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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
22/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_ED_92528020155000000_34bc4.pdf
Inteiro TeorTST_ED_92528020155000000_35534.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMMHM/yar/lfo/nt

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECOLHIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese o embargante alegue a necessidade de promover o prequestionamento de teses jurídicas , não está configurada qualquer das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, o que impõe a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Ação Rescisória nº TST-ED-Ag-AR-9252-80.2015.5.00.0000 , em que é Embargante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ e é Embargado BANCO DO BRASIL S.A.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, a qual alega existir omissão no acórdão desta SBDI-2/TST em que foi negado provimento ao seu agravo interposto.

Embargos de declaração regularmente processados, são levados a julgamento na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2 - MÉRITO

Esta Subseção negou provimento ao agravo pelo autor registrando os seguintes fundamentos:

"AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. RECOLHIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que a ação rescisória foi apresentada sob a égide do CPC de 1973 perante o Supremo Tribunal Federal sem qualquer depósito prévio. A Suprema Corte determinou o recolhimento e, posteriormente, declinou da competência para julgar a pretensão desconstitutiva, razão por que a ação foi remetida a esta Corte Superior. A jurisprudência da SBDI-2 do TST é no sentido de não ser possível, na vigência do CPC/1973, a concessão de prazo para regularização do depósito prévio quando ausente e/ou insuficiente, pois não se trata de irregularidade capaz de obstaculizar o julgamento do mérito (art. 284 do CPC/1973, atual art. 321 do CPC/2015), mas pressuposto específico de admissibilidade da ação rescisória, cuja ausência não comporta emenda à inicial, ensejando a extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973 (atual art. 485, IV, do CPC/2015). De outro lado, decorre da declaração de incompetência funcional (absoluta) articulada pela própria Suprema Corte enquanto vigorava o art. 113 do CPC de 1973 que são nulos todos os atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente, aí incluídos aqueles que decidiram pela presença ou não de pressupostos processuais. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AR-9252-80.2015.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021).

O embargante sustenta omissão no acórdão desta Subseção.

Pugna pelo exame da controvérsia à luz da situação dos presentes autos, sobretudo tendo em vista que a matéria relativa ao atendimento das condições da ação foi matéria já debatida pelo STF, órgão que apreciou a regularidade do depósito prévio originariamente, de modo que não caberia revisão pelo TST.

Requer, ainda, a análise da matéria sob o enfoque dos incisos XXXVI e LXXVIII da Constituição Federal, a fim de prequestionar o debate quanto ao conteúdo desses normativos, notadamente: garantia de acesso à jurisdição e razoável duração do processo.

Analiso.

Não há omissão a ser sanada. O Colegiado levou em consideração o fato de que a presente ação rescisória foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal no ano de 2012, embora a decisão de mérito no processo matriz, que deveria ter sido apontada como rescindenda, tenha sido proferida por essa Corte Superior. Note-se que o Poder Judiciário não pode ser responsabilizado pelo equívoco da parte autora no que tangencia à correta indicação da decisão a ser desconstituída, de modo que não se divisa ofensa ao art. , LXXVIII, da Constituição Federal na espécie.

De outro lado, o acesso ao Poder Judiciário não dispensa a parte de cumprir os requisitos previstos em lei para a obtenção de uma decisão de mérito. Sob esse enfoque, invocou-se no acórdão embargado a disciplina do art. 113 do CPC de 1973 para se concluir que cabe ao juízo competente decidir pela presença ou não das condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual.

No presente caso, constatou-se que a ação rescisória foi ajuizada sem qualquer depósito prévio, em evidente afronta aos arts. 488, II, do CPC de 1973 e 836 da CLT. Conforme se consignou no acórdão embargado, a jurisprudência dessa Corte Superior é mansa no sentido de que, em se tratando de pretensão desconstitutiva ajuizada sob a égide do CPC de 1973, não é possível a concessão de prazo para que a parte autora efetive o depósito que deveria ter sido realizado previamente e comprovado no ajuizamento da ação rescisória.

Portanto, consoante expressamente referido no acórdão embargado, todos os dispositivos invocados pela parte foram enfrentados mediante a adoção de tese explícita sobre as questões ventiladas, restando, portanto, prequestionados.

Como não está configurada qualquer das hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, rejeito os embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302989482/embargos-declaratorios-ed-92528020155000000/inteiro-teor-1302989725