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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

15/10/2021

Julgamento

13 de Outubro de 2021

Relator

Dora Maria Da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__10019577720185020205_03caf.pdf
Inteiro TeorTST__10019577720185020205_61436.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Gg/Rac/Dmc/rv/ao

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Em relação ao tema "limbo previdenciário – rescisão indireta", foi constatada a inobservância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte deixou de indicar, em seu recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria. Por sua vez, quanto à "indenização por dano moral", a pretensão foi formulada em caráter apenas acessório ao pedido de reconhecimento do limbo previdenciário, cujo indeferimento foi mantido por esta Corte. Assim, a impossibilidade de incursão no mérito das questões debatidas em decorrência dos referidos óbices processuais resulta na conclusão lógica e natural da ausência de transcendência da causa, estando inviabilizada a admissibilidade do recurso, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1001957-77.2018.5.02.0205 , em que é Agravante ROBERVAL RODRIGUES DA SILVA e Agravada DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.

Trata-se de agravo interno (fls. 610/630) interposto por ROBERVAL RODRIGUES DA SILVA à decisão monocrática de fls. 607/608, por meio da qual deneguei seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista ante a ausência de transcendência da causa.

Contraminuta às fls. 633/641.

Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo.

II – MÉRITO

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Conforme relatado, deneguei seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista com espeque no artigo 896-A da CLT, ante a ausência de transcendência da causa quanto aos tópicos em referência, mediante os seguintes fundamentos:

"D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROBERVAL RODRIGUES DA SILVA à decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista em relação aos temas"LIMBO PREVIDENCIÁRIO – RESCISÃO INDIRETAeINDENIZAÇÃO POR DANO MORAL".

Ora, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017 , a qual disciplinou expressamente os critérios objetivos atinentes à transcendência , pressuposto específico de admissibilidade estabelecido no artigo 896-A da CLT, no sentido de que deve ser apreciado previamente"se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica".

No tocante ao tema"LIMBO PREVIDENCIÁRIO – RESCISÃO INDIRETA", conforme asseverado na decisão denegatória, o recurso não satisfaz o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque o recorrente deixou de transcrever os trechos do acórdão impugnado quanto ao referido tópico, consoante se depreende das razões recursais de fls. 556/565, não servindo a esse propósito o trecho à fl. 560, uma vez que esse não expõe os fundamentos adotados pelo Regional acerca da matéria. Esse óbice processual, de natureza formal e insanável, por si só, inviabiliza a própria análise das questões concernentes ao mérito da matéria impugnada, resultando na conclusão lógica e natural da inexistência de transcendência econômica, política, social ou jurídica da causa.

Em relação ao tema"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", verifica-se que a análise da revista se mostra prejudicada por se tratar de insurgência recursal deduzida de forma meramente acessória à caracterização do pedido de reconhecimento do limbo previdenciário aduzido no recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, cujo provimento foi negado pela Corte de origem, decisão essa que não foi objeto de reforma. Logo, a conclusão lógica e natural é a de inexistência de transcendência econômica, política, social ou jurídica.

Por conseguinte, não sendo viável a incursão nas questões de mérito, resulta evidente a ausência da transcendência da causa, a desautorizar o seguimento da revista, por força do art. 896-A da CLT.

Convém destacar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.365 (Tema nº 181 da tabela de repercussão geral), já firmou compreensão no sentido da inexistência de repercussão geral quando a discussão versar sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.

Pelo exposto, denego seguimento ao agravo de instrumento." (fls. 607/608 – destaques no original)

Na minuta do agravo, às fls. 612/629, o agravante sustenta que o recurso atende ao requisito do artigo 896-A da CLT, porquanto as matérias impugnadas oferecem transcendência em relação aos aspectos de natureza social, política, jurídica e econômica.

Ao exame.

Consoante se verifica da decisão agravada, no tocante ao tópico "LIMBO PREVIDENCIÁRIO – RESCISÃO INDIRETA", o agravante não observou o requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que deixou de indicar, em seu recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da matéria impugnada, porquanto transcreveu trecho que "não expõe os fundamentos adotados pelo Regional acerca da matéria".

Já em relação ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL", verificou-se que a pretensão recursal se mostra prejudicada, visto que deduzida em caráter acessório ao pedido de reconhecimento do limbo previdenciário aduzido no recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante, cujo provimento foi negado pelo Regional, e mantido por esta Corte.

Ora, referidos óbices processuais, de natureza formal e insanável, por si sós, inviabilizam a própria análise das questões concernentes ao mérito das matérias impugnadas.

Diante isso, asseverou-se que, "não sendo viável a incursão nas questões de mérito, resulta evidente a ausência da transcendência da causa, a desautorizar o seguimento da revista, por força do art. 896-A da CLT". Nesse contexto, foi expressamente verificada a ausência de transcendência da causa quanto aos temas impugnados.

Acresça-se que, conforme destacado naquela oportunidade, "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 598.365 (Tema nº 181 da tabela de repercussão geral), já firmou compreensão no sentido da inexistência de repercussão geral quando a discussão versar sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais".

Logo, a decisão agravada revela-se irrepreensível, porquanto os óbices processuais constatados não viabilizam a análise das questões concernentes ao mérito dos temas em referência ("LIMBO PREVIDENCIÁRIO – RESCISÃO INDIRETA" e "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL"), levando à conclusão da ausência de transcendência da causa, pressuposto indispensável à admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do artigo 896-A da CLT.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 13 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

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