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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

15/10/2021

Julgamento

6 de Outubro de 2021

Relator

Claudio Mascarenhas Brandao

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_10433320205140041_61e9a.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10433320205140041_d5b88.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

7ª Turma

CMB/jgm/aps

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MULTA CONVENCIONAL. LIMITE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-1043-33.2020.5.14.0041 , em que é Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SITRACOM-RO e Agravado URCA COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA .

A parte autora, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95, § 2º, II, do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS

Considerando que o acórdão regional foi publicado em 20/05/2021 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 11/06/2021 , incidem: CPC 2015; Instrução Normativa nº 40 do TST e Lei nº 13.467/2017.

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

MULTA CONVENCIONAL – LIMITE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA

Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência.

Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador.

A parte ré insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema acima referido.

Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional:

"2.3.2 DA MULTA CONVENCIONAL

Requer a reclamada a exclusão de sua condenação, no que diz respeito a obrigação de homologação de rescisão junto ao ente sindical, por falta de previsão legal, bem como a exclusão de sua condenação ao pagamento da multa convencional.

Como se sabe, com o advento da Lei nº 13.467/2017, revogou-se a previsão de que o pedido de demissão ou o recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, fosse feito com a assistência do respectivo sindicato profissional como condição para sua validade, conforme descrevia a antiga redação do art. 477, § 1º, da CLT.

Ocorre que, a par da ausência de previsão legal, inexiste proibição de que a norma coletiva, regularmente concluída sob o prisma da liberdade sindical e efetivando a primazia da vontade coletiva em direito trabalhista, restabeleça tal obrigatoriedade.

Veja-se que não se trata, aqui, de uma má aplicação do art. 611-A da CLT, o qual indica as hipóteses em que a norma coletiva prevalece sobre a lei, uma vez que a legislação atual, a rigor, nada versa acerca desse tema, tampouco há violação ao princípio da legalidade, dado que a convenção coletiva de trabalho, reconhecida constitucionalmente (art. , VI, da CLT), é, notadamente, fonte formal de direito trabalhista na ordem jurídica pátria.

Nesse passo, seguindo o princípio celetista da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. , § 3º, da CLT), e não havendo vulneração de nenhuma disposição constitucional ou legal, reputa-se válida cláusula prevista em convenção coletiva de trabalho firmada entre o sindicato da categoria profissional dos comerciários (SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE BENS E SERVICOS DO ESTADO DE RONDONIA - SITRACOM/RO) e a federação representativa da categoria econômica da reclamada (Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do Estado de Rondonia - FECOMERCIO-RO), na qual se instituiu a obrigatoriedade de que as rescisões de contrato de trabalho de empregados com mais de 1 (um) ano sejam homologados pelo aludido sindicado profissional."In verbis":

(...)

Registra-se por oportuno, que a reclamada encontrava-se regida pela aventada norma coletiva, cumprindo-lhe respeitá-las. Isso, independentemente de ser ou não filiada ao ente coletivo representativo de seus interesses econômicos, o que apenas seria pertinente na hipótese de discussão a respeito de contribuições sindicais.

A despeito de sua obrigatoriedade, todavia, é incontroverso nos autos a ausência de submissão ao sindicato profissional da rescisao do contrato de trabalho do empregado, durante a vigência da mencionada norma coletiva, mesmo tendo o referido pacto laboral se estendido por mais de um ano, em flagrante desrespeito ao conteúdo da norma coletiva discutida.

Nesse sentido, esta turma já decidiu:

(...)

Impertinente, de outra banda, a argumentação de que o interesse do ente sindical, na espécie, seria apenas econômico. A uma, porque o interesse do ente sindical, de obter os valores pelo descumprimento de multa normativa, embora tenha repercussões financeiras óbvias, reveste-se de nítido caráter jurídico. A duas, porque inexiste qualquer limitação dessa natureza no ordenamento jurídico pátrio ao exercício do direito de ação, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

Com efeito, percebe-se, pela menção à Súmula nº 82/TST, que a empresa recorrente está confundindo a noção de interesse jurídico e interesse econômico relativos ao instituto da assistência processual, que é uma modalidade de intervenção de terceiro (arts. 121 a 124 do CPC), com uma suposta condição da ação para a atuação de entidade sindical.

Ademais, ainda que a parte recorrente estivesse se confundindo a respeito dos conceitos de assistência processual e assistência sindical, essa discussão seria irrelevante na presente demanda, porquanto não se está a tratar dessas hipóteses, e nem mesmo de substituição processual, mas de exercício de ordinário do direito de ação pelo sindicato profissional, que vindica o direito à multa convencional em nome próprio, sendo a menção descumprimento da homologação da rescisão contratual da empregada BRENA CAROLINA SILVA ELIAS apenas uma causa de pedir remota.

Por derradeiro, no que se refere à limitação do valor da multa normativa ao da obrigação principal descumprida, a controvérsia gira em torno da interpretação da cláusula trigésima sexta do mesmo instrumento coletivo acima mencionado, na qual as entidades sindicais obreira e patronal estipularam uma penalidade pecuniária para o caso de descumprimento do instrumento coletivo:

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO

Na hipótese de violação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, à parte infratora será passível de multa de 02 (dois) pisos da categoria; nas reincidências será aplicada a multa em dobro, em favor do requerente, aplicadas pela Justiça do Trabalho.

Nota-se, da leitura do mencionado dispositivo normativo, que o fato gerador da multa será sempre o descumprimento de uma cláusula contratual, porém, ao contrário do que defende o ente sindical recorrido, tal penalidade não detém natureza de"astreintes", mas de verdadeira cláusula penal.

Isso porque as"astreintes"objetivam forçar o cumprimento da obrigação, através da estipulação de penalidade pecuniária periódica até a efetivação desta, semelhante ao que acontece nas decisões judiciais que estabelecem multa diária até o cumprimento da sentença, conteúdo que não se vislumbra na referida cláusula, a qual se presta, em verdade, para prearbitrar o dano causado pelo descumprimento de um dos termos negociados coletivamente.

Sendo assim, tem-se que, nos termos do art. 412 do diploma civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do art. 769 da CLT,"o valor da condenação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Sendo assim, tem-se que, nos termos do art. 412 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do art. 769 da CLT,"o valor da condenação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Isso, considerando a omissão do texto celetista quanto ao tema e a ausência de incompatibilidade entre a regulamentação civil e as regras e princípios que orientam o Direito do Trabalho, entendimento que é objeto, inclusive, de Orientação Jurisprudencial (OJ) da SBDI-I do TST, a qual possui a seguinte redação:

(...)

Desta feita, conquanto seja devida a aplicação da penalidade pecuniária ora discutida, o seu valor deve ser adequado aos limites impostos pelo ordenamento jurídico, ficando o seu montante restrito ao valor da obrigação principal descumprida, qual seja, a homologação das rescisões de contratos de duração superior a um ano, para a qual era devida o pagamento da taxa de R$30,00.

Neste sentido é o posicionamento mais recente de ambas as turmas deste E. Tribunal, inclusive envolvendo a mesma entidade sindical, e de diversas turmas do C. TST

(...)

Isto posto, constatada a validade da cláusula em questão, bem como a violacao aos seus termos, mas sendo necessária a limitação do valor da multa ao da obrigação principal descumprida , dá-se parcial provimento ao apelo da empresa recorrente para, mantendo-se sua condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento da norma coletiva, arbitrá-la no equivalente a R$ 30,00 (trinta reais), correspondente ao valor da obrigação principal descumprida." (fls.210 a 216).

Pois bem.

A tese recursal, no sentido de que é válida a norma coletiva com natureza de cláusula penal, ainda que seu valor supere o da obrigação principal, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 , conforme ilustram os precedentes a seguir:

"54. MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL (título alterado, inserido dispositivo e atualizada a legislação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)";

"RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. Esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada em 12/11/2018 (TST-E- ARR-12481-66.2014.5.14.0041, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/11/2018), firmou tese no sentido de que a condenação ao pagamento de multa estipulada em norma coletiva, em razão do descumprimento de cláusula pactuada, não pode superar o valor da obrigação principal corrigida, ante a natureza jurídica de cláusula penal, o que atrai a diretriz firmada na Orientação Jurisprudencial nº 54 desta SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido" (E- ARR-908-38.2015.5.14.0092, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 13/09/2019);

"(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - MULTA LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - OBSERVÂNCIA DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL Para restringir possível efeito confiscatório que a multa do artigo 600 da CLT possa apresentar, esta Eg. Corte entende aplicável, por analogia, o disposto no artigo 412 do Código Civil, para limitar o valor da multa à quantia da obrigação principal. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" ( ARR-10829-68.2017.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/06/2019);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL. LIMITE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 do TST . RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA CONVENCIONAL. LIMITE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Aplica-se o artigo 412 do Código Civil às multas fixadas em instrumentos de negociação coletiva, conforme entendimento já sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SDI-1 desta Corte. O fato de a penalidade ter sido fixada sem menção ao limite máximo do valor da obrigação principal não permite concluir que a intenção das partes foi afastá-lo. Para isso, seria necessário haver previsão expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial. (...)" ( RR-648-05.2011.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/04/2018).

No caso concreto, a parte não demonstra distinção ( distinguishing ) ou superação do entendimento ( overruling ) capaz de afastar a aplicação dessa compreensão. Portanto, não se afigura a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do artigo 896-A, da CLT.

Nego provimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 6 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298676379/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10433320205140041/inteiro-teor-1298676564

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