jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-72.2015.5.09.0013 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__5497220155090013_18ae1.pdf
Inteiro TeorTST__5497220155090013_46e04.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Rlj/Dmc/nc/iv

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO DE TODOS OS EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. Constatada a aparente ofensa ao art. , XXXVI , da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO DE TODOS OS EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. Cinge-se a controvérsia a definir se a parcela "auxílio-alimentação", devida pela reclamada aos empregados em atividade, também é extensível à reclamante, porque, embora aposentada, passou a constituir condição individual de contrato de trabalho inicialmente assegurada no ACT de 1969. É incontroverso que a reclamante foi empregada da reclamada, admitida pela Telepar em 1º/4/1955, antes, portanto, de dezembro de 1982, e aposentada em 2/7/1985, e postula o pagamento da parcela denominada "auxílio-alimentação" referente aos anos de 2009 a 2015, nas mesmas condições alcançadas aos empregados da ativa. Ora, do que se infere dos acórdãos do Regional, o Termo de Relação Contratual Atípica – TRCA determinou, para os empregados admitidos até 31/12/1982, hipótese dos autos, a integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, na condição de direito adquirido. Dentro desse contexto, o posicionamento desta Corte Superior segue no sentido de que as vantagens advindas do ACT de 1969, mantidas posteriormente e que passaram a constituir condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados da reclamada admitidos até 31 de dezembro de 1982, em razão de sua integração ao patrimônio de seus destinatários, não poderiam ser suprimidas ou sofrer limitação. Logo, tem-se que o reclamante faz jus ao pagamento do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria no período não prescrito, por se tratar de direito adquirido pelos empregados contratados até 31/12/1982, por força do Termo de Relação Contratual Atípica – TRCA, sob pena de ofensa ao art. , XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-XXXXX-72.2015.5.09.0013 , em que é Agravante e Recorrente NAIR AGIBERT KLOSS e é Agravado e Recorrido OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, em um primeiro momento, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada.

Inconformada, Nair Agibert Kloss interpôs recurso de revista.

Por meio de decisão singular de fls. 452/461, a Vice - Presidência do Regional deu parcial seguimento ao recurso .

A reclamante interpôs agravo de instrumento , e a reclamada, por sua vez, interpôs recurso de revista adesivo que obteve seguimento.

Por intermédio do julgamento de fls. 881/900, esta 8ª Turma conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante e, na mesma assentada, conheceu do seu recurso de revista, por ofensa ao art. , XXIX, da Constituição, e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastando a declaração de incidência de prescrição total, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prosseguisse no julgamento do feito, como entendesse de direito. Na oportunidade, não se conheceu do recurso de revista adesivo interposto pela reclamada quanto à incompetência da Justiça do Trabalho e julgou-se prejudicada a análise do tema restante veiculado no recurso.

Proferidas novas decisões às fls. 965/970 e 1.233/1.237 , e com elas não se conformando , a reclamante interpôs recurso de revista.

Por intermédio da decisão singular de fls. 1.258/1.269 , a Vice - Presidência do Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante.

Ato contínuo, a referida parte interpôs agravo de instrumento, pretendendo desconstituir os fundamentos adotados.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES .

A reclamada, fl. 1.310 , sustenta que o agravo de instrumento não merece ser conhecido ao argumento de que não ataca os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual incide o óbice inscrito na Súmula nº 422/TST.

Sem razão.

Observa-se que os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista foram satisfatoriamente combatidos na forma articulada pela ora agravante, não havendo falar em inobservância do princípio da dialeticidade.

Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida.

I – CONHECIMENTO

Conheço do agravo de instrumento, porque presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade.

II – MÉRITO

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A ora agravante, às fls. 1.242/1.249, argui a preliminar em epígrafe, ao argumento de que, mesmo após os embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia quanto ao auxílio-alimentação. Alega o Regional permaneceu omisso quanto à análise das cláusulas das normas coletivas, uma vez que todos os benefícios previstos nos acordos coletivos vigentes foram estendidos aos aposentados. Aduz que o registro de que nunca recebeu a parcela como aposentada não é suficiente para afastar sua pretensão. Afirma que a cláusula normativa de 1998 que fez alusão ao PAT não produz qualquer efeito em relação ao seu contrato, em razão de ter ingressado e se aposentado na reclamada anteriormente à adesão ao PAT por alteração normativa.

Indica ofensa aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição.

Ao exame.

A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância superior.

Assim se manifestou o Regional no aspecto:

"A E. Primeira Turma deste Tribunal apreciou o recurso ordinário interposto pela ré e proferiu o acórdão de fls. 381-395 (ID. feb7bb1), complementado pela decisão de embargos de declaração de fls. 410-414 (ID. 2d580bd), em que concluiu pela prescrição total do auxílio-alimentação postulado na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. IV, do CPC vigente à época.

A questão foi objeto de recurso de revista, conforme fls. 416-450 (ID. ef4cf3e).

No TST, às fls. 670-678 (ID. XXXXX - Pág. 51-59), foi proferida a seguinte decisão:

" PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA .

[..]

É incontroverso que a reclamante foi empregada da reclamada, admitida pela Telepar em 1º/4/1955, antes, portanto, de dezembro de 1982, e aposentada em 2/7/1985, e postula o pagamento da parcela denominada "auxílio-alimentação" referente aos anos de 2009 a 2015, nas mesmas condições alcançadas aos empregados da ativa.

Conforme se depreende do acórdão regional, a hipótese dos autos refere-se ao direito ao recebimento da verba "auxílio-alimentação" na aposentadoria, calcado em descumprimento de regras inicialmente estabelecidas em instrumentos convencionais, que se incorporaram ao contrato de trabalho por força de norma convencional (ACT) e norma interna da empresa ("Termo de Relação Contratual Atípica"").

Em suma, pelos ACTs firmados (e termo aditivo), o direito ao auxílio-alimentação já havia se incorporado ao patrimônio jurídico da reclamante, de modo que regras posteriores não poderiam atingi-lo porque se constituía em direito adquirido, protegido pelo art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Do que se extrai do acórdão regional, o termo aditivo ao ACT de 1969 garantiu a concessão dessa verba, independentemente de sua natureza jurídica.

Assim, não se trata de direito relacionado a ato único do empregador, sendo inaplicável, portanto, a prescrição total, nos moldes da Súmula nº 294 do TST.

Diversamente do entendimento proferido pelo Regional, incide apenas a prescrição quinquenal, nos moldes estabelecidos na sentença.

Nesse sentido, citam-se julgados em casos análogos envolvendo a reclamada:"PRESCRIÇÃO. Conforme registrado pelo Regional, a hipótese dos autos não é de diferenças de complementação de aposentadoria, mas de pagamento do auxílio-alimentação aos aposentados calcado em descumprimento de regras inicialmente estabelecidas em instrumentos convencionais, que se incorporaram ao contrato de trabalho por força de norma convencional (ACT) e norma interna da empresa ("Termo de Relação Contratual Atípica"), tratando-se de prestações sucessivas cuja lesão não decorreu de ato único do empregador, e, sim, de descumprimento de norma que aderiu ao contrato de trabalho. Inaplicáveis as Súmulas nos 294 e 326 do TST."( AIRR - XXXXX-14.2015.5.09.0005 , Relatora Ministra: Dora Maria a Costa, Data de Julgamento: 29/03/2017, 8º Turma, Data de Publicação: DEJYT 31/03/2017) [...] Conheço por ofensa ao artigo , XXIX, da Constituição.

Il - MÉRITO

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao artigo , XXIX, da Constituição, dou-lhe provimento para, afastando a declaração de incidência de prescrição total, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito ." (grifado)

Superada a questão da prescrição e devolvidos os autos a este Colegiado, passo à apreciação do tema.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

O Juízo de admissibilidade foi procedido à fl. 382.

MÉRITO

Auxílio-alimentação

Conforme decisão de fls. 278-288, o Juízo de origem reconheceu o direito da autora "à percepção do auxílio-alimentação (tíquete refeição) nas mesmas condições asseguradas aos trabalhadores da ativa, sem qualquer distinção, condenando-se a ré ao pagamento de todos os valores devidos ao título observado o marco prescricional."

Inconformada, a ré interpõe recurso sustentando que a autora nunca recebeu tíquete refeição enquanto aposentada. Afirmou que o TRCA confere paridade de salários em relação aos ativos, não se confundindo com benefícios eventualmente concedidos, a exemplo do auxílio-alimentação. Argumenta que a condenação vai de encontro ao disposto nos arts. , HI, e 7º, XXVI, da CRFB/88 e 611, 8 , da CLT, já que pretende pagamento de verba que não está prevista em lei, tampouco em instrumento coletivo. Sustenta que o deferimento contraria ainda os itens 2.1.4 e 2.1.7 do TRCA. Aduz que é filiada ao PAT, de forma que a parcela possui natureza indenizatória. Repisa que nunca houve de pagamento da parcela aos aposentados e requer a reforma da sentença para excluir da condenação o pagamento de auxílio-alimentação nas mesmas condições asseguradas aos empregados da ativa, referente aos anos de 2010 a 2015. Sucessivamente, pede a compensação com o benefício "cesta básica", de natureza alimentar, recebido pelos aposentados (fl. 304-321).

Examina-se.

O vínculo de emprego entre a autora e a ré teve vigência no período de 01.04.1955 a 02.07.1985 e a autora encontra-se aposentada, recebendo complementação do benefício de aposentadoria pela ré (CTPS de fl. 23 e comprovante de pagamento de fl. 24).

A presente matéria já foi objeto de análise pelo Pleno deste Tribunal, na forma do art. 555, 81º, do CPC/1973 (atual art. 947 do CPC/2015) e do art. 55, V, do Regimento Interno do TRT da 9º Região, tendo sido proferido acórdão nos autos nº 20322-2015-651-9-00-2, com publicação em 18.10.2016, de relatoria da Exma. Desembargadora Relatora Eneida Cornel, a quem pede-se vênia para transcrever trecho da fundamentação e adotar como razões de decidir:

"O termo aditivo ao ACT de 1969 estabeleceu na cláusula 3º, parágrafo 4º:"O Abono de Aposentadoria consistirá em uma importância mensal que, adicionada aos proventos de aposentadoria estabelecidos pelo I. N. P. S., corresponderá a igual quantia que o empregado perceberia se estivesse trabalhando, a título de SALÁRIO PADRÃO, inclusive o ABONO PERMANÊNCIA e os demais acréscimos supervenientes de quaisquer vantagens salariais que venham a ser estabelecidas em termos de acordos coletivos de trabalho, desta data em diante, para os integrantes da categoria profissional"(fl. 37).

Do parágrafo 7º da mesma cláusula 3º, constou:"Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção à suplementação do 13º salário, na eventualidade do I.N.P.S. conceder tal benefício ou, de maneira integral, caso o I.N.P.S., não satisfaça tal condição, bem como, ao Abono de Natal, instituído a título de participação nos lucros da empresa, igual a um salário mínimo vigorante á época, Bonificação de férias, benefícios previstos no Acordo Coletivo de Trabalho vigente e, mais, eventual participação nos lucros da empresa na forma em que a lei ou acordo entre as partes determinar"(fl. 37).

No acordo coletivo firmado entre a Telepar e o SINTTEL, vigente no período de 01-01-87 a 31-12-87, constou na cláusula 13º, que" A TELEPAR e o SINTTEL comprometem-se a consolidar as cláusulas existentes em acordos coletivos anteriores que complementarão o acordo atual "(fl. 67).

Como visto, havia cláusula que vigorou nos acordos anteriores garantindo aos aposentados as mesmas vantagens recebidas pelos empregados da ativa.

Em 7 de janeiro de 1991 a TELEPAR e o SINTTEL, dentre outros, firmaram Termo de Relação Contratual Atípica, cuja cláusula 1º indica que:"A vantagem extensiva aos empregados da PRIMEIRA ACORDANTE, discriminada na cláusula 16º do TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, firmado em data de 15/12/89, instituído, inicialmente, pelo TERMO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO de 26/06/70, alterado pelo TERMO DE ACORDO DE TRABALHO datado de 31/12/82, entre a PRIMEIRA e a SEGUNDA ACORDANTE, em razão de sua integração ao patrimônio de seus destinatários e consequente caracterização como direito adquirido, passa, através deste TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA, a constituir condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados da PRIMEIRA ACORDANTE admitidos até 21 de dezembro de 1982"(fl. 105).

Na cláusula 2.1.7, do referido termo de Relação Contratual Atípica consta que:"Ao aposentado nas condições estabelecidas nesta cláusula será assegurada a percepção da complementação do 13º salário, bem como o Abono de natal, ou anuênios que percebia na data da aposentadoria e demais benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente e mais eventual participação nos lucros da empresa, do exercício em que se aposentou na forma em que lei ou acordo ente as partes determinar"(fl. 107, sublinhei).

A parte autora foi contratada em 28-06-1965 e aposentou-se em 04-03-1996 (fl. 22).

Incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados da Telepar - sucedida pela ora reclamada - e admitidos até 31-12-82, o conjunto de normas sobre complementação de aposentadoria previstas nesse Termo de Relação Contratual Atípica.

Todavia, não há prova de que tenha percebido qualquer valor a título de auxílio-alimentação após a aposentadoria, não prosperando a tese da inicial segundo a qual o benefício foi pago até data da privatização da ré.

O tratamento isonômico com os empregados da ativa, a meu ver, não foi afrontado, na medida em que a paridade limitava-se a verbas salariais, e o auxílio-alimentação não tem tal natureza.

Não demonstrou a autora o pagamento de auxílio-alimentação com natureza salarial, sequer anteriormente ao período imprescrito.

Os acordos coletivos trazidos com a inicial previam o pagamento de auxílio-alimentação, inicialmente apenas aos empregados que prestassem horas extras," sem tempo suficiente para fazerem as refeições em suas casas ". Isto consta nos documentos de fls. 28, cláusula oitava do acordo coletivo de trabalho, com vigência de 25-09-1969 até 31-05-1970; fl. 42, termo aditivo ao acordo de 1969, cláusula segunda, com vigência de 1971 a 31-05-72; fl.46, termo aditivo ao acordo celebrado em 1969, claúsula terceira, vigente até 31-05-73 e fl. 50, termo aditivo ao acordo de 1969, cláusula segunda, com vigência até 31-12-1973.

O termo aditivo ao acordo de 1969 que teve vigência até 31-12-1974 não trata do auxilio alimentação (fls. 52 e seguintes).

Há a partir de fls. 55 outro acordo, com vigência de 31-12-1981 a 31-12-1982, agora celebrado entre a reclamada e o SINTELL (não mais sindicato dos trabalhadores em empresas telefônicas e radiofônicas como os anteriores) que igualmente não trata da parcela, dispõe na cláusula terceira que ficariam mantidas as condições vigentes, as vantagens, obrigações e demais estipulações regulamentadas estabelecidas em sentença ou Acordos Coletivos anteriores naquilo que não colidem com o presente.... Acordos posteriores foram celebrados no mesmo sentido.

A partir de 01-04-1988 passou a viger cláusula normativa nos seguintes termos:

"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

A TELEPAR concederá alimentação a todos os empregados, correspondendo a tantas unidades quantos forem os dias trabalhados no mês, através de restaurantes próprios ou conveniados por empresas integrantes do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Parágrafo primeiro - A modificação do sistema atual para o estabelecido nesta cláusula será implantado a partir de 1º de abril de 1988.

Parágrafo segundo - A participação do empregado no custeio do restaurante comercial e dos conveniados será igual e até os limites legais"(fls. 71-72, sublinhei).

Cláusula com praticamente igual teor se repetiu anos posteriores.

Seja diante da referência ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), seja em razão da previsão de custeio pelo empregado do benefício, conclui-se que a parcela não detinha natureza salarial, circunstância que permaneceu inalterada nos instrumentos normativos subsequentes.

No período objeto do pedido - a partir de 1999 - as normas coletivas indicaram expressamente a natureza indenizatória do benefício, sua vinculação ao PAT e a participação no custeio pelos trabalhadores (fis. 122, 130, 146, 161, 169, 176, 192 e 201).

A nova redação da Súmula n. 277 do TST não altera essa conclusão, já que não há prova de disposição normativa que instituísse auxílio-alimentação com natureza salarial em favor dos empregados da ré. Além disso, se consideram as disposições contidas nos instrumentos normativos mais recentes acerca da matéria, posto que houve negociação coletiva que foi alterando o conteúdo das cláusulas.

Pelo exposto, cabível a reforma da sentença, para afastar a condenação ao pagamento de auxílio-alimentação à trabalhadora aposentada."

O acórdão proferido em sede de assunção de competência vincula os demais órgãos fracionários (art. 947, § 3º, do CPC/2015), sendo adotado integralmente por este Colegiado por disciplina judiciária.

Diante do exposto, a verba possui natureza indenizatória e, portanto, não se incorporou no patrimônio jurídico da autora, pois a norma coletiva se limitou a estender aos aposentados apenas os benefícios de natureza salarial.

Pelos fundamentos acima transcritos, não verifico afronta ao artigo , XXXVI, da Constituição, aos artigos 444, 458 e 468 da CLT, bem como às Súmulas 51, I, 241 e 288, 1, do TST, e à OJ 413, da SBDI-I do TST.

Reforma-se a sentença para afastar a condenação da ré ao pagamento de auxílio-alimentação (tíquete refeição/alimentação) à autora."(fls. 965/969).

Em sede declaratória, ficou consignado:

"A autora opõe embargos de declaração alegando a existência de omissões na decisão que afastou a condenação da ré ao pagamento de RÉ auxílio-alimentação (fls. 756-760).

Alega que "restou incontroverso e absolutamente comprovado nos presentes autos que a Reclamada, até a privatização, em 1998, pagou invariavelmente a ativos e aposentados o referido benefício, veiculado no ACT de 1969 - posteriormente consolidado no TRCA, independentemente de sua natureza jurídica, a adesão ou não da pagadora ao PAT, ou de seu amparo ou não em lei".

Sustenta que "o Egrégio Colegiado incorreu em omissão ao deixar de observar que, se houve o pagamento do referido benefício tanto a ativos quanto a aposentados até 1998, este ocorreu por força do Termo de Relação Contratual Atípica de 1991. Ou seja, a Reclamada efetuou o pagamento da verba embasada em cláusula contratual, que por disposição expressa, aderiu ao contrato de trabalho obreiro, sem jamais levar em consideração a natureza jurídica da parcela, e, ainda, jamais interpretar que esta não estava alcançada pela complementação prevista no TRCA".

Sustenta mais, que "o Colegiado incorreu em omissão ao deixar de levar em consideração que a natureza salarial do auxílio-alimentação, no caso, é incontroversa. Isso porque a Reclamante foi admitida em 01/4/1955 e aposentou-se em 02/7/1985, ao passo que, apenas em 1º/4/1998 passou a viger a cláusula normativa com a adesão pela Reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, afastando a natureza salarial do auxílio alimentação".

Defende que a cláusula normativa que fez alusão ao PAT e afastou a natureza salarial do auxílio-alimentação não produz qualquer efeito em relação ao contrato da autora, prequestionando o "disposto nos artigos 444 e 468, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, caput, incisos XXXVI, e 7º, incisos VI, da Constituição Federal e Orientação Jurisprudencial n.º 413, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como a transcrição dos instrumentos coletivos e regulamentares acima citados".

Ainda, pede que este Colegiado se manifeste sobre os prejuízos ao trabalhador pelo descumprimento da norma que garantia à autora todas as vantagens e benefícios de como se na ativa estivesse.

Analiso.

A omissão que justifica oposição de embargos de declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC de 2015). Não é omisso o Juízo que não retruca todos os argumentos expendidos pelas partes ou que não se pronuncia de maneira individualizada acerca de cada dispositivo legal, transcrevendo-os no voto.

Omissão significa, em última análise, decisão "citra petita", ou seja, decisão que deixou de enfrentar uma das pretensões formuladas. Além disso, o ponto omisso deve equivaler a questão que efetivamente influenciará no julgamento da lide, não se confundindo com argumentação ou fundamentação do "decisum".

No caso, este Colegiado consignou expressamente que, seguindo o que foi decidido pelo Pleno deste E. Tribunal Regional em acórdão proferido em sede de assunção de competência (20322-2015-651-9-00-2, com publicação em 18.10.2016, de relatoria da Exma. Desembargadora Relatora Eneida Cornel), parcialmente transcrito no acórdão, "a verba possui natureza indenizatória e, portanto, não se incorporou no patrimônio jurídico da autora, pois a norma coletiva se limitou a estender aos aposentados apenas os benefícios de natureza salarial" (fl. 751). Consignou, também, a ausência de "afronta ao artigo , XXXVI, da Constituição, aos artigos 444, 458 e 468 da CLT, bem como às Súmulas 51, 1, 241 e 288, 1, do TST, e à OJ 413, da SBDIH do TST" (fl. 751).

A matéria já se encontra prequestionada, apreciada e decidida por este Colegiado, que manteve a validade do laudo pericial e a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Cumpre ao Juízo entregar a prestação jurisdicional fundamentadamente (art. 93, IX, da Constituição da Republica) e de acordo com seu livre convencimento (art. 370 do CPC de 2015). Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e as questões decididas, sem ser constatada a viabilidade de infirmarem a conclusão adotada pelo julgador.

Inconformismo da parte com o indeferimento de pretensão resolve-se por meio recursal próprio e não pela via de meios inadequados como o presente. Cumpre salientar também que é princípio evidente do Direito Processual a vedação ao juiz de reformar decisão que proferiu. Este Colegiado não pode reexaminar a sua própria decisão (art. 836 da CLT), que já dirimiu a reivindicação, expondo os fundamentos que pautaram a solução dada a esta lide no particular.

No tocante ao prequestionamento, a Súmula nº 297 do TST exige que a tese impugnada haja sido adotada de forma explícita. Isso, porém, não se confunde com a manifestação expressa (ou literal) de determinado dispositivo legal ou constitucional ou de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais ou de rebate a cada um dos argumentos lançados no recurso. Se, pela forma como o Tribunal tratou a matéria, ficar claro que enfrentou o conteúdo de uma determinada norma legal ou que apreciou todas as provas, não há que se falar em necessidade de prequestionamento, conforme OJ nº 118 e nº 119 da SDI-I do TST.

Obviamente, uma questão meramente fática não se transforma em questão de direito pelo mero fato de o Juiz ou o Colegiado reproduzir o inteiro teor dos depoimentos das partes e das testemunhas, ou de trechos de documentos contidos nos autos. Não existe essa obrigação para o Julgador, até porque, caso contrário, o acórdão seria quilométrico, sem necessidade legal para tanto.

Desse modo, não há se falar em prequestionamento, nos moldes pretendidos pela parte embargante.

A respeito do prequestionamento, José Carlos Arouca leciona o seguinte sobre o tema:

"Equivoca-se quem acredita que tudo pode ser objetivo de prequestionamento, até o que não fora nunca questionado. (...) Não se prequestiona a moldura fática, o conteúdo de documentos, afirmações de testemunhas, pedaços isolados do conjunto probatório, até porque, bem ou mal, o juiz aprecia livremente as provas dos autos ( CPC, art. 131). E não sobra espaço para o prequestionamento de dispositivos simplesmente programáticos, como os arts. 818 da CLT ou 333 do CPC, que só cuidam da carga probatória, como também o inciso II, do art. da CF, que consagra o princípio da legalidade" (In: Prequestionamento e embargos de declaração. Síntese Trabalhista. nº 151, jan. 2002, p. 11).

De toda sorte, a parte embargante não fica prejudicada, pois a Súmula nº 297 do TST, que trata do prequestionamento, assegura, no item II, que "Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".

Rejeito . "(fls. 1.234/1.236).

Pois bem, a garantia constitucional preconizada no art. 93, IX, da CF, de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado de Direito, sendo instrumento apto a viabilizar o controle das decisões judiciais e a assegurar o exercício do direito de defesa.

Assim, em sendo proferida decisão judicial não fundamentada, na forma do dispositivo constitucional supracitado e nos termos dos arts. 832 da CLT e 489 do CPC, a mencionada decisão é nula, pois as decisões judiciais não constituem ato autoritário que nasce do arbítrio do julgador, razão pela qual se faz necessária a apropriada fundamentação.

Na hipótese dos autos, o Regional considerando que o acórdão proferido em assunção de competência vincula os demais órgãos fracionários, nos moldes do preceituado no art. 947, § 3º, do CPC/2015, entendeu que no caso vertente, a reclamante não fazia jus ao pagamento do auxílio-alimentação.

Verifica-se que o Regional se manifestou sobre as questões relevantes que formaram seu convencimento quanto à matéria.

Nesse quadro, pois, constata-se que houve tão somente a proclamação de veredito contrário aos interesses da parte, o que não se confunde com a recusa ao dever da plena outorga de jurisdição, assegurado constitucionalmente.

Incólumes, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC.

Nego provimento .

2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO DE TODOS OS EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982.

Os fundamentos adotados pelo Regional foram transcritos acima.

A reclamante agravante, fls. 1.250/1.257, interpõe o presente recurso de revista, sustentando que fazem jus ao auxílio-alimentação relativamente aos anos de 2009 a 2015, nas mesmas condições asseguradas aos trabalhadores da ativa, por força do acordo coletivo celebrado no ano de 1969, haja vista que a referida benesse incorporou-se ao seu patrimônio jurídico em razão do Termo de Relação Contratual Atípica - TRCA.

Aduz que o Termo Aditivo ao ACT de 1969 e o TRCA estenderam aos aposentados todos os benefícios convencionais concedidos aos empregados da reclamada em atividade, de forma genérica, sem fazer distinção quanto à natureza jurídica, tratando-se de condição que incorporou ao seu contrato de trabalho e, portanto, ao seu patrimônio jurídico, por força do TRCA.

Aponta violação dos arts. 444, 458 e 468 da CLT e 5º, XXXVI, da CF, contrariedade às Súmulas nºs 51, I, 241 e 288, I, e a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1, todas do TST, e divergência jurisprudencial.

Ao exame.

Cinge-se a controvérsia a definir se a parcela" auxílio-alimentação ", devida pela reclamada aos empregados em atividade, também é extensível à reclamante, porque, embora aposentada, passou a constituir condição individual de contrato de trabalho inicialmente assegurada no ACT de 1969.

É incontroverso que a reclamante foi empregada da reclamada, admitida pela Telepar em 1º/4/1955, antes, portanto, de dezembro de 1982, e aposentada em 2/7/1985, e postula o pagamento da parcela denominada" auxílio-alimentação "referente aos anos de 2009 a 2015, nas mesmas condições alcançadas aos empregados da ativa.

Ora, do que se infere dos acórdãos recorridos, o Termo de Relação Contratual Atípica - TRCA determinou, para os empregados admitidos até 31/12/1982, hipótese dos autos, a integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, na condição de direito adquirido.

Dentro deste contexto, o posicionamento desta Corte Superior segue no sentido de que as vantagens advindas do ACT de 1969, mantidas posteriormente e que passaram a constituir condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados da reclamada admitidos até 31 de dezembro de 1982, em razão de sua integração ao patrimônio de seus destinatários, não poderiam ser suprimidas ou sofrer qualquer limitação.

A corroborar o referido entendimento, citam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior, in verbis :

"AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA EMPREGADORA EM FUNÇÃO DO ACT/1969 E DE TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - EXTENSÃO AOS INATIVOS. De acordo com a decisão recorrida, o ACT/1969 intencionava garantir aos aposentados isonomia com os demais benefícios previstos no acordo coletivo de trabalho vigente, tendo o Termo da Relação Contratual Atípica - TRCA consolidado de forma expressa as vantagens previstas no ACT/1969, o que incluiu o auxílio-alimentação como direito adquirido, para os empregados da Telepar (atual OI S.A.) admitidos até 31/12/1982. Estando o reclamante enquadrado nessa condição, posteriores alterações normativas não podem, de fato, atingir seu contrato de trabalho, conforme entendimento firmado em precedentes desta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo desprovido."(Ag-E- ED-ARR-XXXXX-63.2015.5.09.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2019)

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL. EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/82. Trata-se de pedido de pagamento do auxílio-alimentação a empregado aposentado com base no ACT de 1969, que foi renovado anualmente até ser consolidado, posteriormente, pelo Termo de Relação Contratual Atípica - TRCA. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o auxílio-alimentação integra o patrimônio jurídico dos empregados da TELEPAR admitidos até 31/12/82, independentemente da sua natureza jurídica, por força do Termo de Relação Contratual Atípica, de modo que as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas a verba objeto desta demanda, passaram a integrar o contrato individual de trabalho desses trabalhadores. Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido em 1970 e aposentado em 2000, tendo recebido o auxílio-alimentação na ativa, razão pela qual faz jus ao pagamento do benefício também na aposentadoria, por se tratar de direito adquirido, nos termos dos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, e as alterações posteriores não podem afetar seu contrato de emprego. Logo, a decisão da Turma, ao adotar o entendimento de que as vantagens previstas no ACT de 1969, entre elas o auxílio-alimentação, incorporaram-se ao patrimônio jurídico dos empregados admitidos até 31/12/82 por força do TRCA, independentemente da sua natureza, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual não merece reparos, por força do artigo 926 do CPC/2015. Embargos conhecidos e desprovidos."(E- ED-ARR-XXXXX-35.2015.5.09.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2019)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO DE TODOS OS EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. Cinge-se a controvérsia a definir se a parcela "auxílio-alimentação", devida pela reclamada aos empregados em atividade, também é extensível à reclamante, porque, embora aposentada, passou a constituir condição individual de contrato de trabalho inicialmente assegurada no ACT de 1969. É incontroverso que a reclamante foi admitida pela Telepar em 5/12/1962, e aposentada em 1º/3/1993, e postula o pagamento da parcela denominada "auxílio-alimentação" referente aos anos de 2009 a 2015, nas mesmas condições alcançadas aos empregados da ativa. Ora, do que se infere do acórdão regional, o Termo de Relação Contratual Atípica - TRCA determinou, para os empregados admitidos até 31/12/1982, hipótese dos autos, a integração do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria, na condição de direito adquirido. Dentro deste contexto, o posicionamento desta Corte Superior segue no sentido de que as vantagens advindas do ACT de 1969, mantidas posteriormente e que passaram a constituir condição individual de contrato de trabalho de todos os empregados da reclamada admitidos até 31 de dezembro de 1982, em razão de sua integração ao patrimônio de seus destinatários, não poderiam ser suprimidas ou sofrer qualquer limitação. Logo, tem-se que a reclamante faz jus ao pagamento do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria no período não prescrito (2009 a 2015), por se tratar de direito adquirido pelos empregados contratados até 31/12/1982, por força do Termo de Relação Contratual Atípica - TRCA, sob pena de ofensa ao art. , XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido."( ARR-XXXXX-62.2015.5.09.0013, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 23/2/2018)

"(...). B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. Consoante inteligência do art. 468, da CLT, e da OJ Súmula 51, I/TST, a supressão do pagamento do auxílio-alimentação dos proventos de aposentadoria não alcança os empregados que já recebiam a referida parcela por força contratual. Recurso de revista conhecido e provido."(TST- ARR-XXXXX-51.2015.5.09.0009, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 6/10/2017)

"(...). RECURSO DE REVISTA. TELEPAR (SUCEDIDA PELA OI S.A.). EMPREGADOS ADMITIDOS ANTES DE 31/12/1982. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. ISONOMIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO 1. O Termo da Relação Contratual Atípica - TRCA, fruto de negociação coletiva que se converteu, por expressa disposição das partes, em norma interna empresarial, atribuiu o caráter de direito adquirido ao auxílio-alimentação pago aos empregados admitidos pela TELEPAR até o dia 31/12/1982. 2. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1 do TST, o auxílio-alimentação apresenta, em regra, natureza salarial, salvo na hipótese de adesão ao PAT e de previsão expressa em norma coletiva em sentido contrário, ressalvado o direito adquirido 'daqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST'. 3. Recurso de revista do Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento. 4. Recurso de revista adesivo da Reclamada de que não se conhece."(TST- ARR-XXXXX-49.2015.5.09.0028, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 2/6/2017)

Ademais, ainda que se discuta a natureza jurídica do auxílio-alimentação, na hipótese, além de a reclamante ter sido admitido anteriormente à Lei nº 6.321/76, que instituiu o PAT, tem incidência a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual"a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST".

Logo, tem-se que a reclamante faz jus ao pagamento do auxílio-alimentação na complementação de aposentadoria no período não prescrito (2009 a 2015), por se tratar de direito adquirido pelos empregados contratados até 31/12/1982, por força do Termo de Relação Contratual Atípica - TRCA .

Diante desse contexto, a decisão recorrida comporta reforma, restando evidenciada possível ofensa ao artigo , XXXVI, da Constituição .

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, passo a examinar os específicos do recurso de revista.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO DE TODOS OS EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, a revista tem trânsito garantido pela demonstração de violação do art. , XXXVI, da Constituição, razão pela qual dela conheço.

II - MÉRITO

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. CONDIÇÃO INDIVIDUAL DO CONTRATO DE TRABALHO DE TODOS OS EMPREGADOS DA TELEPAR ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por ofensa ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformando a decisão recorrida, restabelecer a sentença (fls. 276/288) .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas em relação ao tema"auxílio-alimentação"para determinar o processamento do recurso de revista; b) conhecer do respectivo recurso de revista, por ofensa ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303058675/rrag-5497220155090013/inteiro-teor-1303058834

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR XXXXX-14.2015.5.09.0005

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR XXXXX-62.2015.5.09.0013

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-51.2015.5.09.0009

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR XXXXX-63.2015.5.09.0006

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR XXXXX-35.2015.5.09.0661