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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG-E-RR 209537-38.1995.5.17.5555 209537-38.1995.5.17.5555
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,
Publicação
DJ 14/05/1999.
Julgamento
3 de Maio de 1999
Relator
Vantuil Abdala
Documentos anexos
Inteiro TeorAG-E-RR_209537_03.05.1999.rtf
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Inteiro Teor

fls.1

PROC. Nº TST-AG-E-RR-209.537/95.4

A C Ó R D Ã O SBDI1 VA/nsl-ac
Agravo regimental desprovido porque não desconstituídos os fundamentos do ato denegatório do recurso de embargos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental em Embargos em Recurso de Revista nº TST-AG-E-RR-209.537/95.4 , em que são Agravantes COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST e ALMÉRIO VIEIRA GAMA e Agravados OS MESMOS .
A Eg. 2ª Turma desta Corte, mediante o v. acórdão de fls. 311/313, conheceu e deu provimento ao recurso de revista patronal quanto ao IPC de março de 1990, e não conheceu do apelo no tocante à gratificação de função. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Às fls. 315/327, pelo autor. Às fls. 328/332, pela reclamada. Ambos rejeitados às fls. 337/339. Recurso de embargos interpostos por ambas as partes. O demandante, às fls. 341/353, alegou, em síntese, que a Medida Provisória nº 154/90 não revogou o direito dos trabalhadores ao recebimento do IPC de março de 1990, nem tampouco foi convertida na Lei nº 8.030/90, mas em mero projeto de lei, e que a referida Medida Provisória não tem eficácia desde 16/03/90. A demandada, às fls. 354/362, argüiu, em prefacial, a nulidade do v. acórdão turmário por negativa de prestação jurisdicional. Sustentou, ainda, ofensa ao artigo 896 da CLT, por entender que sua revista, no tocante à gratificação de função, alcançava o conhecimento por vulneração do artigo 468 da CLT e divergência pretoriana. Apontou afronta aos arts. , 535, I e II, 128, 460, 165, 468, II, do CPC; 832, 794 e 795 da CLT e 5º, II, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Lex Legum. Colacionados arestos para exame. Os embargos foram indeferidos pelo r. despacho de fls. 364/366. Inconformadas, agravam regimentalmente ambas as partes, renovando suas razões de recurso de embargos. O reclamante, às fls. 368/371, afirma que a eficácia retroativa admitida pelo Enunciado 315/TST atenta contra o artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, dizendo que a não-admissibilidade dos seus embargos importou em ofensa ao artigo 894, b, da CLT. A reclamada, às fls. 372/377, insiste na nulidade do acórdão turmário e no conhecimento de sua revista. A D. Procuradoria opinou pelo não-provimento do agravo. É o relatório. V O T O
AGRAVO REGIMENTAL DO AUTOR Insiste o autor na existência de direito adquirido dos empregados ao reajuste salarial decorrente do IPC de março de 1990, renovando sua alegação de que a Medida Provisória nº 154/90 não foi convertida na Lei nº 8.030/90 e que, portanto, não pode ser considerada sua eficácia desde 16/03/90. Afirma que o Enunciado 315/TST confere eficácia retroativa à Lei nº 8.030/90, violando, assim, o artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal. Insurge-se contra o indeferimento de seus embargos apontando ofensa ao artigo 894 da CLT. Sem razão o demandante. A conversão da Medida Provisória nº 154/90 na Lei nº 8.030/90 foi regular, como bem já decidiu a Corte Suprema:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM OS VENCIMENTOS REAJUSTADOS NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC, APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, NA FORMA DA LEI Nº 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, § 1º, E DO ART. , I , DA LEI Nº 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência das apontadas inconstitucionalidades. A Lei nº 8.030/90 resultou de conversão da MP nº 154, pela qual foi revogada a Lei nº 7.830/89, e que foi editada antes que se houvesse consumado a prestação do serviço, fato que, longe de significar uma condição do exercício do direito ao reajuste previsto para abril/90, constituía elemento essencial à aquisição deste. Precedente do STF (MS 21.216 - Ministro Octávio Gallotti). Por outro lado, conversão não-integral, que não altere a medida provisória em sua essência, como a verificada no caso sob enfoque, não deixa de ser conversão , não se compadecendo com o caráter emergencial dessa espécie de diploma normativo interpretação que não lhe conferisse elasticidade suficiente para resistir a alterações insuscetíveis de descaracterizá-la em sua essência. Descabida, por igual, a assertiva de que a conversão malogrou em razão de a Lei nº 8.030 haver sido republicada fora do prazo do art. 62, parágrafo único, da CF/88, para inclusão de dispositivo que fora omitido, tendo em vista que, nos termos do art. , § 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, em hipótese tal, somente o texto inserido, irrelevante para a lide sob apreciação é considerado lei nova. Por fim, não há falar-se, no caso, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não tem ele por escopo assegurar o valor real dos estipêndios, não havendo espaço, portanto, para se falar em vencimentos reduzidos, mas simplesmente em expectativa de correção não verificada, coisa diversa. Recurso conhecido e provido." (RE-201.026 - STF - Relator Ministro Ilmar Galvão Publicado no DJ de 06/09/96)
Não há, pois, que se falar em violação do art. 5ºº, XXXVI, daCarta Magnaa, baseada na suposição de que o Enunciado3155/TST conferiu, segundo o demandante, eficácia retroativa à Lei nº8.03000/90. Aliás, ainda que se entendesse não ter a decisão do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade força vinculante, o fato é que este entendimento é jurisprudência assente, não só naquela Corte como nesta. Em suma, também não houve violação do art. 894, b, da CLT. Nego provimento ao agravo regimental do reclamante. AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA Preliminarmente, argúi a demandada a nulidade do acórdão turmário por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que mesmo provocada, via declaratórios, permaneceu a Turma silente quanto à alegada vulneração do artigo 468 da CLT, no tocante à gratificação de função. No particular, aponta ofensa aos artigos 832, 794 e 795 da CLT; 128, 165, 460, 468, II e 535, I e II, do CPC; e 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Carta Magna. A Turma não conheceu da revista patronal quanto ao tema "Gratificação de função" porque a indicada vulneração do artigo 468, parágrafo único, da CLT, não havia sido prequestionada. E, de fato, não o foi, o que realmente atrai o óbice do Enunciado 297/TST. Afinal, o acórdão regional (fls. 261) em nenhum momento pronunciou-se sobre o dispositivo consolidado invocado, nem preocupou-se a parte em opor os competentes declaratórios para obter daquela Corte o indispensável prequestionamento daquele preceito legal. Inexistentes, portanto, as alegadas ofensas aos artigos 832, 794 e 795 da CLT; 128, 165, 460, 468, II e 535, I e II, do CPC; e 5º, XXXV e LV e 93, IX, da Carta Magna, visto que completa a prestação jurisdicional ofertada pela Turma desta Casa. Quanto ao não-conhecimento de sua revista, aduz a demandada violação do artigo 896 da CLT, por entender que seu recurso merecia conhecimento, seja por ofensa ao artigo 468, parágrafo único, da CLT, seja por específica divergência de julgados. O Regional consignou que "a gratificação de função foi suprimida gradativamente, conforme reconhece a própria reclamada. Por outro lado, a perícia constatou (fl. 132) que o recorrido permaneceu na mesma atividade após a alteração da função que era gratificada para função meramente técnica. Na verdade, não houve uma alteração de função, mas apenas de nomenclatura dos cargos dentro da empresa. Nem se pode argumentar com o poder de direção e comando da empresa porque, como já se disse, não houve destituição da função antes ocupada, legitimando, ainda mais, a restituição da situação ao estado anterior em termos salariais" (fls. 261). Deste modo, não há que se falar em violação do art. 468, parágrafo único, da CLT, uma vez que este dispositivo legal se refere a reversão ao cargo efetivo enquanto que, conforme esclarecido pelo Regional, o que ocorreu foi a supressão gradativa da gratificação de função mesmo tendo o reclamante permanecido na mesma atividade após a alteração, o que atraiu realmente a incidência do óbice do Enunciado 297/TST ao conhecimento da revista. Quanto à especificidade da divergência colacionada na revista, a Turma consignou às fls. 313 as razões pelas quais a mesma seria inespecífica. E mesmo que assim não fosse, a C. SDI vem entendendo que "não ofende o art. 896 da CLT, decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso." Precedentes: E-RR 13.762/90, Ac. 1929/95, Rel. Min. Vantuil Abdala, DJ 30.06.95; E-RR 31.921/91, Ac. 1702/95, Rel. Min. Ney Doyle, DJ 23.06.95; E-RR 55.951/92, Ac. 1658/95, Rel. Min. Afonso Celso, DJ 16.06.95; AG-E-RR 120.635/94, Ac. 1036/95, Rel. Min. Ermes P. Pedrassani, DJ 12.05.95, dentre outros. Intactos os arts. 894 e 896 da CLT. Diante do exposto, mantenho o r. despacho denegatório do recurso de embargos e nego provimento também ao agravo regimental da reclamada. É o meu voto.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos agravos.
Brasília, 03 de maio de 1999.

ALMIR PAZZIANOTTO

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

VANTUIL ABDALA

Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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