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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1402-55.2017.5.08.0202

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

08/10/2021

Julgamento

6 de Outubro de 2021

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__14025520175080202_0ece6.pdf
Inteiro TeorTST__14025520175080202_2efcd.rtf
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ. EMPREGADO CONTRATADO POR CAIXA ESCOLAR .

O debate circunscreve-se à verificação da validade do contrato de trabalho celebrado entre o reclamante e a primeira reclamada (Caixa Escolar Maria Neusa Carmo de Souza), pessoa jurídica de direito privado. A Corte a quo , com base na Súmula 41 do TRT da 8ª Região, considerou válido o contrato de emprego firmado com a Caixa Escolar, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado e os contratos de trabalho por ela celebrados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não se tratando, portanto, de relação mantida com a Administração Pública. Inaplicável a Súmula 363 do TST. Em sequência, o TRT manteve a condenação subsidiária do Estado do Amapá, nos termos da Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295710456/ag-14025520175080202

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