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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
22/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_5912920205090084_d3d32.pdf
Inteiro TeorTST_RR_5912920205090084_796da.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/AC/JC

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Esta Corte Superior vem adotando entendimento de que, embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária, bem como que a indicação genérica do título "indenização civil" ao valor acordado em juízo corresponde à ausência de discriminação de parcelas. 2 . No caso, o Tribunal Regional entendeu indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, sem discriminação das parcelas, ao qual as partes conferem natureza indenizatória. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto, bem como violado o artigo 195, I, a, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-591-29.2020.5.09.0084 , em que é Recorrente UNIÃO (PGF) e são Recorridos KUSTER MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS e MARIANA CAVALLIN XAVIER.

O Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão às fls. 71/86, negou provimento ao recurso ordinário da União.

A União interpôs recurso de revista às fls. 91/118, com amparo no artigo 896, a e c, da CLT, admitido por meio da decisão às fls. 140/143.

Houve apresentação de contrarrazões .

Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo prosseguimento do feito.

Recurso de revista regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso.

1.1 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO.. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA

O Tribunal Regional decidiu mediante os seguintes fundamentos:

(...)

MÉRITO

Recurso da parte

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A recorrente alega que "deve ser determinada a incidência das contribuições previdenciárias devidas nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, contribuição pela empresa no importe de 20% (art. 22, III da Lei nº 8.212/91), e contribuição pelo reclamante no importe de 11% como contribuinte individual (art. 21, 28, III, art. 30, § 4º da Lei nº 8.212/91), sendo que esta última deve ser arrecadada e recolhida pela empresa contratante juntamente com a contribuição a seu cargo (art. da Lei nº 10.666/2003), nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 398/SDI-1".

Aduz que "a celebração de acordo entre as partes sem o reconhecimento de vínculo de emprego, por trazer intrínseca alguma relação de trabalho subjacente, gera a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias citadas, nos termos do artigo 195, I, a e II, da CF, e legislação infraconstitucional. Por outro lado, a cláusula que estipula genericamente a natureza indenizatória de todo o valor ajustado é inócua, por não satisfazer a exigência do artigo 43, § 1º, da Lei n.º 8.212/91".

Requer que seja "determinada, com fundamento no parágrafo único do artigo 876 da CLT, a execução ex offício do valor devido".

Analiso.

Inicialmente, destaco que assim consta na CLT, em seu art. 832 e respectivos parágrafos:

Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.

§ 1º - Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.

§ 2º - A decisão mencionará sempre as custas que devam ser pagas pela parte vencida.

§ 3o As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluí do pela Lei nº 13.876, de 2019)

II - a diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

§ 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

Necessário ressaltar que os dispositivos incluídos pela Lei nº 13.876/2019, publicada no DOU em 23/09/2019, aplicam-se apenas aos acordos realizados a partir de sua vigência, ou seja, data da publicação, conforme o art. 5º, II, da referida Lei. Não se ignora, assim, que o acordo judicial foi celebrado na vigência da Lei 13.876/2019, aplicável, portanto, ao caso em tela, contudo, os §§ 3º-A e 3º-B do art. 382, CLT, não possuem o alcance almejado pela União, ora recorrente.

Dispõe Orientação Jurisprudencial 376 da SBDI-1 do TST:

376. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR homologado. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

Nos termos da OJ EX SE n. 24, XXV, da Seção Especializada deste Tribunal, nos acordos homologados antes do trânsito em julgado da sentença, ou acórdão, não se exige que os valores correspondentes às verbas discriminadas guardem coerência com o pedido formulado na petição inicial ou com os elementos dos autos:

"OJ EX SE - 24: CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2009, DEJT divulgado em 12.05.2009)

XXV - Acordo antes do trânsito em julgado. Discriminação de parcelas. Na hipótese de acordo homologado antes do trânsito em julgado da sentença, ou acórdão, não se exige que os valores correspondentes às verbas discriminadas guardem coerência com o pedido formulado na petição inicial ou com os elementos dos autos.(ex-OJ EX SE 132; INSERIDO pela RA/SE/004/2009, DEJT divulgado em 21.10.2009)" (grifo nosso)

Ainda, a Súmula 13 deste e. Regional: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. Na fase de conhecimento, o acordo judicial homologado pode abranger todos os direitos decorrentes da relação jurídica de direito material, inclusive pedidos não formulados na petição inicial (CPC, art. 475-N, III)."

Na hipótese dos autos, denota-se que se trata de ação para homologação de acordo extrajudicial e abarcou todas verbas contratuais referentes às relações existentes no período de 26/08/2013 a 01/09/2019 e 02/09/2019 a 18/06/2020. Destarte, deve ser respeitado o acordo entabulado pelas partes, que podem transigir livremente, sob pena de criar empecilhos à conciliação não previstos em lei.

Por brevidade e com o devido respeito, adoto como razões de decidir recente julgado em caso semelhante, de Relatoria do Exmo. Desembargador Carlos Henrique de Oliveira Mendonça, nos autos 0000452-31.2018.5.09.0122, em Acórdão da 4ª Turma deste Regional, publicado em 19/08/2020:

"(...)

Recorre a União Federal (PGF), na qualidade de terceira interessada. Alega que,"considerando a existência de norma expressa para regular a indicação da natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado na Justiça do Trabalho (CLT, art. 832 e parágrafos 3º, 3º-A e 3º-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, estes dois últimos incluídos pela recém editada Lei 13.876/2019), não se aplica, no foro trabalhista, o disposto no artigo 515, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo forçoso reconhecer que as partes não observaram aos parâmetros legais para indicar a natureza jurídica das parcelas do acordo por elas celebrado"(fl. 877). Sustenta"a necessidade de que o acordo firmado guarde estreita correspondência e proporção com as verbas e com os valores postulados pelo reclamante na inicial, de modo que o valor de cada verba constante do acordo seja, ao menos, proporcional ao valor inicialmente postulado, respeitados parâmetros fixados no artigo 832, § 3º-A e § 3º-B da CLT"(fl. 877). Requer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo ou, sucessivamente, que a cobrança se dê de forma proporcional ao valor do acordo, observando-se as verbas salariais e remuneratórias postuladas na inicial.

Analisa-se.

O acordo foi formulado antes do trânsito em julgado - na verdade, antes mesmo da prolação da sentença - e, nesse contexto, é o entendimento deste E. Colegiado que as partes possuem discricionariedade na discriminação da natureza das parcelas integrantes do acordo, mostrando-se despicienda a estreita relação ou proporcionalidade entre os pedidos formulados na petição inicial e as verbas que eventualmente seriam deferidas na sentença.

Nesse sentido, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 13 deste E. Tribunal,"verbis":

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. Na fase de conhecimento, o acordo judicial homologado pode abranger todos os direitos decorrentes da relação jurídica de direito material, inclusive pedidos não formulados na petição inicial (CPC, art. 475-N, III).

Também semelhante teor apresenta-se na Orientação Jurisprudencial EX SE nº 24, item XXV, da Seção Especializada deste E. Regional," verbis ":

Acordo antes do trânsito em julgado. Discriminação de parcelas. Na hipótese de acordo homologado antes do trânsito em julgado da sentença, ou acórdão, não se exige que os valores correspondentes às verbas discriminadas guardem coerência com o pedido formulado na petição inicial ou com os elementos dos autos. (ex-OJ EX SE 132; INSERIDO pela RA/SE/004/2009, DEJT divulgado em 21.10.2009)

Assim, considerando que o acordo pactuado e homologado em audiência é anterior ao trânsito em julgado da sentença, não há que cogitar em vinculação aos pedidos formulados na inicial.

Em sua insurgência, a União Federal (PGF) invoca o § 3º-A do art. 832 da CLT (incluído pela Lei nº 13.876/2019, publicada em 20.09.2019), que assim estabelece:

§ 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior: (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou (Incluído pela Lei nº 13.876, de 2019)

II - a diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.

Diferente do que alega a Recorrente nas razões recursais, não se extrai do referido dispositivo qualquer proibição à discriminação das parcelas constantes na transação efetuada e homologada em Juízo. O texto apenas estabelece que, se houver parcelas remuneratórias discriminadas, estas não poderão ter como base de cálculo valor inferior ao salário mínimo ou o piso salarial normativo.

Vale destacar que o novel dispositivo, ao trazer em sua redação a expressão" ...Para os fins do § 3º deste artigo... ", exige, dos operadores do direito, que sua interpretação seja sistemática, ou seja, feita à luz do referido § 3º, o qual consagra a liberdade das partes em transigirem e indicarem as parcelas que compõem o acordo, bem como da possibilidade dessas parcelas serem reconhecidas em sentença. Vejamos:

§ 3º. As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.

Ademais, se as partes transacionaram em fase de conhecimento, antes mesmo da prolação da r. sentença, pondo fim ao litígio, há de ser conferida legitimidade ao acordo, respeitando-se a discriminação realizada, a tempo e modo, sendo, pois, descabido o pleito recursal deduzido.

Portanto, reitere-se, a transação efetuada pelas partes e homologada pelo MM. Juízo" a quo "não atingiu direitos de terceiros, sendo incabível o pedido voltado à incidência de contribuição previdenciária, pois as partes, ao conciliarem, elegeram as parcelas, a natureza das verbas e os valores respectivos por mútuas concessões, sem qualquer afronta a dispositivo legal, tampouco aos princípios da isonomia e ao postulado da razoabilidade.

Nada a reparar." (destaques acrescidos).

Ressalto também, recente julgado desta e. Turma, nos autos de Relatoria do Exmo. Desembargador Cássio Colombo Filho, nos autos 0000390-17.2019.5.09.0684 publicado em 10/07/2020:

"(...) A terceira interessada UNIÃO FEDERAL recorre alegando que a discriminação feita pelas partes das parcelas do acordo ignorou o disposto no artigo 832, § 3º-A e § 3º-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que pretenderam livrar o montante acordado da incidência de contribuições de seguridade social e do imposto de renda, inobservando a Constituição e a legislação infraconstitucional, o que não pode ser admitido.

Defende que"o pedido desta ação não se limitou ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória. Neste caso, as normas previstas nos parágrafos 3º-A e 3º-B do artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluídos pela Lei 13.876, de 2019,são inequívocas no sentido de que as partes devem indicar a parcela referente às verbas natureza de remuneratória sobre as quais incidem as exações fiscais"(fl. 3712).

Prossegue dizendo ser necessário que"o acordo firmado guarde estreita correspondência e proporção com as verbas e com os valores postulados pelo reclamante na inicial, de modo que o valor de cada verba constante do acordo seja, ao menos, proporcional ao valor inicialmente postulado, respeitados parâmetros fixados no artigo 832, § 3º-A e § 3º-B da CLT"(fl. 3714).

Pugna para que haja a incidência das contribuições sociais sobre o total do acordo, como se discriminação não houvesse, a teor do parágrafo único do art. 43 da Lei n.º 8.212/91.

Subsidiariamente, pugna sejam discriminadas as parcelas que compõem a transação para fins previdenciários, em proporcionalidade aos pedidos da exordial e de acordo com os parâmetros fixados no artigo 832, § 3º-A e § 3º-B, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Analiso.

As partes apresentaram acordo nos autos, no qual declararam que" a transação é composta de 100% de parcelas indenizatórias ". Não foi o caso de reconhecimento de vínculo empregatício.

Referido acordo foi homologado pelo julgador de origem, inclusive quanto à discriminação das parcelas integrantes da transação.

Sobre o tema, dispõem as Orientações Jurisprudenciais 368, 376 e 398 da SBDI-1 do TST:

368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, a, da CF/1988.

(...)

376. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR homologado. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

(...)

398. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991.

A jurisprudência pacífica do TST é no sentido de que a ausência de discriminação ou a discriminação genérica das parcelas atrai a incidência da OJ 368 da SBDI-1 do TST. Ou seja, as contribuições previdenciárias devem incidir sobre a totalidade do acordo. Nesse sentido, cito as seguintes ementas:

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. Esta Corte tem cristalizada jurisprudência no sentido de ser devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que, como na presente hipótese, não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, consoante Orientação Jurisprudencial nº 368 de sua SBDI-1. Também já se posicionou no sentido de não ser razoável a atribuição genérica, no acordo , de parcelas denominadas "indenização por dano moral", "perdas e danos" ou outras similares, correspondente ao valor total da avença e sem indicação da causa dos danos sofridos pela parte reclamante, ou, ainda, sem que tenha havido qualquer relação jurídica decorrente de tal reconhecimento. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR - 1000756-46.2016.5.02.0714 Data de Julgamento: 09/05/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AO VALOR GLOBAL DO ACORDO 1. A declaração de que a parcela objeto do acordo homologado judicialmente corresponde apenas à indenização por dano moral não supre a exigência legal quanto à discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária (arts. 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91 e 276, § 2º, do Decreto nº 3.048/99), sobretudo quando há postulação de reconhecimento de relação de emprego e de pagamento de parcelas de natureza salarial. 2. Em tal contexto, ainda que não reconhecida relação de emprego, há incidência de contribuição previdenciária sobre o total do pactuado, com base nas alíquotas de 20% e 11%, a cargo do tomador e do prestador de serviços, respectivamente. Inteligência das Orientações Jurisprudenciais nos 368 e 398 da SbDI-1 do TST. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR - 2149-67.2014.5.02.0431 Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017)".

No entanto, o entendimento acima retratado incide apenas em relação aos acordos firmados após o trânsito em julgado da decisão, o que não é a hipótese dos autos.

No caso em tela, a conciliação foi realizada na fase de conhecimento, antes de proferida a sentença. Portanto, as partes são livres para estipular a natureza das parcelas . Nesse sentido, as seguintes ementas do TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT.Não atendido o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

ACORDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. Constatada a má-aplicação da OJ 376 da SbDI-1. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. ACORDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. A homologação de acordo é um ato formal que visa extinguir o processo e não dar validade e eficácia aos termos da transação. Dessa forma, apresentada em juízo a petição de transação dos direitos contestados em juízo, antes do decurso do prazo recursal, não se opera o trânsito em julgado, haja vista o fato impeditivo de sua ocorrência. A base de cálculo da contribuição previdenciária em caso de acordo é definida pelo momento em que o acordo é celebrado. Quando o acordo é firmado depois do trânsito em julgado, as contribuições são calculadas de acordo com o valor do acordo, mas em obediência à proporcionalidade das contribuições previdenciárias contidas na decisão transitada em julgado. Quando o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da decisão de mérito, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, levando-se em conta as verbas discriminadas no acordo. No caso o acordo foi firmado antes do trânsito em julgado, há discriminação de que a parcela se refere à indenização por dano moral, portanto, ostenta natureza indenizatória, não autorizando a cobrança de contribuições previdenciárias. Ao exigir contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo apresentado em juízo antes do trânsito em julgado, em proporcionalidade com a sentença, houve má-aplicação da OJ 376 da SbDI-1 e violação do art. 43, § 5º, da Lei 8.212/91, logo, o recurso é provido para excluir o pagamento de contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - ARR-11496-31.2014.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 13/12/2018) - destaquei.

Anoto que o art. 200 do CPC ("Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais"), subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, prestigia a autonomia da vontade dos litigantes. Nestes termos, as partes são responsáveis por suas manifestações de vontade.

Diante disso, com fundamento no artigo 200 do CPC, deve prevalecer a vontade das partes manifestada no momento da celebração do acordo.

No que tange à discriminação das verbas que fazem parte do acordo apresentado antes do trânsito em julgado da decisão dos autos, saliento que não há impedimento para que o acordo inclua matéria não posta em juízo. Neste sentido estabelece o art. 515 do Código de Processo Civil:

"São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:

(...)

II - a decisão homologatória de autocomposição judicial;

(...)

§ 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo."

Seguindo este entendimento legal, a Súmula 13 deste Regional dispõe que:

"SÚMULA 13. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. Na fase de conhecimento, o acordo judicial homologado pode abranger todos os direitos decorrentes da relação jurídica de direito material, inclusive pedidos não formulados na petição inicial (CPC, art. 475-N, III)."(Publicada no DJPR em 06/04/2009, pág. 32, Ed. 64; DJPR 07/04/2009, pág. 9-10, Ed. 65; DJPR 08/04/2009, pág. 4, Ed. 66; DEJT 03/04/2009, pág. 3, 207/2009)"

No mesmo sentido é a redação da OJ EX SE n. 24, XXV, da Seção Especializada deste Tribunal:

"OJ EX SE - 24: CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2009, DEJT divulgado em 12.05.2009)

XXV - Acordo antes do trânsito em julgado. Discriminação de parcelas. Na hipótese de acordo homologado antes do trânsito em julgado da sentença, ou acórdão, não se exige que os valores correspondentes às verbas discriminadas guardem coerência com o pedido formulado na petição inicial ou com os elementos dos autos. (ex-OJ EX SE 132; INSERIDO pela RA/SE/004/2009, DEJT divulgado em 21.10.2009)" (grifo nosso)

Ainda, a OJ 132 da SDI-2 do C. TST esclarece o alcance do acordo homologado judicialmente:

OJ-SDI2-132 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA (DJ 04.05.2004) Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

Portanto, a decisão homologatória do acordo não afronta as OJ 398 do TST ou viola o art. 43, § 1º, da Lei 8.212/91.

Por versar sobre questão similar a ora discutida, peço vênia para transcrever e acrescer às razões de decidir os fundamentos expostos no julgamento do processo 0000374-18.2015.5.09.0130 (RO), com acórdão publicado em 31/01/2017, de relatoria da Desembargadora Cláudia Cristina Pereira:

"(...) No caso, as partes firmaram acordo e pleitearam que a discriminação do seu valor se desse a título de indenização por dano moral, nos termos da Súmula 13 deste E. TRT9 e art. 515 do CPC/15.

Por sua vez, o juízo a quo não homologou o acordo com relação a este item por entender que não há controvérsia em relação a tal parcela nos autos (danos morais), concluindo que haveria intuito fraudulento para que não houvesse incidência tributária. Assim, reputou que o valor do acordo seria integralmente salarial.

Pois bem.

O entendimento desta 2ª Turma com relação à matéria é no sentido de que, a princípio, deve ser validada a especificação da natureza das verbas objeto da avença, pois as partes são livres para, antes de proferida a sentença, mediante concessões recíprocas, pôr fim ao conflito de interesses. É possível, assim, a inclusão no acordo de matérias não arroladas na petição inicial.

Essa posição está em sintonia com a Súmula 13 do Tribunal Pleno deste Nono Regional, originária de incidente de uniformização de jurisprudência: (...)

Dessa forma, tem-se que o instituto jurídico da conciliação permite a inclusão de parcelas não postuladas na exordial - de natureza indenizatória ou não -, na medida em que a petição inicial passa a não mais delimitar a lide.

A Orientação Jurisprudencial 24, item XXV, da Seção Especializada deste Tribunal deve ser lida em harmonia com essa Súmula do Tribunal Pleno. A possibilidade de inclusão de matérias não traçadas na inicial pode implicar, como ocorreu no caso, a natureza diversa das verbas pleiteadas inicialmente. Veja-se:

"[...]

XXV - Acordo antes do trânsito em julgado. Discriminação de parcelas. Na hipótese de acordo homologado antes do trânsito em julgado da sentença, ou acórdão, não se exige que os valores correspondentes às verbas discriminadas guardem coerência com o pedido formulado na petição inicial ou com os elementos dos autos. (ex-OJ EX SE 132; INSERIDO pela RA/SE/004/2009, DEJT divulgado em 21.10.2009)".

A propósito, peço a devida vênia para transcrever o precedente RO 343-2009-749-09-00-5, publicado em 12.11.2013, de relatoria da Desembargadora do Trabalho Marlene T. Fuverki Suguimatsu, que explica a natureza jurídica das parcelas homologados pelo Juízo, bem como apresenta a manifestação no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado no feito TRT-PR-01381-2007-657-9-00-0, que originou a Súmula 13:

"Nas conciliações, quanto à discriminação de verbas antes da sentença final, o órgão previdenciário nada mais tem do que uma expectativa de direito, pois não configurado qualquer direito alheio sobre o qual não se poderia transacionar. Não, há, portanto, que não há que se falar em prejuízo da autarquia. Se assim não fosse, estaria instituída a obrigação de sempre consultá-la, previamente, e, mais ainda, as conciliações dependeriam da sua concordância, o que, por óbvio, se trata de um rematado exagero, a militar contra todas as regras e princípios que regem o processo do trabalho.

A propósito, julgado desta Turma, cujos fundamentos foram assim sintetizados:

Em se tratando de ajuste firmado antes da sentença, impossível não se admitir validade à especificação. Quando o juiz ainda não exerceu a atividade subst itutiva da vontade das partes, ou seja, quando ainda não formulou a vontade do Estado, estas têm garantido o direito de se conciliarem mediante concessões recíprocas, com vistas ao fim do conflito de interesses, inexistindo qualquer óbice a acordo que verse sobre um ou alguns dos pleitos formulados no exórdio. O empregado, ao optar, livremente, pela avença, abdica implicitamente da prestação jurisdicional meritória, competindo ao juiz, ao homologar o acordo, aceitar ou não a qualificação jurídica das parcelas dada pelas próprias partes. Recurso ordinário do INSS, através do qual se pretendia a incidência de contribuições sociais sobre a totalidade do acordo, rejeitado. (TRT-PR-00467-2003-665-09-00-6-ACO-23675-2004-publ-15-10-2004, Relator Des. Luiz Eduardo Gunther)

Se o acordo firmado em Juízo específica o título e respectivo valor sobre o qual efetivou-se a transação, abrangendo apenas parcelas de natureza indenizatória, não há incidência de contribuição previdenciária a ser calculada sobre o valor total transacionado. Afasta-se, portanto, a aplicabilidade dos §§ 2º e do art. 276 do Decreto 3.048/1999, até porque não há indícios de conluio, vício de vontade ou qualquer fraude que altere os valores sobre os quais incidiriam as contribuições previdenciárias.

(...) O acordo representa o encontro da vontade das partes, a princípio divergentes, no sentido de pôr fim à demanda. Se pactuaram que o autor receberia determinado valor a título de indenização, verba de inegável caráter não-salarial, ao Juiz só é dado homologar o ajuste, sem que se cogite da possibilidade de interferir na vontade das partes. Mesmo nas hipóteses em que são discriminadas no acordo parcelas que não foram postuladas pelo trabalhador, a pactuação deve ser acatada. Entende-se desnecessária a estreita observância do pedido inicial, já que, ao firmar acordo para encerrar a demanda, autor e ré fazem concessões recíprocas. Isso implica considerar que os termos do pedido inicial não servem mais como referencial para discriminação das parcelas que são pagas por força do acordo.

Prevalece, neste Colegiado, o entendimento de que as partes, ao se conciliarem, podem conferir quitação geral às verbas oriundas do contrato de trabalho, de forma a englobar toda e qualquer parcela do extinto contrato, tenha sido objeto da ação trabalhista ou não, em razão das inúmeras possibilidades de pedidos que podem advir de um contrato. Nesse sentido, foi o julgamento proferido nos autos de recurso ordinário 34854-2007-652-09-00-3, publicado em 21 de outubro de 2008.

Observo que a divergência de interpretação quanto à matéria controvertida nestes autos fez com que este Tribunal, em sua composição plena, na sessão de 30 de março de 2009, ao julgar o Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos TRT-PR- 01381-2007-657-9-00-0 (IUJ 1-2009), se manifestasse nos seguintes termos:

Como se observa, a suscitante pretende a uniformização da jurisprudência do Tribunal com a adoção da tese de que os acordos podem abranger não somente as verbas pleiteadas na petição inicial, mas todas as decorrentes do extinto contrato de trabalho.

No tocante à natureza jurídica da transação, releva notar que o Código Civil de 2002 a retirou do rol dos meios indiretos de pagamento (Livro III: Do direito das obrigações, Título II: Dos efeitos das obrigações, Capítulo IX Da Transação, art. 1025 e ss. do CC/1916) para incluí-la, no Código vigente, dentre as "várias espécies de contrato" (Título VI, Capítulo XIX). A alteração legislativa evidencia que o negócio jurídico que faz fundo à transação, ou seja, o acordo de vontades dos interessados, é o que gera a obrigatoriedade do ato.

Cândido Rangel Dinamarco bem ilustra a natureza contratual da transação.

Transação é o ato bilateral com que autor e réu definem a solução do conflito que os envolve, repartindo renúncias. Quando celebrada no curso do processo, ela tem um pouco de reconhecimento do pedido, na medida em que o réu se submete em parte à pretensão do autor; e um pouco de renúncia a direito, na medida em que o autor se resigna a obter um resultado menos vantajoso que o pleiteado (DINAMARCO, Cândido R. Instituições de Direito Processual Civil, 3 v. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. p.266).

Por outro lado, bem se sabe que a União deve ser intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, facultada a interposição de recurso quanto aos tributos que lhes forem devidos (CLT, art. 832, § 4º).

Ocorre que diante da natureza negocial da transação, a União nada mais tem do que uma mera expectativa de direito, pois não configurado qualquer direito alheio sobre o qual seria defeso transacionar, não havendo, portanto, que se cogitar de prejuízo. Caso contrário, haveria a obrigação de sempre consultar a União previamente, de modo que os acordos celebrados dependeriam da sua concordância o que, por óbvio, se trata de um rematado exagero a militar contra todas as regras e princípios que regem o processo do trabalho.

Nessa linha de raciocínio, o julgado da 4ª Turma, lavrado pelo Exmo. Desembargador Luiz Celso Napp, proferido nos autos do processo RO-04522-2007-662-09-00-1, acórdão 40671/08, publicado em 18-11-2008.

Oportuno esclarecer, por outro lado, o momento do nascimento da obrigação tributária que dá direito ao INSS ao recebimento do tributo.

A obrigação previdenciária nasce junto com a decisão judicial transitada em julgado que reconhece o crédito trabalhista. Antes do trânsito em julgado da sentença judicial, tal como nos autos, há mera expectativa de direito para o INSS, já que não consumada nenhuma das hipóteses de incidência da contribuição previdenciária . Se não há ainda o direito do INSS de receber o tributo, já que ainda não nascida a obrigação tributária, a transação efetuada pelas partes não atinge direitos da União.

No mesmo sentido, a decisão também da 4ª Turma, relatada pela Exma. Desembargadora Sueli Gil El Rafihi, proferido nos autos do processo RO-01919-2006-069-09-00-6, acórdão 04774/09, publicado em 10-02-2009.

Observa-se que, não tendo ocorrido o trânsito em julgado da sentença, não se consuma a hipótese de incidência da contribuição previdenciária, tendo o INSS apenas mera expectativa de direito. Logo, o acordo homologado antes do trânsito em julgado não atingiu direitos do INSS uma vez que eles sequer haviam surgido.

Comunga, ainda, desse entendimento a Desembargadora do TRT da 5ª Região, Luíza Aparecida Oliveira Lomba, em seu artigo "Recolhimento de Contribuição Previdenciária Decorrente de Decisão Judicial - Fato Gerador - Incidência":

[...] a petição inicial na qual postula o Reclamante parcelas salariais, não gera qualquer crédito para o órgão previdenciário, uma vez que ainda não existe nenhum título executivo judicial que teria direito de natureza salarial para o demandante, em outras palavras a petição inicial não constitui fato gerador do tributo (LOMBA, Luíza. Recolhimento de Contribuição Previdenciária Decorrente de Decisão Judicial - Fato Gerador - Incidência. Disponível em: < http://ww1.anamatra.org.br/> acesso em: 16 mar. 2009.).

De outro turno, Cândido Rangel Dinamarco traz à lume os limites da apreciação pelo juiz ao homologar o ato compositivo das partes.

A homologação dos atos dispositivos das partes é um invólucro, ou continente, cujo conteúdo substancial é representado pelo negócio jurídico realizado por elas. Ao homologar um ato autocompositivo celebrado entre as partes, o juiz não soluciona questão alguma, referente ao meritum causae, nem decide sobre a pretensão deduzida na inicial. Limita-se a envolver o ato nas formas de uma sentença, sendo-lhe absolutamente vedada qualquer verificação da conveniência dos negócios celebrados e muito menos avaliar as oportunidades de vitória porventura desperdiçadas por uma das partes ao negociar. (...) Penetrar no conteúdo do ato importaria violação à liberdade negocial e aos preceitos com que a lei institui a eficácia vinculante dos contratos (CC, art. 1.030 e arts. 1.080 ss.). (...) São cinco os pontos que lhe cumpre verificar, mas nenhum deles referente aos possíveis direitos das partes: a) se realmente houve um reconhecimento, transação ou renúncia; b) se a matéria comporta ato de disposição (CC, art. 1.035); c) se os contratantes são titulares do direito do qual dispõem total ou parcialmente; d) se são capazes de transigir; e) se estão adequadamente representados (DINAMARCO, Cândido R. Instituições de Direito Processual Civil, 3º volume. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. p. 267-268).

É exatamente por reconhecer que não compete ao juiz imiscuir-se no conteúdo do ato negocial das partes, que afirma Dinamarco: "A transação não precisa rigorosamente estar adstrita ao litígio ou ao seu objeto, para produzir seus efeitos substanciais ou para dar causa à extinção processual." (DINAMARCO, Cândido R. Instituições de Direito Processual Civil, 3º volume. São Paulo: Malheiros Editores, 2002. p. 266).

De fato, a sentença proferida em razão de transação é uma sentença definitiva (art. 269, III, do CPC) equiparada à sentença condenatória, conforme expressamente autorizado pelo art. 449, do Código de Processo Civil. Dessa forma, se encontra incluída no rol dos títulos executivos judiciais, conforme rege o inciso III, do art. 475-N, do CPC, acrescentado pela Lei 11.232/2005: "Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: [...] III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo;". (sem grifo no original)

A regra, como se vê, confere o invólucro do título executivo judicial inclusive para parcelas não postuladas inicialmente em juízo, mas que constam na sentença homologatória.

Esse é o entendimento registrado na decisão da 1ª Turma, relatada pelo Exmo. Desembargador Ubirajara Carlos Mendes, proferida nos autos do processo RO- 01339-2007-657-09-00-9, acórdão 31856-2008, publicado em 02-09-2008.

O fato de as partes inserirem no acordo parcela não pleiteada na inicial não o torna inválido, eis que autorizado pelo art. 584, III, do CPC:

"Art. 584. São títulos executivos judiciais: (...) III - a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que verse matéria não posta em juízo;".

Da mesma forma, a decisão da 4ª Turma, relatada pela Exma. Desembargadora Márcia Domingues, proferida nos autos do processo RO-00090-2008-749-09-00-9, acórdão 01549/2009, publicada em 23-01-2009.

Ainda, não existe lei que imponha a necessidade de simetria entre as parcelas pleiteadas na petição inicial e aquelas consideradas para fins de acordo. Aliás, o instituto da transação implica renúncias recíprocas, sendo de livre arbítrio das partes estabelecer quais as concessões que farão ao firmar um acordo pondo fim à demanda.

Tal é o alcance do poder de disponibilidade da ação e da autonomia de vontades consagrados nos direitos processual e material pátrios.

Cumpre salientar, ainda, que a CLT torna obrigatória propostas de conciliação em dois momentos processuais, sob pena de nulidade do julgamento. A primeira delas ocorre antes mesmo de se instaurar a controvérsia, ou seja, antes do reclamado apresentar sua defesa (CLT, arts. 846, caput e 847).

Art. 846 - Aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação.

Art. 847 - Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

A opção do legislador quanto à celebração do acordo antes da formação da controvérsia demonstra a incerteza em relação ao postulado e o objetivo de desvincular a lide da vontade das partes ao se conciliarem.

Oportuna ilustração dessa tese com o acórdão 43774/2008, publicado em 09-12-2008, proferido pela 1ª Turma desta Corte, nos autos do processo RO-00523-2008-026-09-00-5, da lavra do Exmo. Desembargador Edmilson Antonio de Lima.

O ordenamento jurídico permite às partes celebrar acordo para findar o litígio, realizando concessões mútuas (art. 840 do CC) e, inclusive, transacionar sobre questões não postas em juízo (art. 584, III, do CPC). Na seara trabalhista, a tentativa de conciliação é imposta antes mesmo de se instaurar a controvérsia (art. 846 da CLT), o que importa concluir que não há vínculo entre a lide proposta e as convenções das partes quando da realização do acordo.

As conciliações judiciais têm natureza jurídica de transação, ou seja, as partes fazem concessões recíprocas acerca da "res dubia" para evitar ou encerrar um litígio. Deste modo, se há incerteza com relação ao que era devido, deve-se respeitar a vontade das partes, não podendo a União sobrepor sua vontade à daqueles.

Cabe ainda destacar, em relação aos efeitos da transação, que o art. 1.030, do Código Civil de 1916, previa que esta produz entre as partes o efeito de coisa julgada. Ainda que tal disposição não tenha sido repetida no novo código de 2002, entendem Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona "[...] que tal força decorre muito mais do instituto - e da natureza contratual - do que de mera referência legal" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA, Rodolfo Filho. Novo Curso de Direito Civil, 2 v. São Paulo: Saraiva, 2008. p.207). Efetivamente, a transação judicial homologada extingue a controvérsia e define direitos, com eficácia pois, de coisa julgada, diante da incontestabilidade da matéria definida. Note-se que com o trânsito em julgado da decisão homologatória acaba a litispendência e quaisquer efeitos do que foi objeto da transação. E, embora a sentença homologatória não resolva o mérito, haverá o efeito extintivo da relação jurídico-processual com óbice ao ajuizamento de nova demanda (art. 269, do CPC).

Observe-se que o TST, pela Súmula 259, firmou entendimento no sentido de que a transação judicial produz efeitos de coisa julgada, somente sendo atacável por meio de ação rescisória. "Termo de conciliação. Ação rescisória. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT."

A Orientação Jurisprudencial nº 132, da SDI-2 do TST, esclarece que a quitação alcança o objeto da demanda e também todas as demais parcelas do extinto contrato de trabalho.

Nº 132 AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. O Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes a um extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

Oportuno destacar o trecho do acórdão exarado pela 7ª Turma do TST, nos autos do processo RR-906/2005-060-03-41.1, DJ - 22-08-2008, relatado pelo Exmo. Min. Ives Gandra Martins Filho:

II) RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO JUDICIAL ABRANGÊNCIA. O acordo judicial homologado é decisão irrecorrível (CLT, art. 831, parágrafo único), fazendo coisa julgada desconstituível apenas por ação rescisória (Súmula 259 do TST). Pode abranger todos os direitos decorrentes da relação de emprego e não apenas os pedidos formulados na inicial. Assim, o ato em que o Reclamante abriu mão de eventuais direitos remanescentes caracterizou-se como negócio jurídico bilateral, proveniente da livre e espontânea vontade do Empregado, mediante concessões recíprocas, donde se conclui que, na realidade, ocorreu transação e não renúncia, alcançando, inclusive, diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese dos autos. Nesse diapasão, não havendo limites para as concessões efetivadas em transação, sendo lícita a chancela que alcance parcelas diversas daquelas que compõem a petição inicial, a homologação judicial, enquanto ato complexo e irrecorrível, atrai os efeitos da coisa julgada e empresta igual status ao conteúdo do ajuste, na esteira dos precedentes desta Corte: E-RR-483.909/98, Rel. Min. Luciano de Castilho Pereira, SBDI-1, DJ de 26/04/02; E-RR-650.125/00, Rel. Min. Luciano de Castilho Pereira , SBDI-1, DJ de 14/06/02 e TST-RR-888/2005-060-03-00.0, Rel. Min. Barros Levenhagen, 4ª Turma, DJ de 25/04/08. Prejudicada a análise dos demais temas da revista. Recurso de revista conhecido e provido.

Ilustrativa, ainda, a decisão da 3ª Turma do TST, relatada pelo Exmo. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, que aborda diversos aspectos acima retratados.

II RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. 1. No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível (CLT, art. 831, parágrafo único), apresentando-se como sentença (CPC, art. 449) e produzindo efeitos de coisa julgada a ponto de somente por ação rescisória ser atacável (Súmula 259 do TST). 2. A configuração da coisa julgada não se restringirá ao objeto da lide em que se produz a conciliação, vez que será título executivo judicial, ainda que inclua matéria não posta em juízo (CPC, art. 475-N, III) [...]5. Ao tempo em que celebrada a transação judicial que resultou na quitação ampla e geral, inadimplido estava o direito, manifestamente duvidoso, suficiente a autorizar o negócio jurídico. 6. Porque a transação se aperfeiçoa por concessões recíprocas e porque não pode ser parcialmente anulada (CCB, arts. 840 e 848), a quitação ampla pelo extinto contrato de trabalho é definitiva e alcança a obrigação em foco, que já não pode ser reclamada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-726/2005-012-04-40, 3ª Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ 31.10.08).

Nesse quadro, entender que o acordo deve ser feito dentro dos limites postulados na petição inicial e autorizar, como consequência, o ajuizamento de novas ações para pleitear outras verbas decorrentes da mesma relação jurídica, seria criar falsa expectativa de direito para a parte, além de ferir o princípio constitucional consagrado no inciso LXXVIII do art. da Constituição Federal, qual seja, a duração razoável do processo.

Saliente-se que se trata de princípio que tem aplicação imediata, conforme, inclusive, entendimento de Mauro Schiavi: "[...] não se trata de regra apenas programática, mas sim um princípio fundamental que deve nortear toda a atividade jurisdicional, seja na interpretação da legislação, seja para o próprio legislador ao editar normas. A eficácia deste princípio é imediata nos termos do § 1º do art. da Constituição Federal, não necessitando de lei regulamentadora."E complementa o mesmo autor:"O juiz, como condutor do processo, deve sempre ter em mente que o processo deve tramitar em prazo compatível com a efetividade do direito de quem postula e buscar novos caminhos e interpretação da lei no sentido de materializar este mandamento constitucional."(SCHIAVI, Mauro - Novas Reflexões Sobre a Aplicação Subsidiária do CPC ao Processo do Trabalho à Luz dos Princípios da Duração Razoável do Processo e da Função Social do Processo do Trabalho. São Paulo: Revista LTr, 2008, vol. 72, nº 12 p.1415).

Esse pronunciamento deu origem à Súmula 13, aprovada pelo Tribunal Pleno desta Corte em vista do incidente de uniformização de jurisprudência referido. A Súmula tem a seguinte redação:

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LIMITAÇÃO AO PEDIDO INICIAL. Na fase de conhecimento , o acordo judicial homologado pode abranger todos os direitos decorrentes da relação jurídica de direito material, inclusive pedidos não formulados na petição inicial (CPC, art. 475-N, III).

Por fim, esclareça-se que os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais mencionados no recurso encontram-se prequestionados.

Ante o exposto, deixo de acolher a pretensão da União. Nada a reparar."

Portanto, tendo em vista que no caso ora em análise o acordo foi apresentado pelas partes antes da sentença, a natureza jurídica das parcelas envolvidas na transação igualmente deve ser validada, as quais totalizam parcelas 100% indenizatórias, pelo que não há falar em recolhimento previdenciário respectivo.

Assim, em se tratando de acordo entabulado entre as partes ainda na fase de conhecimento, e antes da sentença, tal circunstância inviabiliza a conclusão de que houve dano ao órgão previdenciário, o qual, vale dizer, detinha mera expectativa de direito.

Com base nos fundamentos acima expostos, com todo respeito ao empenho e zelo do Juízo"a quo"em preservar os direitos trabalhistas do reclamante, reformo a decisão"a quo"para homologar o acordo quanto à natureza jurídica das parcelas discriminadas na conciliação firmada entre as partes (nos termos propostos na ata de audiência de fl. ID. 30c5797), as quais totalizam parcelas 100% indenizatórias, dando ampla quitação a toda relação jurídica havida entre as partes, e, em decorrência, afastar a incidência de contribuições previdenciárias sobre referido valor." (destaquei)

Assim, ante o princípio da autonomia da vontade, e considerando também o disposto no art. 515 do CPC, na Súmula 13 e na OJ EX SE n. 24, item XXV, deste Regional, a decisão que homologou o acordo celebrado entre as partes não merece reforma.

Mantenho."

Na hipótese, portanto, com todo o respeito à tese recursal, deve prevalecer a vontade das partes a respeito da discriminação da parcela a que se referiram no acordo, na medida em que entabulado antes da existência de lide entre as partes acordantes. Nesse contexto, em que pese o ajuste tenha abarcado exclusivamente verba de cunho indenizatório, este encontra amparo no princípio da autonomia da vontade, no art. 515 do CPC, Súmula 13 e OJ EX SE 24, item XXV, deste Regional.

Nego provimento, portanto.

(...) (fls. 71 / 85, grifos nossos).

A União sustenta, em síntese, que as contribuições previdenciárias são devidas sobre o valor total do acordo, ainda que não tenha sido reconhecido vínculo empregatício entre as partes.

Explicita que as "normas do art. 195, I, a e II, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98, alargaram a base econômica de imposição das contribuições previdenciárias, não mais limitadas a folha de salários, mas alcançando também todos os rendimentos pagos ao prestador de serviços, ainda que sem vinculo empregatício." (fl. 116).

Aponta ofensa aos artigos 114, VIII, e 195, I, a, e II, e 201, da Constituição da Republica, 831, parágrafo único, da CLT, 21, 22, III, 30, § 4º e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91 e artigo da Lei n 10.666/03. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1/TST, bem como arestos ao cotejo de teses.

Ao exame.

Inicialmente, destaco que a Recorrente atendeu os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela Lei 13.015/2014, porquanto indicado adequadamente, no recurso de revista, o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e apresentada impugnação fundamentada mediante cotejo analítico entre o decisum recorrido e o teor dos arestos, verbete, dispositivos de lei e da Constituição da Republica, cuja violação foi apontada. Observados, pois, os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Feitas essas observações, anoto que os parâmetros para exame da transcendência foram objetivamente definidos com o advento da Lei 13.467/2017 (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1ºdo art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em súmula ou orientação jurisprudencial.

Não se pode, ainda, olvidar o novo sistema processual comum inaugurado em 2015, que é integralmente aplicável ao processo do trabalho, nos capítulos que dispõem sobre o novo direito jurisprudencial, integrado pelos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência, cujas decisões ostentam caráter vinculante (CPC, arts. 489, § 1º, e 926 a 928).

Como se sabe, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), disciplinado nos artigos 976 a 987 do CPC, foi idealizado para resolver, de forma célere e democrática, questões que afetam grandes contingentes de cidadãos e/ou pessoas jurídicas, e que figuram em milhares de ações distribuídas aleatoriamente entre os vários órgãos judiciários, com grave risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Fundamentalmente, os recursos em que suscitado o IRDR assumem natureza também objetiva (alcançando todos quantos se encontrem na mesma questão jurídica), de tal sorte que o mérito da controvérsia será julgado mesmo que haja desistência ou abandono por parte dos litigantes (art. 976, § 1º).

Considerando que a tese a ser editada no IRDR afetará um número expressivo de cidadãos e entidades jurídicas, que figuram como partes em ações judiciais outras, impôs o legislador a mais ampla divulgação e publicidade, cabendo ao relator ouvir as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, com ampla possibilidade de produção de provas e realização de audiência pública (art. 983).

Com a observância desse procedimento, aberto a todos os interessados, a tese jurídica consagrada no julgamento do incidente deverá ser aplicada, de forma obrigatória, pelos órgãos judiciários vinculados ao tribunal aos casos pendentes e futuros (art. 985), admitindo-se a reclamação quando não observada (CPC, art. 985, ).

Evidentemente, a tese consagrada no julgamento de IRDR não estará imune a revisões futuras (art. 987), as quais, no entanto, apenas serão admitidas mediante prévia e ampla participação dos interessados (art. 927, § 2º), preservando-se a possibilidade de modulação dos efeitos da nova orientação, no interesse social e no da segurança jurídica (art. 927, § 3º), mas sempre mediante fundamentação adequada e específica, por imposição dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia (art. 927, § 4º).

Também no conjunto de inovações criadas pelo legislador processual de 2015 figura o Incidente de Assunção de Competência (IAC), disciplinado no art. 947 do CPC e destinado a permitir que determinadas causas - nas quais se discute relevante questão de direito, com grande repercussão social, embora sem repetição em múltiplos processos - sejam julgadas desde logo pelo órgão encarregado de uniformizar a jurisprudência no âmbito do tribunal. O IAC igualmente serve ao propósito de prevenir ou superar divergência entre câmaras ou turmas do tribunal (art. 947, § 4º).

Por coerência lógica, a decisão que vier a ser proferida vinculará todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal (artigos 927, III, e 947, § 3º).

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

No presente caso, o Tribunal Regional entendeu indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado, sem reconhecimento do vínculo empregatício.

Consignou que" deve prevalecer a vontade das partes a respeito da discriminação da parcela a que se referiram no acordo, na medida em que entabulado antes da existência de lide entre as partes acordantes. Nesse contexto, em que pese o ajuste tenha abarcado exclusivamente verba de cunho indenizatório, este encontra amparo no princípio da autonomia da vontade "(fl. 85)

Preconiza a OJ 368 da SBDI-I do TST:

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008)

É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, a, da CF/1988.

Esta Corte Superior vem adotando entendimento de que, embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a ausência de discriminação de parcelas não tem o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária.

Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AO VALOR GLOBAL DO ACORDO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO A Orientação Jurisprudencial nº 368 da SbDI-I dispõe que: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988. Na hipótese, na sentença homologatória do acordo judicial, não se reconheceu a existência de vínculo de emprego entre as partes e se atribuiu à parcela transacionada a denominação"indenização por danos morais"em relação ao valor total do ajuste. O fato de as partes atribuírem à parcela objeto de acordo judicial o título"indenização por danos morais", em relação ao valor total do ajuste, não supre a exigência legal quanto à discriminação das parcelas relativas à avença. Embargos não conhecidos." (E-RR - 2105-24.2012.5.02.0009, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/11/2017).

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. Esta Corte tem cristalizada jurisprudência no sentido de ser devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que, como na presente hipótese, não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, consoante Orientação Jurisprudencial nº 368 de sua SBDI-1. Também já se posicionou no sentido de não ser razoável a atribuição genérica, no acordo, de parcelas denominadas" indenização por dano moral "," perdas e danos "ou outras similares, correspondente ao valor total da avença e sem indicação da causa dos danos sofridos pela parte reclamante, ou, ainda, sem que tenha havido qualquer relação jurídica decorrente de tal reconhecimento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 983-09.2013.5.02.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 09/02/2018).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. ARTS. A DA LEI 12.546/2011. 1. Nos termos da OJ 368/SDI-I desta Corte, é devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, se não há discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária. 2. A simples afirmação de que ficou entabulado entre as partes pagamento a título de indenização por perdas e danos não tem o condão de afastar a incidência tributária, mormente considerando que a parcela sequer foi postulada na petição inicial. Precedentes. 3. Conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 398 SDI-I desta Corte, a contribuição previdenciária incidirá sobre o montante total da avença, observadas as alíquotas de 20% (vinte por cento) a cargo do tomador de serviços, e 11% (onze por cento) a cargo do prestador de serviços. 4. Acordado o pagamento ao reclamante de importância líquida, não há falar em desconto do referido montante dos 11% pertinentes à cota-parte do contribuinte individual, a qual deve também ser suportada pela reclamada. 5. Acolhidas as alegações da União, quanto à incidência das contribuições previdenciárias, apenas em sede do presente recurso de revista, compete ao juízo da execução, no caso dos autos, dirimir a controvérsia acerca da submissão da reclamada ao regime substitutivo de que tratam os arts. a da Lei nº 12.546, de 2011, e, por conseguinte, sobre eventual quitação da contribuição a cargo da empresa tomadora em relação ao período de prestação dos serviços objeto do acordo. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 315-43.2015.5.02.0027, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/09/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. SERVIÇOS PRESTADOS SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. OJ 398 DA SBDI-1 DO TST. O cerne da questão tratada nos presentes autos diz respeito à incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo homologado em juízo, firmado a título de indenização civil por perdas e danos, sem reconhecimento do vínculo empregatício. A matéria não comporta mais discussão, porque já pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 398 da SBDI-1. Nesse contexto, o TRT, ao determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, respeitado o teto de contribuição, está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 333 do TST, o que inviabiliza a análise de divergência jurisprudencial e da alegada ofensa ao artigo , II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 2426-79.2013.5.02.0088, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017).

"ACORDO JUDICIAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Esta Corte vem entendendo que não configura discriminação suficiente e apta para afastar a contribuição previdenciária a simples afirmação de que o valor pago ao reclamante é resultante de indenização civil. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 1785-40.2013.5.02.0202, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 24/06/2016).

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO JUDICIAL SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA CIVIL. Uma vez ajuizada reclamação trabalhista e celebrado acordo visando a quitar o objeto da ação, mesmo sob o título de indenização oriunda de relação jurídica de natureza civil, deve incidir a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, ainda que não reconhecido o vínculo de emprego. Inegável, portanto, o cabimento da exação, sob pena de burla ao princípio da solidariedade, o qual rege a Previdência Social pátria. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR- 232200-64.2008.5.02.0083, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2016).

Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao entender indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, decidiu em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto, bem como violado o artigo. 195, I, a, da Constituição Federal.

CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 195, I, a, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

2.1 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A TOTALIDADE DO ACORDO.

Conhecido o recurso por violação do artigo 195, I, a, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária, sobre o valor total do acordo, sendo devida cota-parte da Reclamante, como contribuinte individual, com a alíquota de 11% (onze por cento), e a cota-parte da Reclamada, com alíquota de 20% (vinte por cento), a cargo da Reclamada, totalizando o percentual de 31% (trinta e um por cento), nos moldes da OJ 398 da SBDI-1 do TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 195, I, a, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, sendo devida a cota-parte da Reclamante, como contribuinte individual, com a alíquota de 11% (onze por cento), e a cota-parte da Reclamada, com alíquota de 20% (vinte por cento), a cargo da Reclamada, totalizando o percentual de 31% (trinta e um por cento), nos moldes da OJ 398 da SBDI-1 do TST.

Brasília, 20 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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