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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
15/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_7584020155020044_bb114.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_7584020155020044_bb588.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/lbm/pr/li

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA .

PARCELA "SEXTA-PARTE".

O agravo de instrumento não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto desfundamentado, na medida em que a parte agravante não impugna os principais fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, quanto aos óbices do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Aplicável a Súmula nº 422 do TST, in verbis : "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE .

JUROS DE MORA. PERCENTUAL APLICÁVEL.

Discute-se, no caso, qual o percentual de juros de mora aplicável à apuração do crédito trabalhista deferido em favor da reclamante contra a empresa pública reclamada. A Corte a quo considerou aplicável o percentual originalmente definido no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (0,5% ao mês), em razão da declaração de inconstitucionalidade provocada pela ADI nº 4.425/DF. A tese recursal fundamenta-se na aplicação do percentual de 1% ao mês, à luz do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Todavia, o referido dispositivo legal não viabiliza o processamento do apelo, tendo em vista que o Regional não emitiu tese a seu respeito, nem foi instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Ausência de prequestionamento, nos moldes da Súmula nº 297, itens I e II, do TST.

Agravo de instrumento desprovido .

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PERDAS E DANOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO. SÚMULA Nº 219 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 5.584/70.

Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pois pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70. Assim, a sua concessão encontra-se condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST. Esta Corte já se posicionou no entendimento de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o teor da Súmula nº 219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula nº 329 desta Corte, que ratificou o mencionado precedente. Assim, a decisão regional pela qual foi mantido o indeferimento da verba honorária, em razão da ausência de assistência sindical à autora, está em consonância com o disposto na Súmula nº 219 do TST, o que afasta as alegações de ofensa aos artigos 389 e 404 do Código Civil.

Agravo de instrumento desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-758-40.2015.5.02.0044 , em que são Agravantes e Agravadas MARIA PAULA FERREIRA e FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE e.

A reclamada interpõe agravo de instrumento (págs. 779-785) contra a decisão pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Em minuta de agravo de instrumento, a reclamada renova as razões de recurso de revista com base nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

A reclamante interpõe agravo de instrumento (págs. 772-778) contra a decisão pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Em minuta de agravo de instrumento, a reclamante renova as razões de recurso de revista com base nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT.

A reclamada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista interpostos pela reclamante, respectivamente, 789-791 e 792-815.

A reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento às págs. 816-960.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho , ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada nos termos seguintes:

"RECURSO DE: FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL A DE ANALISE DE DADOS – SEADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em O6/09/2016 - fl. 530; recurso apresentado em 08/09/2016 - fl. 543).

Regular a representação processual, fl (s). 221.

Isento de preparo (CLT, art. 790-Ae DL 779/69, art. , IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO/ SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATORIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SEXTA PARTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇAO / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 22, inciso I, da Constituição Federal.

- violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo , alínea ‘c’.

- divergência jurisprudencial.

- violação dos artigos 124, 128 e 129 da Constituição do Estado de São Paulo.

A Recorrente sustenta que o Reclamante não faz jus ao quinquênio e à sexta-parte, porque é empregado público, admitido sob o regime da CLT e os benefícios postulados são devidos apenas aos funcionários públicos, regidos pela Lei Estadual nº 10.261/68. Caso mantida a condenação, requer seja o vencimento padrão do trabalhador a base de calculo das parcelas. Insurge-se, também, contra a imposição de multa diária, ponderando que, como fundação de direito público, sujeita-se a procedimento próprio para a execução da condenação, o que a impossibilita de cumprir a r. decisão condenatória logo após o trânsito em julgado.

A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, § 1º-A, I).

O exame das razões recursais revela que a Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar os trechos do v. Acórdão impugnado que demonstram o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que-impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos 'os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação ,explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada.

Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.

DENEGO seguimento quanto aos temas.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (págs. 768-769, grifou-se).

Em minuta do agravo de instrumento, a reclamada limitou-se a renova a insurgência contra o deferimento das diferenças da parcela sexta-parte ao reclamante, com base em divergência jurisprudencial.

Ao exame.

No caso, o agravo de instrumento não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST, na medida em que a parte agravante não impugna os principais fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, quanto aos óbices do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT.

Eis o teor da Súmula nº 422 do TST:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015

I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (grifou-se).

Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento interposto pela reclamada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante nos termos seguintes:

"RECURSO BE; MARIA PAULA FERREIRA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 06/09/2016 - fl. 530; recurso apresentado em 06/09/2016 - fl. 531). .

Regular a representação processual, fl (s). 154.

Desnecessário o preparo (procedência parcial; recurso do autor).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E QO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

Alegação (ões):

- violação do (a) Código Civil, artigo 389, 404; artigo 944.

Sustenta que faz jus à indenização compensatória pelas despesas com advogado. Sustenta a Recorrente que a condenação em honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho não mais exige a assistência do Sindicato profissional, assim como a gratuidade de Justiça, porque a Lei nº 5.584/70 foi revogada pela Lei nº 10.288/2001 e esta foi revogada pela Lei nº 10.537/2002, sem renovação de seu teor. Desse modo, a gratuidade de justiça hoje é disciplinada apenas pela Lei nº 1.060/50, que a concede àqueles que aleguem não poder demandar sem prejuízo do seu sustento, hipótese que também autoriza a condenação da parte adversa, quando vencida, ao pagamento de honorários de sucumbência. Pede a aplicação da Súmula nº 450, do excelso STF.

Consta do V. Acórdão:

(...)

A r. decisão está em consonância com a Súmula nº 219, I, do c. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 do c. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados.

Denego- seguimento quanto ao tema .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS.

Alegação (ões):

- violação do (a) Código de Processo Civil, artigo 80.

Pede o recorrente a condenação da reclamada no pagamento da multa por litigância de má-fé, porque pretendeu induzir a erro o juízo, ao omitir a informação que as ações intentadas pelos empregados, visando ao deferimento do quinquênio e da sexta-parte, foram reformadas pelo Tribunal Regional com decisão favorável aos autores.

Consta do v. Acórdão:

(...)

Em se tratando de decisão que se ancora em determinada premissa fática (não ficou comprovada nenhuma das hipóteses do art. 80 do NCPC), como ‘in casu’ , resta impossível o reexame da matéria, vez que a tarefa exigiria novo revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme preceitua a Súmula nº 126 do c. Tribunal Superior do Trabalho.

Desse modo, não se pode entender que o artigo 80 do CPC foi violado, se' a decisão decorre do reconhecimento da ausência dos requisitos ensejadores da aplicação da norma.

No caso dos autos o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea ‘c’, do artigo 896, da CLT; DENEGO seguimento quanto ao tema .

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

Alegação (ões):

Entende a Recorrente que a prescrição aplicável é a trintenária, porque os títulos deferidos sob a rubrica ‘adicional por tempo de serviço’ repercutem sobre o FGTS. Pleiteia a aplicação da Súmula nº 362 do c. TST.

Consta do v. acórdão:

(...)

A r. decisão está em consonância com a Súmula nº 206 do c. Tribunal Superior do Trabalho.

O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT, e Súmula nº 333 doc. TST, restando afastada a alegada Violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.

DENEGO seguimento quanto ao tema .

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO/ SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO.

Alegação (ões):

- violação do art. 11, I, da Lei Complementar Estadual nº 712/93.

Sustenta que, nos termos da Lei Complementar nº 712/93, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e não sobre o Vencimento-padrão.

Consta do v. Acórdão:

(...)

A r. decisão recorrida esta de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientação Jurisprudencial Transitória nº 60), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do c. Tribunal Superior do Trabalho e § 7º do artigo 896 , da CLT.

A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.

DENEGO seguimento quanto ao tema .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA PÚBLICA.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que é inaplicável, no caso sub judice , o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação atribuída pela Lei 11960/2009, em razão do julgamento proferido pelo E. STF nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4 . 425/DF que o declarou inconstitucional. Pede o cômputo dos juros de mora à razão de 1% ao mês, nos moldes previstos no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Consta do v. Acórdão:

(...)

A questão alusiva ao alcance da decisão proferida nos autos da ADIN nº 4.425/DF é matéria interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta. No entanto, os arestos-transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame, porque não atendem o disposto na alínea ‘a’ do art. 896 da CLT, vez que oriundos do mesmo Regional prolator do julgado recorrido (Orientação Jurisprudencial nº 111, da SDI-1, do c. Tribunal Superior do Trabalho).

Por outro lado, a tese adotada pelo v. Acórdão quanto a essa discussão está em plena consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da C. Corte Superior (Orientação Jurisprudencial nº 027, do Tribunal Pleno do C. TST), o que afasta a admissibilidade do apelo nos termos da Súmula nº 333 do, C. Tribunal Superior do Trabalho e do § 7º do artigo 896 da CLT.

Denego seguimento quanto ao tema.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (págs. 762-767, grifou-se).

Em minuta do agravo de instrumento, a reclamante renova a insurgência contra o indeferimento do pedido de honorários advocatícios , ao sustentar ofensa aos artigos 389, 404 e 944 do Código Civil, em razão de perdas e danos. Defende a inaplicabilidade do artigo 14 da Lei nº 5.584/70.

Na sequência, a reclamante reitera a tese de que inaplicabilidade dos juros de mora em 0,5% ao mês , previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade operada pela ADI nº 4.425/DF. Nesse contexto, reafirma a aplicação do percentual de 1% ao mês, previsto no artigo 39, § 1º, da lei nº 8.177/91, além de indicar ofensa ao artigo 883 da CLT.

Além disso, a reclamante repisa as alegações de ofensa aos artigos 457 , 17 e 80 do CPC/1973 e contrariedade à Súmula nº 362 do TST.

Ao exame.

Registra-se, inicialmente que a alegação de ofensa aos artigos 17, 80 e 457 do CPC/1973 e de contrariedade à Súmula nº 362 do TST não viabilizam o processamento do recurso, na medida em que parte agravante não realizou o necessário confronto analítico com a fundamentação do acórdão regional, não tendo, sequer, especificado a quais tópicos do decisum se referem, em desacordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT.

Quanto aos juros de mora , o recurso ordinário da reclamada foi provido nos termos seguintes:

"3.3. juros de mora . O inconformismo prospera, pois, quanto aos juros de mora devem ser aplicados a esta demanda os de 0,5% ao mês, conforme limite de 6% ao ano estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original, dada pela Medida Provisória 2.180-35 de 2001, haja vista que ao decidir a ADI 4.425/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Este entendimento decorre do efeito repristinatório da Ação Declaratória de lnconstitucionalidade que proclama a nulidade da norma tida por inconstitucional e a sua inaptidão para produzir efeitos no âmbito jurídico, notadamente o de revogar o dispositivo legal a ela anterior, militando a favor deste entendimento o previsto expressamente no art. 11, § 2º, da Lei 9.868/99:

"Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo

§ 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário’"(págs. 713-714, grifou-se).

"III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.

DATAPREV. EMPRESA PÚBLICA. JUROS DE MORA. PRERROGATIVA CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA. NÃO EXTENSÃO. A Corte Regional manteve para a DATAPREV a prerrogativa conferida à Fazenda Pública, referente a taxa de juros de 0,5% ao mês, nos temos do art. - F, da Lei 9.494/97. Seu fundamento foi de que "apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, goza dos privilégios da Fazenda Pública porque é empresa pública prestadora de serviços públicos". A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV- é uma empresa pública, que fornece soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação para o aprimoramento e a execução de políticas sociais do Estado brasileiro. O seu Estatuto, aprovado pelo Decreto 2.115/1997, no art. , revela a sua submissão ao art. 173 da Constituição Federal, na medida em que define sua natureza jurídica de direito privado. O art. do Estatuto, por sua vez, revela a possibilidade de prestação de serviços a terceiros, mediante remuneração, o que denota a característica da exploração da atividade econômica prevista no art. 173 da Constituição Federal. Assim, em face da natureza jurídica da reclamada, de empresa pública de direito privado, que explora atividade econômica, é inequívoca sua sujeição aos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal. Logo, a decisão do Regional que conferiu à DATAPREV a mesma prerrogativa da Fazenda Pública quanto aos juros de mora, viola o art. - F, da Lei 9.494/97. Recurso de revista conhecido por violação do art. - F, da Lei 9.494/97 e provido "(Processo: RR - 1000738-82.2016.5.02.0016 Data de Julgamento: 11/11/2020, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 13/11/2020, grifou-se).

A controvérsia cinge em saber qual o percentual de juros de mora aplicável à apuração do crédito trabalhista deferido em favor da reclamante contra a empresa pública reclamada.

O Tribunal a quo examinou a controvérsia a partir do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, ao consignar que se aplica à hipótese dos autos o percentual definido na redação original deste dispositivo (0,5%), em razão da ADI nº 4.425/DF que reconheceu a inconstitucionalidade da alteração implementada pela Lei nº 11.960/2009.

Com efeito, constata-se que o Regional não emitiu tese a respeito do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 invocado pela reclamante, nem foi instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Desse modo, o referido dispositivo legal não viabiliza o processamento do recurso de revista, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes da Súmula nº 297, itens I e II, do TST.

Também não prospera a indicação e ofensa ao artigo 883 da CLT, na medida em que dispõe tão somente sobre a época própria para a incidência de juros de mora, não tratando especificamente sobre o percentual aplicável.

A respeito dos honorários advocatícios , o Tribunal a quo expôs a seguinte fundamentação:

"2.2. Honorários advocatícios. Não assiste razão ã recorrente, haja vista que o art. 14 da Lei 5.584/70 não foi revogado tacitamente pela Lei 10.288/2001, e porque vigora. nesta Justiça especializada o jus postulandi das partes, (art. 791, CLT). Assim, não estando a autora assistida por sindicato profissional, mostra-se indevida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula 219, l, TST), notadamente porque a postulação por meio de advogado é faculdade da parte, não atraindo a aplicação do art. 404 do Código Civil no que respeita à indenização de honorários de advogado despendidos pelo postulante, inclusive conforme entendimento da Súmula 18 do TRT da 2ª Região : ‘lndenização. Artigo 404 do Código Civil. O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código CiviI’ . Nada a reparar"(págs. 710-711, grifou-se).

O artigo 389 do Código Civil dispõe que,"não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regulamente estabelecidos, e honorários de advogado", enquanto que o artigo 404 do mesmo diploma estabelece que"as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional".

Nesse passo, os honorários de advogado constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, vale ressaltar, pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil.

No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, pelo que sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST, in verbis :

"SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)".

Esta Corte já se posicionou a favor de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do TST, conforme se infere dos termos dispostos na Súmula nº 329 do TST, que ratificou o mencionado precedente.

Eis o teor do verbete:

"Súmula nº 329 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho".

Extrai-se da decisão recorrida não terem, neste caso, ficado configurados os requisitos exigidos na Justiça Trabalhista para o deferimento da verba honorária, ante a ausência de assistência sindical.

Desse modo, ausente a credencial sindical do sindicato da categoria profissional do reclamante, é indevida a condenação ao pagamento dos honorários contratuais.

Assim, a decisão regional pela qual foi mantido o indeferimento da verba honorária, em razão da ausência de assistência sindical ao autor, está em consonância como disposto na Súmula nº 219 do TST, pelo que não há falar em violação dos artigos , inciso LV, e 133 da Constituição Federal, 404 do Código Civil e 20 do CPC de 1973.

Com efeito, ante a ausência de assistência sindical ao autor, o indeferimento dos honorários advocatícios está em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 219, item I, do TST, o que afasta as violações legais invocadas.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298728992/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-7584020155020044/inteiro-teor-1298730169

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