanto, cuidando-se de instituição dotada de amplos poderes e plenamente habilitada e qualificada ao exercício de suas atribuições, a inércia havida na propositura da presente ação rescisória não parece mesmo justificável.

Como foi acima pontuado, a denúncia de diversos acordos simulados promovidos pela empresa Ré foi levada ao Parquet em 2/7/2013, resultando na Apreciação Prévia - Instauração de Inquérito Civil – datada de 11/7/2013, com expedição de ofício para obtenção de informações junto à Secretaria da Vara do Trabalho.

Ora, essa só providência já demonstrava que o Ministério Público do Trabalho deu início às apurações, tanto que solicitou, no ofício expedido, o envio da relação (com número dos autos) das reclamatórias trabalhistas ajuizadas em face das empresas.

Não há notícias nos autos acerca das razões que levaram o Ministério Público do Trabalho a não adotar providências outras, além da mera expedição de ofícios, especialmente diante dos importantes e necessários poderes conferidos em lei aos membros do MPT (art. da LC 75/1993).

Ainda que se possa afirmar, não sem razão, que as informações solicitadas fossem relevantes para que o Ministério Público pudesse avaliar a existência de indícios de fraude, como condição prévia para a propositura da ação rescisória, é fato inegável que a notícia da fraude já havia chegado, de modo claro e inequívoco, a seus domínios institucionais, do que resultava a necessidade de diligência efetiva nas apurações, para efeito de atendimento do prazo decadencial previsto em lei.

Ademais, não há sentido lógico ou jurídico em reservar ao membro do Parquet a prerrogativa de definir o instante inicial do marco decadencial, legalmente previsto a partir do momento em que a ação rescisória poderia ser proposta.

Afinal, a necessidade de adoção de medidas prévias de apuração, no âmbito de eventual inquérito civil público, há de ser suprida dentro do biênio previsto em lei, tal como ocorre em relação a qualquer litigante ou terceiro juridicamente interessado no desfazimento da coisa julgada. De fato, parece plenamente possível, em dois anos, a reunião dos elementos mínimos de convicção necessários ao juízo inicial de conveniência, oportunidade ou mesmo necessidade de acionamento do Poder Judiciário, sem prejuízo, ainda, da própria possibilidade de produção de provas no curso da ação rescisória.

Sob outro aspecto, parece conveniente registrar, com a reverência devida, a necessidade de edição de norma interna no âmbito do Ministério Público do Trabalho, com o propósito de uniformizar procedimentos destinados ao processamento de denúncias de ilegalidades potenciais que possam ensejar a profilática ação daquele órgão, evitando-se situações de aparente dubiedade a propósito do instante inicial do marco decadencial da ação rescisória.

Daí porque, no caso dos autos, verificada a comunicação da suposta ilegalidade ao Parquet , as informações subsequentes novamente levadas ao seu conhecimento por advogada determinada -- com os números de processos, valores acordados, número provável de trabalhadores atingidos e a origem das procurações utilizadas -- apenas representava elemento fático adicional a ser considerado, jamais se prestando, com a devida vênia, para postergar o marco inicial do prazo decadencial.

Posta nesses termos a questão, com a notícia da fraude recebida em 2/7/2013, a presente ação rescisória apenas poderia ser proposta até 2/7/2015.

Aforada apenas em novembro de 2015, manifesta a configuração da decadência .

Nesse exato sentido decidiu esta SBDI-2 do TST, em centenas de julgamentos, entre eles os RO-5601-88.2015.5.09.0000, RO-5715-27.2015.5.09.0000, RO-5564-61.2015.5.09.0000, RO-5660-76.2015.5.09.0000, RO-5674-60.2015.5.09.0000 e RO-5614-87.2015.5.09.0000.

DOU PROVIMENTO ao recurso, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC de 2015.

Custas processuais em reversão pelo Autor, de cujo pagamento é isento, na forma da lei.

Prejudicado o exame dos demais temas.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para extinguir o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC de 2015. Custas processuais em reversão pelo Autor, de cujo pagamento é isento, na forma da lei. Ressalva de entendimento do Excelentíssimo Ministro Alberto Bastos Balazeiro.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303060626/rot-2765920205090000/inteiro-teor-1303060760

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