Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 131800-06.2003.5.15.0067 131800-06.2003.5.15.0067

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RR 131800-06.2003.5.15.0067 131800-06.2003.5.15.0067

Órgão Julgador

5ª Turma,

Publicação

DJ 24/08/2007.

Julgamento

8 de Agosto de 2007

Relator

Gelson de Azevedo

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_1318_08.08.2007.rtf

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Ementa

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

Decisão regional fundamentada em Lei Complementar estadual, na qual se fixa a base de cálculo do adicional de insalubridade, e no art. 468 da CLT, a contrario sensu. Não caracterização de violação de dispositivos de lei ou da Constituição Federal e tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de que não se conhece.