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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 322-97.2020.5.07.0034

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
16/08/2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Decisão

Agravante: IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S.A. Advogado: Dr. Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti Agravado: MACIEL GOMES DA SILVA Advogado: Dr. André Alves Carneiro GMAAB/gtc D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 183f2c0; recurso apresentado em 15/03/2021 - Id f6de1e6). Representação processual regular (Id 6b6c484,3f47480). Preparo satisfeito (Id 6d5f6e6, e650a2a,dece23f e 4d1ef88). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho Duração do Trabalho (1658) / Intervalo Intrajornada Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que 3.1 Da violação decorrente do reconhecimento dos pleitos relativos à jornada laboral. Ofensa ao art. 7º da Constituição da Republica e art. 66 da CLT. O juiz de 1º Grau deferiu pedido de horas extras e intervalos interjornada. O entendimento da sentença e do acórdão foi no sentido de reconhecer o direito à percepção de horas extras e daquelas decorrentes de suposta supressão do intervalo interjornada, sendo, portanto, consideradas extras as respectivas horas de desrespeito. Ora, merece reforma o acórdão,evidentemente.Com efeito, ao contrário do informado, todas as horas realizadas foram devidamente registradas, com os devidos pagamentos ou compensações, e demonstrado que era respeitado o intervalo interjornada. Assim, em respeito ao princípio da Primazia da Realidade e da boa-fé, basilares no Direito do Trabalho, urge reconhecer que o recorrido sempre cumpriu sua jornada de trabalho conforme indicado nos registros lançados nos controles de frequência e conforme estabelecido pela constituição e alei, e que restou demonstrado durante a instrução processual 5havendoquesefalaremcondenação da empresa, sendo certo que sempre foi respeitada a jornada de trabalho estabelecida no artigo , XIII, da Constituição Federal, tendo havido má interpretação do referido dispositivo. Com efeito, a prova produzida pelo Recorrido apenas comprovou a tese defensória, pois não se desincumbiu de forma satisfatória, eis que não produziu as provas hábeis a comprovar suas alegações, mas ao reverso, atestou a correta consignação dos horários de trabalho e o respeito ao intervalo interjornada e o correto cumprimento das determinações legais e constitucionais. Assim, tendo em vista que o recorrido exercia jornada de trabalho que respeitava os limites constitucionais estabelecidos, o que por consequência estabelece o respeito ao intervalo interjornada, e tendo em vista que tal jornada restou demonstrada nos autos, é certo que, quando menos, houve interpretação equivocada do artigo , XIII, da Constituição Federal, o qual restou violado pelo acórdão. Veja-se, por oportuno, a redação do referido dispositivo constitucional: Art. 7º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(...) XIII duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; O acórdão, neste sentido não atendeu ao que preceitua ao art. 818 da CLT c/c art. 373 da CPC, ou seja, não atendeu ao ônus da prova: Leia-se trecho d Fundamentos do acórdão recorrido: A reclamada argumenta que havia gozo integral do intervalo intrajornada, conforme se depreende do teor da prova documental produzida. Razão não lhe socorre. À luz do quadro probante produzido nos autos e da aplicação das regras de repartição do ônus da prova, extrai-se a improcedência do pedido. Além disso, colhe-se do julgado que o MM. juízo sentenciante analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, possuindo fundamento de ordem biológica, devendo propiciar ao empregado a reposição de suas forças físicas e psíquicas, reduzindo, assim, os riscos patológicos e de acidentes de trabalho, pois previne a fadiga física e mental. A prova documental da recorrente revelou-se frágil e inservível ao fim colimado, sendo insuficiente para invalidar a tese do reclamante. Conforme bem analisou o juízo a quo: "analisando o rico acervo probatório constante nos autos, tais como os contracheques e folhas de ponto, verifica-se que as horas pagas sob a rubrica HORAS EXTRAS são as horas referentes à extrapolação da jornada, e não referente aos intervalos intrajornada, os quais a reclamada afirma que eram usufruídos." E ainda, da análise dos cartões de ponto juntados pela própria empresa, contata-se a não concessão do intervalo intrajornada aos sábados, consoante acertadamente dispôs o julgador de primeiro grau: "tem-se por não provada a violação do intervalo intrajornada durante a semana. Diz-se durante a semana, porque em relação aos sábados verifica-se a partir dos mesmo cartões de ponto dantes analisados que tal intervalo não era respeitado." Dessa forma, impõe-se a manutenção do deferimento do pleito concernente às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada não concedido, devendo ser mantida a decisão recorrida em todos os seus termos, no particular. Nada a modificar, portanto. Ao exame. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho . A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. (...) É inviável o conhecimento do recurso de revista porquea parte recorrente não atendeu o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s). Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
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