jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

22/10/2021

Julgamento

4 de Outubro de 2021

Relator

Maria Helena Mallmann
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho

PROCESSO Nº TST-MSCiv- 1000135-09.2019.5.00.0000

A C Ó R D Ã O

Órgão Especial

GMMHM/yar/lfo

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA 415 DO TST. Trata-se a hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que ausente a certidão de publicação do ato dito coator. Com efeito, mencionado documento é indispensável à ação mandamental, porquanto possibilita o exame do prazo decadencial, consoante os arts. e 23, da Lei 12.016/2009. Nesse cenário, incide o óbice da Súmula 415 do TST, segundo a qual o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída, sendo inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. Precedentes do Órgão Especial. Agravo interno conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de MSCiv- 1000135-09.2019.5.00.0000, em que é IMPETRANTE ATENTO BRASIL S/A e são IMPETRADO DESEMBARGADOR CONVOCADO FÁBIO TÚLIO CORREIRA RIBEIRO e MANOEL SILVA FRANCA.

Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão monocrática de ID 4807211, proferida pelo Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, o qual extinguiu o processo sem exame do mérito nos termos dos arts 485, I, do CPC de 2015, 6º e 10 da Lei 12.016/2009.

Não houve apresentação de contraminuta (certidão de ID ffbf1ea).

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental.

2 – MÉRITO

AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA 415 DO TST.

A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos:

Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança, impetrado por Atento Brasil S.A. contra ato do Desembargador Convocado Fábio Túlio Correia Ribeiro, que, nos autos do AIRR-735-52.2014.5.05.0010, induzido a erro pelo Sr. Manoel Silva França, reclamante na ação originária, teria homologado a renúncia por este requerida, em decisão ilegal e arbitrária.

Segundo a narrativa inicial, "O ato judicial ora combatido consiste em decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, que homologou o pedido de renúncia elaborado pela Reclamante, em processo judicial movido contra a ATENTO (ora Impetrante) e o Banco ITAUCARD, no qual se discute a validade/licitude da terceirização da atividade-fim, com a consequente declaração de vinculo direto com a Instituição financeira, estando, ambas as empresas, em litisconsórcio passivo necessário" (fl. 3).

A Impetrante pugna pela suspensão liminar dos efeitos da referida renúncia, bem como pela concessão da segurança, ao final, para que o requerimento formulado pelo Litisconsorte passivo seja indeferido, com declaração de nulidade dos atos processuais posteriores.

Atribui à causa o valor R$ 100,00.

Assim resumida a espécie, assinalo, de plano, que não há como conferir trânsito ao mandado de segurança.

Ainda que situações como a questionada nestes autos venham se repetindo com frequência, demandando criteriosa análise de seu real significado por parte dos Ministros desta Corte, na medida em que sugerem manobra destinada a evitar os efeitos da decisão vinculante proferida pela Excelsa Corte acerca da possibilidade de terceirização em atividades finalísticas das empresas tomadoras de serviços terceirizados, é fato que a Impetrante, embora tenha acostado cópia da decisão que, segundo entende, configura-se como ato coator, deixou de juntar a respectiva certidão de intimação.

Nos termos da Súmula 415 do TST, "Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do 'mandamus', a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação".

Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no art. 321 do CPC de 2015.

A certidão de intimação é documento indispensável para comprovação da data da ciência do ato impugnado e aferição do prazo decadencial de impetração do mandamus, na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Em semelhante sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA INTIMAÇÃO OU DA CIÊNCIA DA EFETIVA DATA DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 127 DA SDDI-2. 1 - Hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foi juntada cópia da intimação ou de outro documento que comprove a data em que o impetrante tomou conhecimento da penhora sobre o percentual do salário. 2 - Documento indispensável, pois permite verificar o prazo decadencial, nos termos dos arts. e 23 da Lei 12.016/2009. 3 - Aplicação da Súmula 415 do TST. 4 - Precedentes. 5 - Não configuração de decisão surpresa, diante da ciência das partes sobre possível incidência da referida Súmula. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST- RO-197-62.2018.5.05.0000, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/12/2018, destaquei).

Portanto, ausente a cópia da intimação do ato tido como coator, inviável o processamento da ação mandamental, pois o documento constitui peça indispensável para a sua apreciação.

Nesse cenário, EXTINGO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 485, I, do CPC de 2015, 6º e 10 da Lei 12.016/2009.

Por essas razões, indefiro a petição inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, do CPC de 2015, 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009.

A parte agravante pugna pela reforma da decisão acima transcrita, sob o argumento de o reclamante, no processo matriz, valeu-se de manobra para evitar a aplicação da decisão do STF, por meio da qual foi consagrada a licitude da terceirização.

Aponta, ainda, que “compulsando os autos e considerando que se trata de Mandado de Segurança contra despacho de natureza irrecorrível nos autos do processo 0000735-52.2014.5.05.0010, vem a Impetrante, reiterar a informação contida na exordial do MS, que a informar que a decisão objeto do writ, foi publicada em 30/11/2018, o que pode ser prontamente comprovado nos autos do processo em epígrafe”.

Examino.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida nos autos do processo n.º AIRR-735-52.2014.5.05.0010, em que a autoridade coatora homologou renúncia de pretensão formulada pela autora em face da Impetrante.

Com efeito, a hipótese é de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que não foi acostada aos autos da ação mandamental a respectiva certidão de publicação do ato dito coator.

Verifica-se que o mencionado documento é indispensável à ação mandamental, porquanto possibilita o exame do prazo decadencial, consoante os arts. e 23, da Lei 12.016/2009.

Nesse cenário, preconiza a Súmula 415 do TST: "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação".

Dessa forma, não há que se falar em emenda à inicial, em razão de o artigo art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) não ser aplicável em sede de mandado de segurança, que exige prova documental pré-constituída conforme supratranscrita Súmula deste TST.

Nesse sentido são os seguintes precedentes do Órgão Especial:

"AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CENSURADA NO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 415 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415 do TST,"Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o artigo 321 do CPC de 2015 (artigo 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do ¿mandamus¿, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação". 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída. Suas alegações devem ser demonstradas de plano, por meio de documentação inequívoca, apresentada no ato do ajuizamento da ação, não se aplicando o disposto no artigo 321 do CPC de 2015. Especificamente, a certidão de intimação é documento indispensável para comprovação da data da ciência do ato impugnado e aferição do prazo decadencial de impetração do mandado de segurança, na forma do artigo 23 da Lei 12.016/2009. 3. Na hipótese, a certidão de publicação da decisão censurada no mandamus não foi trazida com a petição inicial e nem mesmo com os embargos de declaração posteriormente opostos, tendo sido anexada aos autos digitais apenas por ocasião da apresentação das razões do agravo interno. 4. A apresentação serôdia do referido documento não pode ser admitida, diante da exigência legal de que a prova documental acompanhe a petição inicial (artigo da Lei 12.016/2009). 5. Nesse cenário, confirma-se a decisão de extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, do CPC/2015, e 10 da Lei 12.016/2009. Agravo interno não provido. (MSCiv- 1000166-29.2019.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/05/2021).

"1. Constatada a ausência da certidão de publicação da decisão impugnada, documento essencial para a aferição do prazo decadencial do Mandado de Segurança previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Tal irregularidade não pode ser sanada nos termos do artigo 321 do CPC de 2015, tendo em vista a natureza do writ e a necessidade da constituição prévia da prova documental (Súmula nº 415 do Tribunal Superior do Trabalho). Nesse contexto, o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança encontra amparo no art. 10 da Lei nº 12.016/2009.2. Ademais, ainda que superado tal óbice, o presente writ também não é cabível, porquanto consoante a Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.3. Hipótese em que o mandado de segurança impugna decisão monocrática de Relator de Turma do TST que homologa a renúncia ao direito em que se funda a ação em relação à empresa prestadora de serviços, com a consequente perda do objeto do recurso interposto e a extinção do processo, com resolução de mérito, em relação à referida empresa, determinando-se, ainda, a baixa dos autos à origem.4. Mandado de Segurança incabível, na espécie, diante da previsão de agravo interno para impugnar decisão monocrática proferida por Relator de Turma "pela parte que se considerar prejudicada" (art. 265 do RITST).5. Agravo Interno de que se conhece e a que se nega provimento"(MSCiv- 1000160-22.2019.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2019).

“AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE DOCUMENTO ESSENCIAL (CÓPIA DO ATO COATOR E CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO). EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. Consoante a diretriz perfilhada pela Súmula nº 415 do TST, é inviável a concessão de prazo para emenda à petição inicial do mandamus quando constatada a ausência de documento indispensável à comprovação da admissibilidade do referido remédio, não sendo aplicável o art. 321 do CPC/2015. In casu, os agravantes não apresentaram, com a inicial, nenhum documento relacionado ao processo que supostamente originou o ato ilegal, muito menos colacionaram a certidão de publicação da decisão impugnada como prova da ciência do ato coator, documento indispensável à aferição da tempestividade da medida. Logo, o indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança encontra amparo no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009. Ademais, o presente writ também não é cabível, nos termos do art. , II, da Lei nº 12.016/2009, pois visa combater decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, a qual é passível de impugnação por meio de recurso próprio. Inteligência da OJ nº 92 da SDI-2 do TST e da Súmula nº 267 do STF. Agravo conhecido e não provido. ( Ag-MS-11103-86.2017.5.00.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Órgão Especial, DEJT 13/10/2017)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento.

Brasília, 4 de outubro de 2021.

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302966195/msciv-10001350920195000000/inteiro-teor-1302966424

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Mandado de Segurança: MS 200800010020642 PI

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 020XXXX-73.2012.8.26.0000 SP 020XXXX-73.2012.8.26.0000

Advocacia e Concursos Jurídicos, Procurador e Advogado Público
Artigoshá 3 anos

É necessário garantir o juízo para opor embargos na execução fiscal?

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: ROT 21-25.2020.5.19.0000

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: ROT 401-97.2020.5.10.0000