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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

15/10/2021

Julgamento

13 de Outubro de 2021

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_10002838920165020381_3e52e.pdf
Inteiro TeorTST_RR_10002838920165020381_287c7.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/lssm/ NC

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.

1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO

I. Hipótese em que a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário por erro de identificação de peça no sistema PJE. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. , LV, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017.

1. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO

I. O Tribunal regional não conheceu do recurso ordinário, sob o fundamento de que houve erro na identificação da peça no sistema PJE. II. Entretanto, a Resolução nº 185/2017 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de recurso ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso, nem a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre o processo judicial eletrônico, prevê esta hipótese de não conhecimento de recurso. III. A esse respeito, registre-se que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não existe previsão de não conhecimento do recurso ordinário no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição de forma equivocada no sistema PJe. IV. Nesse sentido, ao não conhecer do recurso de ordinário por hipótese não prevista em lei (erro no cadastramento no PJE), o Tribunal Regional violou o art. , LV da Constituição Federal. V. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. , LV, da Constituição Federal. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nºAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1000283-89.2016.5.02.0381 , em que é Agravante ANA CAROLINE MENDES PEREIRA e são Agravados BANCO BRADESCO S.A. e SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante , o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

Foram apresentadas contraminutas ao agravo de instrumento (fls. 428/436 e 442/446) e contrarrazões (fls. 422/427) ao recurso de revista.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço.

2. MÉRITO

A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 15/02/2018 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/02/2018 - id. 69c9228 ).

Regular a representação processual, id. e0c0c56.

Dispensado o preparo (id. 83af421).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação (ões):

- Violação do art. 5º, inciso XXXV e LV, art. 93, inciso IX ; art. 832 da CLT e art. 489 e 932, parágrafo único do CPC.

Verifica-se dos autos que a recorrente não opôs embargos declaratórios em face do v. acórdão atacado, para sanar o suposto vício de omissão, restando preclusa a oportunidade de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184, do C. TST.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 412/413).

O agravo de instrumento merece provimento, pelas seguintes razões:

1.2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Inicialmente, registre-se que o recurso de revista preenche os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Trata-se de recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência das Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017. Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência .

Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT.

Desse modo, para que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o recurso de revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria.

No caso dos autos, a parte Agravante insiste no processamento do recurso de revista por violação do art. , XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 e 932, parágrafo único, do CPC.

Aduz que "houve a recusa da 13ª Turma receber o Recurso Ordinário, porque não teria colocado o tipo de documento indicado no sistema do PJE, mesmo não havendo qualquer prejuízo de ordem processual para qualquer das partes do processo, inclusive do próprio juízo" (fl. 418).

Aponta que "o motivo de não recebimento do Recurso Ordinário não é previsto em lei, não é pressuposto legal de admissibilidade recursal, sobretudo por estarmos, todos que operam no direito do trabalho, aprendendo e corrigindo os percalços corriqueiros do sistema eletrônico de processo PJE" (fl. 418).

A esse respeito, consta do acórdão regional:

"FUNDAMENTAÇÃO

O recurso ordinário da autora (Id. 7e8333c) não passa pelo crivo da admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, art. 12, § 2º e art. 15, na medida em que o"tipo de documento"indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do mesmo, não se podendo, assim, atestar-lhe, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou.

Referida resolução considera ser dever da parte zelar pelo correto peticionamento nos autos eletrônicos, responsabilizando-se pela exatidão das informações prestadas, inclusive quanto à correspondência entre o preenchimento dos campos"documento","tipo de documento"e conteúdo dos arquivos anexados.

A norma supra mencionada aponta também que o cadastramento equivocado do recurso nomeado como" manifestação "ou" petição em PDF ", no campo" tipo do documento ", gera inconsistências estatísticas do sistema PJE, fato que repercute na apuração da produtividade do órgão jurisdicional.

Cabe consignar, entretanto, que não há se falar em devolução ou dilação de prazo para que o litigante retifique o incorreto apontamento, tendo em vista que este é prazo recursal legalmente previsto e, portanto, peremptório.

Por todo o esposado, não há como se conhecer do recurso ordinário da autora" (fl. 393).

Como se observa, a Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamante, a partir da fundamentação de que "o ‘tipo de documento’ indicado no sistema PJE não guarda correlação com o conteúdo do mesmo, não se podendo, assim, atestar-lhe, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresento".

Entretanto, em análise da legislação correlata, verifica-se que a Resolução 185/2017 do CSJT não prevê como hipótese de não conhecimento de recurso ordinário o registro equivocado no sistema PJE, como ocorreu no presente caso, nem a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre o processo judicial eletrônico, prevê esta hipótese de não conhecimento de recurso.

A esse respeito, registre-se que esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que não existe previsão de não conhecimento do recurso ordinário no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição de forma equivocada no sistema PJe.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior:

"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do autor, consignando que, apesar de o reclamante ter preenchido o campo 'Descrição' como 'Recurso Ordinário', deixou de fazer a necessária correspondência, ao nomear o 'Tipo de Documento' como 'Petição em PDF'. Assentou que tal fato retirou a visibilidade do documento, nos termos do § 4.º do art. 22 da Resolução 136/2014 do CSJT. Deve-se salientar, todavia, que a própria resolução permite o saneamento do feito quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo o magistrado determinar nova apresentação, tornando indisponíveis os anteriormente juntados (§§ 3.º e 4.º do art. 22); fato que não ocorreu nos presentes autos. Ademais, como alegado pelo reclamante, não existe previsão de 'não conhecimento do recurso ordinário' no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. Do mesmo modo, a Lei 11.419/2006 - que dispõe sobre a informatização do processo judicial -, não prevê tal hipótese. Portanto, ao indicar irregularidade no peticionamento feito pelo sistema PJe, não conhecendo do recurso ordinário interposto pelo reclamante, o acórdão regional violou o princípio do devido processo legal, constitucionalmente assegurado. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1335-15.2016.5.08.0012, 2ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/4/2018).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PJE. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CLASSIFICAÇÃO DA PETIÇÃO APRESENTADA. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista a provável violação do artigo , LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PJE. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CLASSIFICAÇÃO DA PETIÇÃO APRESENTADA. IRREGULARIDADE APONTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Sindicato, consignando que o recorrente deixou de classificar adequadamente o" tipo de documento "protocolado. Todavia, o artigo 12, § 2º, da Resolução CST nº 185/2017 preconiza que"O peticionamento na forma do parágrafo anterior não dispensa a petição redigida no editor de texto do PJe, contendo a indicação do Juízo a que é dirigida, nomes e prenomes das partes, número do processo, a identificação em Sistema do tipo de petição a que se refere e a informação de que o conteúdo da petição está em arquivo eletrônico portable document format (.pdf) padrão ISO-19005 (PDF/A)". Por sua vez, o artigo 15 da citada norma registra a possibilidade de concessão, pelo magistrado, se for o caso, de" novo prazo para a adequada apresentação da petição ". Ademais, inexiste previsão, no ordenamento jurídico, de não conhecimento do recurso ordinário quando a parte recorrente registra petição no sistema PJE de forma equivocada. Assim, a Corte de origem, ao não conhecer do recurso ordinário do Sindicato por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa, uma vez que criou óbice processual sem qualquer respaldo em lei. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , LV, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1000133-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/04/2021).

"RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. REGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DE PEÇA. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. PJE. RESOLUÇÃO N.º 136/2014 DO CSJT. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a possibilidade de a apresentação incorreta de transmissão eletrônica de peças processuais e documentos acarretar o não conhecimento de Recurso. Na hipótese dos autos, o Regional, amparando-se nos termos do art. 22, § 2.º, da Resolução n.º 136/2014 do CSJT, não conheceu do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, por não admitir apelo interposto com registro incorreto no sistema PJe. Na diretriz do precitado art. 22,"O preenchimento dos campos 'Descrição' e 'Tipo de Documento' , exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos". Não obstante, a referida Resolução nada prevê sobre não conhecimento de recurso na hipótese de o advogado da parte o registrar no sistema PJE de forma equivocada, como na hipótese dos autos. De outra parte, o § 3.º do citado dispositivo legal preconiza, expressamente, que o julgador determinará nova apresentação dos documentos, se a forma de apresentação puder ensejar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Pesa, ainda, em favor da Recorrente, o fato de a Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, nada versar sobre não conhecimento de recurso. E a corroborar o entendimento aqui firmado, vale notar que, no que tange ao descumprimento da exigência da adequada classificação e organização de documentos por quem os juntar, prevista no art. 22 da Resolução n.º 136/CSJT, mesmo em sede de mandado de segurança, a SBDI-2 do TST já admite a aplicação da providência contida no art. 284 e parágrafo único do CPC/1973 (hodiernamente, art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Cumpre ainda consignar que a Recorrente interpôs o Recurso Ordinário contra a sentença, com observância dos requisitos do Apelo que pretendia interpor, havendo, tão somente, repise-se, mero equívoco na classificação do documento. Desse modo e, considerando o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais (arts. 188 e 277 do CPC/2015), o não conhecimento do Recurso Ordinário da segunda Reclamada, contrariou os princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. 5.º da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR - 1664-12.2016.5.08.0017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 23/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) (g.n.)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO . PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. PENALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. O TRT não conheceu o recurso ordinário do reclamante, ao fundamento de que descumprida a Resolução nº 185/2017 do CSJT, tendo em vista que a peça indicada no PJE, no ato de interposição do recurso, com a nomenclatura"petição em pdf", não teria correlação com o teor do documento. A decisão contraria a atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, quanto ao entendimento de que não há previsão legal no sentido de que o registro equivocado de petição no PJE resulte no não conhecimento do recurso. Configurada a transcendência política e demonstrada a possibilidade de violação do art. , LV, da CF, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RECURSO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. PENALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. O Regional não conheceu o recurso ordinário obreiro pelo equívoco na nomenclatura do documento apresentado no PJE e não concedeu prazo para regularização do vício formal, sob o fundamento de que equivaleria à dilação do prazo recursal. Ainda que a Resolução nº 185/2017 do CSJT atribua total responsabilidade às partes quanto à precisão das informações prestadas no sistema PJE, ao contrário do entendimento firmado pelo TRT, tal normativo não prevê que a falta de correlação entre a nomenclatura do documento apresentado no sistema e seu conteúdo resulte no não conhecimento do recurso ordinário, sob pena de cerceamento do direito de defesa . Portanto, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, pelo que reconhecida a transcendência política da causa, bem como demonstrada a violação do art. , LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1000566-11.2017.5.02.0468, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 11/09/2020).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO SISTEMA PJE. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). O eg. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada em razão do descumprimento da Resolução CST nº 185/2017, na medida em que o 'tipo de documento' indicado no sistema PJe não guarda correlação com o conteúdo do mesmo, afirmando que não se poderia, assim, atestar a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, o 'o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal'. Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa revela transcendência política, nos termos do item II do referido dispositivo, na medida em que é entendimento desta Corte Superior que não existe previsão de não conhecimento do recurso ordinário no ordenamento jurídico, quando a parte recorrente registra petição no sistema PJe de forma equivocada. O recorrente demonstrou a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa insertos no inciso LV do art. da Constituição Federal. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-1001223-55.2016.5.02.0025, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 9/11/2018).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - CLASSIFICAÇÃO E ORGANIZAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O § 3º do art. 22 da Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (vigente à época da interposição do recurso ordinário), expressamente prevê que"Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados". 2. Afronta, portanto, o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. , LV, da Constituição Federal, o excessivo formalismo quanto ao suposto erro na classificação do recurso ordinário interposto por meio do Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe). 3. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, no caso concreto, a reclamada interpôs o recurso ordinário contra a sentença de origem, com observância dos requisitos do apelo que pretendia interpor, havendo, apenas, erro na classificação do documento. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 33-88.2016.5.08.0128, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 18/04/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

"RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. IRREGULARIDADE APONTADA PELO REGIONAL. CLASSIFICAÇÃO EQUIVOCADA DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 136/2014 DO CSJT. O próprio legislador teve zelo de resguardar os interesses dos jurisdicionados ao inserir os arts. 188 e 277 do CPC/2015, que elevam o princípio da finalidade dos atos processuais ao ditarem que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, mesmo que realizado de outro modo, alcançar a finalidade. No caso dos autos, constata-se que o reclamante interpôs recurso ordinário e que houve, apenas, erro na classificação do documento, tendo sido observados todos os requisitos do recurso que se pretendia interpor. Dessa forma, é certo que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no art. , LV, da Constituição, tendo em vista a configuração de excessivo formalismo quanto ao suposto erro na classificação do recurso interposto por meio do Sistema Processual Judicial Eletrônico (PJe). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1000245-70.2016.5.02.0351, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 5/4/2019).

Nesse sentido, ao não conhecer do recurso de ordinário por hipótese não prevista em lei (erro no cadastramento no PJE), o Tribunal Regional violou o art. , LV da Constituição Federal.

Diante do exposto, reconheço a transcendência política da causa e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte Reclamada , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST .

B) RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

1.1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Pelas razões já consignadas por ocasião do julgamento e provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por violação do art. , LV, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. , LV, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe, para afastar o óbice atribuído à Resolução 185/2017 do CSJT e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) reconhecer a transcendência política da causa, a fim de conhecer do agravo de instrumento interposto pela Reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº20222/2019 do TST;

(b) conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamante quanto ao tema "CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", por violação 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento , para afastar o óbice atribuído à Resolução 185/2017 do CSJT e determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, como entender de direito.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

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