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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-62.2010.5.12.0018

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_29026220105120018_9c7cc.pdf
Inteiro TeorTST_ED_29026220105120018_35aa2.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. ESCLARECIMENTOS .

O instrumento normativo que regulamenta a Comissão de Conciliação Prévia prevê a eficácia liberatória geral do Termo de Conciliação, na forma do artigo 625-E da CLT. Assim, ao contrário do sustentado pelo reclamante, a decisão embargada não violou o artigo , XXVI, da Constituição. Embargos de declaração providos parcialmente apenas para prestar esclarecimentos .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303048767/embargos-declaratorios-ed-29026220105120018

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