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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-71.2016.5.04.0019

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_212357120165040019_ea757.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_212357120165040019_44f84.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional .
2. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Regional confirmou a tese de que a gratificação ADI se destinava a remunerar de forma diferenciada os empregados detentores de cargos comissionados e possui caráter salarial. No tocante às horas extras, adotou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 115 desta Corte, de que, sendo elas habituais, integram a gratificação semestral. Assim, acresceu à condenação diferenças de gratificação semestral em face da integração de horas extras. Ressaltou, em sede declaratória, que "A integração do ADI, horas extras e prêmio aposentadoria, decorre da natureza salarial dessas parcelas, inclusive em face dos arts. 54 e 79 do Regulamento de Pessoal" . Também ficou consignado nos embargos de declaração que, no que se refere à natureza do cheque-rancho, conforme voto prevalente no âmbito da Turma, "o reclamante foi admitido no reclamado em 01/06/1978. Ao que se depreende do regramento aplicável, a parcela cheque rancho foi instituída em julho/1990, sem especificação de sua natureza indenizatória, o que restou convencionado a partir da norma coletiva vigente em 01/09/1990, sendo este, portanto, o entendimento adotado, em regra, por este Tribunal". Assim, o Regional, ao manter a condenação ao pagamento de diferenças de gratificação semestral pela integração do abono de dedicação integral, horas extras e cheque-rancho, com base na interpretação dos regulamentos internos do reclamado, não violou os arts. , XXVI, da CF; 444 e 620 da CLT; 114 e 884 do CC; e 3º da Lei nº 6.321/76 e nem contrariou a Súmula nº 115 do TST.
3. ADI - ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO. Segundo o Regional, a compensação das parcelas pagas sob o mesmo título foi autorizada pelo julgador de primeiro grau. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1303017733/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-212357120165040019