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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

08/10/2021

Julgamento

6 de Outubro de 2021

Relator

Maria Helena Mallmann

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__16956920155090007_b0eaf.pdf
Inteiro TeorTST__16956920155090007_4f192.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMMHM/lrv/nt

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Com ressalva de entendimento da Relatora. Quanto à indenização por perdas e danos, a SBDI-1 desta Corte orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (art. 14 da Lei 5.584/1970), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE SOBREJORNADA (30 MINUTOS). IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível violação ao art. 384 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, neste particular. Agravo de instrumento conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014.

DANOS MORAIS. REVISTAS EM BOLSAS E PERTENCES. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu a indenização por danos morais decorrentes de revista em bolsas e pertences . A SBDI-1 desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a revista de bolsas e pertences dos empregados é lícita, desde que realizada de forma impessoal e sem abuso do poder de fiscalização do empregador, caracterizado por contato físico ou qualquer ato que degrade o empregado. No caso, o Tribunal Regional consignou que as revistas eram realizadas apenas nos pertences, de modo indiscriminado, sem a ocorrência de contato físico. Assim, forçoso afastar a indenização por danos morais. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

DANO MORAL. HINO MOTIVACIONAL. "CHEERS". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese em que o Tribunal manteve o indeferimento de pagamento da indenização por danos morais pela prática das sessões motivacionais "Cheers". Constatada a existência do fato, tem-se que o dano moral se revela in re ipsa , independentemente de prova do dano, bastando, portanto, a comprovação do fato ocorrido. Em casos análogos, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva e o consequente dever de compensação por danos morais. No tocante ao quantum indenizatório , a jurisprudência desta Corte tem arbitrado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o mesmo caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE SOBREJORNADA (30 MINUTOS). IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mulher trabalhadora goza do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, conforme previsto no artigo 384 da CLT, e que a não observância da mencionada pausa enseja o pagamento de horas extraordinárias. Esta Corte entende que o referido artigo não estabelece nenhuma limitação quanto ao tempo de sobrelabor para o gozo do direito, fazendo jus a empregada ao intervalo de 15 minutos e, caso não concedido, ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional, ao condicionar a concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT à prestação de no mínimo 30 (trinta) minutos de horas extraordinárias, violou o artigo 384 da CLT, que não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do intervalo em questão. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1695-69.2015.5.09.0007 , em que é Agravante e Recorrente FERNANDA GONÇALVES RIBEIRO e Agravado e Recorrido WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

O TRT da 9ª Região deu provimento parcial ao recurso da reclamante.

A reclamante apresentou recurso de revista às fls. 557/585 .

O juízo regional de admissibilidade, às fls. 645/652, admitiu parcialmente o recurso da reclamante, o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento de fls. 654/659 .

A recorrida apresentou contraminuta e contrarrazões às fls. 663/671.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO .

Conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade.

1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

"7. Honorários advocatícios

(...)

Sem razão.

No Processo do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos com fulcro nas Leis nº 1.060/1950 e nº 5.584/1970, não se aplicando os artigos 389, 402 e 404 do Código Civil (princípio da restituição integral).

Ressalto, ainda, que a Constituição Federal, em seu artigo 133, e a Lei nº 8.906/1994 não revogaram o"jus postulandi"das partes no processo do trabalho nem nele instituíram o princípio da sucumbência, logo, descabe eventual condenação no aspecto meramente sucumbencial.

Sendo assim, ao dispor que o advogado é indispensável à administração da justiça, o constituinte apenas reconheceu o múnus público deste, não soterrando, por isso, a possibilidade de a parte ajuizar sua reclamação trabalhista sem a assistência do advogado.

Na mesma linha, vale lembrar que o próprio STF editou a Súmula n.º 633, reconhecendo o cabimento dos honorários advocatícios no processo do trabalho apenas nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/1970, não se aplicando, obviamente, a Súmula nº 450 daquela Corte no âmbito trabalhista.

Sendo assim, o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 prevê dois requisitos para a concessão dos honorários advocatícios: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou estar o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A orientação estabelecida pelas Súmulas n.º 219 e 329, ambas do TST, referenda a necessidade de preenchimento de ambos os pressupostos, além da sucumbência.

Neste contexto, os artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002 nada trouxeram de novo para o processo do trabalho, no qual continuam devidos apenas os honorários assistenciais, cujo pressuposto primeiro de cabimento, como já mencionado, é que a parte se encontre assistida por advogado do sindicato da sua categoria profissional, pois apenas a tal entidade sindical incumbe prestar assistência judiciária ao trabalhador, como expresso no artigo 14 da Lei nº 5.584/70, a par da necessidade de declaração de hipossuficiência econômica

Embora a autora faça jus ao benefício da justiça gratuita, não comprovou estar assistida pelo sindicato da categoria profissional. Logo, não se constata nos autos a ocorrência concomitante dos dois requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios.

Mantenho."

A agravante se insurge contra a decisão regional. Aponta violação aos arts. 389 e 404 do CC.

Analiso.

Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Quanto à indenização por perdas e danos , a SDI-1 desta Corte orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (art. 14 da Lei 5.584/1970), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do CC.

Cito o precedente:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 389, 385 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, mantendo o deferimento de uma indenização correspondente aos honorários advocatícios, com base nos arts. 389, 385 e 404 do CC. 2. O deferimento de indenização correspondente a honorários de advogado, com base nas regras civis de reparação de danos, é inviável na Justiça do Trabalho, posto que nesse âmbito vigora lei específica (Lei n.º 5.584/70), cuja interpretação encontra-se pacificada na Súmula 219 do TST. 3. Não assistido o reclamante pelo sindicato de sua categoria profissional, é indevido o pagamento de honorários advocatícios, ainda que a título de indenização. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR - 1630-74.2011.5.08.0126, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 02/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017)

In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios.

Nego provimento .

2 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE SOBREJORNADA (30 MINUTOS). IMPOSSIBILIDADE.

O Juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos:

"DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

Alegação (ões):

- violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente pede que se condene a ré em horas extras pela violação do intervalo do artigo 384, da CLT a partir do início da prestação das horas extras.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"Pugna a autora pela concessão, a título de horas extras, do intervalo do art. 384, previsto na CLT.

Com razão.

Incontroversa a não concessão do intervalo do art. 384, da CLT pela ré.

Recentemente o Tribunal Pleno, firmou entendimento no sentido de que o referido intervalo é devido à trabalhadora antes do início de labor extraordinário, desde que excedidos 30 minutos em labor extraordinário. É o teor da Súmula 22 do TRT-9, abaixo transcrita:

"SÚMULA Nº 22

INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. , I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." (Destaquei)

Portanto, considera-se devido o pagamento pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, desde que excedidos 30 minutos de labor extraordinário.

Ressalte-se que a infração ao dispositivo celetista não retrata mera infração administrativa, devendo acarretar os mesmos efeitos análogos à violação do intervalo intrajornada, quais sejam, os mesmos reflexos estabelecidos para as horas extras devem ser aplicáveis.

Reformo parcialmente para deferir como extra o intervalo do art. 384, da CLT, quando realizados mais de 30 minutos de labor extraordinário (acima das 7h20 ou 8h diárias, conforme a jornada a que estiver submetida a autora, conforme cartões-ponto)."

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da legislação federal invocado.

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Denego.

A agravante alega, em síntese, que o artigo 384 da CLT não faz nenhuma limitação ou referência ao tempo despendido pela empregada durante a sobrejornada, assegurando, tão somente, o intervalo mínimo e obrigatório de 15 (quinze) minutos em caso de prorrogação da jornada normal, independentemente do tempo em que ela ocorra. Aponta violação ao art. 384 da CLT.

Analiso.

O juízo de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista no tocante ao intervalo do art. 384 da CLT.

Por observar possível violação ao art. 384 da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, neste tema particular.

II - RECURSO DE REVISTA .

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista.

1 – DANOS MORAIS. REVISTAS EM BOLSAS E PERTENCES. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO.

1.1 - Conhecimento

Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

" 4. Indenização por danos morais - revistas e hino motivacional

(...)

REVISTAS

Consta na petição inicial que a ré realizava revistas na bolsa, mochila ou sacola pessoais da reclamante, e que a forma com que eram realizadas acabava por impingir situação humilhante e vexatória ao empregado, além de ser realizada de forma discriminatória, pois não eram realizadas nos empregados de cargos mais elevados. Sustentou ter havido abuso do poder diretivo e fiscalizatório

A ré, em contestação, negou que as revistas ocorressem de forma abusiva, não havendo que se falar em ofensa aos direitos da personalidade, mormente pelo fato de as revistas não implicarem contato físico.

Diante da negativa dos fatos pela ré, o ônus de comprovar as alegações seria da autora, pelo que se passa à análise da prova oral a respeito do tema.

A única testemunha ouvida nos autos disse que:

"12) - a revista é feita em bolsas, sacolas ou mochilas na porta de acesso dos funcionários quando da saída do turno, e também pode ocorrer no balcão de loss prevention que fica na frente dos caixas; 13) - o funcionário abre a bolsa para o segurança ver o seu interior, mas o segurança não mexe."

Do exposto, entendo que não restou caracterizada qualquer ilicitude no procedimento adotado pela empregadora, tampouco situação vexatória capaz de ensejar direito à indenização por ofensa à honra, pois as revistas ocorriam em bolsas, de forma visual e sem contato físico, ou seja, ocorriam de forma impessoal .

Não há proibição legal para o procedimento da ré. O que a lei proíbe é a realização de revistas íntimas nos empregados (artigo 373-A, VI, da CLT), expondo-se demasiadamente perante o empregador ou seus prepostos, despindo-se ou se sujeitando a toques físicos. Não é esse o caso dos autos, pois restou demonstrado, no caso, que a vistoria era realizada sem qualquer contato físico, apenas vistoriando os pertences.

Ressalte-se que a reclamada atua no ramo de supermercados, pelo que deve se prevenir contra a prática de furtos ocorridos dentro do seu estabelecimento, sendo que a mera revista ocular não configura abuso, mas sim, a busca pela segurança dos seus produtos.

Não sendo vexatória, trata-se, portanto, de um procedimento de cautela do empregador em relação ao patrimônio da empresa, inexistindo dano moral, entendimento do qual perfilha esta E. 6ª Turma.

É mister mencionar que o direito brasileiro custou muito a reconhecer, de forma positivada, a obrigação de reparação pela ofensa moral. E só o fez a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, V e X), o que inspirou o legislador infraconstitucional ( CCB, arts. 186 e 927) a contemplar o tema, pois é certo que o art. 159 do Código Civil de 1916 a tanto não chegava.

A suficiente legislação de regência da matéria, contudo, não autoriza sua banalização, de modo a acomodá-la a todas as situações de desconfortos e aborrecimentos causados pelo descumprimento da lei ou pelo abuso no exercício de direitos.

Passa ao largo da razoabilidade conceber que a situação narrada na causa de pedir possa dar azo ao pedido de reparação pecuniária pelo valor perseguido. Por isso não pode ser abonado pelo Estado-juiz, sob pena de chancelar o enriquecimento sem causa que resulta da desproporção entre fato e consequência (art. 884 do CC).

Mantenho.

A recorrente alega, em síntese, que sendo incontroversa a prática das revistas, faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, uma vez que o procedimento da recorrida transgride a presunção de inocência assegurada pelo texto constitucional a todo e qualquer cidadão. Transcreve arestos.

Analiso.

O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a indenização por danos morais decorrentes de revista em bolsas e pertences.

A SBDI-1 desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a revista de bolsas e pertences dos empregados é lícita, desde que realizada de forma impessoal e sem abuso do poder de fiscalização do empregador, caracterizado por contato físico ou qualquer ato que degrade o empregado.

Se a revista dos pertences do trabalhador observar esses parâmetros, a jurisprudência do TST entende que não há afronta à intimidade, à dignidade e à honra, sendo indevida a indenização por danos morais.

Cito os precedentes desta Corte:

II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. REVISTAS EM BOLSAS E PERTENCES. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. A SBDI-1 desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a revista de bolsas e pertences dos empregados é lícita, desde que realizada de forma impessoal e sem abuso do poder de fiscalização do empregador, caracterizado por contato físico ou qualquer ato que degrade o empregado. No caso concreto, de acordo com o quadro fático retratado pelo Tribunal Regional, as revistas eram realizadas apenas nos pertences, de modo indiscriminado, sem a ocorrência de contato físico. Assim, o Tribunal Regional, ao afastar a indenização por danos morais, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR-840-78.2015.5.09.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REVISTA EM BOLSAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se configura dano moral a revista realizada em bolsas e pertences dos empregados, de forma generalizada e impessoal. 2. A SBDI-I desta Corte uniformizadora firmou entendimento no sentido de que a revista em bolsas e pertences dos obreiros, quando ocorre de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador a situação vexatória, porquanto esse ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. 3. Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional no sentido de reconhecer o direito a indenização por danos morais, ainda que na hipótese as revistas nas bolsas e pertences fossem realizadas sem contato físico e de forma impessoal, revela dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. 4. Recurso de Revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal do Relator. ( RR-20741-36.2016.5.04.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 18/12/2020).

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DANO MORAL. REVISTA EM BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, À DIGNIDADE OU À HONRA DO RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. Em função da pacificação jurisprudencial promovida pela SBDI-1 do TST, prevalece, nesta Corte, o entendimento de que a simples revista visual de bolsas e sacolas, desde que sem contato físico, não enseja indenização por dano moral. Na hipótese dos autos, o TRT reformou a sentença para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, em face da constatação de fiscalização de bolsas e sacolas. Restou incontroverso que a Obreira era submetida a revistas de seus pertences, no entanto, verifica-se que não houve qualquer contato físico com a Autora, de forma a não caracterizar a ilicitude que configura o dano moral gerador do dever de indenizar - segundo a interpretação que se tornou dominante. Nesse sentido é o entendimento da SBDI-1 do TST, que não considera cabível indenização por dano moral em decorrência de simples revista de bolsas e sacolas. Ressalva da compreensão do Relator. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-20835-15.2015.5.04.0303, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/02/2020).

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES A inspeção visual de bolsas e pertences dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, e ausente qualquer evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não é suficiente para ensejar reparação por danos morais. Recurso de Revista conhecido e provido"( ARR-100936-72.2016.5.01.0243, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/03/2020).

Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT a inviabilizar a cognição intentada sob qualquer ângulo.

Não conheço .

2 – DANO MORAL. HINO MOTIVACIONAL." CHEERS ". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO.

2.1 - Conhecimento

Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

" 4. Indenização por danos morais - revistas e hino motivacional

(...)

HINO MOTIVACIONAL

Quanto ao hino (cheers), disse a testemunha que:

"5) - o depoente participava da reunião cheers que ocorria na frente da sala de reuniões do setor administrativo, onde tinham que cantar, bater palma e quando na música havia a palavra"rebolar", tinham que fazer gesto de rebolar; 6) - o depoente nunca se recusou a participar da reunião cheers e não sabe se a reclamante alguma vez se recusou a ir; 7) - era obrigatório participar da reunião cheers, esclarecendo que deixou de ocorrer há 1 ano, aproximadamente"

O entendimento perfilhado por esta 6ª Turma é no sentido de que tal procedimento empresarial não constitui grave ofensa à honra e à dignidade do empregado, muito embora durante a instrução processual fique constatada a sua efetiva realização.

Em que pese a comprovação acerca da prática do hino motivacional, tal conduta, importada da cultura norte-americana da matriz da empresa ré, pode não agradar os funcionários, pode ser de eficácia questionável do ponto de vista empresarial, mas não se enquadra como ato ilícito ou abuso de direito, nos termos do art. 186 do Código Civil .

Ademais, a reclamante não comprovou a alegada humilhação na esfera de ordem moral, ônus que lhe competia por ser fato constitutivo de seu direito.

Por fim, reporto-me por brevidade aos argumentos expostos no tópico anterior em referência à banalização do instituto do dano moral e à vedação do enriquecimento sem causa.

Casos semelhantes envolvendo o mesmo tipo de situação com a mesma reclamada já foram julgados pelos integrantes desta 6ª Turma; cito como exemplos os acórdãos proferidos nos seguintes autos: RO 14278-2012-015-09-00-6, em que figurou como Relatora a Excelentíssima Desembargadora Sueli Gil El Rafihi, publicado em 08/03/2013; o RO 03227-2012-002-09-00-2, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, publicado em 26/04/2013; e o RO 11594-2012-012-09-00-7, de minha relatoria, publicado em 18/06/2013.

Mantenho."

A recorrente requer a condenação da recorrida ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido durante o pacto laboral, tendo em vista sua participação em reuniões, onde entoavam um cântico motivacional vexatório. Aponta violação ao art. 927 do CC. Transcreve arestos.

Analiso.

O Tribunal manteve a sentença indeferiu o pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a prática das sessões motivacionais não se enquadra como ato ilícito ou abuso de direito, nos termos do art. 186 do Código Civil.

O aresto colacionado à fl. 575 do PJE, oriundo do TRT da 4ª Região, publicado em 10/03/2016, apresenta tese nos sentido de que a participação em reuniões nas quais eram executados os cantos e as danças motivacionais enseja ato ilícito.

Conheço por divergência jurisprudencial.

2.2 - Mérito

Extrai-se do acórdão regional a efetiva prática das sessões" cheers ", as quais são executadas os cantos e as danças motivacionais.

Constatada a existência do fato, tem-se que o dano moral se revela in re ipsa , independentemente de prova do dano, bastando, portanto, a comprovação do fato ocorrido.

Em casos análogos, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva e o consequente dever de compensação por danos morais.

Cito os precedentes envolvendo a mesma reclamada:

"I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. HINO MOTIVACIONAL. "CHEERS". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese em que o Tribunal reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que restou incontroverso a prática das sessões motivacionais "cheers". Constatada a existência do fato, tem-se que o dano moral se revela in re ipsa , independentemente de prova do dano, bastando, portanto, a comprovação do fato ocorrido. Em casos análogos, este Tribunal Superior do Trabalho tem entendido presentes os pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva e o consequente dever de compensação por danos morais. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. ( RR-840-78.2015.5.09.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020).

"RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. TÉCNICAS MOTIVACIONAIS." CHEERS ". GRITOS DE GUERRA E COREOGRAFIAS. DANO"IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional noticiou a obrigatoriedade da participação do reclamante na" entoação do grito de guerra e na realização do movimento do rebolado nas reuniões ", técnica motivacional conhecida como" cheers ". Firmou convicção, todavia, quanto à inexistência de dano moral, por entender que a prática" não objetivava punir ou humilhar os empregados pelo não atingimento de metas, até porque eram dirigidas a todos indistintamente ". 2. No contexto fático-probatório em que resultou configurada a compulsoriedade de os empregados cantarem o hino motivacional, rebolando simultaneamente, esta Corte Superior possui firme jurisprudência quanto à ocorrência do dano moral"in re ipsa", ou seja, evidenciado pela própria descrição da conduta, ensejando a indenização a fim de promover o efetivo cumprimento da garantia inscrita no art. , X, da Constituição Federal, que assegura o direito de indenização àquele que sofreu dano, no âmbito material ou moral, por violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem. Precedentes de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular" ( RR-113-22.2013.5.04.0305, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/08/2018).

2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÁTICA MOTIVACIONAL DA EMPRESA (CHEERS). Para configuração do dano moral é necessária a conjugação de três elementos: o dano, o nexo causal e a conduta. Comprovada a conduta ilícita da Reclamada, impõe-se o dever de indenizar a Reclamante pelos danos morais sofridos. O fato de a empresa considerar a prática denominada "cheers" como uma atividade cultural de motivação não significa dizer que a mesma seja conduzida em total respeito ao indivíduo. Pelo contrário, fazer os empregados entoarem o hino da empresa e executarem uma coreografia, que inclui uma inadequada dança com "rebolado", ultrapassa todos os limites da motivação e da razoabilidade. Precedentes deste TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial, e provido para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Recurso de revista conhecido e provido"( RR-448-87.2014.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2018).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CANTO MOTIVACIONAL" CHEERS ". DANÇA. USO DE ADJETIVOS PEJORATIVOS NA COBRANÇA DE METAS. No caso dos autos, o Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante para minorar a indenização por danos morais fixadas pela vara de origem no importe de R$ 31.000,00 para o valor de R$ 10.000,00, por considera-la excessivamente desproporcional, registrando que o dano moral no caso concreto decorria da imposição de cantar o"hino da empresa", uma espécie de cântico motivacional denominado"Cheers", bem como as humilhações sofridas pela reclamante quando não atingia as metas, como o uso de adjetivos pejorativos pelo seu Chefe, em frente aos seus colegas de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que a questão não foi decidida pelo Regional com base na distribuição do onus probandi , mas , sim , na prova efetivamente produzida nos autos, notadamente a prova oral, não havendo falar em ofensa aos mencionados dispositivos. O recurso também não se viabiliza por dissenso jurisprudencial, porquanto os arestos transcritos a confronto revelam-se inespecíficos, pois não abordam todos os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam, a imposição do cântico motivacional da empresa e a cobrança de metas com o uso de adjetivos pejorativos pelo superior. Súmula 23 do TST. Vale ressaltar, por fim, que a jurisprudência desta Corte Superior trilha no sentido de que a imposição de danças e cânticos motivacionais expõe o empregado ao ridículo, configurando o dano moral, mormente quando se verifica que tais danças eram obrigatórias e envolviam a prática de rebolado. Ademais, essa conduta não se amolda às funções dos empregados de um supermercado, configurando abuso do poder diretivo do empregador. Recurso de revista não conhecido. ( RR-1220-75.2011.5.04.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2018).

No tocante ao quantum indenizatório , a jurisprudência desta Corte tem arbitrado o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o mesmo caso.

Cito os precedentes:

III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DANOS MORAIS. HINO MOTIVACIONAL." CHEERS ". QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. , V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Cabe ao julgador, portanto, atento às relevantes circunstâncias da causa, fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade. Devem ser observados, também, o caráter punitivo, o pedagógico, o dissuasório e a capacidade econômica das partes. Desse modo, o valor arbitrado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em vista a gravidade do dano sofrido pela vítima, o caráter punitivo e pedagógico da pena, além da capacidade econômica das partes. Precedentes . Recursos de revista não conhecidos" ( RR-840-78.2015.5.09.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO VEXATÓRIO. VALOR ARBITRADO. R$ 15.000,00. NÃO PROVIMENTO. O valor da compensação por dano na esfera extrapatrimonial deve proporcionar um lenitivo para suplantar a dor moral sofrida e traduzir também caráter pedagógico que desestimule a prática de ulterior ato lesivo. Deve se levar em conta, ainda, o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso concreto. Assim, tenho que o valor ora fixado - de R$ 15.000,00 -, a título de compensação por dano decorrente de assédio moral (" cheers "), revela-se consentâneo com os princípios e parâmetros acima referidos. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( ARR-20059-35.2013.5.04.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019).

DANOS MORAIS." CHEERS ". QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). REDUÇÃO INDEVIDA. Na fixação do valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. Na hipótese dos autos, em que ficou comprovado que os empregados da empresa, dentre eles o autor, eram submetidos a circunstâncias constrangedoras ao participarem das reuniões motivacionais, ante a realização de cânticos e danças coreografadas, a indenização arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) revelou-se proporcional aos danos experimentados pelo reclamante, além de atender ao caráter pedagógico-punitivo da medida, em harmonia com o comando inserto no artigo 944 do Código Civil. A divergência jurisprudencial não foi caracterizada, ante a ausência de especificidade do aresto indicado como paradigma, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-2066-45.2015.5.09.0003, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/02/2019).

DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O pedido de indenização por dano moral tem como causa conduta ilícita praticada pelo reclamado referente ao fato de que a reclamante tinha que participar de reuniões motivacionais em que era obrigada a cantar o grito de guerra denominado"cheers"e também a dançar . 3 - Observa-se que na fixação do montante da indenização por danos morais levam-se em consideração os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade (arts. , V, da Constituição Federal, 944 do Código Civil e da CLT), visto que não há lei que estabeleça a forma de cálculo a ser utilizada para resolver a controvérsia. 4 - De acordo com o STF, até mesmo as leis especiais que trataram da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa e do Código Brasileiro de Telecomunicações, não encontram legitimidade na Constituição Federal. Cita-se o Precedente RE 447584/RJ, DJ-16/3/2007, Ministro Cezar Peluso. 5 - Assim, o montante da indenização varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. Nesse contexto, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade, diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, deve ser mantido o montante da indenização por danos morais fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( ARR-20326-80.2014.5.04.0251, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2017).

Desse modo, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção na forma da Súmula 439 do TST.

3 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE SOBREJORNADA (30 MINUTOS). IMPOSSIBILIDADE.

3.1 - Conhecimento

Ao analisar o recurso ordinário quanto ao tema em destaque, o TRT assim decidiu:

" 3. Intervalo do art. 384, da CLT

Pugna a autora pela concessão, a título de horas extras, do intervalo do art. 384, previsto na CLT.

Com razão.

Incontroversa a não concessão do intervalo do art. 384, da CLT pela ré.

Recentemente o Tribunal Pleno, firmou entendimento no sentido de que o referido intervalo é devido à trabalhadora antes do início de labor extraordinário, desde que excedidos 30 minutos em labor extraordinário. É o teor da Súmula 22 do TRT-9, abaixo transcrita:

"SÚMULA Nº 22

INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELO ART. , I, DA CF. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, o que torna devido, à trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do início do labor extraordinário. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exigível o referido intervalo se o trabalho extraordinário exceder a 30 minutos." (Destaquei)

Portanto, considera-se devido o pagamento pela não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, desde que excedidos 30 minutos de labor extraordinário.

Ressalte-se que a infração ao dispositivo celetista não retrata mera infração administrativa, devendo acarretar os mesmos efeitos análogos à violação do intervalo intrajornada, quais sejam, os mesmos reflexos estabelecidos para as horas extras devem ser aplicáveis.

Reformo parcialmente para deferir como extra o intervalo do art. 384, da CLT, quando realizados mais de 30 minutos de labor extraordinário (acima das 7h20 ou 8h diárias, conforme a jornada a que estiver submetida a autora, conforme cartões-ponto)."

A recorrente alega, em síntese, que o artigo 384 da CLT não faz nenhuma limitação ou referência ao tempo despendido pela empregada durante a sobrejornada, assegurando, tão somente, o intervalo mínimo e obrigatório de 15 (quinze) minutos em caso de prorrogação da jornada normal, independentemente do tempo em que ela ocorra. Aponta violação ao art. 384 da CLT.

Analiso.

O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para deferir como extra o intervalo do art. 384, da CLT, quando realizados mais de 30 minutos de labor extraordinário.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mulher trabalhadora goza do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, conforme previsto no artigo 384 da CLT, e que a não observância da mencionada pausa enseja o pagamento de horas extraordinárias. Esta Corte entende que o referido artigo não estabelece nenhuma limitação quanto ao tempo de sobrelabor para o gozo do direito, fazendo jus a empregada ao intervalo de 15 minutos e, caso não concedido, ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes.

Nesse sentido cito julgados desta Corte:

C) RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE UM PERÍODO MÍNIMO DE SOBREJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 384 da CLT assegura um intervalo mínimo e obrigatório de 15 (quinze) minutos em caso de prorrogação da jornada normal, sem fazer nenhuma limitação ao período de duração da sobrejornada. Trata-se de norma de caráter cogente que estabelece uma garantia mínima à empregada, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de supressão. Recurso de revista conhecido e provido. ( ARR - 786-88.2015.5.09.0019 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018)

(...) INTERVALO DA MULHER. NÃO CONCESSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 384 da CLT, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2. INTERVALO DA MULHER. NÃO CONCESSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. A jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal Superior é de que a mulher trabalhadora goza do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, conforme previsto no artigo 384 da CLT, e que a não observância da mencionada pausa enseja o pagamento de horas extraordinárias. O entendimento desta Corte Superior também é de que o dispositivo em epígrafe não estabelece nenhuma limitação quanto ao tempo de sobrelabor para o gozo do mencionado direito, fazendo jus a empregada ao intervalo de 15 minutos e, caso não concedido, ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, não obstante tenha reconhecido o direito da reclamante ao intervalo de 15 minutos, considerou que o seu cumprimento somente seria exigível caso as horas extraordinárias excedessem a 30 minutos. A referida decisão, como visto, viola a letra do artigo 384 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...) ( RR - 1032-63.2014.5.09.0005 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018)

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DA MULHER. NÃO CONCESSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. A jurisprudência pacificada no âmbito deste Tribunal Superior é de que a mulher trabalhadora goza do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início da sobrejornada, conforme previsto no artigo 384 da CLT, e que a não observância da mencionada pausa enseja o pagamento de horas extraordinárias. O entendimento desta Corte Superior também é de que o dispositivo em epígrafe não estabelece nenhuma limitação quanto ao tempo de sobrelabor para o gozo do mencionado direito, fazendo jus a empregada ao intervalo de 15 minutos e, caso não concedido, ao pagamento de horas extraordinárias correspondentes. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, não obstante tenha reconhecido o direito da reclamante ao intervalo de 15 minutos, considerou que o seu cumprimento somente seria exigível caso as horas extraordinárias excedessem a 30 minutos. A referida decisão, como visto, viola a letra do artigo 384 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...). ( RR - 978-72.2015.5.09.0002 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/08/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. (...) 2. Intervalo do art. 384 da CLT. Horas Extras. Necessidade de prorrogação mínima de 30 minutos para concessão. Em caso de prorrogação do horário normal, é obrigatória a concessão de um descanso de no mínimo 15 (quinze) minutos à empregada, antes do início do período extraordinário do trabalho, em razão da proteção ao trabalho da mulher, não havendo fixação legal de um tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do referido intervalo. Recurso de revista conhecido e provido no tema. ( ARR - 1553-13.2011.5.09.0005, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 19/11/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014)

Assim, a decisão recorrida, ao condicionar a concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT à prestação de no mínimo 30 (trinta) minutos de horas extraordinárias, violou o artigo 384 da CLT, que não fixa tempo mínimo de sobrelabor para a concessão do intervalo em questão.

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 384 da CLT.

3.2 – Mérito

Conhecido o recurso de revista por violação do art. 384 da CLT, dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, a título de horas extraordinárias, e reflexos, independentemente do tempo mínimo de prorrogação da jornada de trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE SOBREJORNADA (30 MINUTOS). IMPOSSIBILIDADE. ", por possível violação ao art. 384 da CLT, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II – conhecer o recurso de revista quanto aos temas" DANO MORAL. HINO MOTIVACIONAL. "CHEERS". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO"e" INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. FIXAÇÃO DE PERÍODO MÍNIMO DE SOBREJORNADA (30 MINUTOS). IMPOSSIBILIDADE", respectivamente, por divergência jurisprudencial e violação do art. 384 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, na mesma ordem, condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros e correção na forma da Súmula 439 do TST, bem como condenar a reclamada ao pagamento do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT, a título de horas extraordinárias, e reflexos, independentemente do tempo mínimo de prorrogação da jornada de trabalho. Custas inalteradas.

Brasília, 6 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295768002/rrag-16956920155090007/inteiro-teor-1295768191

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