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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
22/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__100799320195150110_6ff6e.pdf
Inteiro TeorTST__100799320195150110_357d5.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/mf/gbq

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COPERSUCAR. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente , transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase integralmente, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo, bem como a comprovação da especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivo e o teor da Súmula nº 337, I, b, do TST. Inviável o processamento do recurso de revista em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-10079-93.2019.5.15.0110 , em que é Agravante COPERSUCAR S.A. e Agravado ALEXANDRE WESLEY RODRIGUES .

A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 947/949, interpõe o presente agravo interno .

É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 17/07/2020 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 08/10/2020 , incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO

Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas.

Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal.

Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal.

NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DECISÃO PER RELATIONEM – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EMBASAMENTO LEGAL PARA O JULGAMENTO MONOCRÁTICO

A parte agravante sustenta, em síntese, que a decisão não tem fundamentação, porque não examina as razões articuladas no agravo de instrumento e no recurso de revista. Aponta violação dos artigos , LV, e 93, IX da Constituição Federal e 795 da CLT.

Sem razão.

A decisão agravada manteve a decisão do Tribunal Regional "por seus próprios fundamentos", e nelas ficaram claramente registradas as razões, mais que suficientes para autorizar o trancamento do recurso interposto.

Assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento pautou-se no referido despacho, que, de forma pormenorizada, refutou as matérias trazidas no recurso de revista.

Com efeito, a decisão que se utiliza da motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015.

Nesse diapasão tem sido o entendimento desta Corte:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.105/2015 (NOVO CPC). ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘ PER RELATIONEM’ . LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘ per relationem ’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 1469-80.2011.5.04.0383 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 333 e 437, item II, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos , inciso LIV, e , inciso XXVI, da Constituição Federal, 333, inciso I, do CPC, 71, § 4º, e 818 da CLT e 14, §§ 1º e , da Lei nº 5.584/70, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem ), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-25600-75.2009.5.01.0027, Data de Julgamento: 24/04/2013, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2013);

"PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento do MPT, não se justificando a alegação de nulidade do despacho em razão da adoção da técnica de fundamentação remissa. Com efeito, quanto à alegação de nulidade da decisão per relationem , ressalta-se que se tem pleno conhecimento do disposto no artigo 489, § 1º, III e V, do NCPC, assim como do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que impediu o relator de simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem ) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da decisão denegatória, concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, bem como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. , LV e LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação do art. , XXXV, LIV e LV, da CF." (RR - 20125-75.2013.5.04.0008, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/03/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019);

"AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A) 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM . NÃO PROVIMENTO A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016 e RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 06/12/2016, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a d. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1920-30.2012.5.02.0059, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 27/03/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019);

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". PETIÇÃO GENÉRICA. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica" per relationem ", como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos art. 1.021, § 3º, do CPC . Ocorre que, na presente hipótese, a agravante apresenta agravo interno de forma genérica, sem sequer indicar as matérias as quais representam seu inconformismo, o que enseja a preclusão da faculdade processual de discutir as matérias de mérito do recurso trancado na origem. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR - 2905-59.2014.5.02.0372, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/10/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018, destaquei);

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA MANTIDO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA ( PER RELATIONEM ). NULIDADE AFASTADA. 1- O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, reconheceu a repercussão geral da matéria e decidiu manter a jurisprudência reiterada daquela Corte, cujo entendimento é de que não implica negativa de prestação jurisdicional a motivação referenciada ( per relationem ). 2- No acórdão embargado houve a transcrição do teor do despacho denegatório do recurso de revista que foi mantido pelos próprios fundamentos, os quais, por si mesmos, foram suficientes para explicitar os motivos de decidir da Quinta Turma, estando atendida a exigência constitucional da devida fundamentação, conforme decidido pelo STF. 3- Embargos de declaração rejeitados." (ED-AIRR-12240-35.2007.5.03.0012, Data de Julgamento: 08/02/2012, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2012);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. (...) Mantido o despacho agravado em todos os seus termos. O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada ( per relationem ) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional . Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-2606-57.2013.5.02.0036, Relator Desembargador Convocado: Américo Bedê Freire, Data de Julgamento: 09/12/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015, destaquei);

"RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verifica-se que o Eg. Tribunal Regional expressamente consignou os fundamentos lançados na r. sentença originária como razão de decidir. Ora, a motivação do acórdão recorrido, por adoção dos fundamentos da decisão de piso, não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos integralmente. O E. STF entende que se tem por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões mesmo na hipótese do Poder Judiciário lançar mão da motivação referenciada per relationem , isto é, mesmo quando apenas se reporta às razões de decidir atacadas, sequer as reproduzindo. Logo, não se há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional . Recurso de revista não conhecido, no aspecto." (RR-455800-33.2008.5.09.0020, Data de Julgamento: 15/02/2012, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2012, destaquei);

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. Nulidade de acórdão por negativa de prestação jurisdicional em decisão com fundamentação per relationem (arts. 1.021, § 3º, 489, § 1º, IV e V, do CPC e 93, IX, da CRFB/1988) não verificada, tendo em vista a jurisprudência dominante do e. STF, a qual autoriza a adoção integral dos fundamentos de outra decisão como razões de decidir." (ED-Ag-AIRR-719-28.2012.5.02.0083, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 09/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019);

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1274-09.2016.5.09.0019, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 03/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019);

"AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. , XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição; 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe - 13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 23/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017).

Na mesma esteira, cito os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI-791229QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13/08/2010; MS 27350 MC/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 04/06/2008; HC 69425/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 20/10/06; STF-RE 172292/SP, 1ª Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 10/08/2001.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida.

Acrescento, ainda, quanto ao questionamento a respeito da ausência de embasamento legal para o julgamento monocrático realizado, que a leitura do artigo 932, IV, do CPC permite concluir que o Relator do feito no TST possui autorização para negar provimento de forma monocrática a apelos a ele submetidos.

Essa prerrogativa, aliada à peculiaridade do processo do trabalho e à análise de recurso de revista, pelo exame dos seus pressupostos intrínsecos, traduz a possibilidade de também não se conhecer do apelo quando estiver em exame o direito material frente à jurisprudência predominante desta Corte, que, em última análise, equivale ao próprio pronunciamento de mérito.

Corrobora esse entendimento o quanto disposto no artigo 255, III, do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual o relator poderá conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT.

O procedimento adotado neste feito encontra guarida, ainda, na aplicação dos Princípios da Celeridade e Economia Processual e da Razoável Duração do Processo, pilares marcantes do Processo do Trabalho.

Além do mais, não se pode olvidar que o artigo 896, § 1º, da CLT permite ao Presidente do Tribunal Regional negar seguimento de forma unipessoal a recurso de revista, a traduzir conclusão de que também o Relator do feito nesta Corte Superior pode atuar monocraticamente quando o apelo não lograr condições de provimento e/ou conhecimento, por exame de pressuposto intrínseco.

Acrescente-se que a adoção dessa metodologia, a par de conferir maior celeridade e otimização no trâmite dos processos no âmbito deste Tribunal, em nenhum momento constitui ameaça ao direito de defesa das partes, tampouco lhes causa qualquer prejuízo, uma vez que assegurada a interposição de agravo interno, nos termos dos artigos 265 e 266 do Regimento Interno desta Corte, com a finalidade de submeter o exame do feito ao Colegiado, o qual seguirá procedimento equivalente ao do próprio recurso de revista.

Com efeito, o agravo interno leva à apreciação do colegiado toda a matéria discutida no recurso de revista, além dos fundamentos adotados pelo relator, na decisão agravada, garantindo a ampla revisão e a observância do contraditório substancial.

E não se trata de novidade. Desde 1998 - portanto, há mais de 20 anos -, a Lei nº 9.756 promoveu modificações no Código de Processo Civil e na Consolidação das Leis do Trabalho então vigentes, para conferir ao relator papel muito mais expressivo nas Cortes, em virtude de não mais se limitar a preparar a admissibilidade do apelo e o seu projeto de julgamento, mas, sobretudo, poder até mesmo decidir o seu mérito, como inequivocamente definiu o artigo 557 do CPC de 1973, substituído pelo artigo 932 do Diploma atual.

Ao promover tal alteração, o legislador, inspirado pela necessidade de agilizar o desfecho dos processos nos tribunais, delegou ao relator a possibilidade de, isoladamente, apreciar o recurso interposto, inclusive quanto ao mérito , sem embargo de prever o cabimento de outro recurso – no caso, o agravo interno – para o órgão colegiado incumbido de fazê-lo, até para preservar o denominado "princípio da colegialidade", segundo o qual, em última análise, todos os recursos são examinados por um órgão de composição plural.

Quanto à constitucionalidade dessa norma, o Supremo Tribunal Federal já a examinou e, no seu repertório, são encontrados inúmeros julgados no mesmo sentido, entre os quais os seguintes precedentes:

"CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR. COMPETÊNCIA DO RELATOR: CONSTITUCIONALIDADE. PRESUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. É legítima, sob o ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou se for evidente a sua incompetência (RI/STF, art. 21, § 1º, Lei nº 8.038/90), desde que, mediante recurso – agravo regimental – possam as decisões ser submetidas ao controle colegiado." (MI nº 375 (AgRg)/PR, Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 19/12/1991);

"AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Tendo o acórdão do Tribunal a quo decidido a controvérsia com base em legislação local, incide no caso a mencionada súmula, impedindo o conhecimento do recurso. O julgamento do extraordinário pelo Relator, na forma do dispositivo do CPC sob enfoque, já teve sua constitucionalidade reconhecida por esta Corte, uma vez que a possibilidade de interposição de agravo garante a colegialidade das decisões. Precedente. O juízo de admissibilidade do recurso extraordinário procedido pelo Tribunal de origem não vincula o STF, na forma da sua pacífica jurisprudência. Precedentes. Agravo desprovido." (RE-287710-AgR, Relator Ministro: Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 27/09/2002).

O agravo interposto em face da decisão solitária do relator é, na essência, a apreciação, em momento diferido, da pretensão contida no recurso de revista. Ou seja, assume a natureza do próprio recurso julgado monocraticamente, e, como tal, será apreciado pelo órgão colegiado.

A norma consolidada, antes da alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017, contemplava a atuação monocrática apenas nesta Corte Superior, como era previsto no § 5º do artigo 896, e a limitava ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, o que, a primeira vista, poderia levar à conclusão de ser impossível a atuação unipessoal do magistrado no segundo grau de jurisdição trabalhista, ou, então, neste Tribunal Superior, nos casos em que a decisão demandaria o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

Todavia, já àquela época, a jurisprudência pacificou-se no sentido de admitir a aplicação supletiva do mencionado artigo 557 do CPC, a ampliar, significativamente, o cabimento de tal atuação.

Hoje, o artigo 896, § 14, da CLT confere ao relator a ampla possibilidade de negar seguimento ao apelo que não preencha qualquer um dos pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade e o Código de Processo Civil, supletivamente, lhe confere a prerrogativa de decidir, monocraticamente, os apelos que devem ser conhecidos e providos, em razão da existência de precedentes de observância obrigatória.

A propósito, ressalto que a matéria foi objeto de manifestação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça que, de forma uníssona , concluíram no mesmo sentido.

O julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência em Embargos Declaratórios em Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº 283.240-5/RS, da Relatoria originária da Ministra Ellen Gracie e que teve como Redator designado o Ministro Marco Aurélio, autor do primeiro voto divergente, culminou com a fixação da tese que se procura, aqui, evidenciar: o cabimento de recurso extraordinário para o STF a partir do agravo que examina decisão monocrática do relator no tribunal de origem. Assim decidiu a Corte Maior:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO INDIRETA - ADEQUAÇÃO. Conforme o disposto no artigo 546 do Código de Processo Civil, interpretado presente o objetivo da norma, mostram-se cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão atacado por meio deles implica pronunciamento quanto a recurso extraordinário. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO REGIMENTAL - VERBETE Nº 599 DA SÚMULA DO SUPREMO. Ante o novo entendimento sobre o alcance do artigo 546 do Código de Processo Civil, não subsiste, sendo cancelado, o Verbete nº 599 da Súmula do Supremo - ‘ São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental ’. DIREITO - ALCANCE - JURISPRUDÊNCIA - EVOLUÇÃO. Incumbe ao órgão julgador evoluir no entendimento inicialmente adotado tão logo convencidos os integrantes de assistir maior razão, ante o ordenamento jurídico, à tese inicialmente rechaçada." (RE-283240-AgR-ED-EDv-AgR, Relatora Ministra: Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe-047 14-03-2008) - destaques postos.

Concluiu-se, portanto, que embora o artigo 546, II, do CPC/73 previsse tão somente o cabimento dos embargos de divergência para decisões de turma (acórdãos), a interpretação dessa norma deveria ocorrer de modo coerente com a alteração promovida posteriormente no artigo 557 já mencionado, para permitir a impugnação e exame pelo colegiado.

O Superior Tribunal de Justiça, em momento precedente, já havia se manifestado na mesma direção, e mereceu, inclusive, registro expresso do Ministro Marco Aurélio no citado julgamento. Naquela Corte, também no exame dos embargos de divergência, a partir da mesma premissa, quando ainda vigia a Súmula nº 599 do STF, assentou-se o entendimento no sentido da relativização de tal posição ou, na linguagem do Ministro Relator, modus in rebus ; veja-se o quanto afirmado nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 258.616/PR:

"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EM AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. LEI N. 9.756⁄98. ENUNCIADO N. 599/STF. EXEGESE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTARQUIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. ARTS. 475, I E II E 520-V, CPC. EXEGESE. RECURSO DESPROVIDO.

I - Após a edição da Lei 9.756, de 17.12.98, deve ser interpretado modus in rebus o enunciado n. 599 da súmula/STF, uma vez autorizado o relator a decidir monocraticamente o próprio mérito, não sendo razoável, em conseqüência, inadmitir tout court os embargos de divergência somente por tratar-se de decisão proferida em agravo regimental.

II - Se a decisão colegiada proferida no âmbito do agravo interno veio substituir, por um hábil mecanismo legal de agilização de processos nas instâncias extraordinária e especial, a decisão colegiada do recurso especial, e se é do escopo do recurso especial a uniformização interpretativa do direito federal infraconstitucional, a pressupor que tal uniformização comece por se dar no próprio Tribunal que por força de norma constitucional dela se incumbe, razoável a todas as luzes ensejar-se a possibilidade dessa uniformização na hipótese, quer em face do interesse da parte, quer em face do superior interesse público .

I - O legislador, ao tratar do reexame necessário, limitou seu cabimento, relativamente ao processo de execução, quando procedentes embargos opostos em execução de dívida ativa, silenciando-se quanto aos outros casos de embargos do devedor.

II - Em interpretação sistemática, tem-se que o inciso II do art. 475, CPC dispõe apenas sobre as sentenças proferidas em processo de conhecimento, enquanto o inciso III limita seu cabimento aos embargos opostos em execução de dívida ativa, até mesmo porque, em tal moldura, compatibilizam-se os interesses (Lei de Introdução, art. 5o) de defesa do erário público e de resguardo aos hipossuficientes, estes não só alvo de especial proteção constitucional mas também de injusta e perversa realidade, a dificultar-lhes, muitas vezes, o acesso à pretensão a que por direito fazem jus. O entendimento que ora se exterioriza é também o que melhor se adapta à nova sistemática da legislação processual desejada, que objetiva a efetiva e rápida prestação jurisdicional, além de prestigiar a definitividade da execução." (Embargos de Divergência em REsp nº 258.616 - PR, Relator Ministro: Salvio de Figueiredo Teixeira).

Desse debate, resultou a edição da Súmula nº 316, assim ementada:

"Súmula n. 316. Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial."

Como se não bastasse, a doutrina também se posiciona na mesma direção, como extraio de Fredie Didier Jr. ilustrado ensinamento:

"Como se sabe, é possível ao relator dar provimento a qualquer recurso, quando a decisão recorrida estiver contrariando súmula ou jurisprudência dominante de tribunal superior (CPC, art. 557, § 1º-A). No particular, poderá o relator dar provimento à apelação, reformando , em decisão singular, a sentença de mérito que esteja em manifesto conflito com súmula ou jurisprudência dominante de tribunal superior. Em tal situação, a parte contrária poderá interpor o agravo interno previsto no § 1º daquele mesmo art. 557 do CPC, daí se seguindo a decisão colegiada da turma ou câmara. Caso esse acórdão venha a ser tomado por maioria para manter a decisão do relator no sentido de reformar a sentença de mérito , serão cabíveis os embargos infringentes. Perceba que o julgamento deste agravo interno é, na verdade, o julgamento da própria apelação, pois, ou a turma mantém a decisão do relator, e portanto julga a apelação no sentido por ele sugerido, ou a reforma, decidindo em outro sentido .

O raciocínio, aqui, é semelhante ao que foi feito pelo STJ, para admitir o cabimento de embargos de divergência contra decisão que julgar agravo interno. Os embargos de divergência cabem contra acordão que julgar recurso especial ou recurso extraordinário. Quando o relator de um desses recursos julgá-lo monocraticamente, caberá agravo interno, contra cuja decisão, preenchidos os demais pressupostos de cabimento, caberão embargos de divergência Eis o teor do enunciado n. 326 da súmula da jurisprudência do STJ: ‘Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial." (DIDIER JR, Fred; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil . v. 3. Salvador: Podivm, 2007. p. 199).

Por todo o exposto, é certo que a decisão unipessoal agravada não acarreta prejuízos processuais aos agravantes, que terão a faculdade de levar a discussão ao Colegiado, de forma equivalente ao recurso de revista.

Ilesos, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 795 da CLT .

Ademais, a constatação de eventual afronta ao artigo , LV, da Constituição Federal depende do exame da legislação infraconstitucional, o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT.

Ante todos os motivos expostos, descabidas as alegações dos agravantes.

Rejeito.

GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COPERSUCAR - NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT

Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, no tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes.

Pois bem.

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente , transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso.

Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Na presente situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase integralmente, às fls. 792/793 (repetido às fls. 794/795, 796/797 e 798/799 – este último todo negritado), sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo, bem como a comprovação da especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivo e o teor da Súmula nº 337, I, b, do TST.

Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição na íntegra do capítulo do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia, sem a indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfaz o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Precedentes. O acórdão turmário proferido nesse mesmo sentido revela consonância com a atual e iterativa jurisprudência, razão pela qual inviável o conhecimento dos embargos, nos termos da regra prevista no artigo 894, § 2º, da CLT. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de embargos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020);

"AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. CAPÍTULO DO ACÓRDÃO TRANSCRITO NA ÍNTEGRA, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES . NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT , uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e desprovido." (Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018 - destaquei).

Nego provimento ao agravo interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303020188/ag-100799320195150110/inteiro-teor-1303020316

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