jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST : ROT 1003621-11.2020.5.02.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Publicação
19/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
Ives Gandra Da Silva Martins Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10036211120205020000_526c8.pdf
Inteiro TeorTST__10036211120205020000_4f06a.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA - PLEITO EXORDIAL DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE CARÁTER GERAL (ART. 37, § 14, DA CF)- APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 7 DA SDC DO TST - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESPROVIMENTO.

1. A Orientação Jurisprudencial 7 da SDC do TST dispõe que "não se presta o dissídio coletivo de natureza jurídica à interpretação de normas de caráter genérico, a teor do disposto no art. 313, II, do RITST".
2. O art. 241, II, do RITST preceitua que o s dissídios coletivos de natureza jurídica visam a interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ou econômica e de atos normativos.
3. In casu , o 2º Regional acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e extinguiu o dissídio coletivo de natureza jurídica, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, pois, na realidade, almeja o Sindicato obreiro, por via oblíqua e imprópria, a obtenção da chancela judicial acerca da declaração do alcance, no tempo e espaço, do disposto no art. 37, § 14, da CF, trazido pela EC 103/19 .
4. Restando claro que não há pedido de interpretação de normas autônomas ou heterônomas específicas da categoria já existentes, mas sim, de interpretação de norma constitucional que regula o sistema previdenciário nacional, que possui caráter geral, aplicável indistintamente a todos os trabalhadores que preencham os requisitos legais, não se restringindo, portanto, aos empregados integrantes de sua categoria profissional, correta a decisão regional, extintiva do dissídio coletivo jurídico, por inadequação da via eleita, à luz da OJ 7 da SDC desta Corte e do art. 241, II, do RITST. Recurso ordinário desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300540813/rot-10036211120205020000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0088500-57.2007.5.15.0033 SP 0088500-57.2007.5.15.0033

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001556-60.2021.8.26.0462 SP 1001556-60.2021.8.26.0462

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008125420205010080 RJ