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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação
19/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
Ives Gandra Da Silva Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10036211120205020000_526c8.pdf
Inteiro TeorTST__10036211120205020000_4f06a.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

( SDC )

GMIGM/wh

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA – PLEITO EXORDIAL DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GERAL (ART. 37, § 14, DA CF)- APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 7 DA SDC DO TST – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESPROVIMENTO.

1. A Orientação Jurisprudencial 7 da SDC do TST dispõe que "não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST".

2. O art. 241, caput e II, do RITST preceitua que o s dissídios coletivos de natureza jurídica visam a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos.

3. In casu , o 2º Regional acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e extinguiu o dissídio coletivo de natureza jurídica, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, pois, na realidade, almeja o Sindicato obreiro, por via oblíqua e imprópria, a obtenção da chancela judicial acerca da declaração do alcance, no tempo e espaço, do disposto no art. 37, § 14, da CF, trazido pela EC 103/19 .

4. Restando claro que não há pedido de interpretação de normas autônomas ou heterônomas específicas da categoria já existentes, mas sim, de interpretação de norma constitucional que regula o sistema previdenciário nacional, que possui caráter geral, aplicável indistintamente a todos os trabalhadores que preencham os requisitos legais, não se restringindo, portanto, aos empregados integrantes de sua categoria profissional, correta a decisão regional, extintiva do dissídio coletivo jurídico, por inadequação da via eleita, à luz da OJ 7 da SDC desta Corte e do art. 241, caput e II, do RITST.

Recurso ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1003621-11.2020.5.02.0000 , em que é Recorrente SINDICATO DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS EM CAPATAZIA, NOS TERMINAIS PRIVATIVOS E RETROPORTUÁRIOS E NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO e é Recorrida AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.

R E L A T Ó R I O

O Sindicato dos Trabalhadores Administrativos em Capatazia, nos Terminais Privativos e Retroportuários e na Administração em Geral dos Serviços Portuários do Estado de São Paulo aforou, em face da Autoridade Portuária de Santos, Dissídio Coletivo de natureza jurídica TRT-DC-1003621 - 11.2020.5.02.0000 (págs. 5-15) .

O TRT da 2ª Região decidiu acolher a preliminar de inadequação da via eleita , para extinguir o dissídio coletivo de natureza jurídica , sem apreciação do mérito, a teor do art. 485, IV do CPC (págs. 996-1.004).

Inconformado, o Sindicato obreiro interpõe recurso ordinário, reprisando os argumentos expendidos na exordial (págs. 1.009-1.025).

Admitido o recurso (págs. 1.028-1.029), foram apresentadas contrarrazões (págs. 1.034-1.044), tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Luiz da Silva Flores , opinado no sentido do desprovimento do apelo (págs. 1.156-1.158).

É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário, dele CONHEÇO .

II) MÉRITO

O 2º Regional acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e extinguiu o dissídio coletivo de natureza jurídica , sem apreciação do mérito, pelos seguintes fundamentos:

"2. Inadequação da via eleita .

O suscitado argui preliminar de inadequação da via eleita , sob o fundamento de que a via utilizada pelo sindicato busca a interpretação de norma que tutela interesses abstratos e gerais . Sustenta que os dissídios de natureza jurídica têm por escopo sanar divergência na aplicação ou interpretação de determinada norma jurídica, onde o objeto é a obtenção de uma norma, convenção ou sentença normativa.

Cita o disposto no artigo 241, inciso II, do Regimento Interno do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST), que prevê o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica como instrumento para a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos, não sendo a hipótese dos autos.

Pois bem. Nos termos do citado art. 241, do Regimento Interno do TST , os dissídios coletivos podem ser:

‘I - de natureza econômica, para a instituição de normas e condições de trabalho;

II - de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos ;

III - originários, quando inexistentes ou em vigor normas e condições especiais de trabalho, decretadas em sentença normativa;

IV - de revisão, quando destinados a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes que se tornarem injustas ou ineficazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram;

V - de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve’ (destaquei)

No caso em análise, o suscitante pretende a declaração do alcance, no tempo e espaço, do disposto no art. 37, § 14 , da CF, trazido pela EC nº. 103/2019 , no DOU em 13.11.2019, cuja redação é a seguinte:

‘§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição . ’

Aduz o suscitante que o presente dissídio visa dirimir a interpretação do dispositivo constitucional que afeta interesse dos empregados por ele representados . Alega que a aposentadoria é ato que se consuma com o requerimento deferido pela entidade previdenciária, nos termos dos arts. 49 e 54, ambos da Lei nº 8.213/91, sem se olvidar do disposto na Súmula 33 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Todavia, após a Emenda Constitucional 103/2019, o Ministério da Economia, através do Parecer nº 14/2020, inovou no ordenamento jurídico, criando outras formas distintas para se estabelecer critério temporal do ato administrativo que concede a aposentadoria, endereçado às empresas públicas, violando o ato jurídico perfeito e acabado, além de obstar o pagamento da indenização prevista inciso I do artigo 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988.

Com efeito, inobstante as argumentações expendidas pelo suscitante, fato é que os dissídios coletivos de natureza jurídica têm como objetivo a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos, a ser dirimida através de uma sentença declaratória.

Destarte, o presente dissídio tem por objeto a interpretação , à categoria dos portuários, de norma constitucional que regula o sistema previdenciário nacional , ou seja, de caráter geral , o que não se coaduna com a natureza do dissídio coletivo jurídico .

Assim, a pretensão detém caráter geral , no sentido de se interpretar determinada norma constitucional, aplicável a todos os trabalhadores que preencham tais requisitos legais, sem distinção, não se restringindo a ato que atinja somente os empregados da suscitada.

Sobre o tema, oportuna a transcrição da seguinte jurisprudência do C. TST :

‘RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - ACÓRDÃO REGIONAL QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O ACORDO CELEBRADO, EM AUDIÊNCIA, ENTRE A EMPRESA AUTORA E O SINDICATO OBREIRO, QUE VERSA SOBRE O ‘SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO’ - PLEITO EXORDIAL DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GERAL (ART. 2º DA PORTARIA 373 DO MTE, DE 25/02/11)- APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 7 DA SDC DO TST - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO [...]’ (RO-7318-02.2017.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 02/06/20) ._

Destarte, acolho a preliminar apresentada pela suscitada para julgar extinto o dissídio coletivo sem apreciação do mérito, com escopo no art. 485, IV, do CPC" (cfr. págs. 1.000-1.002) (grifos originais e nossos) .

Quanto ao mérito , a Orientação Jurisprudencial 7 da SDC do TST dispõe que "não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST".

Já o art. 241, caput e II, do RITST preceitua que o s dissídios coletivos podem ser de natureza jurídica para "interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos".

Da análise dos autos , verifica-se que o presente dissídio coletivo de natureza jurídica não visa a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos, como se infere dos pedidos deduzidos no rol exordial , verbis :

"Requer ao final com fundamento nos artigos , III e IV; , XIV, art. XXVI, 8º, III e VI da Constituição Federal, em sede de tutela de urgência , seja deferida liminar estabelecendo a obrigação de não praticar qualquer ato de resilição automática dos contratos de empregos em desfavor dos empregados que tenham solicitado a aposentadoria antes de 13.11.2019 , data da publicação da Emenda Constitucional nº 103 , de 12 de novembro de 2019 (DOU de 13.11.2019), ainda que o deferimento administrativo tenha se aperfeiçoado após essa data, com efeitos retroativos ao requerimento, até que a presente ação seja julgada;

Ao final, com ou sem deferimento da liminar pretendida, requer seja declarado, por sentença , que a resilição automática dos contratos de empregos prevista no parágrafo 14º do artigo 37 da Constituição Federal não pode ser aplicada em desfavor dos empregados da reclamada por estar em desconformidade a Constituição Federal , como já decidiu o Supremo Tribunal Federal; e ainda:

Que também seja declarado, por sentença , que a resilição automática dos contratos de emprego prevista no parágrafo 14º do artigo 37 da Constituição Federal não pode ser aplicada em desfavor dos empregados que tenham solicitado a aposentadoria antes de 13.11.2019 , data da publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (DOU de 13.11.2019), ainda que o comunicado do deferimento tenha ocorrido posteriormente, com efeitos retroativos ao requerimento firmado; e ao final:

Que também seja declarado que a resilição automática dos contratos de empregos prevista no parágrafo 14º do artigo 37 da Constituição Federal não pode ser aplicada em desfavor dos empregados, em qualquer hipótese sem o reconhecimento do direito a indenização prevista inciso I do artigo 10 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 1988 (DOU de 05.10.1988), única interpretação possível, sob pena de considerar que a regra hostilizada está em desconformidade a Constituição Federal" (cfr. págs. 14-15, g.n.) .

Desse modo, resta claro que não há pedido de interpretação de normas autônomas ou heterônomas específicas da categoria já existentes, mas sim, objetiva o Sindicato obreiro a interpretação de norma constitucional que regula o sistema previdenciário nacional , que possui caráter geral , aplicável indistintamente a todos os trabalhadores que preencham os requisitos legais, não se restringindo , portanto, aos empregados integrantes de sua categoria profissional , o que não se compatibiliza com a via eleita, à luz da OJ 7 da SDC desta Corte e do art. 241, caput e II, do RITST .

Na realidade, almeja o Sindicato obreiro, por via oblíqua e imprópria , a obtenção da chancela judicial acerca da declaração do alcance, no tempo e espaço, do disposto no art. 37, § 14, da CF, trazido pela EC103/19, como bem pontuado pelo Regional , e com nítido viés de ação declaratória, o que se revela absolutamente incompatível com o dissídio coletivo de natureza jurídica.

Por fim, no tocante à inadequação da via eleita do dissídio coletivo de natureza jurídica manejado para fim diverso daquele previsto no art. 241, II, do RITST , colhem-se os seguintes precedentes da SDC desta Corte:

"RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA – ACÓRDÃO REGIONAL QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE O ACORDO CELEBRADO, EM AUDIÊNCIA, ENTRE A EMPRESA AUTORA E O SINDICATO OBREIRO, QUE VERSA SOBRE O"SISTEMA ALTERNATIVO ELETRÔNICO DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO"– PLEITO EXORDIAL DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GERAL (ART. 2º DA PORTARIA 373 DO MTE, DE 25/02/11)- APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 7 DA SDC DO TST – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO .

1. A Orientação Jurisprudencial 7 da SDC do TST dispõe que ‘não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST’.

2. O art. 241, II, do RITST preceitua que os dissídios coletivos de natureza jurídica visam a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos.

3. In casu , ao apreciar o presente dissídio coletivo de natureza jurídica, o 15º Regional homologou parcialmente o acordo celebrado, em audiência, entre a Empresa Autora e o Sindicato obreiro, que versa sobre o ‘sistema alternativo eletrônico de controle da jornada de trabalho’.

4. Da análise dos autos, verifica-se que: a) o presente dissídio coletivo de natureza jurídica não visa a interpretação de cláusulas de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, conforme se infere dos pedidos deduzidos no rol exordial, quais sejam, a instauração de negociação coletiva pelo Regional através da designação de audiência de conciliação, com vistas à implantação de sistema de controle alternativo eletrônico de jornada de trabalho, a teor do art. 2º da Portaria MTE 373, de 25/2/2011, ou, em não havendo a conciliação entre as Partes, a declaração de validade e eficácia do referido dispositivo legal; b) resta claro que não há pedido de interpretação de normas autônomas ou heterônomas específicas da categoria já existentes, mas sim, objetiva a Empresa Autora a interpretação de norma de caráter geral, qual seja, o art. 2º da Portaria 373 do MTE, de 25/02/11, o que não se compatibiliza com a via eleita, à luz da OJ 7 da SDC desta Corte e do art. 241, II, do RITST; c) na realidade, almeja a Autora, por via oblíqua e imprópria, a obtenção da chancela judicial sobre questão controversa ainda pendente de análise em sede da Ação Civil Pública 0011184-56.201.5.15.0079, em que se discute justamente o sistema alternativo eletrônico de controle da jornada de trabalho, como pontuado pelo Parquet no presente apelo, em razão do vasto histórico de fraudes no controle de jornada dos empregados da Empresa, bem como da verificação de ausência de lisura e de inviolabilidade do sistema alternativo por ela desenvolvido; d) conforme informação obtida no sítio do TRT da 15ª Região, já foram proferidas decisões em 1ª e 2ª instâncias desfavoráveis à Empresa Autora na referida ACP, ainda não transitada em julgado, o que reforça a tese da impropriedade do manejo do presente dissídio coletivo de natureza jurídica.

5. Desse modo, ante a inadequação da via eleita, acolhe-se, de ofício, a preliminar de carência de ação, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC. Acolhida, de ofício, a preliminar de carência de ação, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito" (TST-RO-7318-02.2017.5.15.0000, Rel. Min. Ives Gandra , DEJT de 02/06/20).

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. EXTENSÃO À EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO . O dissídio coletivo de natureza jurídica tem como objeto a interpretação de uma norma já existente para que o sentido e abrangência sejam esclarecidos para a categoria envolvida sendo que a decisão resultante deste tipo de dissídio é de natureza declaratória . In casu, a pretensão é de extensão da totalidade de um acordo coletivo firmado entre o suscitante e duas empresas à uma terceira empresa que não participou, diretamente ou através da entidade sindical que a representa, da celebração desse acordo, o que geraria uma decisão não de natureza declaratória, mas de natureza condenatória e econômica. Isso porque implicaria na condenação da 1ª Suscitada (Liquigás) ao pagamento aos seus empregados dos mesmos reajustes salariais e das mesmas vantagens concedidas pela 2ª Suscitada (PETROBRAS) aos seus funcionários, o que não se admite em dissídio coletivo de natureza jurídica, porque extrapola os seus limites de ação declaratória. Recurso ordinário a que se nega provimento" (TST-RO-2025000-11.2008.5.02.0000, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda , DEJT de 20/05/11) (g.n.).

"RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA E JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO . Não se viabiliza o ajuizamento de dissídio coletivo, com dupla adjetivação quanto à sua natureza, com o objetivo precípuo de se obter a declaração de legitimidade de representação, bem como da nulidade de acordo coletivo de trabalho. Além de a análise da questão da disputa de representatividade sindical ser admitida nesta Seção Especializada somente sob a forma incidental, o dissídio coletivo de natureza jurídica visa à interpretação de normas de sentenças normativas, de acordos e convenções coletivas e de dispositivos legais atinentes a determinada categoria profissional, e a discussão da matéria ora pretendida pressupõe o exame de norma genérica, o que é vedado nos termos da OJ nº 7 da SDC . Assim, dá-se provimento ao recurso ordinário da empresa Convenção São Paulo Indústria de Bebidas e Conexos Ltda. para, acolhendo a preliminar de inadequação da via processual eleita, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, restando prejudicado o recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Jundiaí, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Louveira, Itupeva, Várzea Paulista, Vinhedo, Itatiba e Cabreúva. Processo extinto, sem resolução de mérito" (TST-RODC-2008500-35.2006.5.02.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa , DEJT de 25/09/09) (g.n.).

"DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - ESTABELECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADO - LEI Nº 10.101/00 - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DA C. SDC . Considerando que o dissídio coletivo de natureza jurídica tem por objeto a interpretação de cláusula de sentença normativa ou convencional, bem como de norma legal particular ou de interesse delimitado a uma categoria profissional ou econômica, não constitui ele meio adequado para dispor sobre participação nos lucros e resultados, prevista na Lei nº 10.101/00, que regulamentou o inciso XI do art. da Constituição Federal, e que tem caráter geral, pois alcança todos os trabalhadores . Tem, ainda, aplicação à hipótese dos autos a Orientação Jurisprudencial nº 7 da c. SDC: ‘DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO. INVIABILIDADE. Não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, à luz do disposto no art. 313, II, do RITST’. Recurso ordinário não provido" (TST-RODC-755392-87.2001.5.02.5555, Rel. Min. Milton de Moura França , DEJT de 28/09/01) (g.n.).

"RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GENÉRICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica não é a via adequada para obter interpretação de alcance genérico do art. 37, § 9º, da Constituição da Republica, pois seu objeto se limita à interpretação de norma legal ou coletiva específica de certa categoria . Inteligência do art. 220, II, do RITST e da Orientação Jurisprudencial nº 7 da C. SDC. Recurso Ordinário conhecido e desprovido" (TST-RO-1000618-87.2016.5.02.0000, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi , DEJT de 05/05/17) (g.n.).

"RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SUSCITADA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS, PENSÕES, CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO . A pretensão do sindicato profissional, formulada em dissídio coletivo de natureza jurídica, de compelir as suscitadas CTEEP e Fundação Cesp a pagar complementação de aposentadoria aos inativos e de pensões aos beneficiados pela Lei Estadual nº 4.819/58, e, assim, sejam obrigadas a ressarcir os prejuízos sofridos, em face da assunção desse pagamento pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com antecipação dos efeitos da tutela, não corresponde à natureza da causa nem se adapta ao procedimento judicial utilizado, sendo própria para discussão em reclamação trabalhista ordinária, ajuizada na instância competente. Desse modo, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV e VI, do CPC, restando prejudicada a análise dos demais apelos interpostos. Recurso ordinário provido para julgar extinto o processo sem resolução de mérito" (TST-RXOFeRODC-2005800-57.2004.5.02.0000, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa , DEJT de 28/05/10).

"RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE MEMBROS DA CATEGORIA ECONÔMICA DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A SI DE NORMA INSERTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA .

1. Dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado por Etoile Distribuidora de Veículos Ltda. e outras 04 (quatro) empresas do mesmo ramo, perante o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santo André, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Guarulhos, o Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de São Paulo – SINCODIV e a Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, com a finalidade de obter a declaração de ineficácia, em relação a si, do disposto na cláusula 6ª da convenção coletiva de trabalho (2012) celebrada entre as entidades sindicais suscitadas, em que se estabelece a limitação do funcionamento dos respectivos estabelecimentos a 2 (dois) domingos mensais, sob o fundamento de violação de dispositivos de leis federais e municipais e do Texto Constitucional.

2. A pretensão de membros pertencentes à categoria econômica de declaração judicial de ineficácia, em relação a si, de norma inserta em convenção coletiva de trabalho, por pretensa ilegalidade, não se ajusta a dissídio coletivo, de competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho, cujo provimento jurisdicional alcança uniformemente todos os integrantes das categorias profissional e econômica representados pelas entidades sindicais convenentes, mas a dissídio individual plúrimo, de competência da Vara do Trabalho, do qual resulta decisão com efeitos inter partes.

3. O dissídio coletivo de natureza jurídica, em específico, não se presta à declaração de invalidade de norma inserta em convenção coletiva de trabalho, mas à resolução de conflito de interpretação sobre o alcance de norma coletiva. Da narrativa dos fatos e dos fundamentos jurídicos presentes na representação, alusivos à ilegalidade da cláusula 6ª da convenção coletiva de trabalho (2012) celebrada entre as suscitadas, não se deduz conflito de interpretação sobre o sentido dessa norma coletiva, mas insurgência direta contra o seu conteúdo, por invalidade.

4. Incompatibilidade entre a tutela jurisdicional pretendida pelas empresas suscitantes (declaração judicial de ineficácia de norma coletiva, em relação a si, por ilegalidade), e a ação ajuizada (dissídio coletivo de natureza jurídica), a acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via processual eleita.

5. Recursos ordinários a que se dá provimento, a fim de se decretar a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC" (TST-RO-3012-26.2012.5.02.0000, Rel. Min. Fernando Eizo Ono , DEJT de 29/11/13).

"RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. DISPENSA COLETIVA DE EMPREGADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . No julgamento do RO-10782-38.2015.5.03.0000 (Red. Des. Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/04/2018) , o Tribunal Pleno desta Corte Superior dirimiu controvérsia a propósito do cabimento de dissídio coletivo de natureza jurídica para se dirimir questões afetas à dispensa coletiva de trabalhadores, quando se decidiu que ‘O Dissídio Coletivo não é a via adequada para tratar da dispensa coletiva de trabalhadores, já que não há pedido de interpretação de normas autônomas ou heterônomas específicas da categoria. Hipótese de Dissídio Individual para tutelar interesse concreto do trabalhador. Inteligência do art. 220, II, do RITST e da Orientação Jurisprudencial nº 7 da C. SDC’. O acórdão recorrido deve ser reformado porque em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a partir do referido julgamento pelo Tribunal Pleno . Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento , a fim de se julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via processual escolhida pelo Suscitante (dissídio coletivo de natureza jurídica) para o fim pretendido (anulação do ato de dispensa coletiva de trabalhadores). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR SUN TECH CELULARES E MONITORES LTDA. Julgamento prejudicado, em razão do decidido em relação ao recurso ordinário interposto por LG Electronics do Brasil Ltda" (TST-RO-7428-69.2015.5.15.0000, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga , DEJT de 17/09/19).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

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