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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-09.2018.5.15.0046

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_112960920185150046_56be6.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_112960920185150046_c49fb.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO.

O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, sob o fundamento de que, mesmo nos casos de condenação que tenha por objeto créditos extraconcursais em favor de empregados que prestaram serviços ao empregador após o deferimento do processamento de sua recuperação judicial (nos termos dos artigos 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005), a competência do Juízo Trabalhista limita-se à quantificação e à habilitação dos créditos perante o Juízo da Recuperação Judicial. Com efeito, o artigo 84 da referida lei, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária no País, apenas estabelece, para os casos dos créditos extraconcursais nascidos em data posterior à decretação da recuperação judicial, a sua precedência em relação a todos os demais créditos previstos em seu artigo 83, sem , contudo , implicar o deslocamento da competência do Juízo universal cível para a sua eventual satisfação (o qual, reitera-se, apenas deverá observar essa ordem de preferência no momento da satisfação daqueles créditos), como , aliás , expressamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (constitucionalmente competente, nos precisos termos do artigo 105, inciso I, alínea d, da Norma Fundamental brasileira, para definir a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais, nos casos de conflito de competência entre quaisquer tribunais, inclusive quando se tratar de juízos a ele não vinculados, como ocorre neste caso, que tramitou perante Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), ao julgar o CC 145.027/SC . Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da devedora, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à referida recuperação judicial quanto nos casos daqueles constituídos depois da dessa, estende-se apenas até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Agravo de instrumento desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295773081/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-112960920185150046

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