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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: MSCiv 1000135-09.2019.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
22/10/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
Maria Helena Mallmann
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. SÚMULA 415 DO TST.

Trata-se a hipótese de ausência de prova pré-constituída para o manejo do mandado de segurança, uma vez que ausente a certidão de publicação do ato dito coator. Com efeito, mencionado documento é indispensável à ação mandamental, porquanto possibilita o exame do prazo decadencial, consoante os arts. e 23, da Lei 12.016/2009. Nesse cenário, incide o óbice da Súmula 415 do TST, segundo a qual o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída, sendo inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. Precedentes do Órgão Especial. Agravo interno conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302966195/msciv-10001350920195000000

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