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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 260-51.2020.5.21.0007

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
15/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_2605120205210007_5daf0.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_2605120205210007_fba9d.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPESA MÉDICA. EXAME COMPLEMENTAR. REEMBOLSO.

No caso, o Tribunal Regional registrou que, ao alegar fato impeditivo do direito da autora ao reembolso do exame "enteroscopia por cápsula endoscópica", a ré atraiu para si o ônus de provar sua alegação de que o referido exame não consta do rol de exames cobertos pela ANS, ônus do qual não se desincumbiu, pois não colacionou aos autos documentos capazes de comprovar tal alegação. Nesse contexto, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte Regional, insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal extraordinária, na esteira da Súmula 126/TST, a decisão recorrida foi proferida de acordo com as regras da distribuição do ônus da prova, insculpida nos artigos 818da CLTe 373, II, do CPC/2015. Violações constitucionais afastadas com fundamento nas Súmulas 297, I, do TST e 636 do STF. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298680400/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2605120205210007

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