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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
15/10/2021
Julgamento
5 de Outubro de 2021
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RO_2790220145170000_5dbd6.pdf
Inteiro TeorTST_RO_2790220145170000_5036e.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMMHM/yar/lfo/nt

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerado o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 515, § 1º, do CPC/1973, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido. Rejeita-se .

ART. 485, V, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSTAÇÃO DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 468 E 475 DA CLT e 199, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. No presente caso, centra-se a controvérsia em verificar se suspensão do contrato de trabalho, em decorrência da aposentadoria por invalidez, possui o condão de sustar o transcurso do prazo prescricional quinquenal. 2. A análise da ação pela ótica da violação do artigo 468 da CLT encontra óbice na Súmula 298/TST, uma vez que não há no acórdão rescindendo pronunciamento explícito sobre o tema previsto nesse dispositivo. 3. Em relação aos artigos 475 da CLT e 199, I, do Código Civil, no que se refere ao curso do prazo prescricional em razão do percebimento de auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, esta Corte superior firmou entendimento, em período anterior à decisão rescindenda, no sentido de que "a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, salvo por absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário" (Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1). Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

ERRO DE FATO. FUNDAMENTO EM INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA. No tocante ao erro de fato, o vício capaz de desconstituir a coisa julgada consiste na equivocada impressão do julgador acerca de circunstâncias fáticas que foram decisivas para a resolução do mérito, desde que elas não tenham sido objeto de controvérsia na decisão rescindenda. Nesse sentido, a OJ 136 da SBDI-2/TST. Contudo, no caso dos autos, a parte acionante se limita a fundamentar sua pretensão rescisória em epígrafe tão somente na injustiça da decisão rescindenda, sem apontar quaisquer das hipóteses legais que possam configurar erro de fato (admissão de fato inexistente ou considerar como inexistente fato efetivamente ocorrido). Dessa forma, estando sua pretensão alheia à hipótese prevista no inciso IX do art. 485 do CPC/73, também nesse particular, não merece prosperar a pretensão desconstitutiva formulada pela parte autora. Recurso ordinário a que se nega provimento.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Pugna o recorrente pela exclusão da multa por embargos protelatórios imposta no acórdão ora recorrido. O TRT rejeitou os embargos declaratórios aviados e lhe aplicou multa de 1% (um por cento), calculada sobre o valor dado à causa, por reputá-los manifestamente protelatórios. Da análise das razões recursais de embargos de declaração, é nítido que a intenção do autor foi de obter manifestação acerca das questões aviadas na petição inicial. Logo, ficou evidenciado apenas o exercício do direito de defesa, nos exatos termos do art. , LV, da Constituição Federal. Na hipótese, a omissão existente na decisão embargada demostra a impertinência da aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. Recurso ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-279-02.2014.5.17.0000 , em que é Recorrente CLEUMIR DE ALMEIDA NUNES e é Recorrido BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO .

O Desembargador-Relator, por meio da decisão de fls. 217-220, indeferiu a petição inicial, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, VI do CPC/2015.

Inconformada, a parte autora interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, nos termos do acórdão de fls. 264-271, complementado pelo julgado de embargos de declaração de fls. 286-290.

Ainda irresignada, o demandante apresentou recurso ordinário (fls. 297-323).

Recurso ordinário admitido no Tribunal de origem (fl. 324).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 327).

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1-CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário .

2-MÉRITO

Trata-se de ação rescisória ajuizada contra acórdão proferido no processo n. 078000-86.2012.5.17.0004. Eis o teor da decisão rescindenda (fls.101-104):

2.2.1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL

Narra o reclamante, na inicial, que por ocasião de sua aposentadoria por invalidez, ocorrida e, 01.05.2002, teve o benefício do auxílio alimentação (ticket alimentação e cesta básica) suprimido.

Aduz que a aposentadoria não somente suspende a vigência do contrato de trabalho e, desse modo, a supressão de um benefício recebido ao longo de todo o pacto laboral viola o art. 468, da CLT.

Requer o pagamento das parcelas do auxílio alimentação vencidas desde a data de sua supressão, bem como das parcelas vincendas.

Em contestação, a ré suscita a prejudicial de mérito da prescrição, enfatizando ter sido ultrapassado pelo autor o lapso temporal fixado no art. , inciso XXIX, da Constituição Federal.

A sentença acolheu a prejudicial de mérito, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Inconformado, recorre o autor, argumentando não ser aplicável ao caso a prescrição total, uma vez que a lesão ao direito postulado é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês. Pondera que, no máximo, a prescrição poderia ser parcial.

Assevera novamente a suspensão do contrato de trabalho em virtude da aposentadoria por invalidez do autor, o que acarreta a suspensão do prazo prescricional, à luz dos arts. 199, inciso II, e 125, ambos do Código Civil Brasileiro.

À apreciação. Estabelece o art. 475, da CLT:

Art. 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

Portanto, aposentadoria por invalidez impede a fluência da prescrição bienal extintiva, visto que sua incidência está vinculada diretamente à extinção do vínculo empregatício.

Todavia, impende destacar que a suspensão do contrato de trabalho não produz efeito idêntico no prazo prescricional quinquenal.

Via de regra, o direito de ação não fica inviabilizado enquanto o trabalhador encontrar-se gozando de benefício previdenciário, haja vista ser plenamente possível o acesso ao Judiciário neste lapso temporal.

Ademais, importante salientar que o instituto da prescrição apresenta como finalidade a manutenção da paz social, para que o devedor não fique eternamente angustiado pela possibilidade de ajuizamento de ação por seu credor. Assim, a possibilidade de ação deve ser restrita a um prazo razoável no qual ainda exista afronta à esfera jurídica do credor. Sobre o tema, discorreu Maurício Godinho Delgado (2006, p. 256), verbis :

"Não há dúvida que a prescrição agride direitos assegurados pela ordem jurídica: é instituto que, em nome da segurança nas relações sociais, torna inexigíveis parcelas não reivindicadas ao longo de certo prazo legalmente estabelecido. É figura que confere prevalência, de certo modo, ao valor segurança em detrimento do valor justiça. É como se a ordem jurídica assegurasse a busca, pelo titular, da proteção estatal a seus interesses, mas desde que o fazendo em um prazo máximo prefixado, de maneira a não eternizar situações indefinidas no âmbito social. Se o justo não é perseguido em certo tempo, fica a ordem jurídica com o status quo, com a segurança, em favor da estabilização social."

Seguindo exatamente estas orientações, o C. TST pacificou o seu entendimento no sentido de que, embora suspenso o contrato de trabalho em razão da percepção de aposentadoria por invalidez, a fluência do prazo prescricional quinquenal é mantida, salvo se comprovada a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. É o que se depreende da leitura da OJ n. 375, da SDI-1, verbis:

375. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

Como no caso em tela não restou comprovado a impossibilidade de o autor ter acesso ao Judiciário, não há se falar em suspensão da prescrição quinquenal e na aplicação dos arts. 199, inciso II, e 125, do Código Civil Brasileiro.

Passa-se, então, a verificar se a prescrição a ser aplicada é a total ou a parcial.

O reclamante percebia o auxílio alimentação regularmente, tendo o benefício sido suprimido a partir de sua aposentadoria por invalidez, em 01.05.2002.

O ajuizamento da presente demanda ocorreu em 19.06.2012.

Pois bem. Consoante disposto na Súmula n.º 294, do C. TST, "Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".

Ou seja, nos casos de alteração das prestações sucessivas, a prescrição é a total, salvo quando a parcela seja decorrente de preceito de lei, situação em que incide a prescrição parcial.

Segundo o Prof. Maurício Godinho Delgado (5ª ed., p. 275), a distinção jurisprudencial:

"(...) produz-se em função do título jurídico a conferir fundamento e validade à parcela pretendida (preceito de lei ou não). Entende o verbete de súmula que, conforme o título jurídico da parcela, a actio nata firma-se em momento distinto. Assim, irá se firmar no instante da lesão - e do surgimento conseqüente da pretensão -, caso não assegurada a parcela especificamente por preceito de lei (derivando, por exemplo, de regulamento empresarial ou contrato). Dá-se aqui, a prescrição total, que corre desde a lesão e se consuma no prazo quinquenal subsequente (se o contrato estiver em andamento, é claro).

Consistindo, entretanto, o título jurídico da parcela em preceito de lei, a actio nata incidiria em cada parcela especificamente lesionada. Torna-se, desse modo, parcial a prescrição, contando-se do vencimento de cada prestação periódica resultante do direito protegido por lei".

No caso em tela, resta claro que o reclamante se insurge contra um ato único do empregador, que consistiu na supressão do auxílio alimentação, benefício não assegurado por preceito de lei. Inclusive, sequer cuidou o autor de juntar aos autos o instrumento normativo ou regulamento interno que pudesse dar ensejo a seu direito, não sendo possível nem mesmo verificar se a parcela é assegurada aos aposentados .

Ante as considerações acima, delineia-se a ocorrência dos requisitos necessários à incidência da Súmula 294, quais sejam: demanda que envolve pedidos de prestações sucessivas; pedidos decorrentes de alteração do pactuado; direitos não assegurados em lei; e transcurso do prazo prescricional.

Independentemente da natureza jurídica das verbas, certo é que o direito vindicado pelo reclamante tem caráter contratual, não protegido por lei. Portanto, a suposta lesão por ato único do empregador, a partir da aposentadoria por invalidez do obreiro, ocorrida há muito mais de cinco anos do ajuizamento da presente demanda, circunstâncias que atraem a prescrição total da pretensão autoral.

Deve ser mantida a incólume a sentença de primeira instância, sob a seguinte fundamentação:

"A aposentadoria por invalidez do reclamante ocorreu no ano de 2002 e a presente demanda somente foi ajuizada em 19/06/12, portanto há muito mais de cinco anos a contar da data da aposentadoria.

Não há que se falar que o gozo de benefício previdenciário suspendeu o prazo prescricional para o ajuizamento da ação, pois por analogia aplico a jurisprudência cristalizada na OJ nº 375 da SDI-I do C. TST (...).

Ora, desde o ano de 2002, em razão de seu afastamento, o reclamante tem ciência da lesão ocorrida para o fim de ajuizar a competente ação trabalhista.

Ressalto, ainda, que no caso vertente, não logrou o reclamante provar a absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário, ônus de prova que lhe pertencia (CPC, art. 333, I), sendo certo que esclareceu que o motivo de sua aposentadoria foi hidrocefalia, Ata de fl. 21.

Neste diapasão, acolho a prejudicial de mérito e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC."

Nego provimento.

Ao julgamento do agravo regimental, o TRT da 17ª Região registrou no acórdão recorrido (grifos acrescentados):

2.2. MÉRITO

Transcrevo, abaixo, a decisão atacada, in verbis:

"O reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista em face do banco requerido, pleiteando o restabelecimento do auxílio alimentação suprimido em função de sua aposentadoria por invalidez, ocorrida em maio/2002.

O processo foi extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil, tendo sido reconhecida a prescrição total.

Interposto Recurso Ordinário, a E 2.ª Turma deste Tribunal negou provimento ao apelo, tendo inferido que"A suspensão do contrato de trabalho em razão da percepção de aposentadoria por invalidez não impede a fluência da prescrição quinquenal, salvo se comprovada a absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. Como o direito suprimido pelo empregador, de percebimento de auxílio alimentação, não decorre de preceito de lei, aplica-se a prescrição quinquenal total. Decorridos mais de 5 anos entre a data da suposta lesão (aposentadoria) e o ajuizamento da ação, indubitável a prescrição total do direito de ação. Inteligência da OJ n. 375, da SDI-1, do C. TST c/c Súmula n.º 294 do C. TST."

Rememoro que a ação rescisória constitui via excepcional para rescindir decisão transitada em julgado, quando preenchido, efetivamente, algum dos requisitos legais previstos no artigo 485 do CPC.

Não se presta, portanto, para o reexame de fatos e provas, nem para corrigir injustiças ou atacar decisões que não seguiram a jurisprudência dominante no momento em que proferidas, ou, tampouco, para ressuscitar prazos recursais desperdiçados.

Na hipótese vertente, o requerente suscita, apenas en passent, na inicial, que as parcelas requeridas são de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, e que, estando o contrato de trabalho suspenso, o mesmo se verifica em relação à prescrição quinquenal.

Não formula, em nenhum momento, tampouco no rol de pedidos, pedido de rescisão do julgado para que seja afastado o reconhecimento da prescrição.

Eis os pedidos veiculados em sua inicial, in verbis:

"Portanto, deve-se rescindir as decisões transitadas em julgado por ir de encontro aos arts. 458, 468, 475 e 476, CLT, já que retirar benefícios oferecidos pela reclamada por mera liberalidade, e integrados ao contrato de trabalho do reclamante, ante a habitualidade pelo qual era pago, é violar o princípio da irredutibilidade salarial e o da dignidade da pessoa humana, uma vez que no caso em exame o obreiro começou a trabalhar na reclamada em perfeito estado de saúde, sendo que depois de anos de labor dedicado a empresa adquiriu doença incapacitante, estando, inclusive, aposentado por invalidez, de forma que o poder judiciário não pode ser complacente com a atitude da reclamada.

[...]

In casu, a aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho, mas tão-somente suspende sua vigência (art. 475 da CLT e Súmula nº 160 do TST), razão pela qual não poderia ter ocorrido a supressão dos referidos benefícios, que já recebido pela parte autora por vários anos e que já fazia parte integrante de seu contrato de trabalho.

Assim, a decisão transitada em julgado deve ser rescindida, pois estando o direito ao pagamento integral das parcelas de auxílio alimentação garantidos por preceito de lei (arts. , XXXVI e , inciso IV, ambos da CF/88 e arts. , 458, 468, 475 e 476, todos da CLT), impossível a supressão.

[...]

Ademais, os arts. 475 e 476, CLT, salientam que o empregado aposentado por invalidez tem seu contrato de trabalho em pleno vigor, não podendo suprimir qualquer verba integrada de seu contrato de trabalho, in verbis:

Art. 475. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

Art. 476. Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.

Logo, o auxílio-alimentação estava integravam a remuneração do obreiro, de forma que não poderiam ser suprimidas unilateralmente pelo empregador, eis que tal atitude importou em violação aos artigos acima citados."

No rol de pedidos, o autor menciona:

"a) Requer seja julgada inteiramente PROCEDENTE a presente Ação Rescisória, para que seja rescindida a decisão do TRT da 17ª Região nos autos 0078000-86.2012.5.17.0004, proferindo-se nova decisão da causa para que seja reconhecido o direito autoral em perceber o auxílio alimentação, condenando-se a reclamada a restabelecer o fornecimento dos mesmos e a pagar as verbas desde a supressão nos mesmos moldes anteriores; (g.n.)

a.1) Requer seja condenada a ré, liminarmente, a conceder o benefício do ticket alimentação, pagando as parcelas vencidas e vincendas, desde a data do afastamento pelo INSS."

Depreende-se que o requerente objetiva a desconstituição do julgado, ao argumento de que a aposentadoria apenas suspende o contrato de trabalho, razão pela qual não poderia ter ocorrido a supressão dos benefícios recebidos por vários anos e que já integravam seu patrimônio jurídico, tese que não foi debatida na decisão rescindenda, pois, uma vez mantida a sentença que havia reconhecido a prescrição, apreciou a questão apenas sob esta ótica.

Olvida, pois, o requerente, o pressuposto do prequestionamento exigido em sede de ação rescisória, uma vez que a questão relativa à supressão do auxílio alimentação não foi, em nenhum momento, veiculada na decisão rescindenda, não tendo havido enfoque específico à tese debatida na presente ação, qual seja, o de que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho.

Restou desatendido o pressuposto do prequestionamento, que emerge da Súmula 298 do C. TST, in verbis:

"SUM-298 AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto."

Ainda que assim não fosse, ao tempo em que proferido o acórdão rescindendo (2013), já não subsistia mais dúvida quanto ao fato de que o entendimento jurisprudencial da mais alta Corte Trabalhista é no sentido de que não há previsão legal para suspender a prescrição na hipótese de suspensão do contrato de trabalho pela percepção de benefício previdenciário, consoante se infere da Orientação Jurisprudencial n.º 375 da SDI-1, inserida em 22.04.2010, in verbis:

OJ-SDI1-375 AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

Afinal, se não cabe ação rescisória por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver lastreada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, com muito mais razão ela é incabível nas hipóteses em que o fundamento da rescisão confronta jurisprudência dominante de Tribunal Superior.

Finalmente, a petição inicial é inepta quanto ao pedido de rescisão com base no inciso IX do art. 485 do CPC, uma vez que o requerente não aponta, em nenhum momento, em qual fato subsistiria o erro do julgado.

Pelo exposto, não admito a presente ação rescisória, por ausentes os pressupostos legais para a sua admissibilidade, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, incisos I e VI do Código de Processo Civil.

Prejudicada a análise do pedido de antecipação de tutela."

Pois bem.

Aduz o agravante, no tocante à ausência de pedido de rescisão do julgado para que se afaste a prescrição, afirma que restou claro, na inicial, que formulou tal pedido.

Para comprovar a assertiva, transcreve o seguinte trecho da exordial:]

"Primeiramente insta destacar que o reclamante veio reconhecer que a empresa estava violando os seus direitos trabalhistas, em 14 de junho de 2012 (data da procuração do processo principal). Assim sendo, in casu, o prazo para contagem da prescrição quinquenal começa a partir do momento em que o reclamante tomou ciência do dano causado ao mesmo, ou seja, no instante que reconheceu que a empresa estava violando seus direitos trabalhistas. (grifo nosso).

Além do mais, as parcelas requeridas são de trato sucessivo e se renovam mês a mês.

Ressalta-se também, que o reclamante se encontra percebendo aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual o seu contrato de trabalho está suspenso, consequentemente a prescrição quinquenal está suspensa, restando claramente violado o disposto no art. 475, CLT."

Argumenta que demonstrou, sim, as razões pelas quais deveria ser afastado o reconhecimento da prescrição.

No que tange à ausência de prequestionamento, argumenta que a necessidade de prequestionamento é incompatível com a natureza jurídica da ação rescisória, sendo pressuposto de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, sendo que a ação rescisória não se caracteriza como recurso.

No que respeita à conclusão da Relatora no sentido de que a inicial não aponta onde o juízo teria incorrido em erro de fato, transcreve-a, a fim de comprovar que apontou, sim, o erro de fato, verbis:

"(...)

O erro de fato é forma de injustiça apresentada na decisão rescindenda, onde o juiz visualiza realidade inexistente, ou seja, supõe ou imagina determinado fato não condizente com o caso concreto.

Nota-se que a ação rescisória é um tipo de demanda que vem a coibir determinadas injustiças praticadas pelo judiciário, como no caso sub judice, em que há nítido direito ceifado; pois, exegese das normas foram interpretada erroneamente, incutindo os magistrados julgadores a sentenciar em oposição à verdadeira justiça.

No mesmo passo, no intuito de assegurar o pronunciamento na forma do inciso IX, do artigo 485, do CPC, assim sendo, é notório a necessidade de rescindir a sentença para que se garantir a verdadeira justiça no direito autoral.

(...)

Nesta ótica, há inegável injustiça verificada na manutenção da sentença dos autos 0078000-86.2012.5.17.0004.

Destarte, está devidamente preenchido o requisito para o ajuizamento da presente ação rescisória para desconstituir a decisum do processo 0078000-86.2012.5.17.0004, na forma demonstrada nesta peça inaugural."

Finalmente, no tocante ao fato de a decisão rescindenda estar em consonância com a jurisprudência dominante do C. TST, argumenta que para o cabimento da ação com fulcro no art. 485, V, do CPC, pouco importa se a decisão seguiu jurisprudência dominante ou não, deve a ação ser admitida, sob pena de malferimento dos artigos 5.º, II, da CF e artigos 125 e 126 do CPC.

Com efeito, o Pleno do Tribunal, unanimemente, resolveu negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão impugnada, pelos seus próprios fundamentos."

Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram assim apreciados:

2.2.1 OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO DE FATO.

Sustenta o autor, ora Embargante, que, ao contrário do que ficou decido pelo v. Acórdão, tratou de forma fundamentada sobre o erro de fato"de maneira a levar ao colegiado a contenda para que desse provimento à Ação Rescisória, rescindindo-se a decisão transitada em julgado."

Assim, sustenta que o v. acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao declarar inepto o pedido de rescisão do julgado, com base no erro de fato.

Vejamos.

Como se infere das razões do Agravo Regimental, a matéria atinente ao erro de fato foi declarada inepta, uma vez que o autor não apontou qual seria o erro de apreciação ou de percepção da prova trazidos aos autos do processo, in verbis:

"Finalmente, a petição inicial é inepta quanto ao pedido de rescisão com base no inciso IX do art. 485 do CPC, uma vez que o requerente não aponta, em nenhum momento, em qual fato subsistiria o erro do julgado."

De fato, analisando os argumentos expostos pelo autor, verifica-se que a alegação de erro da fato foi por demais genérica, sem que o autor fizesse qualquer menção ao mérito da demanda, in verbis:

" VII. - DO ERRO DE FATO - Inciso IX- do artigo 485

Registra-se ainda que, terá a presente demanda ser avaliada por base emerro de fato nos moldes do artigo 485, IX, in verbis:

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

[...]

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

O erro de fato é forma de injustiça apresentada na decisão rescindenda, onde o juiz visualiza realidade inexistente, ou seja, supõe ou imagina determinado fato não condizente com o caso concreto.

Nota-se que a ação rescisória é um tipo de demanda que vem a coibir determinadas injustiças praticadas pelo judiciário, como no caso sub judice, em que há nítido direito ceifado; pois, exegese das normas foram interpretada erroneamente, incutindo os magistrados julgadores a sentenciar em oposição à verdadeira justiça.

No mesmo passo, no intuito de assegurar o pronunciamento na forma do inciso IX, do artigo 485, do CPC, assim sendo, é notório a necessidade de rescindir a sentença para que se garantir a verdadeira justiça no direito autoral.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região vem entendo da seguinte maneira, ipsis verbis:

(JURISPRUDÊNCIA)

Nesta ótica, há inegável injustiça verificada na manutenção da decisão do acórdão do TRT 17º Região dos autos 0078000-86.2012.5.17.0004.

Destarte, está devidamente preenchido os requisitos para o ajuizamento da presente ação rescisória para desconstituir acórdão dos autos 0078000-86.2012.5.17.0004, na forma demonstrada nesta peça inaugural."

Assim, não há falar que o v. acórdão não apreciou os argumentos autorais, uma vez que ficou clara a forma imprecisa como foi tratado o pedido.

Neste sentido, embora a decisão seja contrária aos interesses do autor, não verifico qualquer omissão a justificar a oposição dos presentes Declaratórios.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios.

2.2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO.

Alega o embargante que o v. Acórdão negou provimento ao recurso do reclamante, restando os honorários advocatícios prejudicados.

Assim, requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos legais: artigos , inciso LV e 133 da CF/88, artigo 20 do CPC, súmula 450 do E.STF e súmula 297 do C.TST.

Sem razão.

A Súmula n. 297 do C. TST impõe à parte a oposição de embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema que, embora suscitado no recurso, não tenha sido objeto de pronunciamento no acórdão.

Dessa forma, o prequestionamento pressupõe ter havido omissão no v. acórdão sobre a matéria prequestionada, de maneira que a existência de tese específica sobre a matéria debatida, ainda que contrária ao entendimento da parte, satisfaz o requisito de fundamentação da decisão e caracteriza a devida prestação jurisdicional. E a não-manifestação acerca de toda a gama de dispositivos legais apontados como violados não configura omissão no julgado.

Esta, aliás, é a diretriz traçada pelas Orientações Jurisprudenciais nº 118 e 256 da SDI-I do Colendo TST:

"118. Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula 297. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.

256. Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súmula 297. Para fins do requisito do prequestionamento de que trata a Súmula n. 297, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou à Súmula."

Não há falar, portanto, em omissão e, tampouco, em prequestionamento, uma vez que o v. acórdão abordou o pedido de honorários advocatícios conforme mandamento constitucional e legal, bem como à luz da jurisprudência dominante.

De acordo com o parágrafo único do artigo 538 do CPC,"quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa".

Assim, ante a inexistência da falha formal apontada, encontrando-se a matéria ventilada nos presentes embargos preclusa, evidencia-se o caráter protelatório do apelo, atraindo a aplicação da multa de 1% prevista no artigo 538 do CPC.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos e, ante o caráter protelatório do recurso, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que a Corte de origem, embora provocada a se manifestar sobre as questões destacadas por meio de embargos de declaração, acerca do erro de fato suscitado na petição inicial, assim como quanto à temática relativa aos honorários advocatícios, permaneceu silente, não cumprindo com o dever de fundamentar as decisões, que lhe é correlato.

Aponta vulneração das normas dos artigos , XXXV, LIV, e 93, IX, da CF, e 125 e 126 do CPC/73.

Considerado o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 515, § 1º, do CPC/1973 (CLT, art. 769), não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada no acórdão recorrido. Afasto .

ART. 485, V, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUSTAÇÃO DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 468 E 475 DA CLT E 199, I , DO CÓDIGO CIVIL.

Afirma o autor que o acórdão regional merece ser reformado, uma vez que restou demonstrada, de forma cristalina, a violação legal.

Assevera que se encontrava aposentado por invalidez, o que o acarreta a suspensão do contrato de trabalho, de modo que não lhe poderia ter sido retirado o benefício de auxílio-alimentação.

Alega, ainda, com base nesses entendimentos, que não há se falar em prescrição enquanto pendente condição suspensiva.

Aponta violação dos artigos 468 e 475 da CLT, e 199, I do Código Civil.

Examino.

A ação rescisória consiste em instrumento processual voltado à correção de vícios graves na formação da coisa julgada, jamais podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Assim sendo, quando calcada no art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do NCPC), deve observar os marcos jurisprudenciais das Súmulas 83, 298 e 410 do TST.

A diretriz contida nesses verbetes tem por escopo impedir que, com o ajuizamento da ação rescisória, a parte insatisfeita com a coisa julgada inaugure nova fase recursal não prevista no ordenamento.

Cabe apontar, ainda, que a expressão"violar literal disposição de lei"referida no inciso V do art. 485 do CPC/73 pressupõe que a tese (e não o dispositivo em si) tenha sido objeto de controvérsia na decisão rescindenda, de modo a conferir o necessário debate em torno do tema, matéria da pretensão rescisória.

Dessa forma, embora não se exija o prequestionamento para ajuizamento da ação rescisória, que não se confunde com recurso de natureza extraordinária, decorre de imperativo lógico que determinada norma somente é passível de ser manifestamente violada caso haja decisão judicial acerca do seu conteúdo.

Nessa direção, a Súmula 298, I e II, dessa Corte Superior, in verbis :

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

Na presente hipótese, observa-se que foi fixada na decisão rescindenda a tese de que a aposentadoria por invalidez que foi concedida ao demandante não atrai a sustação da contagem do prazo prescricional, bem como, tendo a alteração do pacto alcançado supressão de parcela não albergada por texto legal, deveria ser aplicada a prescrição total à presente hipótese, fundamentando a decisão com base nos entendimentos jurisprudenciais cristalizados na Orientação Jurisprudencial 375 da SDI-1 do TST e Súmula 294 do TST.

Feito esse destaque, observa-se que a matéria contida no art. 468, da CLT não foi apreciada sob o enfoque proposto na presente ação rescisória. Assim, não houve emissão de tese quanto ao dispositivo em comento, que se encontra incólume. Nesse contexto, exsurge como intransponível o óbice da Súmula 298, I, do TST.

Superado esse aspecto, registro que se trata a controvérsia de verificar se suspensão do contrato de trabalho, em decorrência da aposentadoria por invalidez, possui o condão de suspender o transcurso do prazo prescricional quinquenal.

Contudo, tem-se que a jurisprudência predominante no âmbito desta Corte uniformizadora, anterior à decisão rescindenda, é no sentido de que a suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, salvo por absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

Nesse sentido, é a Orientação Jurisprudencial nº 375 da SBDI-1, in verbis :

"AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário."

Por fim, cabe registrar, que, no sentido das razões apresentadas, já se posicionou esta SDI-2:

(...) PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE LEI. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DAS CESTAS BÁSICAS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTS. 475 DA CLT E 199 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 375 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada sob a égide do CPC/1973, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, mediante a qual o autor pretende desconstituir a sentença, que extinguiu a Reclamação Trabalhista, com julgamento do mérito, ante o reconhecimento da prescrição total da pretensão obreira. A Ação Rescisória, calcada no art. 485, V, do CPC/1973, demanda a demonstração de afronta literal, manifesta, indene de dúvidas dos dispositivos legais indicados como causa de desconstituição da coisa julgada. No caso em apreço, não há como reconhecer a indicada vulneração literal dos arts. 475 e 476 da CLT, 125 e 199 do Código Civil, uma vez que os aludidos dispositivos não tratam especificamente da suspensão do prazo prescricional da pretensão concernente ao reconhecimento de alteração lesiva do contrato de trabalho decorrente da supressão do auxílio-alimentação e das cestas básica, pagas por força de norma coletiva, com a percepção de benefício previdenciário. Ademais, a decisão rescindenda amolda-se à diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial n.º 375 da SBDI-1 do TST, que prevê:"A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário". E, ainda, que foi registrado no processo matriz que a supressão do auxílio-alimentação e das cestas básicas, pagas por força de instrumento normativo, se deu em 24/3/2005, e a Reclamação Trabalhista originária somente foi ajuizada em 13/4/2012, após, portanto, o transcurso do prazo de cinco anos. (...) (RO-403-14.2016.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/09/2020).

"(...) ARTIGO 485, V, DO CPC/73 (ARTIGOS 458, 468, 475 E 476 DA CLT E 125 E 199, I, DO CC). PRESCRIÇÃO TOTAL QUINQUENAL - SUSPENSÃO DO PRAZO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUPRESSÃO DAS VERBAS CESTA BÁSICA E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A hipótese de rescindibilidade contida no artigo 485, V, do CPC/73 (violação literal de lei) somente é admissível em situações em que a lei, quando em confronto com o decisum rescindendo, reste manifestamente violada, ou seja, de forma frontal e latente. Entretanto, no caso presente, o acórdão rescindendo foi proferido em conformidade com a OJ nº 375 da SBDI-1 desta Corte, segundo o qual "A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário". Recurso ordinário conhecido e desprovido"(RO-469-57.2017.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/03/2021).

Portanto, com base no entendimento jurisprudencial destacado, não há que se falar em violação literal dos artigos 199, I, do CC/02, e 475 da CLT.

Nego provimento.

ART. 485, IX, DO CPC/1973. ERRO DE FATO. FUNDAMENTO EM INJUSTIÇA DA DECISÃO.

O autor alega que o"erro de fato é forma de injustiça apresentada na decisão rescindenda, onde o juiz visualiza realidade inexistente, ou seja, supõe ou imagina determinado fato não condizente com o caso concreto".

Examino.

No tocante ao erro de fato, o vício capaz de desconstituir a coisa julgada consiste na equivocada impressão do julgador acerca de circunstâncias fáticas que foram decisivas para a resolução do mérito, desde que elas não tenham sido objeto de controvérsia na decisão rescindenda. Nesse sentido, a OJ 136 da SBDI-2/TST:

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)– Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.

Assim, tem-se que a norma processual civil exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC/73.

Contudo, no caso dos autos, a parte acionante se limita a fundamentar sua pretensão rescisória em epígrafe tão somente na injustiça da decisão rescindenda, sem apontar qualquer das hipóteses legais que possam configurar erro de fato (admissão de fato inexistente ou considerar como inexistente fato efetivamente ocorrido).

Dessa forma, estando sua pretensão alheia à hipótese prevista no inciso IX do art. 485 do CPC/73, também nesse particular, não merece prosperar a pretensão desconstitutiva formulada pela parte autora.

Nesse sentido, já se posicionou esta SDI-2:

ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. A ação rescisória fundada em erro de fato exige que, na petição inicial, haja uma descrição precisa da circunstância em que o Órgão julgador admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente um fato que efetivamente teria ocorrido. No caso, a parte autora não logrou apontar elemento objetivo algum que pudesse levar à conclusão de que, dentro dos contornos legais que disciplinam a espécie, o julgado rescindendo estaria maculado pelo erro de fato. Pedido de rescisão julgado improcedente ." (AR-12703-79.2016.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/08/2020).

Nego provimento.

MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região aplicou a multa por embargos de declaração protelatórios, nos termos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, que se encontra acima transcrito.

No tocante ao tema, o recorrente tenta afastar a multa mencionada, sob o argumento de que o manejo dos embargos declaratórios teve por escopo assegurar a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Pois bem.

Da análise das razões recursais de embargos de declaração, resta nítido que a intenção do autor foi obter manifestação acerca das questões aviadas em na petição inicial quanto às matérias relativas ao erro de fato e honorários advocatícios.

Logo, ficou evidenciado apenas o exercício do direito de defesa, nos exatos termos do art. , LV, da Constituição Federal.

Na hipótese, a omissão existente na decisão embargada demostra a impertinência da aplicação da multa prevista no art. 538, do CPC/73. Ante o exposto, dou provimento no particular ao recurso ordinário do autor para excluir a multa por embargos protelatórios. Inalterado o ônus da sucumbência .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento apenas em relação à multa por embargos protelatórios, a fim de excluir a penalidade aplicada. Inalterado o ônus da sucumbência.

Brasília, 5 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

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