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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-98.2017.5.01.0066

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__1018219820175010066_3e3cd.pdf
Inteiro TeorTST__1018219820175010066_e5b44.rtf
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Ementa

AGRAVO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NÃO PROVIMENTO.

Consoante o artigo , XI, da Constituição Federal, participação nos lucros e resultados tem natureza indenizatória, desvinculada da remuneração do trabalhador, nos termos definidos em lei. Já a Lei 10.101/2000 regulamenta a instituição da referida parcela e permite a criação de programas mais benéficos, para fins de participação do empregado nos resultados da empresa, condicionados ao cumprimento de metas, bem como a compensação dos valores pagos a título de participação nos lucros em decorrência de programas mantidos espontaneamente pela empresa com as obrigações dessa natureza prevista em norma coletiva. Na espécie , a Corte Regional reconheceu que o programa de participação nos lucros e resultados criado pelo reclamado teve a chancela sindical, que o seu pagamento não era mensal, que as regras para avaliação e apuração do programa de resultado se baseavam em metas coletivas e da agência - na produção e lucro do reclamado -, e não somente do autor. Assim, concluiu que foi garantido, no mínimo, o pagamento do valor da PRL prevista na norma coletiva ao autor, de forma que se revelava válido o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados, inclusive a compensação, na forma realizada pelo reclamado. Incidência do óbice da Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária. Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295774606/ag-1018219820175010066

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