jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-03.2016.5.04.0025

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_204300320165040025_61d80.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_204300320165040025_c63ae.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - APPLE-SUL RESTAURANTE LTDA (APPLEBEE`S). RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.

1. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes à caracterização do grupo econômico, na forma do art. , §§ 2º e , da CLT.
2. GORJETAS. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Não há como reconhecer validade a norma coletiva quanto o Eg. Regional revela que o preposto da reclamada reconhece que ela era burlada.
3. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. A valoração da prova constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional. Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovado o fato constitutivo do direito do autor .
4. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Revelado o trabalho habitual em horas extras, não há como reconhecer-se a validade do acordo de compensação e do banco de horas adotados.
5. HORAS "IN ITINERE". CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. 5.1. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbe ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado. Não se desincumbindo satisfatoriamente a reclamada do ônus que lhe competia, são devidas as horas "in itinere" postuladas. 5.2. Ademais, Estando a decisão moldada aos parâmetros da Súmula 90, I, do TST, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298680462/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-204300320165040025

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-85.2015.5.09.0965

Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Recurso Eleitoral: RE XXXXX TOBIAS BARRETO - SE

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-48.2019.8.05.0001

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-51.2010.5.04.0015

Peças Processuaishá 11 meses

Petição Inicial - Ação Contratos de Consumo contra Apple Computer Brasil