jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
15/10/2021
Julgamento
13 de Outubro de 2021
Relator
Maria Helena Mallmann
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_20400320135200006_cc2cf.pdf
Inteiro TeorTST_RR_20400320135200006_2ad0f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/dsv/tcb/nt

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula nº 285 do TST e da edição da Instrução Normativa nº 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista quanto ao valor da indenização por danos morais coletivos e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece.

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho quanto aos pedidos relativos às verbas rescisórias, à multa do art. 477 da CLT e ao FGTS dos empregados da empresa ré. Adotou entendimento no sentido de que tais pretensões recaem no direito individual puro e que não se verifica interesse público no aspecto. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular em juízo pretensões referentes aos interesses metaindividuais (ou coletivos latu sensu ), aí compreendidos os difusos, os coletivos strictu sensu e os individuais homogêneos, principalmente quando de relevante interesse social. Neste sentido, a Constituição Federal assegura, no seu art. 129, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para tutelar "outros interesses difusos e coletivos", compreendendo-se nesses os de caráter trabalhista. In casu , o Parquet intentou com a presente ação sanar irregularidades acerca do pagamento das verbas rescisórias, incluída a multa prevista no art. 477 da CLT, e, ainda, do recolhimento do FGTS. Destarte, constata-se que a pretensão do Ministério Público não é de reparação de lesões individuais, mas sim de tutela de interesses metaindividuais, uma vez que a ação destina-se, em última análise, à proteção de interesse comum a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para a ré. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-2040-03.2013.5.20.0006 , em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO e Recorrida ADR CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA.

O Tribunal Regional de origem, mediante o acórdão de fls. 603/611, não conheceu do recurso ordinário interposto pela ré e negou provimento ao recurso interposto pelo autor, Ministério Público do Trabalho da 20ª Região.

Inconformado, o autor interpôs recurso de revista (fls. 687/718) postulando a revisão do julgado.

Pela decisão de fls. 769/777, a Presidência do Regional admitiu parcialmente o recurso de revista , apenas quanto ao tema relativo à legitimidade ativa, por divergência jurisprudencial.

O autor não interpôs agravo de instrumento .

A ré não apresentou contrarrazões ao recurso de revista.

Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1 - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST.

1.1 – Conhecimento

O juízo de admissibilidade não admitiu o presente recurso de revista quanto ao valor da indenização por danos morais coletivos, pelos seguintes fundamentos:

"RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Sustenta o recorrente que a decisão revisanda, que fixou o valor dos danos morais coletivos de forma irrisória na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), teria divergido de decisões de outros Regionais Trabalhistas, para tanto traz ementas de decisões voltadas à comprovar a divergência.

Aduz que a"decisão, proferida pela 2ª Turma do TRT da 5ª Região, retrata a tese ora defendida pelo Ministério Público de que é cabível a majoração da indenização por dano moral coletivo quando a decisão recorrida deixar de considerar o potencial econômico do Réu, bem como seu caráter pedagógico, socialmente útil, constando do corpo do referido acórdão,(...)."

Consta do v. Acórdão, ID f5c1dff:

[...]

Inespecífico (s) o (s) aresto (s) colacionado (s), que não aborda (m) todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST), notadamente aqueles referentes ao valor estipulado a título de danos morias coletivos, assim como os relativos à ausência de pagamento das verbas rescisórias, inclusive a multa do art. 477, § 8º, da CLT, e o devido recolhimento do FGTS no curso do contrato.

As ementas genéricas não servem ao fim específico de demonstrar divergência jurisprudencial."

A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST.

Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão.

No caso, verifica-se que a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face da decisão do Tribunal Regional que não admitiu o seu recurso de revista em relação ao tema "valor da indenização por danos morais coletivos", razão por que fica inviabilizada a análise do apelo em relação a tal matéria, ante a preclusão.

Não conheço.

2 – LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS .

2.1 - Conhecimento

O Tribunal Regional da 20ª Região, por sua 2ª Turma, no que concerne ao tema destaque, consignou:

"LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PLEITEAR MULTA DO 477 DA CLT, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS

Insurge-se o Ministério Público contra a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de condenação genérica possibilitando a habilitação posterior dos particulares interessados, por falta de pagamento de verbas rescisórias e não recolhimento do FGTS.

Assevera que ao Ministério Público, como guardião do ordenamento jurídico, foi conferida a defesa dos interesses difusos, coletivos e, também, individuais homogêneos - estes definidos no art. 81, III do CDC, como direitos que são tutelados coletivamente, mas divisíveis e provenientes de origem comum.

Aduz que a tutela coletiva por meio de ACP é possível (LC 75/93 c/c Lei 7347/85), não obstando a procedibilidade da ação o fato de indivíduos beneficiados poderem ser plenamente identificados de início.

Afirma que o argumento de que ao Parquet não é dada a defesa de direitos individuais disponíveis não merece prosperar, pois em desacordo com o sistema constitucional e do CDC, que dá tratamento de interesse social à defesa coletiva em juízo.

À análise.

Assim decidiu o juízo de piso:

a) Incompetência da Justiça do Trabalho, ilegitimidade e falta de interesse de agir do MPT.

Várias decisões mencionadas admitem a legitimidade do MPT quando se trata de ver cumprida a legislação trabalhista, assim como a competência da Justiça do Trabalho em situações como aqui apresentadas, a exemplo:

"No entanto, o art. 129, III, da CF/88 dispõe que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o que denota o caráter amplo de defesa da sociedade e não restritivo como sustenta o demandado. Com a mesma sorte o art. 83, III, da LC nº 75/1993 estabelece que compete ao Ministério Público do Trabalho promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Aliás, disposição alguma há na legislação pátria para que a defesa dos interesses coletivos e difusos do MPT limite-se ao que consta apenas do art. , XXX e XXXI da CF/88. Mas ao contrário, o MPT atua em defesa do ordenamento jurídico como um todo, na defesa do trabalho e dos trabalhadores, sem limitação. Tanto assim leciona Carlos Henrique Bezerra Leite: 'Outro exemplo de interesse difuso que poderia ser defendido por meio de ação civil pública trabalhista ocorreria quando um órgão da administração pública direta ou indireta de quaisquer Poderes promovesse a contratação em massa de servidores para investidura de cargo ou emprego de natureza permanente, não criados por lei, que não sejam de livre nomeação e exoneração e sem que tenham sido aprovados em concurso público de provas e títulos. Aqui, o Ministério Público do Trabalho atuaria em defesa da ordem constitucional violada e dos interesses transindividuais, de natureza indivisível, de todos os brasileiros indeterminadamente considerados, que, em potencial, seriam os naturais candidatos àqueles empregos públicos, sabido que a prestação de trabalho à administração pública sem que o trabalhador esteja submetido a um regime jurídico próprio atrai automaticamente a tutela do Direito do Trabalho e, consequentemente, a competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria (trabalhista) e da pessoa (a administração = real empregadora x trabalhador = empregado)'"(in Ministério Público do Trabalho, doutrina e prática, com questões de concurso público, 2ª ed., SP, Ltr, 2004, fls. 159/160 - citada na decisão no processo nº 01212.2008.016.08.00.1, da juíza Érika Moreira Bechara, transcrita nos autos) e,

‘A causa em debate versa sobre a forma de contratação dos empregados do SEST, entendendo o MPT que pelo fato da entidade receber recursos públicos, deve a seleção observar os princípios inscritos no artigo 37 da Carta Política de 1988. É importante frisar que o requerido é uma entidade de direito privado. Assim sendo, resta evidente a competência desta justiça, nos termos do art. 114, IX, da CF/88. Ainda, revela-se destacar que o inciso I do mesmo artigo impõe a este ramo do Judiciário a apreciação de todas as ações oriundas da relação de trabalho. Portanto, relação de trabalho envolve, diante do seu caráter bilateral no mínimo, que as condições, as exigências, as formas e as modalidades de contratação impostas pelo empregador sejam submetidas ao crivo desta justiça, inclusive a fase da pré-contratualidade.’ (decisão no processo nº 01298.2008.010.08.00.4, do juiz Carlos Rodrigues Zalouth Júnior, transcrita nos autos.

Arrematando, e em suma, cabe ao MP a defesa do ordenamento jurídico, que é o caso de eventual ofensa às disposições do art. 37 da CF/88, e ao MPT, na Justiça do Trabalho, as situações que digam respeito ao mundo do trabalho, sem limitação aos aspectos previstos no art. da atual Carta Política, incluindo-se a discussão sobre a forma de contratação.

É preciso anotar, ainda, que o artigo 127 da Constituição Federal já confere ao MP"a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Portanto, a defesa pelo MP de interesses individuais não é uma novidade na estrutura normativa do país, desde que seja socialmente relevante e indisponível. O artigo da Lei Complementar nº 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União) não discrepa do que foi revelado acima, pois fixa que: ‘O Ministério Público da União, organizado por esta Lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis’ .

O que ficou registrado acima permite estabelecer ser inegável que os interesses dos trabalhadores é socialmente relevante (por, inclusive, constar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil - artigo 1º, IV), havendo um fundo comum, são tidos como metaindividuais, e resguardados em normas de ordem pública.

A situação descrita chancela a legitimidade do MP, tendo como fundamento legal os artigos 127 da Constituição Federal e 1º da Lei Complementar nº 75/93.

O Professor e Desembargador Federal na 5ª Região, Francisco Wildo Lacerda Dantas discorrendo sobre interesses metaindividuais fixou:

‘Basicamente o interesse nasce da relação que se estabelece entre o homem e determinados bens existentes na natureza - bens da vida - indispensáveis à satisfação de suas necessidades. Daí que já se assinalou que o homem é o sujeito do interesse e o bem da vida o seu objeto. Quando se identifica um interesse na pessoa de um só titular - uti singuli - se diz interesse individual que, como já explicado serve de base para direito subjetivo. Modernamente, porém, tem-se identificado interesses que não são reduzidos a essa estrutura tão simples, pois não tem apenas um titular. Na verdade, são interesses que pertencem a todos e não pertencem a ninguém, isoladamente. Ademais, o bem da vida que serve para satisfazê-lo é indivisível, no sentido de que supre a necessidade de todos e não pode ser seccionado para atender a um indivíduo apenas. (...). Esses são os interesses metaindividuais, dos quais se distinguem os interesses coletivos e difusos. Os interesses coletivos são interesses metaindividuais - portanto ostentam as mesmas características já apontadas: indefinição dos titulares e indivisibilidade do bem da vida - mas revela ser possível identificar-se os titulares dos interesses, por derivarem de uma relação jurídica-base. Os interesses difusos, por sua vez, também são metaindividuais e possuem as mesmas características, mas a identificação dos titulares é mais árdua. Não há uma relação jurídica-base que os unam. Tais interesses decorrem de circunstâncias da vida extremamente fluídas. (Apostila da Pós-graduação em Direito processual).

Tratando dos interesses individuais homogêneos e metaindividuais:

‘Não há repelir, tampouco, a legitimidade do Ministério Público Federal para esta causa, fulcrada que está na preservação de interesse transindividual e indivisível ligado à classe dos músicos - cujo respeito é dever do Poder Público e dos serviços de relevância pública -, bem assim do direito difuso referente ao acesso da sociedade à cultura, funções precípuas da instituição, com referência direta nos arts. 127, caput, e 129, II, da Carta da Republica, e no 6.º, VII, a e b, da Lei Complementar n.º 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). De feito, o interesse, por um lado, da classe dos músicos no livre exercício do seu mister e, por outro, da comunidade no acesso ao mais amplo leque de manifestações culturais, assume caráter coletivo e embora possa, sob o primeiro âmbito, estar ligado a pessoas determinadas, autoriza-se a sua defesa mediante ação civil pública, senão que afeto, sob o segundo aspecto, à coletividade como um todo. Vale conferir, a propósito, a lição sempre valiosa de HUGO NIGRO MAZZILLI: Já está superada, pois, a época em que procurávamos dar um enfoque não apenas prioritário, mas exclusivo, ao zelo do interesse indisponível por parte do Ministério Público. Vemos que hoje não se pode centrar, exclusivamente, a destinação institucional do Ministério Público na defesa de interesses indisponíveis. É certo que, se houver alguma característica de indisponibilidade parcial ou absoluta de um interesse, o Ministério Público deverá agir na defesa dessa indisponibilidade. Contudo, também pode ocorrer, e não raro ocorre, que a defesa de qualquer interesse, disponível ou não, convenha à coletividade como um todo, hipótese em que se justificará a atuação judicial ou extrajudicial do Ministério Público, na defesa do bem geral (interesse público primário). Realço ainda que, não bastasse patente a legitimidade ativa do Parquet, a defesa coletiva dos interesses em litígio constitui salutar medida de economia processual - em contributo da já assoberbada máquina judiciária - e instrumento maior de justiça, permitindo que pessoas que se encontrem em idêntica situação (situadas, claro, na esfera de competência deste juízo) tenham, todas elas, a solução uniforme e simultânea de suas demandas individualmente consideradas.’ (juíza federal substituta Danielle Souza de Andrade e Silva - ACP nº 2003.83.00.013146-6/PE).

E, ainda:

‘Igualmente, deve ser desacolhida a alegação de que a demanda não comporta veiculação através da ação civil pública, sob o argumento da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal para a defesa de direitos individuais homogêneos. Lembro que a questão da legitimidade do Ministério Público para a tutela coletiva de direitos passa, necessariamente, pela interpretação da vontade do constituinte originário ao delinear a instituição, num contexto em que a nova ordem constitucional de 1988 criou vários dispositivos para a resolução coletiva de demandas, o que, a meu ver, densifica o princípio da Segurança Jurídica, sustentáculo do próprio Estado de Direito Democrático. Devemos ter em mente que o constituinte, ao criar estes mecanismos coletivos para o acesso do cidadão à Justiça, nada mais quis do que conferir efetividade aos direitos do povo, que muitas vezes não consegue prover sequer os meios para a sua subsistência. A fim de que boa parcela da população não tivesse suas garantias constitucionais olvidadas - ou mesmo vilipendiadas por omissões estatais, no que tange a políticas públicas de efetivação da vontade constitucional (fato que é flagrante inconstitucionalidade) - se atribuiu a determinados entes representativos das várias forças que compõem a sociedade (Sindicatos, Partidos Políticos, Ministério Público, Associações) a legitimidade para a defesa coletiva desses direitos, o que contribui para o apaziguamento dos conflitos sociais. Neste contexto, e não se pode excluí-lo, a interpretação que se deve realizar do papel do Ministério Público na defesa de direitos individuais homogêneos só pode ser a que lhe confere legitimidade quando haja notório interesse social na consecução material de direitos civis assegurados pela Carta Constitucional, mas desde que a pretensão perseguida possua necessária compatibilidade com as atribuições constitucionalmente deferidas à instituição. Se tivermos presente que é fundamento de nossa República ‘a dignidade da pessoa humana’, bem como constituem objetivos de nossa Nação ‘a construção de uma sociedade justa e solidária’, com a ‘erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais’, ‘promovendo o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação’ (arts. e CF). Se o constituinte quis conferir especial tratamento, a fim de que a dignidade e integração das pessoas portadoras de deficiência e idosos se tornasse real (art. 203, V art. 227, § 1º e incisos e art. 230 da CF). E se o papel do Ministério Público é a ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’, bem como estão elencadas entre suas funções institucionais o zelo ‘pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia’. Se a Constituição lhe confere a promoção da ‘ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos’, além de ‘exercer outras funções que lhe forem conferidas’ (art. 127 CF). Só posso concluir que a defesa dos direitos constitucionais conferidos aos idosos e deficientes físicos são atribuição do Ministério Público. Seja pela indisponibilidade do direito em razão da incapacidade ou hipossuficiência real da parte, seja em razão do interesse da sociedade na consecução fática destes direitos previstos constitucionalmente. Não podemos perder de vista que o grande problema constitucional é o de efetivação da vontade expressa pelo povo soberano na Carta Política de 1988. ‘O problema grave de nosso tempo, com relação aos direitos do homem, não era mais o de fundamentá-los, e sim o de protegê-los. (...) Com efeito, o problema que temos diante de nós não é filosófico, mas jurídico e, num sentido mais amplo, político. Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é sua natureza e fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados.’ (Norberto Bobbio, A Era dos Direitos, Editora Campus, Rio de Janeiro, 1992, p. 25). Logo, interpretar restritivamente a possibilidade do Ministério Público manejar a ação civil pública na defesa de direitos homogêneos como os postos neste litígio, com nítido interesse social, seria dificultar o acesso destes mesmos direitos à boa parcela dos interessados, com clara burla ao espírito da Constituição. Tal é o magistério do Desembargador Federal da 4º Região Teori Albino Zavascki: ‘em casos excepcionais, devidamente justificados e demonstrados, em que há eventual lesão a um conjunto de direitos individuais possa ser qualificada, à luz dos valores jurídicos estabelecidos, como lesão a interesses relevantes da comunidade, ter-se-ia presente hipótese de lesão a interesse social, para cuja defesa está o MP legitimado pelo art. 127, da CF’.(‘Defesa de Direitos Coletivos e Defesa Coletiva de Direitos, RJ 212/95). No mesmo sentido, voto do Desembargador Federal Luiz Carlos Lugon, proferido no Agravo de Instrumento de nº 2000.04.01.065876-2/SC: ‘A mim jamais foi simpática a utilização que se deu à distinção entre direitos coletivos e direitos individuais homogêneos como pretexto à negativa de prestação jurisdicional. Uma classificação que deveria guardar efeitos meramente didáticos erigiu-se em fator de restrição da atuação do Ministério Público no manejo da ação civil pública, instrumento preciosíssimo de defesa da cidadania. O discrimem correto será sempre a valoração do grau de interesse social o escopo será sempre o de evitar a repetição de um sem-número de ações idênticas’. Somente entendo legítima a negativa de legitimação ad causam ativa do Ministério Público em casos nos quais o direito individual homogêneo não possua interesse social. ‘No tocante ao MP, a restrição possível (e até óbvia) que se lhe pode fazer quanto à sua legitimação é quando se trate de um conjunto de interesses individuais puros, ou seja, mera soma de interesses individuais, sem nenhuma conotação de indisponibilidade e de interesse social (CF, art. 127), porque aí não haveria como sustentar que tal tutela se compatibilizaria com a natureza das funções complementares do Parquet (CF, art. 129, IX)’(Interesses Difusos e Coletivos, Rodolfo de Camargo Mancuso, RT 747, p. 74). Fato que não ocorre na presente ação. Mesmo que se analise tal legitimidade pelo enfoque restritivo - o de que o interesse coletivo não abarca o conceito de interesses individuais homogêneos, devendo, neste caso, haver expressa previsão legal para a atuação do Ministério Público (Consumo, Mercado de Capitais, etc.) - ainda assim persiste a possibilidade do manejo, pelo Parquet, da ação civil pública. Atente-se que, embora a meu ver a legitimação encontre fundamento constitucional, a nova redação do art. 21, da Lei 7.347/85, dada pela Lei 8.078/90, ampliou a órbita de alcance da ação civil pública, com a possibilidade de ser ela utilizada como instrumento de defesa não apenas dos interesses difusos e coletivos, como também dos direitos individuais homogêneos. Neste contexto, o art. , da Lei 7.853/89, confere ao Ministério Público a legitimidade para interposição de Ação Civil Pública, em defesa das pessoas portadoras de deficiência. Igualmente, a Lei 8.842/94, em seu art. 10, VI, 'a', dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicos, na área da Justiça, promover e defender os direitos da pessoa idosa. Motivo pelo qual entendo pela legitimidade ativa ad causa do Ministério Público Federal na presente ação. Recente decisão do tribunal Regional Federal da 4ª Região também reconhece a legitimidade do Ministério Público Federal para tal demanda: ‘Quanto à legitimação do Ministério Público Federal, observo que o art. 129, III, da Constituição de 1988 inclui entre suas funções institucionais 'promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos'. No conceito de interesses coletivos encontram-se incluídos os chamados direitos individuais homogêneos, conforme interpretação adotada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, assim, o Ministério Público para a sua defesa. É irrelevante o fato de tais direitos, individualmente considerados, serem disponíveis. O que lhes confere relevância é a repercussão social de sua violação, ainda mais quando têm por titulares pessoas às quais a Constituição cuidou de dar especial proteção. Tais violações abalam a própria ordem jurídica - cuja defesa também é atribuída ao Ministério Público (art. 127, caput, da CF/88)- na medida em que atingem a toda a coletividade, por definição hipossuficiente, cuja defesa é ainda mais dificultada quando se multiplicam as lides individuais, assoberbando o Judiciário e retardando a solução de problemas que têm natureza nitidamente emergencial. (...)’ (AI nº 2001.04.01.068468-6/SC, julgado em 26 de fevereiro de 2002, Relator Des. Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira).’ (juíza federal Luciana Dias Bauer - ACP nº 202.71.04.000395-5/RS).

Assim, não há dúvida de que é pertinente a legitimidade do MP na hipótese, porquanto longe de ser observado o objetivo de tutela de interesse individual, busca-se a tutela de interesse metaindividual - a defesa dos trabalhadores de um modo geral.

Isso somente não acontece em relação aos pedidos de condenação da ré a pagar a multa do artigo 477 da CLT, as verbas rescisórias e o FGTS apurados desde o início do contrato de cada empregado, genericamente, eis que aqui efetivamente resvala no aspecto puramente individual. Nessa linha, resolvo extinguir os referidos pedidos sem resolução do mérito, com base no art. 267 do CPC, por ausência de interesse de agir do MPT .

Sem razão o recorrente.

Como bem decidiu o juízo de piso, a condenação da ré a pagar a multa do artigo 477 da CLT, as verbas rescisórias e o FGTS apurados desde o início do contrato de cada empregado, genericamente, recai no direito individual puro, fugindo à competência do MP.

Nas hipóteses em que a lei outorga legitimidade ao MP para defender direito individual, via ação coletiva, deve estar provado que essa legitimação extraordinária visa defender interesse público o que não ocorre no caso da reivindicação das parcelas acima citadas.

Nesse contexto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos." (grifos apostos)

O Ministério Público do Trabalho alega, em síntese, que possui legitimidade ativa para pleitear o pagamento das verbas rescisórias, da multa do artigo 477, § 8º, da CLT e do FGTS apurados desde o início do contrato de cada empregado, porque se tratam de direitos individuais homogêneos passíveis de serem defendidos coletivamente.

Aponta violação dos arts. , , I e III, 127, caput, e 129, IX, da CF, 1º, e 83, III, da LC nº 75/93 , e 81, III , 82, I, 95, 97 e 100 do CDC. Transcreve arestos ao confronto de teses.

Analiso .

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho quanto aos pedidos relativos às verbas rescisórias, à multa do art. 477 da CLT e ao FGTS dos empregados da empresa ré. Adotou entendimento no sentido de que tais pretensões recaem no direito individual puro e que não se verifica interesse público no aspecto.

Com efeito, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular em juízo pretensões referentes aos interesses metaindividuais (ou coletivos latu sensu), aí compreendidos os difusos, os coletivos strictu sensu e os individuais homogêneos, principalmente quando de relevante interesse social.

Neste sentido, a Constituição Federal assegura, no seu art. 129, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para tutelar "outros interesses difusos e coletivos", compreendendo-se nesses os de caráter trabalhista.

Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que, nos termos dos arts. 129, III, da Constituição Federal e 6º, VII, e 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ação civil pública que objetive resguardar direitos e interesses individuais homogêneos, indisponíveis ou disponíveis, em razão do notório interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais referidos no art. 127 da CF/88.

In casu , o Parquet intentou com a presente ação sanar irregularidades acerca do pagamento das verbas rescisórias, incluída a multa prevista no art. 477 da CLT, e, ainda, do recolhimento do FGTS.

Destarte, constata-se que a pretensão do Ministério Público não é de reparação de lesões individuais, mas sim de tutela de interesses metaindividuais, uma vez que a ação destina-se, em última análise, à proteção de interesse comum a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para a ré (direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos).

Nesse sentido, são os seguintes precedentes dessa Corte:

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECOLHIMENTOS DO FGTS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . Esta Corte firmou o entendimento de que, à luz dos arts. 127 e 129 , da Constituição Federal e art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa de interesses sociais e individuais homogêneos de trabalhadores, a exemplo do recolhimento de depósitos do FGTS. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-82400-70.2004.5.19.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 24/11/2017)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DISPENSA EM MASSA. PRETENSÃO ENVOLVENDO VERBAS RESCISÓRIAS, SALDO DE SALÁRIO E RECOLHIMENTOS DO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. Considerado o ajuizamento da presente ação civil coletiva para a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos de trabalhadores ligados à reclamada pela mesma relação jurídica base, notadamente o contrato de trabalho, presente, ainda, a nota da relevância social e da indisponibilidade, bem como o intuito de defesa do patrimônio social, consubstanciado na busca dos aportes necessários ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tem-se como insuperável a necessidade de interpretação conforme à Constituição do parágrafo único do art. da Lei 7.347/85, para reconhecer não só a propriedade da via eleita como a legitimidade ad causam ativa do Ministério Público do Trabalho. 2. Concorrem à viabilização da proposta de interpretação conforme à Magna Carta os métodos gramatical ou linguístico, histórico-evolutivo, teleológico e sistemático, mediante os quais são alcançadas as seguintes conclusões: i) o parágrafo único do art. da Lei 7.347/85, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, veda a veiculação de pretensão envolvendo o FGTS quando vinculada a interesses meramente individuais, não abarcando hipótese como a presente, em que, para além dos depósitos nas contas vinculadas dos empregados, busca-se o resguardo do patrimônio público e social - escopo de cariz indivisível; ii) a finalidade dos idealizadores da Medida Provisória 2.180-35/2001 foi a de obstar a tutela coletiva nas ações a respeito dos índices de atualização monetária expurgados das contas vinculadas dos trabalhadores, questão já superada na atualidade e que nenhuma correlação guarda com a presente ação civil pública, manejada com a finalidade de garantir o aporte de recursos ao FGTS, mediante eventual condenação da ré na obrigação de regularizar os depósitos nas contas vinculadas dos seus empregados; e iii) o sistema de ações coletivas, em cujo vértice impera a Carta de 1988, expressamente garante ao Ministério Público a função institucional de promover ação civil pública na defesa do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, estes últimos tidos, na autorizada dicção da Corte Suprema, como gênero no qual se encontram os interesses coletivos em sentido estrito e os interesses individuais homogêneos. Precedente desta SDI-I/TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 74500-65.2002.5.10.0001, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 10/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2011)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA VEICULAR PRETENSÃO ENVOLVENDO O FGTS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. DA LACP. 1. Considerado o ajuizamento d a presente ação civil pública para a defesa de direitos coletivos e individuais homogê neos de trabalhadores ligados à reclamada pela mesma relação jurídica base, notadamente o contrato de trabalho, presente, ainda, a nota da relevância social e da indisponibilidade, bem como o intuito de defesa do patrimônio social, consubstanciado na busca dos aportes necessários ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tem-se como insuperável a necessidade de interpretação conforme à Constituição do parágrafo único do art. da Lei 7.347/85, para reconhecer não só a propriedade da via eleita como a legitimidade ad causam ativa do Ministério Público do Trabalho. 2. Concorrem à viabilização da proposta de interpretação conforme à Magna Carta os métodos gramatical ou linguístico, histórico-evolutivo, teleológico e sistemático, mediante os quais são alcançadas as seguintes conclusões: i) o parágrafo único do art. da Lei 7.347/85, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, veda a veiculação de pretensão envolvendo o FGTS quando vinculada a interesses meramente individuais, não abarcando hipótese como a presente, em que, para além dos depósitos nas contas vinculadas dos empregados, busca-se o resguardo do patrimônio público e social – escopo de cariz indivisível; ii) a finalidade dos idealizadores da Medida Provisória 2.180-35/2001 foi a de obstar a tutela coletiva nas ações a respeito dos índices de atualização monetária expurgados das contas vinculadas dos trabalhadores, questão já superada na atualidade e que nenhuma correlação guarda com a presente ação civil pública, manejada com a finalidade de garantir o aporte de recursos ao FGTS, mediante eventual condenação das rés na obrigação de regularizar os depósitos nas contas vinculadas dos seus empregados; e iii) o sistema de ações coletivas, em cujo vértice impera a Carta de 1988, expressamente garante ao Ministério Público a função institucional de promover ação civil pública na defesa do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, estes últimos tidos, na autorizada dicção da Corte Suprema, como gênero no qual se encontram os interesses coletivos em sentido estrito e os interesses individuais homogêneos. Precedente desta SDI-I/TST. Recurso de e mbargos conhecido e provido, no tema. [...]" (E-RR-127800-64.2002.5.23.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 04/02/2011)

"RECURSO DE REVISTA. (...) LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE CONTAS E VALORES A RECEBER. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS A ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E OUTRAS VERBAS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Na ação civil pública em análise, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região requereu, em síntese, ‘além dos bloqueios das contas e bens da empresa ré, o (...) pagamento de salários dos meses de outubro e novembro de 2007, 13º salário, férias ' vencidas e/ou proporcionais', salário família ' aos empregados que façam jus ao direito', ' aviso prévio', ' FGTS de todo o período contratual’. A Corte regional, ao analisar o recurso ordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para promover esta ação, sob o fundamento de que ‘não há uma situação de fato comum que caracteriza direito individual homogêneo’, tendo em vista que ‘há particulares circunstâncias que cada um pode apresentar (acordo, ação trabalhista individual, período da prestação de serviços, situação de efetiva tomadora por parte da Fazenda Pública do Estado em face de cada circunstância etc.)’. Ainda, a Corte regional apontou que ‘o Ministério Público nem mesmo possui legitimidade para a defesa de todo e qualquer interesse individual homogêneo, já que, diante do disposto no art. 127 da Constituição da Republica, há necessidade de que o interesse individual homogêneo seja também indisponível’. Inicialmente, imperioso verificar que, embora o artigo 127 da Constituição Federal atribua ao Ministério Público a incumbência da ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’, a legitimidade do parquet para propor ações civis públicas não se resume unicamente à esta hipótese. Neste sentido, o artigo , inciso VII, alínea ‘d’, da Lei Complementar nº 75/93 confere ao Ministério Público da União legitimidade para propor ação civil pública para a ‘defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos’. De acordo com o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação coletiva para a proteção dos interesses difusos e coletivos. Por outro lado, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública. O artigo 83, inciso III, da Lei Complementar nº 73/1993 também prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ‘promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos’. Quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em Juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª edição. Os direitos individuais homogêneos estão definidos no inciso III do artigo 81 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Tratando-se de direitos origem comum, aqueles buscados nesta demanda, na forma dessa fundamentação, constata-se que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública nos termos propostos. Destaca-se, ademais, que o pleito formulado pelo Ministério Público dirigido diretamente ao empregador e ao tomador visa ao bloqueio de contas e valores a receber, com a finalidade de garantir o pagamento de haveres trabalhistas, tais como, salários atrasados, 13os salários, férias vencidas, aviso-prévio, FGTS, entre outras verbas de caráter alimentar. Ante o exposto, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da demanda em exame. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 6800-43.2008.5.02.0047 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 21/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018)

"ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA PELOS RÉUS DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS. Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho requer, em síntese, que os reclamados cumpram as normas trabalhistas inobservadas nos contratos de trabalho por eles celebrados, especialmente no que concerne às seguintes questões: a) registro dos empregados em livro próprio e assinatura da CTPS dos atuais e futuros empregados; b) recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias; c) apresentação da Relação Anual de Informação Social; d) exigência e fiscalização adequada de uso dos equipamentos de proteção individual; e) impedimento do pagamento por fora dos salários; f) concessão das férias; g) recolhimento tempestivo das verbas rescisórias dos empregados demitidos; h) incidência das horas extras no repouso semanal remunerado; i) fornecimento de água potável em condições higiênicas; j) proteção das aberturas nos pisos e nas paredes a fim de evitar queda das pessoas; l) prevenção de controle de riscos elétricos; e m) formalização do vínculo, mediante registro, dos empregados admitidos a título de experiência. Contudo, quando se trata de direitos metaindividuais, o que determina realmente se o objeto da ação coletiva é de natureza difusa, coletiva ou individual homogênea é a pretensão trazida em Juízo, uma vez que um mesmo fato pode dar origem aos três tipos de pretensões, de acordo com a formulação do pedido, como bem destaca Nelson Nery Júnior, in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 9ª edição. Por outro lado, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil pública. Nos termos do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal , o Ministério Público possui legitimidade para propor ação coletiva de proteção dos interesses difusos e coletivos. O artigo , inciso VII, alínea d, da Lei Complementar nº 75/93 confere ao Ministério Público da União legitimidade para propor ação civil pública de"defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos". O artigo 83, inciso III, da mesma Lei Complementar também prevê a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para"promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos". Ademais, os direitos individuais homogêneos estão definidos no inciso III do artigo 81 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). No caso, a decisão regional em que não se acolheu a preliminar de ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor a ação civil pública está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho ajuizou esta ação civil pública com a finalidade de impedir que os réus continuem desrespeitando os direitos trabalhistas assegurados aos empregados em lei e, assim, garantir a efetividade dos direitos trabalhistas. Nesse contexto, esta ação visa a tutelar direitos individuais de caráter indisponível, o interesse da coletividade de trabalhadores tolhidos em seus direitos elementares e, por outro lado, o interesse difuso de toda a sociedade quanto à prática efetiva dos direitos trabalhistas fundamentais previstos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho . No caso em análise, conforme quadro fático delineado no acórdão regional, verifica-se flagrante tentativa dos réus de burlar as normas trabalhistas. Assim, fica evidenciado o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho, em função do necessário respeito aos fundamentos do Estado Democrático Brasileiro, previstos no art. da Constituição Federal, especialmente a dignidade humana na esfera de atuação do trabalho, o que demonstra a necessidade e utilidade da tutela buscada pelo Ministério Público do Trabalho. Consequentemente, tem-se por irrefutável o interesse de agir do Parquet . Ilesos, por conseguinte, os comandos legais reputados ofendidos. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-102300-43.2008.5.08.0121, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/09/2015)

Assim, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da demanda em exame, razão pela qual conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93.

2.2 - Mérito

Conhecido o apelo por violação do art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, dou - lhe provimento para, reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho no tocante aos pedidos que envolvem verbas rescisórias, a multa do art. 477 da CLT e o recolhimento do FGTS, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos", por violação do art. 83, III, da Lei Complementar nº 75/93, e, no mérito, dar - lhe provimento para , reconhecendo a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho no tocante aos pedidos que envolvem verbas rescisórias, a multa do art. 477 da CLT e o recolhimento do FGTS, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento da demanda, como entender de direito.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298676421/recurso-de-revista-rr-20400320135200006/inteiro-teor-1298676606

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2040-03.2013.5.20.0006

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 611-72.2015.5.06.0021