jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
08/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Dora Maria Da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10026020195120040_c478f.pdf
Inteiro TeorTST__10026020195120040_f8ffb.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Tfs/Mp/Dmc/gl/ao

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (IDEAS). RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA OU SOLIDÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. Ao afastar a pretensão do primeiro reclamado de responsabilização exclusiva ou solidária do Município, o Regional assentou que a intervenção municipal na gestão hospitalar decorreu da imprevidência do próprio contratado, que deixou de cumprir com suas obrigações. Assim, a conclusão adotada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a intervenção do Município em sociedade contratada, mediante autorização em decreto municipal, como é o caso em análise, não implica responsabilização exclusiva ou solidária do ente público pelos encargos trabalhistas decorrentes do contrato. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE ITAPEMA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, em face da aparente má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE ITAPEMA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. A SDI-1 desta Corte esposou o entendimento de que a intervenção do Município em sociedade contratada, mediante autorização em decreto municipal, não implica sucessão de empregadores, porquanto o interventor não pratica atos em nome próprio, e sim em nome da entidade em que interveio, retirando dos proprietários desta, apenas temporariamente, a administração do empreendimento. Esse motivo, somado à ausência de lei e da vontade das partes que imponha a responsabilidade solidária do Município reclamado, afasta a possibilidade de sua responsabilização solidária ou subsidiária, não se aplicando o entendimento da Súmula nº 331, V, do TST ao ente público na qualidade de interventor. Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-1002-60.2019.5.12.0040 , em que é Agravante e Recorrido I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE e Agravado e Recorrente MUNICÍPIO DE ITAPEMA e Agravado e Recorrido ANA CLAUDIA CAETANO.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio da decisão de fls. 647/654, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelo primeiro reclamado, I.D.E.A.S - Instituto Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde, e pelo segundo reclamado, Município de Itapema.

Inconformados com a referida decisão, os reclamados interpuseram agravos de instrumento, às fls. 674/753 e 754/777, insistindo na admissibilidade dos seus recursos de revista.

O primeiro reclamado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista, às fls. 789/808, e o segundo reclamado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 809/812.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou pelo conhecimento e não provimento de ambos os agravos de instrumento, conforme parecer às fls. 856/863.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (IDEAS)

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

1. JUSTIÇA GRATUITA

Compulsando os autos, verifica-se que o benefício postulado pelo primeiro reclamado foi indeferido pelo juízo de 1º grau, na sentença de fls. 312/320, tendo sido fixadas custas processuais no importe de R$160,00, calculadas sobre R$8.000,00, valor arbitrado à condenação.

Renovado o requerimento na interposição do recurso ordinário, a Desembargadora Relatora rejeitou o pedido e conferiu o prazo de cinco dias para regularização do preparo recursal (fls. 405/406). A essa decisão monocrática não houve interposição de recurso, tendo o primeiro reclamado, em seguida, juntado aos autos os comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal, às fls. 410/413, nos valores de R$160,00 (cento e sessenta reais) e R$4.000,00 (quatro mil reais).

Ora, havendo nos autos comprovação do pagamento das despesas processuais, constata-se que a pretensão, no aspecto, encontra-se prejudicada.

2. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA OU SOLIDÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.

O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos quanto à responsabilidade do Município reclamado:

" RECURSO DO PRIMEIRO RÉU - IDEAS

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA

Recorre o primeiro réu da sentença a fim de buscar o reconhecimento da responsabilidade exclusiva do Município de Itapema pelo pagamento das verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, deferidas à autora na presente ação.

O Instituto relata que firmou Contrato Emergencial de Gestão Pública nº 10/2017 com o Município de Itapema, cujo objeto era o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Santo Antônio.

Narra, ainda, que por meio do Decreto nº 154/2018, de 28/09/2018, o Município decretou a intervenção na gestão administrativa e financeira do Hospital Santo Antônio, nomeando a interventora Dilene Jahn Mello.

Argumenta que, a partir da intervenção, o ente público interrompeu o repasse de verbas, tendo, com isso, iniciado o pagamento direto das parcelas remuneratórias à autora; até, por fim, ser encerrado o contrato de gestão, em 29/04/2019.

Com o encerramento do contrato, o IDEAS afirma ter comunicado a dispensa de todos os seus empregados, conforme demonstram o aviso prévio concedido à demandante e o TRCT. No entanto, sustenta que, em razão da interrupção dos repasses oito meses antes da rescisão, restou inviabilizada a quitação das verbas rescisórias por parte do réu.

Pugna pelo reconhecimento de que, diante da intervenção municipal, materializou-se o fato do príncipe, cuja consequência, nos termos do art. 486 da CLT, é a responsabilização do ente público.

Reforça o seu argumento com a alegação de que é associação sem fins lucrativos cujo objeto social é a prestação de serviços na área da saúde, dedicando-se à gestão de estabelecimentos da rede de saúde pública e dependendo, por essa razão, do recebimento de recursos públicos, os quais somente podem se destinar aos gastos despendidos no respectivo contrato de gestão pública, por força inclusive dos arts. 31 e 33 da Lei nº 8.080/90.

À análise.

Inicialmente, frisa-se que para a configuração do factum principis (art. 486 da CLT), o rompimento contratual deve estar relacionado à existência de força maior, sendo necessário para tanto: ato administrativo praticado por autoridade competente relacionado à sociedade de forma geral; interrupção temporária ou definitiva da prestação dos serviços; e não concorrência, direta ou indireta, do empregador para a prática do ato, além de que o rompimento tenha sido imprevisto ou imprevisível.

É inviável, na hipótese dos autos, a invocação dessa subespécie de força maior, dado que restou verificada a própria imprevidência do empregador (art. 501, § 1º, CLT), evidenciada no ato de intervenção municipal na gestão do Hospital Santo Antônio, que se concretizou por meio do Decreto Municipal nº 154/2018 (ID. a874865) e que se justificou em razão da inexecução parcial das Cláusulas do Contrato de Gestão pelo primeiro réu, destacadamente a prestação de contas incompletas.

Ora, sequer há imprevisibilidade no ato estatal, porquanto a atuação interventora seria absolutamente evitável caso o empregador cumprisse diligentemente com suas obrigações.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso do primeiro réu.

RECURSO DO SEGUNDO RÉU - MUNICÍPIO DE ITAPEMA

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O Município de Itapema busca a reforma da sentença que o condenou subsidiariamente pelas verbas trabalhistas reconhecidas nestes autos, sustentando que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o ente público se omitiu no dever de fiscalizar o contrato de gestão firmado com o primeiro réu.

Defende não ser possível responsabilizá-lo pelas obrigações assumidas pelo contratado, por força do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, argumentando ter havido afronta direta a esse dispositivo legal pelo enunciado na Súmula nº 331 do TST.

Pugna, por outro lado, pela adoção do entendimento consagrado na OJ nº 185 da SBDI-1 do TST.

Ao exame.

O Contrato de Gestão nº 010/2017, carreado aos autos no ID. 36be5f3, revela que o segundo réu, o Município de Itapema, firmou contrato em caráter emergencial com o primeiro ré, Instituto de Desenvolvimento de Ensino e Assistência à Saúde, na data de 07-04-2017, com o objetivo de direcionar a este a gestão do Hospital Santo Antônio. O ajuste foi uma vez prorrogado, por meio do Contrato nº 054/2017, firmado em 06/10/2017.

Em seguida, foi celebrado o Contrato nº 008/2018, datado de 29/01/2018, por meio do qual se consolidou a parceria entre os réus, com vigência inicial de 12 (doze) meses e possibilidade de prorrogação até o limite de 60 (sessenta) meses.

Essa modalidade de parceria entre a Administração Pública e as entidades qualificadas como organizações sociais para o fim fomentar a execução e gestão de atividades nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde, é regulamentada pela Lei nº 9.637/1998 e os contratos de gestão firmados para a conjugação de esforços inseridos no objeto dessa Lei são, conforme decidiu o STF no bojo da ADI nº 1923/DF, espécie de convênio, encontrando-se na hipótese de incidência do art. 37, XXI, da CF.

Na mesma linha, destaca-se que o art. 116 da Lei nº 8.666/93 estende aos convênios as disposições e regramentos da Lei de Licitações, dentre os quais aqueles inerentes ao poder dever do ente público de fiscalização; esse, aliás, também previsto na Seção IV Lei nº 9.637/1998, que, dentre outras coisas, estabelece a obrigação de que a execução do contrato de gestão será fiscalizada pelo órgão ou autoridade supervisora, podendo-se, diante da constatação de indícios de malversação de bens ou recursos públicos, adotar medidas severas como a decretação de indisponibilidade dos bens da entidade e sequestros dos bens de seus dirigentes.

Tem sido cada vez mais comum, infelizmente, a intervenção do Estado na gestão dos serviços públicos objeto dessas parcerias, o que exige avaliar seu grau de responsabilidade pelas obrigações atinentes ao contrato de gestão.

A respeito, vale destacar o enfoque dado à questão pelo Professor José dos Santos Carvalho Filho:

Se é verdade que a má execução pode ser atribuída, em parte, à entidade parceira, não é menos verdade que a grande responsabilidade pelo fracasso do modelo é do próprio Estado, e isso por diversas razões.

Uma delas é que o Estado-contratante não tem competência para a seleção da OS a ser contratada para a execução do serviço. Isso para dizer o mínimo. Ou se escolhe mal ou se opta por alguma entidade apenas para atender a algum interesse, usualmente imoral.

Outra é a total incompetência estatal para fiscalizar as operações da entidade, sua área financeira e as metas fixadas no contrato de gestão. Como regra, o ente contratante assume obrigações financeiras para com a OS, mas habitualmente não as cumpre em conformidade com o contrato. Se isso ocorre, como responsabilizar o parceiro privado?

No que se refere à eventual má execução do contrato, é evidente que cabe ao Estado proceder à correção de rumos, determinar a observância das cláusulas de serviço e decretar as medidas, inclusive sancionatórias, decorrentes da deficiência ou inoperância do prestador.

O ente contratante dispõe de instrumentos para tanto. Irregularidades devem ser comunicadas ao Tribunal de Contas (art. 9º). Indícios de irregularidades financeiras podem gerar a indisponibilidade de bens, por intervenção do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União (art. 10).

Ademais, eventual inviabilidade da devida atuação pode conduzir à desqualificação da organização social (art. 16), da qual emana a rescisão do contrato de gestão e afastamento da entidade. Na verdade, não se pode admitir que serviços públicos - considerados sensíveis e fundamentais pelos estudiosos (4) - sejam mal executados por pessoas delegatárias do Poder Público. (Responsabilidade do estado pela desastrosa gestão por organizações sociais (OS). GEN Jurídico, 2017. Disponível em: < http://genjuridico.com.br/2017/12/11/responsabilidade-do-estado-desastrosa-gestao-organizacoes-sociais/>, Acesso em 21/08/2020).

Assim, não se pode descuidar que o Estado tem forte papel não apenas indutor, mas fiscalizador e regulador desses serviços públicos cuja gestão é transferida a organizações sociais, o que não descarta, portanto, a possibilidade de responsabilização da Administração Pública, não pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas, mas quando"evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço"(item V da Súmula nº 331 do TST).

O julgamento do RE 760.931 pelo STF expressa justamente o entendimento de que é vedada a responsabilização automática da Administração Pública, havendo necessidade de demonstração da culpa da Administração Pública, que pode ser evidenciada pela má escolha do prestador dos serviços (culpa in eligendo ) ou pela falta de fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ).

Na hipótese dos autos, verifica-se, ainda, que já no primeiro ano do Contrato nº 008/2018, iniciado em 29/01/2018, o serviço for objeto de intervenção do ente público, em 28/09/2018, porquanto verificada a inexecução parcial do Contrato no que diz respeito à obrigação de prestar contas. A intervenção resultou, inclusive, na interrupção de repasses ao primeiro réu, como se depreende do teor dos considerandos do Decreto Municipal nº 154/2018, o qual também determinou que a intervenção" destina-se à abertura de conta (s) própria (s), recebimento dos repasses previstos no Contrato de Gestão nº 08/2018 e pagamento de fornecedores, prestadores de serviços e o que mais se fizer necessário para manter-se a regulares os atendimentos médico-hospitalares do Hospital Santo Antônio ".

O primeiro aspecto que chama a atenção é o fato de que o Decreto nº 154/2018, de 28 de setembro, previu que a intervenção teria vigência de até 30 (trinta) dias, facultada a prorrogação mediante requerimento da interventora ou da Comissão de Avaliação e Fiscalização do Contrato de Gestão nº 008/2018. Certo é que, no mês seguinte, foi editado o Decreto nº 164/2018, prorrogando o ato interventor por mais de 30 (trinta) dias, ou seja, até 26/11/2018.

Além disso, importante destacar que o Contrato de Gestão nº 008/2018 possuía vigência de 12 (doze) meses, ou seja, até 28/01/2019.

Ocorre que o Contrato foi prorrogado por meio do Termo Aditivo juntado no ID. 2813ce9 - o que já é digno de suspeita, considerando ter sido objeto de intervenção municipal - e encerrado em 29/04/2019. Não há informação nos autos quanto à prorrogação da intervenção ou resultados da apuração, mas o fato de que o Instituto não recebeu repasses por oito meses (de setembro de 2018 a abril de 2019) não é refutado em nenhum momento pelo ente público, fazendo-se presumir, diante do silêncio do segundo réu, pela manutenção da intervenção nesse período ou, no mínimo, pela efetiva interrupção dos repasses, o que inviabilizaria, de todo modo, a execução do Contrato de Gestão.

O fato é que, diante da intervenção na gestão do Hospital Santo Antônio, o ente público assumiu a execução dos serviços, utilizando-se e gerindo a força de trabalho originariamente contratada pelo primeiro demandado a fim de manter a regularidade dos serviços de saúde no Município. Não há qualquer dúvida a respeito, seja pelo teor da Lei Municipal nº 3.217/2013, seja pelo conteúdo do próprio Decreto nº 154/2018:

Lei nº 3.217/2013

SEÇÃO V

DA INTERVENÇÃO E DESQUALIFICAÇÃO

Art. 17 O Poder Executivo Municipal na hipótese de comprovado risco quanto à sua regularidade ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão, poderá intervir nos serviços autorizados.

Art. 18 A intervenção far-se-á mediante decreto do Prefeito Municipal, que conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e limites .

Art. 19 Decretada a intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, no prazo de trinta dias contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinadas na medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Art. 20 Ficando constatado que a intervenção não atendeu aos pressupostos legais e regulamentares previstos nesta hipótese, deve a gestão da Organização Social retomar, de imediato, os serviços autorizados.

Art. 21 Constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão, o Poder Executivo Municipal declarará a desqualificação da entidade como organização social, respondendo os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

Parágrafo Único. Desqualificada a entidade, os bens cujo uso foi permitido e os valores entregues à utilização da Organização Social, por conta do Contrato de Gestão, serão revertidos ao Município, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Decreto nº 154/2018:

[...]

Art. 3º A intervenção destina-se à abertura de conta (s) própria (s), recebimento dos repasses previstos no Contrato de Gestão nº 08/2018 e pagamento de fornecedores, prestadores de serviços, e o que mais se fizer necessário para manter-se regulares os atendimentos médicos-hospitalares do Hospital Santo Antônio.

A respeito da responsabilidade da Administração Pública nas hipóteses de intervenção nos contratos de gestão, a jurisprudência do TST tem se inclinado a considerá-la responsável subsidiariamente no período da intervenção:

II - RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL PRIVADO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de imputação de responsabilidade subsidiária ao Município que atua na condição de interventor em instituição hospitalar. No presente caso, a intervenção do Município de Queluz na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Queluz perdurou cerca de 27 (vinte e sete) anos, sendo que o contrato de trabalho da autora vigeu durante o período de intervenção. Não obstante a legalidade do regime de intervenção, entende-se que, ainda assim, o interventor não pode escusar-se do adimplemento das obrigações trabalhistas para com o empregado. Com efeito, a intervenção municipal em instituição hospitalar privada, com plena administração e gestão da instituição, mesmo que temporariamente, implica a responsabilização subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas porventura não adimplidas. Precedentes desta e de outras Turmas do TST. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (RR - 13727-68.2017.5.15.0040, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/06/2020)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. Extrai-se dos autos que, a Corte de origem reconheceu que a finalidade emergencial da intervenção municipal sequer fora observado, ou seja, a provisoriedade da intervenção deu lugar a uma gestão duradoura, de modo que"a intervenção do Município de Cachoeira Paulista na Associação Beneficente São José e Santa Casa de Misericórdia São José não se restringe a evitar a interrupção dos relevantes serviços prestados por essa última entidade". O regime de intervenção ocorreu por convênio firmado entre as Reclamadas, sendo"incontroverso que o município reclamado assumiu os serviços explorados pela primeira reclamada desde 2005 (conforme ata de posse do interventor)". Com efeito, a intervenção conferiu ao Município, dentre outros poderes, a direção e administração do hospital, bem como lhe autorizou a gerir os recursos do hospital, como se seus fossem. Assim, o Município assumiu a gestão do hospital e, em consequência, utilizou-se da mão de obra da reclamante, para efetivar atendimento médico à população, deverá ser responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas durante o período da intervenção no hospital (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOSÉ E SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO JOSÉ), tendo em vista que o Município assumiu as obrigações da empregadora principal. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que intervenção do Município na gestão do Hospital, ainda que temporariamente, gera responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas em relação ao período em que perdurou a intervenção. Precedentes. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incide o óbice da Súmula 333 do TST, e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 10899-52.2017.5.15.0088, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2019)

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SUZANO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A intervenção com assunção plena da administração e gestão do hospital implica responsabilização do Município pelos danos resultantes do inadimplemento das obrigações trabalhistas, em relação ao período em que perdurou. E tal se deve pelo fato de, visando à manutenção da prestação do serviço público essencial de saúde, utilizar-se da força de trabalho da parte autora, assumindo, assim, as obrigações da empregadora principal. Se o interventor deixa de regularizá-las, desrespeitando o contrato de trabalho havido com o hospital sob intervenção, a sua responsabilidade encontra fundamento no artigo 37, § 6º, da Constituição da Republica, que não isenta de responsabilidade o ente público perante terceiros. Descumpridas, imperioso reconhecer a responsabilidade solidária, visto que quem sofreu a intervenção não tem o controle e gestão do empreendimento e não pode o trabalhador ficar desamparado. A jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que reconhecido o inadimplemento da empregadora pelas obrigações trabalhistas deve responder subsidiariamente pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram. Recurso de revista conhecido e não provido. (RR - 1001944-98.2015.5.02.0491, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/11/2019)

Na hipótese dos autos, a responsabilização subsidiária do ente público deve ser mantida mesmo em relação às verbas rescisórias inadimplidas pelo primeiro réu, dado que não há qualquer indicativo de que este tenha voltado a gerir as atividades do Hospital após o fim da intervenção ou que tenha recebido repasse de verbas durante os meses imediatamente anteriores ao encerramento do Contrato de Gestão.

Vale destacar que em 09/05/2019, o primeiro réu encaminhou o Ofício nº 080/2019/HMSA/ITA ao Secretário Municipal de Saúde, requerendo (ID. 21f1786):

[...] Assim, considerando a necessidade de encaminhamento de diversos procedimentos administrativos para o fechamento da prestação de contas, com o consequente pagamento de obrigações assumidas também no período de intervenção, e ainda pende de resolução, formalizamos o presente pedido para requerer a Vossa Senhora, que nos seja disponibilizado o seguinte:

a) cópia de toda a prestação de conta, como pagamentos, referentes ao período de Intervenção, à fornecedores, colaboradores, contratos, aditivos, etc.

b) cópia do extrato da conta bancária que foi movimentada os valores de repasse para o custeio da Unidade, sob o período de intervenção, e qual o saldo existente na conta, sem prejuízo de informar qual o valor provisionado no período, para pagamento de rescisão trabalhista;

c) Se existe algum fornecedor ou obrigação pendente, sob a perspectiva da Interventora, referentes a este período.

Por fim, registramos como imprescindíveis as informações acima, especialmente para fins de se verifica a possibilidade financeira para pagamento de rescisões dos colaboradores.

É espantoso que em maio de 2019, após o encerramento do Contrato de Gestão em 29/04/2019, e cuja intervenção teria, pelos documentos trazidos à cognição deste juízo, se encerrado em novembro de 2018, não se tivesse, por parte do primeiro réu, qualquer informação quanto a aspectos básicos da gestão, como o saldo da conta utilizada para movimentação dos repasses e eventual provisionamento - durante o período de intervenção - de valores para arcar com rescisões de contratos trabalhistas, bem como relatório com pagamentos efetuados a fornecedores e trabalhadores durante a intervenção.

Não bastasse isso, o primeiro réu reiterou o pedido anteriormente exposto, em 13/05/2019, diante da ausência de manifestação do Município, e desta vez, acrescentou que (ID. 21f1786):

[...] CONSIDERANDO o deliberado na última reunião ocorrida nas dependências da Prefeitura (07.05.2019), com a presença de Vossa Senhoria, não nos foi disponibilizado todos documentos e informações solicitadas, incluindo saldo em conta, obrigações com terceiros/fornecedores, ainda pendentes, provisionamentos, etc...

CONSIDERANDO que a movimentação sobre os recursos para a manutenção da Unidade, se encontra sob a responsabilidade da Interventora, em conta bancária pública, em informação ou qualquer tipo de cesso à Requerente.

CONSIDERANDO que em reunião com representantes do Instituto Santé, em 10.05.2019, houve manifestação favorável quanto a sucessão trabalhista dos funcionários que permaneceram trabalhando na Unidade, entretanto, para a concretização da condição, há a necessidade de participação de representantes da Prefeitura que, embora convidados, não compareceram à referida reunião.

[...]

CONSIDERANDO que a ausência de pagamento das verbas rescisórias dos funcionários, ainda que se recomenda, em homenagem ao princípio da economicidade e eficiência, a efetivação da sucessão trabalhista, poderá gerar multas e juros, sem prejuízo de caracterizar improbidade administrativa.

CONSIDERANDO a informação de que as guias, se confirmada a rescisão, deverão ser geradas nesta data, ou seja, 13.05.2019, sob pena de incorrer em multa e juros.

[...]

Pelo exposto, ao dar ciência de toda a problemática, e considerando que as providências precisam ser tomadas nesta data 13.05.2019, solicitamos o emprenho de Vossa Senhoria para a melhor resolução da questão.

Portanto, extrai-se dos autos elementos de prova que convergem para o reconhecimento de que o segundo réu foi negligente na fiscalização do contrato firmado com o primeiro réu e que mesmo estando ciente de que o encerramento do Contrato de Gestão nº 08/2018 se daria em 29/04/2019 - porquanto firmado Termo Aditivo de prorrogação pelo próprio ente público - não providenciou qualquer medida capaz de, após a intervenção (ou durante o ato interventor), prestar informações ao primeiro ré quanto ao pagamento de fornecedores e funcionários, provisionamento de verbas para quitação de parcelas rescisórias e saldo da conta bancária para quitação, em maio de 2019, dos valores devidos a título rescisório.

Pontua-se que não há como afastar a culpa in vigilando ora caracterizada mediante a alegação de que o primeiro demandado poderia buscar as informações pretendidas diretamente com a Interventora. Isso porque a intervenção é ato do Município, regulamentada por Lei por ele instituída, e que buscava justamente assegurar a manutenção do serviço público e evitar a malversação de recursos públicos.

Por fim, saliente-se que o Secretário Municipal de Finanças assinou, em 27/05/2019, o Ato Ordinatório nº 01/2019 (ID. 60e316b), relatando o entendimento do Município de que apenas ao Instituto cumpriria arcar com as despesas de rescisão dos contratos de trabalho não adimplidas, mas afirmando que, após o término da execução do contrato, o ente público quitou as despesas pendentes relativas a"dias proporcionais trabalhados pelos funcionários contratados, assim como obrigações a fornecedores e demais valores de custeio".

Também se denota do documento que, ao final do contrato," o Instituto permaneceu em alcance, ou seja, impedid[o] de receber recursos públicos pela inadimplência da obrigação de prestar contas, assim como na regularização dos apontamentos realizados pela CAF "; e que, por fim, considerando não ser o responsável pela quitação de verbas rescisórias, o ente municipal determinou, através de seu Secretário de Finanças, a transferência do montante de R$ 221.406,08 (duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e seis reais e oito centavos) à conta do Fundo Municipal de Saúde, entendendo que o crédito oriundo do contrato pertenceria ao Município, a despeito, é importante frisar, de reconhecer não ter havido a quitação das verbas rescisórias dos trabalhadores vinculados ao Contrato de Gestão.

A conduta do Município, ciente dos problemas verificados no Contrato de Gestão nº 08/2018 - o que motivou, inclusive, sua intervenção - e bem conhecedor de que as verbas rescisórias não seriam devidamente quitadas, sobretudo em decorrência da interrupção de repasses ao Instituto, condiz com solução que, infelizmente, apenas vulnera os trabalhadores, sob o mero pretexto de que, por ser responsabilidade legal e contratual do empregador a quitação de obrigações trabalhistas, nada tinha a fazer, chegando ao ponto de determinar a reversão dos valores depositados à conta do Contrato de Gestão sem que se priorizasse o pagamento das verbas devidas os trabalhadores que prestaram seus serviços no Hospital Santo Antônio.

Por esses elementos tem-se por comprovada a culpa in vigilando do segundo réu, que não tomou nenhuma providência, de natureza cautelar, para resguardar os direitos dos trabalhadores vinculados ao Contrato de Gestão nº 08/2018.

Assim, entendo que não merece qualquer reparo a sentença que reconhecer a responsabilidade subsidiária do Município de Itapema pelos créditos reconhecidas na presente ação.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso." (fls. 424/432 – destaques no original)

Opostos embargos de declaração pelo primeiro reclamado, foram eles decididos nos termos abaixo expendidos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU

1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O primeiro réu alega que houve omissão no acórdão embargado, pois, em que pese ter mantido a sentença que condenou o ente municipal subsidiariamente, deixou de apreciar o pedido de condenação solidária. Aponta, ainda, contradição, transcrevendo excertos que demonstrariam que o órgão julgador teria, na verdade, trazido fundamentos para o reconhecimento da responsabilização solidária do Município de Itapema.

O acórdão embargado foi assim fundamentado:

(Omissis...)

Consoante art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Vislumbro, efetivamente, ter havido omissão no tocante ao pedido de condenação solidária do segundo ré, Município de Itapema, o que passo a sanar adiante.

Consoante art. 265 do Código Civil, a responsabilidade solidária não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes. No caso em tela, não há lei nem contrato entre a ré e o ente municipal estabelecendo a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas da empregadora.

Embora o embargante mencione a previsão contida no art. 21 da Lei Municipal nº 3.217/2013 como fundamento para o reconhecimento da responsabilidade solidária, é inequívoco o sentido da referida disposição:"Constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato de Gestão, o Poder Executivo Municipal declarará a desqualificação da entidade como organização social , respondendo os seus dirigentes , individual e solidariamente , pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão".

Ou seja, a previsão é de responsabilidade individual dos dirigentes da organização social; no caso, do primeiro réu, e não do ente municipal, como procura defender o ora embargante.

Já em relação à breve referência contida em um dos julgados do TST transcritos no acórdão, segundo o qual haveria responsabilidade solidária, há que se esclarecer que, naquele caso, houve condenação solidária em razão de conduta praticada pelo interventor, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que prevê:"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

Ocorre que a apreciação de eventual conduta desidiosa da interventora não foi objeto de discussão nestes autos, razão pela qual não se adota o precedente invocado.

Pontua-se que o próprio julgado, e esse foi o ponto que interessou quando de sua transcrição, concluiu que a" jurisprudência desta Corte Superior tem se manifestado no sentido de que reconhecido o inadimplemento da empregadora pelas obrigações trabalhistas deve responder subsidiariamente pelos créditos pendentes dos trabalhadores que lhe serviram ".

No mais, os outros dois julgados destacados no acórdão embargado assentaram o reconhecimento de responsabilidade subsidiária do ente público em situações muito semelhantes à verificada nos presentes autos.

A invocação do § 6º do art. 37 da Constituição Federal é tardia e, embora o Magistrado possa apontar o direito aplicável à circunstância fática delineada nos autos, não há como reconhecer, por outro lado, a existência de omissão no acórdão embargado, quando, durante a instrução, nem sequer foi empregado o argumento que ora sustenta.

Por esses fundamentos, acolho os embargos de declaração opostos pelo primeiro réu apenas para acrescentar fundamentos à decisão embargada." (fls. 458/464 – destaques no original)

Nas razões do recurso de revista (fls. 470/541), o primeiro reclamado insurge-se contra o acórdão regional que o condenou como responsável principal pelo pagamento das verbas deferidas nestes autos.

Segundo entende, deve ser atribuída ao Município reclamado a responsabilidade exclusiva ou, sucessivamente, solidária, o que defende encontrar amparo no art. 37, § 6º, da CF, considerando que houve intervenção municipal na gestão hospitalar.

Assevera que os reclamados firmaram Contrato Emergencial de Gestão Pública, objetivando o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde no Hospital Santo Antônio.

Alega que, após a intervenção administrativa, o Município, além de retirar a administração do hospital do primeiro reclamado, sem que houvesse irregularidades, também suspendeu os repasses financeiros mensais que lhe seriam devidos.

Sustenta que o Município de Itapema, ao intervir na unidade hospitalar, atraiu para si a responsabilidade exclusiva ou, sucessivamente, solidária pelo pagamento das verbas reconhecidas à reclamante.

Aponta violação dos arts. 37, § 6º, da CF/88, 486 da CLT, 5º da Lei nº 9.637/1998 e 116 da Lei nº 8.666/1993 bem como contrariedade à Súmula nº 331 do TST, além de divergência jurisprudencial.

Ao exame.

De início, é inviável se cogitar de violação do art. 486 da CLT, pois a rescisão de contrato administrativo por descumprimento contratual do primeiro reclamado, conforme consignado expressamente no acórdão regional, não corresponde ao factum principis de que trata esse dispositivo de Lei. Nesse sentido já decidiu esta Turma:

"RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O Regional, soberano no exame dos fatos e das provas, constatou que a rescisão do convênio firmado entre as reclamadas decorreu do descumprimento do objeto desse convênio pela 1ª reclamada, gozando o ato praticado pelo poder público de presunção de veracidade, a qual não foi elidida pela ora recorrente. Assim, diante desse contexto, não há falar em ocorrência de factum principis , da forma como registrado no acórdão regional, e, portanto, estão incólumes os arts. 486 e 501 da CLT." (TST-AIRR-381-51.2018.5.12.0023, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 27/09/2019)

No mais, observa-se que a controvérsia trazida na revista se refere à possibilidade de imputação de responsabilidade exclusiva ou solidária ao Município reclamado , ante a sua qualidade de interventor em instituição hospitalar.

Nesse passo, extrai-se do acórdão regional que "restou verificada a própria imprevidência do empregador (art. 501, 4 , CLT), evidenciada no ato de intervenção municipal na gestão do Hospital Santo Antônio, que se concretizou por meio do Decreto Municipal nº 154/2018 (ID. a874865) e que se justificou em razão da inexecução parcial das Cláusulas do Contrato de Gestão pelo primeiro réu, destacadamente a prestação de contas incompletas" (fl. 425). E assentou a Corte de origem: "Ora, sequer há imprevisibilidade no ato estatal, porquanto a atuação interventora seria absolutamente evitável caso o empregador cumprisse diligentemente com suas obrigações" (fl. 425).

Em demandas envolvendo o mesmo tema, esta Turma reconhecia a responsabilidade solidária do Município interventor, porque o ente municipal, ao assim proceder, passava a gerir também os contratos de trabalho dos empregados, agindo como se empregador fosse, aproveitando a força de trabalho do reclamante na consecução de serviço público essencial. Esse entendimento estava respaldado, inclusive, em julgados de outras Turmas desta Corte.

Todavia, a SDI-1 deste Tribunal esposou o entendimento de que a intervenção do Município em sociedade contratada, mediante autorização em decreto municipal, como é o caso em análise, não implica sucessão de empregadores, porquanto o interventor não pratica atos em nome próprio, e sim em nome da entidade sobre a qual interveio, retirando dos proprietários desta apenas temporariamente a administração do empreendimento, motivo esse que, somado à ausência de lei e à vontade das partes que imponha a responsabilidade solidária do segundo reclamado, afasta a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária do ente público.

Nesse aspecto, citam-se os seguintes precedentes:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 – MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. INTERVENÇÃO EM HOSPITAL LOCAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não é possível responsabilizar-se o município interventor pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que assumira a administração de estabelecimento hospitalar. A hipótese não é de sucessão de empregadores (artigos 10 e 448 da CLT), porquanto não operada qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica do hospital. Não se cogita, ademais, de responsabilização em caráter solidário, pois a solidariedade apenas resulta de lei ou da vontade das partes (artigo 265 do CCB). Não há falar, sequer, em imposição de responsabilidade subsidiária ao município, visto não se tratar de hipótese de terceirização de serviços (Súmula 331, V, do TST). Logo, inexiste fundamento legal que sustente a responsabilização do interventor, devendo o patrimônio do próprio hospital responder, com exclusividade, pelos débitos trabalhistas relativos ao período em questão. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 110-78.2012.5.07.0027, Data de Julgamento: 30/06/2016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/07/2016)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público, não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido." (E-RR - 126-32.2012.5.07.0027, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados de Turmas desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. 1. A Corte de origem manteve a sentença, pela qual responsabilizado subsidiariamente o Município pelos créditos deferidos na demanda. Consignou que" em 23/04/2012, resolveu o Município "intervir" na atividade delegada, sob a justificativa de que havia denúncias de irregularidades na administração do Hospital e descumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão "e que" passou o ente estatal a gerir de forma direta a administração do Hospital, podendo "(...) movimentar, admitir e demitir empregados, bem como gerenciar toda administração pessoal necessária ao bom andamento dos serviços do hospital; (...)", conforme dispõe o art. 6º, III do Decreto nº 6.550, de 23 de abril de 2012 (Decreto de intervenção do Município de Balneário Camboriú nos serviços delegados à organização social contratada para execução dos serviços ambulatoriais e hospitalares atribuídos ao Hospital Municipal Ruth Cardoso) ". Assim, concluiu que" o Município também assumiu a responsabilidade pelos haveres trabalhistas dos empregados do Hospital ". 2 . À luz do entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma, em hipóteses como a dos autos, em que o Município reclamado assumiu a administração da entidade hospitalar que se encontrava sob intervenção, não há falar em responsabilidade solidária do referido ente público, uma vez que não há lei ou manifestação de vontade das partes nesse sentido, tampouco em responsabilidade subsidiária, por não se tratar de contrato de prestação de serviços, mas, sim, de intervenção temporária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ." (RR-305-34.2013.5.12.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2017)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Constatada possível violação do art. 265 do Código Civil , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA . A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o Ente público não responde, de forma solidária ou subsidiária, por créditos trabalhistas devidos no período em que há a intervenção do Município em hospital. Nos termos do disposto no art. 265 do Código Civil,"a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", não havendo dispositivo legal que estabeleça a responsabilidade solidária do Ente Público quando assume o papel de interventor temporário, tampouco notícias nos autos de manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município. Da mesma forma, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Ente da Administração Pública, uma vez que, na qualidade de interventor, não atua em nome próprio, nem age na condição de tomador de serviços, não se aplicando o entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do TST. Isso porque a medida extrema da intervenção tem a finalidade apenas de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde, não tendo o condão de retirar da primeira reclamada a qualidade de empregadora principal, a qual continua com a propriedade de seus bens, sem sofrer nenhuma alteração na sua estrutura jurídica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ." (RR-1002085-43.2017.5.02.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando que a matéria debatida nos autos - possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária ao ente público interventor, nos termos da Súmula nº 331 - não é pacífica nesta Corte e, diante da função constitucional uniformizadora deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária ao ente público interventor, nos termos da Súmula nº 331. Na hipótese , o Tribunal Regional excluiu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Município de Queluz quanto às verbas reconhecidas na presente ação, por entender que a intervenção da primeira reclamada pelo Município tem por escopo exclusivo a manutenção da prestação de serviço público e não configura hipótese de sucessão ou de terceirização. Verifica-se que o ente público, na condição de gestor, passou a administrar o hospital e a ser corresponsável pelos atos praticados no período de intervenção, entretanto, a intervenção não se confunde com a contratação dos serviços por empresa interposta, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula nº 331 . Precedentes de minha lavra e da Quarta Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento ." (AIRR-12169-95.2016.5.15.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/05/2019)

"[...]. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INTERVENÇÃO ESTATAL. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Há transcendência política no recurso de revista interposto pelo ente público, quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE MATO GROSSO . LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - O TRT consignou que aintervençãodoESTADO DO MATO GROSSOnão caracteriza sucessão trabalhista, de forma que o INDSH deve responder diretamente pelas obrigações trabalhistas devidas à reclamante. Também afirmou que não há responsabilidade solidária, porquanto esta decorre da lei ou da vontade das partes, situação não configurada no caso concreto. No entanto, declarou aresponsabilidadesubsidiária do Estado, sob o fundamento de que"na qualidade de responsável pelos serviços públicos prestados pela empresa contratada, e sendo beneficiário do trabalho prestado pela Autora, competia ao contratante provar que tomou as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas contraídas pela empresa gestora dos serviços na unidade hospitalar. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou, porquanto o Ente Público nada trouxe aos autos para demonstrar sua atuação". 2 - Segundo entendimento desta Corte, a simples intervenção não se confunde com a contratação por empresa interposta, já que não houve intermediação de mão de obra, nos termos da Súmula nº 331 do TST. 3 - Nesse contexto, não há como imputar responsabilidade subsidiária ao Estado de Mato Grosso, uma vez que não foi tomador dos serviços da reclamante, não sendo pertinente se falar em exame das culpas in eligendo ou in vigilando . Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento . [...]" (ARR-276-07.2016.5.23.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2019)

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. A SDI-1 desta Corte esposou o entendimento de que a intervenção do município em sociedade contratada, mediante autorização em decreto municipal, como é o caso em análise, não implica sucessão de empregadores, porquanto o interventor não pratica atos em nome próprio, e sim em nome da entidade em que interveio, retirando dos proprietários desta apenas temporariamente a administração do empreendimento, motivo esse que, somado à ausência de lei e da vontade das partes que imponha a responsabilidade solidária do segundo reclamado, afasta a responsabilização solidária ou subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido ." (RR-1001409-72.2015.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/06/2020)

Nesse contexto, é infundada a pretensão recursal de responsabilização exclusiva do ente público, visto que a intervenção municipal teve por fundamento a inexecução parcial do ajuste pelo primeiro reclamado, sendo igualmente descabida a pretensão de responsabilização solidária, por ausência de previsão legal ou contratual nesse sentido, nos termos do art. 265 do Código Civil.

Dessarte, a decisão regional, na parte em que afastou a responsabilização exclusiva ou solidária do Município pelas verbas trabalhistas, amolda-se à jurisprudência deste Tribunal Superior. Assim, descabe cogitar de violação dos dispositivos invocados, tampouco de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, incidindo, desse modo, o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT.

Nego provimento.

B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE ITAPEMA)

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.

A decisão regional acerca do tema foi transcrita no tópico anterior.

Nas razões do recurso de revista, às fls. 612/641, o segundo reclamado insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada, diante do ato administrativo de intervenção na gestão do Hospital Santo Antônio.

Argumenta não ser caso de aplicação da Súmula nº 331 desta Corte, por se tratar de contrato de gestão no âmbito da prestação de serviços públicos. Assere que, mesmo em não se acolhendo esta tese, tampouco haveria lugar para sua condenação, porque não caracterizada no processo sua culpa in eligendo ou in vigilando , ônus que incumbia à parte reclamante.

Defende que a conclusão adotada pela Corte de origem diverge da jurisprudência do TST e do STF, além de ter sido proferida em conflito com o disposto no art. 71 da Lei nº 8.666/1993.

Afirma que inexistiu negligência de sua parte, mormente porque a municipalidade adotou conduta comissiva, consistente em intervenção administrativa na gestão hospitalar, quando verificadas falhas na execução do ajuste firmado com o primeiro reclamado. Ressalta que, no caso, sua atuação não ocorreu na condição de tomador de serviços.

Sustenta que, durante a intervenção, procedeu ao gerenciamento da unidade hospitalar em conjunto com o primeiro reclamado, o qual manteve sua estrutura administrativa.

Fundamenta seu recurso em ofensa aos arts. , , II, 37, § 6º, da CF, 2º e 8º da CLT e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, bem como em contrariedade à decisão do STF no RE nº 760.931, à OJ nº 66 da SDI-1-T, à OJ nº 185 da SDI-1 e à Súmula nº 331, V, todas do TST. Traz julgados para o cotejo de teses.

Ao exame.

De início, registre-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior é a de que cabe a responsabilização subsidiária dos entes públicos quanto aos contratos de gestão por eles celebrados, na condição de tomador de serviços, quando caracterizada a culpa na fiscalização contratual (TST- ARR-100941-06.2016.5.01.0046, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 25/10/2019).

Contudo, a questão controvertida nestes autos refere-se à possibilidade de haver imputação de responsabilidade subsidiária ao Município reclamado, ante a sua qualidade de interventor em instituição hospitalar.

Pois bem.

Verifica-se do acórdão regional que o contrato de gestão firmado entre os reclamados foi objeto de intervenção administrativa, porque constatada a inexecução parcial do ajuste, o que ocorreu por meio do Decreto Municipal nº 154/2018, prorrogado pelo Decreto Municipal nº 164/2018. Assentou aquela Corte que, tendo o Município assumido a execução dos serviços e o controle dos contratos de trabalho, e não havendo indícios de devolução da gestão ou do retorno dos repasses de verbas ao contratado, caberia a responsabilização subsidiária do ente público, por entender caracterizada sua culpa na fiscalização contratual.

Em demandas envolvendo o mesmo tema, esta Turma reconhecia a responsabilidade solidária do Município interventor, porque o ente municipal, ao assim proceder, passava a gerir também os contratos de trabalho dos empregados, agindo como se empregador fosse, aproveitando a força de trabalho do reclamante na consecução de serviço público essencial. Esse entendimento estava respaldado, inclusive, em julgados de outras Turmas desta Corte.

Todavia, a SDI-1 deste Tribunal esposou o entendimento de que a intervenção do Município em sociedade contratada, mediante autorização em decreto municipal, como no caso em análise, não implica sucessão de empregadores, porquanto o interventor não pratica atos em nome próprio, e sim em nome da entidade sobre a qual interveio, retirando dos proprietários desta apenas temporariamente a administração do empreendimento, motivo esse que, somado à ausência de lei e da vontade das partes que imponha a responsabilidade solidária do segundo reclamado, afasta a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária do ente público.

Nesse aspecto, citam-se os seguintes precedentes:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 – MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. INTERVENÇÃO EM HOSPITAL LOCAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Não é possível responsabilizar-se o município interventor pelas obrigações trabalhistas relativas ao período em que assumira a administração de estabelecimento hospitalar. A hipótese não é de sucessão de empregadores (artigos 10 e 448 da CLT), porquanto não operada qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica do hospital. Não se cogita, ademais, de responsabilização em caráter solidário, pois a solidariedade apenas resulta de lei ou da vontade das partes (artigo 265 do CCB). Não há falar, sequer, em imposição de responsabilidade subsidiária ao município, visto não se tratar de hipótese de terceirização de serviços (Súmula 331, V, do TST). Logo, inexiste fundamento legal que sustente a responsabilização do interventor, devendo o patrimônio do próprio hospital responder, com exclusividade, pelos débitos trabalhistas relativos ao período em questão. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR - 110-78.2012.5.07.0027, Data de Julgamento: 30/06/2016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/07/2016)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. 1. A Eg. Turma afastou a imputação de responsabilidade solidária ou subsidiária do Município interventor pelos créditos trabalhistas devidos à reclamante, na medida em que entendeu que o Município atuou apenas como interventor temporário na primeira reclamada, real empregadora, visando garantir a continuidade da prestação de serviços essenciais de saúde à coletividade. 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de imputação de responsabilidade ao Município no caso de intervenção na administração dos serviços de saúde prestados por entidade contratada. O artigo 265 do Código Civil estabelece que a solidariedade não se presume, resultando de lei ou da vontade das partes. Na hipótese de o ente público ter assumido a gestão e administração de sociedade contratada por força de decretos que determinaram a intervenção na operação do serviço público, não há lei ou manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município pelos haveres trabalhistas reconhecidos ao trabalhador, não havendo cogitar de solidariedade. Inaplicável também a Súmula 331/TST, que prevê a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços, porquanto a hipótese não é de terceirização. Noutro giro, houve intervenção na sociedade contratada, assumindo o Município todo o empreendimento, o que não implica em sucessão de empregadores, pois não houve alteração na estrutura jurídica da propriedade da pessoa jurídica. O interventor não pratica atos em nome do Município, mas sim em nome da entidade que sofreu a intervenção, haja vista que a intervenção apenas retira temporariamente dos proprietários a administração do empreendimento. Desse modo, inexiste base legal para a responsabilização do Município. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e não provido." (E-RR - 126-32.2012.5.07.0027, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados de Turmas desta Corte:

"RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. 1. A Corte de origem manteve a sentença, pela qual responsabilizado subsidiariamente o Município pelos créditos deferidos na demanda. Consignou que" em 23/04/2012, resolveu o Município "intervir" na atividade delegada, sob a justificativa de que havia denúncias de irregularidades na administração do Hospital e descumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão "e que" passou o ente estatal a gerir de forma direta a administração do Hospital, podendo "(...) movimentar, admitir e demitir empregados, bem como gerenciar toda administração pessoal necessária ao bom andamento dos serviços do hospital; (...)", conforme dispõe o art. 6º, III do Decreto nº 6.550, de 23 de abril de 2012 (Decreto de intervenção do Município de Balneário Camboriú nos serviços delegados à organização social contratada para execução dos serviços ambulatoriais e hospitalares atribuídos ao Hospital Municipal Ruth Cardoso) ". Assim, concluiu que" o Município também assumiu a responsabilidade pelos haveres trabalhistas dos empregados do Hospital ". 2 . À luz do entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma, em hipóteses como a dos autos, em que o Município reclamado assumiu a administração da entidade hospitalar que se encontrava sob intervenção, não há falar em responsabilidade solidária do referido ente público, uma vez que não há lei ou manifestação de vontade das partes nesse sentido, tampouco em responsabilidade subsidiária, por não se tratar de contrato de prestação de serviços, mas, sim, de intervenção temporária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ." (RR-305-34.2013.5.12.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/03/2017)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Constatada possível violação do art. 265 do Código Civil , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA . A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que o Ente público não responde, de forma solidária ou subsidiária, por créditos trabalhistas devidos no período em que há a intervenção do Município em hospital. Nos termos do disposto no art. 265 do Código Civil,"a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", não havendo dispositivo legal que estabeleça a responsabilidade solidária do Ente Público quando assume o papel de interventor temporário, tampouco notícias nos autos de manifestação de vontade das partes estabelecendo a responsabilidade solidária do Município. Da mesma forma, não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Ente da Administração Pública, uma vez que, na qualidade de interventor, não atua em nome próprio, nem age na condição de tomador de serviços, não se aplicando o entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do TST. Isso porque a medida extrema da intervenção tem a finalidade apenas de garantir a continuidade da prestação dos serviços públicos de saúde, não tendo o condão de retirar da primeira reclamada a qualidade de empregadora principal, a qual continua com a propriedade de seus bens, sem sofrer nenhuma alteração na sua estrutura jurídica. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido ." (RR-1002085-43.2017.5.02.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 06/11/2020)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando que a matéria debatida nos autos - possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária ao ente público interventor, nos termos da Súmula nº 331 - não é pacífica nesta Corte e, diante da função constitucional uniformizadora deste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária ao ente público interventor, nos termos da Súmula nº 331. Na hipótese , o Tribunal Regional excluiu a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado Município de Queluz quanto às verbas reconhecidas na presente ação, por entender que a intervenção da primeira reclamada pelo Município tem por escopo exclusivo a manutenção da prestação de serviço público e não configura hipótese de sucessão ou de terceirização. Verifica-se que o ente público, na condição de gestor, passou a administrar o hospital e a ser corresponsável pelos atos praticados no período de intervenção, entretanto, a intervenção não se confunde com a contratação dos serviços por empresa interposta, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula nº 331 . Precedentes de minha lavra e da Quarta Turma. Agravo de instrumento a que se nega provimento ." (AIRR-12169-95.2016.5.15.0040, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/05/2019)

"[...]. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. INTERVENÇÃO ESTATAL. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - Há transcendência política no recurso de revista interposto pelo ente público, quando se constata, em análise preliminar, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST . 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE MATO GROSSO . LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. INTERVENÇÃO ESTATAL. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1 - O TRT consignou que aintervençãodoESTADO DO MATO GROSSOnão caracteriza sucessão trabalhista, de forma que o INDSH deve responder diretamente pelas obrigações trabalhistas devidas à reclamante. Também afirmou que não há responsabilidade solidária, porquanto esta decorre da lei ou da vontade das partes, situação não configurada no caso concreto. No entanto, declarou aresponsabilidadesubsidiária do Estado, sob o fundamento de que"na qualidade de responsável pelos serviços públicos prestados pela empresa contratada, e sendo beneficiário do trabalho prestado pela Autora, competia ao contratante provar que tomou as medidas necessárias para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas contraídas pela empresa gestora dos serviços na unidade hospitalar. Entretanto, de tal ônus não se desvencilhou, porquanto o Ente Público nada trouxe aos autos para demonstrar sua atuação". 2 - Segundo entendimento desta Corte, a simples intervenção não se confunde com a contratação por empresa interposta, já que não houve intermediação de mão de obra, nos termos da Súmula nº 331 do TST. 3 - Nesse contexto, não há como imputar responsabilidade subsidiária ao Estado de Mato Grosso, uma vez que não foi tomador dos serviços da reclamante, não sendo pertinente se falar em exame das culpas in eligendo ou in vigilando . Julgados. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento . [...]" (ARR-276-07.2016.5.23.0066, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/10/2019)

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. Demonstrada divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. A SDI-1 desta Corte esposou o entendimento de que a intervenção do município em sociedade contratada, mediante autorização em decreto municipal, como é o caso em análise, não implica sucessão de empregadores, porquanto o interventor não pratica atos em nome próprio, e sim em nome da entidade em que interveio, retirando dos proprietários desta apenas temporariamente a administração do empreendimento, motivo esse que, somado à ausência de lei e da vontade das partes que imponha a responsabilidade solidária do segundo reclamado, afasta a responsabilização solidária ou subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido ." (RR-1001409-72.2015.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 16/06/2020)

Nesse contexto, a decisão regional, ao imputar responsabilidade subsidiária ao ente público na qualidade de interventor na gestão do hospital, destoa da jurisprudência desta Corte e aparentemente incorre em má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST.

Dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

C) RECURSO DE REVISTA

I – CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos do recurso de revista.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST, razão pela qual dele conheço .

II – MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTERVENÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO EM INSTITUIÇÃO HOSPITALAR.

Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST, dou-lhe provimento para excluir da condenação a responsabilidade subsidiária atribuída ao Município de Itapema.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo primeiro reclamado (IDEAS) e, no mérito, negar-lhe provimento; b) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado (Município de Itapema) e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e c) conhecer do recurso de revista por má aplicação da Súmula nº 331, V, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir a condenação subsidiária atribuída ao Município .

Brasília, 6 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295714227/rrag-10026020195120040/inteiro-teor-1295714343

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 651-79.2010.5.07.0028

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1852416 SP 2019/0359039-0

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 829-93.2011.5.01.0049