jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1000713-42.2017.5.02.0434

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
08/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Claudio Mascarenhas Brandao
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_AIRR_10007134220175020434_870cd.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_10007134220175020434_461dc.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

O acórdão foi publicado em 12/11/2018, segunda-feira. Em consequência, a contagem do prazo legal de oito dias úteis (artigos 775, caput , da CLT e da Lei nº 5.584/1970) iniciou-se em 13/11/2018 (terça-feira). Considerando que a Portaria GP nº 105/2017 do TRT, mencionada no próprio recurso de revista, suspendeu o expediente do dia 16 em razão do feriado da Proclamação da República no dia 15, o termo final do prazo para a interposição de recurso de revista ocorreu em 26/11/2018 (segunda-feira). Desse modo, o apelo interposto no dia 27/11/2018 se encontra intempestivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido. IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. Extrai-se da previsão contida no aludido dispositivo a compreensão de que não assegura ao recorrente o direito de, a qualquer tempo , promover a substituição nele aludida. Isso porque, por estar relacionado ao preparo recursal , o mencionado direito de opção pode - e deve - ser exercido no momento em que o recurso é interposto , por constituir nova modalidade de realização da garantia futura da execução. Ou seja, o recorrente tem a possibilidade de optar por uma das duas formas previstas em lei: depósito em dinheiro ou seguro garantia judicial. Ao escolher a primeira delas, consuma-se o ato, opera-se a denominada preclusão consumativa, viabiliza o exame desse específico pressuposto extrínseco do recurso - o preparo -, autoriza o exame da admissibilidade recursal e desloca do processo para a fase posterior, o julgamento do recurso propriamente dito. Indeferimento mantido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295769205/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10007134220175020434

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 129-87.2018.5.23.0008

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Seguranca: MS 27621 MS 2008.027621-8