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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 384-47.2020.5.14.0001

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
06/09/2021
Relator
Alexandre Luiz Ramos
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Decisão

Agravante: J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S.A. Advogado: Dr. Diogo Fadel Braz Agravado: RAIMUNDO DOS SANTOS PINHEIRO Advogado: Dr. Márcia Aparecida de Mello Artuso GMALR/lhp D E S P A C H O A matéria debatida nos presentes autos (VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE) é objeto de repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte). Em decisão, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator, determinou a suspensão de todas as ações no país que versem sobre a questão (STF, processo nº ARE-1121633-GO/RG, DJ-e de 01/8/2019). Tratando-se de determinação de suspensão do feito em razão de pendência de julgamento de tese de repercussão geral pelo STF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes , não há outra solução senão o sobrestamento dos autos. Esclareço que a discussão quanto ao alcance da tese a ser fixada no julgamento do tema (se a tese será ou não aplicável ao caso concreto) diz respeito ao mérito da própria repercussão geral, o que será oportunamente examinado pelo Pretório Excelso. No mais, as questões debatidas no recurso sobrestado referem-se ao seu mérito e, por esse motivo, somente poderão ser apreciadas após o término da suspensão do processo. Determino , pois, a suspensão do presente processo e o sobrestamento do exame do respectivo recurso, com o encaminhamento dos autos à Secretaria até sobrevir decisão definitiva da Suprema Corte no julgamento do Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Publique-se. Brasília, 03 de setembro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator
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