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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-60.2015.5.04.0002

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__217076020155040002_9423a.pdf
Inteiro TeorTST__217076020155040002_e99eb.rtf
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Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. A jurisprudência desta Corte entende que tanto a prescrição bienal como a quinquenal são interrompidas pelo ajuizamento do protesto judicial, sendo que o marco inicial da prescrição bienal é contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente, enquanto a prescrição quinquenal é contada a partir do ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato, nos termos dos 240, § 1º, do NCPC (art. 219, § 1º, do CPC/1973) e 202, parágrafo único, do CC. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
II - RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO PROTOCOLADO À ZERO HORA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso adesivo do reclamado por intempestividade, porquanto foi protocolado à 0h do dia 30/06/2018, sendo que inexistiu qualquer registro de indisponibilidade do sistema PJE no TRT da 4ª Região no dia 29/06/2018. Nos termos da IN 30/2007 do TST, que regulamenta a Lei 11.419/2006, é facultativa a utilização do sistema de peticionamento eletrônico, sendo responsabilidade exclusiva do peticionante qualquer defeito pela transmissão ou recepção dos dados, constituindo seu ônus comprovar a indisponibilidade do sistema no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu no caso. Outrossim, conforme disposto no artigo 24, § 1º, da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST , os atos processuais praticados mediante petição eletrônica serão considerados tempestivos se realizados até as vinte e quatro horas do último dia do prazo. Na hipótese dos autos, considerando que parte tomou ciência em 19/06/2018 e o prazo legal para interposição do recurso adesivo expirou em 29/06/2018, a protocolização do recurso à 0h do dia 30/06/2018 é intempestiva. Recurso de revista não conhecido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298687497/rrag-217076020155040002

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