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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001755-06.2019.5.02.0613

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
06/09/2021
Relator
Alexandre Luiz Ramos
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Decisão

Agravante e Agravado : ATENTO BRASIL S.A. Advogada: Dra. Maria Mercedes Oliveira Fernandes de Lima Advogado: Dr. Ivan Carlos de Almeida Agravante e Agravado : JALDISON FARIAS SANTOS Advogado: Dr. Leandro Martins Advogado: Dr. Paulus Cesar de Simone Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado: Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado: Dr. Bruno Machado Colela Maciel GMALR/MV D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento em que se pretendem destrancar recursos de revista interpostos de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 12/11/2020 - fl. 900 do documento sequencial eletrônico nº 03). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento aos recursos de revista, sob os seguintes fundamentos: “RECURSO DE: JALDISON FARIAS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/11/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/11/2020 - id. 4187b85). Regular a representação processual, id. 7591aad. Dispensado o preparo (id. 542d7dd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PARTES E PROCURADORES/SUCUMBÉNCIA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Pleno do €. TST, diante das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo art. 6º assim dispõe: 'Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST: Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da referida lei, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita, encontra respaldo no art. 791-A, § 4º, da CLT, o qual não atenta contra as garantias constitucionais da isonomia, do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado, como vem decidindo a Corte Superior Trabalhista (Precedentes: AIRR - 2054-06.2017.5.11.0003, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3º Turma, DEJT 31/05/2019; RR - 1000163-78.2018.5.02.0089, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3º Turma, DEJT 27/09/2019; RR - 1000099-36.2018.5.02.0035, Relator Ives Gandra Martins Filho, 4º Turma, DEJT 30/08/2019; RR-1001953-92.2018.5.02.0511, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos. 4º Turma DEJT 26/06/2020; AIRR - 10184-51.2018.5.03.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8º Turma, DEJT 22/03/2019). Não se vislumbra, portanto, ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGA-SE seguimento DURAÇÃO DO TRABALHO/INTERVALO INTRAJORNADA. Restou consignado no v. acórdão que para o período posterior a 11.11.2017, o reclamante faz jus apenas ao período faltante (40 minutos), com adicional de 50%, sem reflexos, nos termos do novo § 4º do artigo 71 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal, tampouco contrariedade à súmula mencionada no recurso de revista DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A Preliminarmente, o recorrente informa ocorrência de fato novo, consistente no acordo recém homologado nos autos da ação AIRR -194900-62.2005.5.02.0022, a qual tramitou perante a 8º Turma do €. TST, que tendo como partes o SINTETEL, SINTRATEL e o recorrente, ficando estabelecido que o SINTETEL é quem representa os empregados desse Recorrente. Cuidando-se de juízo prévio de admissibilidade recursal, esse não é o momento processual adequado para apreciação de fato novo superveniente à interposição de recurso de revista para fazer prova do direito vindicado, motivo pelo qual o exame da pertinência do fato apontado fica relegado ao Juízo ad quem, se processado o apelo ou em eventual agravo. Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/11/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 18/11/2020 - id. 111fd76). Regular a representação processual, id. 1f0af50. Satisfeito o preparo (id (s). dbc518b, dbc518b e 08af4d3, cbfaOd8, 200e6b0, 1066df6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO COLETIVO/ENQUADRAMENTO SINDICAL. De início, cumpre salientar que a alegação de contrariedade a súmula do STF não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea 'a', da CLT. Alega o recorrente que houve o enquadramento sindical incorreto da categoria do reclamante, devendo ser o SINTETEL e não o SINTRATEL o ente sindical que representa os interesses do reclamante. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como o dissenso pretoriano, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. DENEGA-SE seguimento. CONCLUSAO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista” AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Acrescento que, em relação ao tema “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ”, a Corte Regional condenou o Reclamante aos honorários advocatícios de sucumbência, por entender que as disposições trazidas na Lei 13.467/2017 são aplicáveis ao presente caso. Como se observa, a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017 e, desse modo, a norma referente à condenação de honorários advocatícios observa a referida lei, conforme art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 desta Corte Superior. A esse respeito o art. 791-A, § 4º, da CLT dispõe in verbis : Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessa forma, incide o disposto no art. 791-A da CLT, de modo que a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios não implica violação dos arts. , LXXIV, e , X, da Constituição Federal. No que alude ao tema “INTERVALO INTRAJORNADA ”, a decisão, em que se entendeu que, após a vigência da Lei º 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento apenas do período suprimido está em conformidade com a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissíveis os recursos de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos , LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “ a técnica da fundamentação per relationem , na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal ” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA Na minuta de agravo de instrumento, a parte Recorrente sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 126 do TST como óbice ao processamento do seu recurso de revista, no tocante ao tema “ENQUADRAMENTO SINDICAL”, renovando apenas a alegação de violação do art. , III, da Constituição Federal, contrariedade à Súmula nº 677 do TST e colaciona o acordo que teria sido homologado entre os SINTETEL e a SINTRATEL e inovando na indicação de ofensa ao inciso II do art. 8º da Constituição Federal. Afirma que “ temos ante o acordo recém homologado nos autos da ação AIRR - 194900-62.2005.5.02.0022 a qual tramitou perante a 8º turma do Tribunal Superior do Trabalho, que foram partes o SINTETEL (Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo), SINTRATEL (Sindicado dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados de Empresa de Telemarketing de São Paulo e Grande São Paulo) e ATENTO BRASIL S/A, ficou estabelecido que o SINTETEL é quem representa os empregados desse Recorrente, tendo em vista a atividade preponderante da Empresa. Dessa forma, não há mais porque ser discutido a questão de se ver aplicado aos funcionários dessa Reclamada, ora recorrente, independentemente de sua lotação, as normas coletivas desse sindicato, qual seja, SINTRATEL, pois repisa-se que ambos os sindicatos ajustaram que a representatividade dos funcionários se dá através da atividade da empresa” (fls. 710/711 do documento sequencial eletrônico nº 03). Argumenta que “ não obstante, o SINTRATEL, em umas das cláusulas da minuta de acordo, se comprometeu a não realizar ou promover qualquer ato que interfira na representação dos trabalhadores da Atento Brasil S/A com o SINTETEL. Logo, diante do acordo celebrado entre o SINTETEL, SINTRATEL e ATENTO, que fora devidamente homologado pelo Sr. Ministro Relator MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, inexiste amparo legal para se falar em qualquer outra representação sindical a não ser única e exclusiva do SINTETEL” (fl. 711 do documento sequencial eletrônico nº 03). Alega que, “ pelo conjunto documental deixa evidente que, pelo critério da anterioridade do registro sindical , a representação da convenção coletiva aplicada pela Recorrente na base territorial do Município de São Paulo, pertence ao SINTETEL. Isto porque o sistema de unicidade sindical, nos termos do inciso Il, do art. 8º da CF, igualmente leva à conclusão de que não é possível a parte recorrida sobrepor-se à base territorial já representada pelo SINTETEL” (fl. 711 do documento sequencial eletrônico nº 03 – destaques no original). Ressalta que “ no que diz respeito à base territorial de atuação do SINTRATEL, é importante destacar o conteúdo do ofício n.º 294/2010 emitido pela Coordenação Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, com data de 09.06.2010, quando aponta que o ALUDIDO SINDICATO NÃO POSSUI REPRESENTAÇÃO LEGAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ” (fl. 711 do documento sequencial eletrônico nº 03 – destaques no original). Finaliza, aduzindo que, “ por todos os ângulos que se observe a questão, não restam dúvidas que o legítimo representante dos empregados da reclamada é apenas e, tão somente, o SINTETEL, devendo ser reformado o v. acordão regional que condenou a Recorrente ao pagamento dos benefícios constante daquela convenção coletiva, bem como os reflexos” (fl. 720 do documento sequencial eletrônico nº 03 – destaques no original). Eis o teor do acórdão regional: “ VI- DO ENQUADRAMENTO SNDICAL 41- A demandada defendeu a aplicação aos seus empregados dos Acordos Coletivos de Trabalho que firmou com o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTETEL. 42 - A sentença, de seu turno, deferiu ao acionante os benefícios normativos dos instrumentos coletivos dos quais constaram como partes o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TELEMARKETING DA CIDADE DE SÃO PAULO E GRANDE SÃO PAULO - SINTRATEL e o SINDICATO PAULISTA DAS EMPRESAS DE TELEMARKETING, MARKETING DIRETO E CONEXOS - SINTELMARK . 43- Inconformada, a ATENTO se insurgiu. 44- Pois bem. O Direito Coletivo Brasileiro dispõe que a organização dos trabalhadores e a respectiva representação sindical são feitas de forma objetiva, por categorias. Assim, a inserção dos trabalhadores na chamada base profissional e sindical se faz levando em conta a similitude de vida oriunda do trabalho em comum (art. 511, § 2.º, da CLT). 45 - Como regra, o enquadramento sindical do empregado é feito em razão da atividade preponderante da empresa, pois o sindicato representativo da categoria profissional é aquele que se contrapõe ao sindicato representante da atividade econômica do empregador (art. 570 c/c art. 511 da CLT). 46 - Por outro lado, o art. 8.º da Lei Maior consagrou o princípio da liberdade sindical, não havendo necessidade de autorização do Estado para o funcionamento da entidade sindical. Declarou, ainda, que é livre a filiação (inc. V). 47 - In casu, analisando o Estatuto Social da ATENTO BRASIL S.A., constato que seu objeto social consiste em (fls. 275, art. 3º): (a) prestação de serviços de teleatendimento ativo e receptivo, telesserviços e atendimento em geral, utilizando plataforma tecnológica Multicanal (telefone, fax, web, carta, entre outros), bem como atendimentos personalizados e presenciais em lojas, vendas presenciais, representação, distribuição de produtos e atividades correlatas para sua consecução pela Sociedade ou por qualquer empresa do Grupo Atento; (b) prestação de serviços de tecnologia da informação, tais como armazenagem de dados (back-up) e sistemas, gestão de dados, administração, gerenciamento (service desk) e desenvolvimento de sistemas, gerenciamento de redes de sistema e atividade de segurança de dados; serviços de audioconferência, de monitoramento de qualidade, hospedagem de infra-estrutura (data center) e atividades correlatas para sua consecução; (c) prestação de serviços de atendimento pessoal virtual (APV) por meio da integração de elementos tecnológicos e operacionais de Contact Center , cujo conteúdo e disposição permitem o atendimento personalizado, visual e a distância ou a obtenção de um bem ou serviço, permitindo uma interação em tempo real, com documentos públicos ou privados e/ou transações com moeda e meios de pagamento de curso legal; (d) prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada em telemarketing e telesserviços, compreendendo treinamento e desenvolvimento de pessoal técnico, gestão e fornecimento de profissionais técnicos especializados, elaboração de projetos de atendimento, gestão de serviços de fullfilment e suas atividades correlatas; (e) locação e projetos de arquitetura e infra-estrutura para serviços de telemarketing e telesserviços e administração de intra-estruturas; (f) prestação de serviços de valor adicionado relativos aos serviços de telecomunicações, especificamente quanto a serviço limitado especializado; (g) consultoria, assessoria técnica e gestão financeira em geral, bem como prestação de serviços de análises de crédito, gestão de recebíveis, pagamentos e cobrança; (h) prestação de serviços de correspondente bancário e atividades correlatas; (i) prestação de serviços de consultoria, assessoria técnica e gestão em recursos humanos, bem como a realização de treinamentos específicos; (j) consultoria empresarial para gestão de negócios e empresas; (k) prestação de serviços assemelhados de suporte para regulação e liquidação de sinistros, gestão e cadastro de sistemas de controles internos das sociedades seguradoras, capitalização, entidade de previdência complementar, no atendimento ao público e venda direta de seguro, capitalização e previdência complementar; (l) prestação de serviços de suporte técnico via teleatendimento e/ou presencial para manutenção preventiva ou corretiva, bem como reparo de equipamentos e serviços correlatos para sua consecução; (m) prestação de serviços de retaguarda (back office), envolvendo o controle, a análise e a automatização de procedimentos e apoio, sejam estas atividades administrativas ou produtivas e serviços correlatos para sua consecução; (n) participação em sociedades civis ou comerciais, nacionais ou estrangeiras, na qualidade de sócia, acionista ou quotista, bom como a formação de joint-venture e associações destinadas à implementação de serviços e projetos (grifei). 48- Ora, o SINTETEL, que segundo a demandada representaria seus empregados, na verdade está ligado aos "trabalhadores em empresas de telecomunicações e operações de mesas telefônicas". 49- Já o SINTRATEL representa "todos os tipos de funcionários ligados direta ou indiretamente ao Telemarketing, compreendendo toda e qualquer transação comercial e assistencial feita por telefone na cidade de São Paulo e na Grande São Paulo" (fls. 22). 50- Por pertinente, invoco as razões de decidir proferidas pelo MM. Juiz SAMIR SOUBHIA no Processo n.º 01949.2005.022.02.00-6, no qual a ATENTO pretendeu fosse declarada a ilegitimidade do SINTRATEL para representar seus empregados: (...) Decido. A inicial contém pedido, como se vê à fl.14, inexistindo portanto a inépcia alegada em defesa. A lide não versa sobre direito de greve, e sim sobre representação sindical, razão pela qual não há que se falar em ausência de pressupostos processuais para a antecipação da tutela deferida à fl.161 (e já revogada por decisão superior). É verdade que a reconvenção não é a medida adequada para se contestar o pedido, como alega o autor, porém, no caso dos autos, a reconvenção e a defesa se confundem, os fundamentos são os mesmos e os pedidos (da ação e da reconvenção) excludentes reciprocamente. Tem razão o Sintratel quando afirma que os conceitos de telemarketing trazidos pela Atento e pelo Sintetel "apenas colaboram com as alegações e comprovações do Sintratel" (fl.903, último §). A Atento sustenta que "não presta serviços de telemarketing, tão somente, presta, precipuamente, teleatendimento às empresas que são suas clientes, e entenda-se por teleatendimento os serviços de atendimento de relacionamento entre as empresas e seus clientes" (fl.844). E ainda: "A suscitante é uma empresa de contact center" (fl.844), "...enquanto que o contact center é a 'plataforma Multicanal de atendimento telefônico que utiliza vários canais de comunicação como telefone, chat, e-mail, fax, SMS etc.'. O contact center engloba centrais de atendimento ativo e receptivo, de SACs (Serviços de Atendimento ao Consumidor), Cobrança, Vendas, Promotores em lojas (BPO) etc." (fl.845). Conforme a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO2002, de cuja elaboração participaram a Atento e o Sintratel, além do Sintelmark (v. fl. 712), todos os serviços prestados pela Atento Brasil estão abrangidos no conceito de telemarketing. Apenas a título exemplificativo, destaco, da CBO2002, cód. 4223 - Operadores de Telemarketing, fls.706/719, os seguintes aspectos: Descrição sumária - Atendem usuários, oferecem serviços e produtos, prestam serviços técnicos especializados, realizam pesquisas, fazem serviços de cobrança e cadastramento de clientes, sempre via teleatendimento, seguindo roteiros e scripts planejados e controlados para captar, reter ou recuperar clientes. (fl. 707). Condições gerais de exercício - Atuam como assalariados, com carteira assinada ou como autônomos, em empresas que prestam serviços de teleatendimento a terceiros. No mercado, essas empresas são denominadas de: birô de teleatendimento, call centers, customer centers, contact centers. Também trabalham em serviços de teleatendimento de uma empresa, denominados de teleatendimento in house, cuja operação mais conhecida é o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) (fl. 708). Áreas de atividades - a) seguir roteiros e scripts de teleatendimento ativo e/ou receptivo; b) atender usuários de produtos e ou serviços via teleatendimento; c) oferecer serviços e produtos via teleatendimento; d) prestar serviços técnicos e especializados; e) realizar retenção e recuperação de usuários de produtos e serviços; f) cobrar débitos; g) realizar pesquisas em tempo real, por telefone; h) cadastrar clientes (fl. 709). Glossário - call center: centro de atendimento de telemarketing que presta serviços a uma clientela diferenciada de clientes, com diferentes tipos de serviço; help desk: centro, células ou ilhas de atendimento para fornecer informações e soluções a usuários com dúvidas sobre serviços ou produtos (fl. 713). Não há dúvida de que a Atento Brasil S/A é uma empresa de telemarketing. Nesse sentido a farta documentação encartada no 2º volume de documentos juntados pelo Sintratel, docs. 265/351 e 352/389. O Sintetel, por sua vez, representa os trabalhadores em empresas de telecomunicações e operadores de mesas telefônicas, e não os trabalhadores em telemarketing. Apesar de ter alterado seu estatuto social, para incluir a categoria de telemarketing, não possui o registro sindical, perante o Ministério do Trabalho e Emprego, como representante da categoria de telemarketing, diferentemente do que ocorre com o Sintratel, que possui referido registro, conforme fls. 663/664. Por esse motivo, o registro e o arquivamento do acordo coletivo celebrado com a Atento encontra-se sobrestado pela Delegacia Regional do Trabalho, conforme fl. 700/704. Por fim, a documentação encartada a partir de fl. 911 revela o descontentamento dos trabalhadores com o Sintetel, circunstância que talvez explique o interesse da Atento pela representação desse sindicato, e não do Sintratel. PELO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão do autor, Atento Brasil S/A, e PROCEDENTE a reconvenção, para declarar que o Sintratel - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo é o único e legítimo representante da categoria de telemarketing, inclusive dos empregados da Atento Brasil S/A, nos termos e abrangência definidos no registro sindical de fl. 663, ficando vedado qualquer ato de representação por outro sindicato, inclusive o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas - Sintetel (grifei). 51- Essa decisão - inclusive - foi citada pelo Exmo. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO em seu voto condutor do RO-DC 20244/2005-000-02-00.0, em 08.06.2009 (TST, SDC): (...) O SINTETEL - Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo, em 4/12/2008, requereu a juntada de documentação, sob o fundamento de que se trata de comprovação de fato novo e relevante para o deslinde da controvérsia disposta no presente dissídio coletivo. Deferida a juntada, foi aberto prazo para que as contrapartes se manifestassem quanto ao teor da documentação apresentada pelo SINTETEL. A Atento Brasil S/A e o SINTRATEL apresentaram manifestações (fls. 3602-3611 e fls. 3612-3623, respectivamente). De início, deve ser registrado que o presente processo já esteve em pauta em três outras ocasiões. Sendo que, nas duas primeiras oportunidades, houve o adiamento no julgamento do feito em razão do pedido das partes; enquanto que, na última ocasião, o processo foi retirado da pauta tendo em vista a entrada dos já mencionados documentos. Assim, superada a questão que se apresenta neste momento, o feito deverá ser julgado por esta Corte. Quanto à documentação colacionada nos autos, trata-se de cópia da decisão emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pela qual aquela Corte reformou a decisão da primeira instância, que havia julgado procedente a ação ordinária e a medida cautelar ajuizadas pelo SINTRATEL. Nos termos da primeira decisão, o SINTETEL deveria abster-se de praticar atos em geral e de representação de trabalhadores em telemarketing e empregados em empresas de telemarketing na base territorial do SINTRATEL, sob pena de multa diária. Baseado na reforma da decisão originária, o SINTETEL entende que o suscitante - SINTRATEL - não possui mais legitimidade para o ajuizamento do dissídio coletivo. Nesse raciocínio, postula a reforma da decisão prolatada no âmbito do TRT da 2ª Região, para que as normas coletivas fixadas na presente representação de greve não sejam reconhecidas. Não lhe cabe razão, no entanto. Nota-se que a decisão reformadora proveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fora prolatada em ação ordinária ajuizada pelo suscitante, cujo objeto é impingir obrigação de não fazer, no sentido de que o SINTETEL abstenha-se de praticar atos em geral e de representação de trabalhadores em telemarketing e empregados em empresas de telemarketing na base territorial do SINTRATEL. Quer dizer, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão originária adotada na ação ajuizada pelo SINTRATEL, que tem como objeto específico impor ao SINTETEL uma obrigação de não fazer. Mas, verdadeiramente, a decisão reformadora do TJSP não desconstituiu a representatividade do suscitante do presente dissídio coletivo - SINTRATEL. Acrescente-se, ainda, o fato de a questão específica da representatividade já ter sido apreciada pela Justiça do Trabalho (competência fixada pela EC-45/2004), conforme depreende-se da decisão emanada da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, pela qual fora julgada improcedente a ação da empresa Atento Brasil S/A, declarando-se que o SINTRATEL - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empresas de Telemarketing da Cidade de São Paulo e Grande São Paulo é o -único e legítimo representante da categoria de telemarketing, inclusive dos empregados da Atento Brasil S/A, nos termos e abragência definidos no registro sindical de fls. 663, ficando vedado qualquer ato de representação por outro sindicato, inclusive o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas - SINTETEL - (fls. 1396-1398). Ressalte-se que não há nos autos notícia de que a decisão proveniente da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, acima transcrita, tenha sido reformada. Assim, verificando-se que a decisão advinda do 22º Juízo do Trabalho de São Paulo é específica quanto à questão da representatividade do suscitante, entendo que permanece a legitimidade do SINTRATEL para o ajuizamento do presente dissídio coletivo. Por conseqüência, não há como ser acolhida a pretensão do SINTETEL. Passo à análise dos recursos ordinários interpostos. 52- Daí, e em vista do princípio da especificidade da representação da categoria profissional , infiro que o SINTETEL não detém legitimidade para representar os empregados da ré, mas sim o SINTRATEL, pois a empresa sequer presta serviços de telecomunicação propriamente ditos ou exerce atividade de operação de mesa, mas apenas - sobretudo - se vale da telecomunicação para desenvolver o atendimento dos clientes de seus contratantes. 53- Aliás, nem se diga que as normas coletivas firmadas entre o SINTRATEL e o SINTELMARK não seriam aplicáveis à ré, pois supostamente não teria participado da avença. 54- O enquadramento sindical de um empregado/empregador decorre de sua própria vinculação a determinada categoria profissional/econômica, independentemente de filiação ao respectivo sindicato (art. 511 c/c art. 570 da CLT). Por sua vez, às entidades sindicais o ordenamento jurídico nacional atribui a prerrogativa de firmar Convenções Coletivas de Trabalho (art. 513, b), cujas disposições se aplicam a todos os contratos de trabalho abrangidos pelas categorias correspondentes (art. 611). 55- Mesmo que sem o consentimento desses empregados/empregadores, por imposição legal os sindicatos atuam como legítimos representantes, conclusão esta que se depreende da própria Constituição da Republica (art. 8.º, III, V e VI). 56- Nesse sentido HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA (CURSO DE DIREITO DO TRABALHO APLICADO , vol. 7, Direito Coletivo do Trabalho, Rio de Janeiro, Elsevier, 2010, págs. 159/160): "(...) somente pessoas que tiveram assento à mesa poderão ser consideradas na vinculação da norma coletiva, pois houve oportunidade de ceder e de exigir, de avançar e de retroceder. Os que não foram chamados à negociação não serão vinculados a seus resultados. (...) Não se confunda essa afirmação com a aplicabilidade da norma coletiva a todos os componentes da categoria e não meramente aos filiados da entidade sindical: quando se fala em ter assento à mesa, é o bastante que a entidade sindical representativa esteja presente. O que não se pode admitir é quando nem mesmo a entidade sindical foi chamada, para não dizer da completa ausência dos próprios empregadores" . 57- Logo, tendo a ATENTO como atividade preponderante a prestação de serviços de telemarketing (em sentido lato), esteve legitimamente representada pelo SINTELMARK nas negociações coletivas em questão, não havendo falar em participação direta na avença; afinal, trata-se de CCT (art. 611, caput , da CLT) e não de Acordo Coletivo de Trabalho (§ 1.º). 58- Precedentes desta 5.ª Turma e de outros órgãos fracionários deste Regional reconhecendo o enquadramento sindical dos empregados da ATENTO BRASIL S.A. na categoria profissional representada pelo SINTRATEL: RO 02567200809002000, 5.ª T., Rel.ª Des.ª ANA CRISTINA LOBO PETINATI ; RO 02149.2008.471.02.00-8, 5.ª T., Rel. Des. JOSÉ RUFFOLO ; RO 00322.2008.053.02.00-9, 5.ª T., Rel.ª Des.ª ANÉLIA LI CHUM ; DC 20244.2005.000.02.00-0, SDC, Rel.ª Des.ª IVANI CONTINI BRAMANTE ; RO 00584.2008.040.02.00-7, 1.ª T., Rel. Des. WILSON FERNANDES ; RO 01032.2008.062.02.00-3, 2.ª T., Rel. Des. LUIZ CARLOS GOMES GODOI ; RO 02648.2008.090.02.00-0, 8.ª T., Rel. Des. ROVIRSO APARECIDO BOLDO ; RO 01040.2008.013.02.00-2, 11.ª T., Rel. Des. EDUARDO AZEVEDO SILVA . 59- Tudo sopesado, mantenho a decisão de 1ª Instância, a qual enquadrou o reclamante nas normas coletivas perfilhadas com a exordial, bem como os consectários deferidos” (fls. 695/700 do documento sequencial eletrônico nº 03 – destaques no original). Como se observa, a Corte Regional manteve a sentença, em que se enquadrou o Reclamante nas normas coletivas confeccionadas pela SINTRATEL e a Reclamada ATENTO S.A. O recurso de revista não alcança conhecimento, diante do que enuncia a Súmula nº 126 do TST. Isso porque a Corte Regional manteve o reconhecimento do SINTRATEL como representante dos empregados da Reclamada ATENTO, tendo em vista que a atividade preponderante dessa empresa é a de telemarketing. Baseou sua decisão no princípio da especificidade da representação da categoria profissional . Por seu turno, a irresignação apresenta pela Reclamada se baseia em particularidades fáticas não delineadas no acórdão regional, quais sejam, a existência de a existência da ação AIRR-194900-62.2005.5.02.0022, a qual tramitou perante a 8º turma do Tribunal Superior do Trabalho, em que ficou estabelecido que o SINTETEL é quem representa os empregados desse Recorrente, tendo em vista a atividade preponderante da Empresa; que a prova documental evidenciou que a SINTETEL seria o sindicato representativo pelo critério do registro sindical e que o ofício n.º 294/2010 emitido pela Coordenação Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, aponta que o SINTETEL não possui representação no Município de São Paulo. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
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