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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
08/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Katia Magalhaes Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__1869220205140006_b07de.pdf
Inteiro TeorTST__1869220205140006_dba09.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.

TRANSCENDÊNCIA .

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

As razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância dos requisitos processuais do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.

Em suas razões de agravo de instrumento, a parte nada diz em relação ao fundamento adotado pelo despacho denegatório, mas somente renova a matéria de fundo do recurso de revista.

Não configura impugnação específica a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos; é necessário que a parte enfrente os óbices processuais identificados na decisão agravada.

Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista.

A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida"(interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática").

Agravo de instrumento a que não se conhece. Fica prejudicada a análise da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.

Preenchidos os pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT.

No caso dos autos, ficou consignado no acórdão do Regional que "o reconhecimento do caráter salarial do auxílio—alimentação decorreu de disposições jurisprudenciais a respeito do instituto, considerando que os instrumentos coletivos celebrados entre as partes nada dispunham a respeito da natureza dessa parcela , sendo certo, portanto, que as referidas disposições possuem aderência limitada ao contrato de trabalho do reclamante".

Do modo como foi prequestionada a matéria no trecho transcrito não há como se chegar a conclusão contrária na instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST).

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.

TRANSCENDÊNCIA .

NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 457 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017.

Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 457 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017.

Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

A controvérsia dos autos limita-se em saber se é aplicável a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, que afasta a natureza salarial do auxílio-alimentação, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Extrai-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional considerou devida a aplicação da nova redação do art. 457, § 2º, da CLT a partir de 11/11/2017, resguardando a natureza salarial do auxílio-alimentação para o período anterior à referida data.

Consta da nova redação do § 2º do art. 457, inserida pela Lei nº 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, que " As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação , vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (grifos nossos).

Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" (art. , XXXVI, da Constituição Federal).

Acerca da aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação de direito adquirido.

A questão já foi apreciada por essa Turma, no julgamento do RR-1556-35.2017.5.12.0017, com acórdão publicado no DEJT em 21/02/2020. Este também é o entendimento de outras Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Julgados.

Recurso de revista a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg-186-92.2020.5.14.0006 , em que são Agravado e Recorrente MARIA GEANIA DE SOUTO e Agravante e Recorrida ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e.

O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento aos recursos de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento.

As partes interpuseram agravo de instrumento, com base no art. 897, b, da CLT.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho porque não se configuraram as hipóteses previstas em lei e no RITST.

É o relatório .

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento no tópico, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que o (a) recorrente foi intimado (a) da decisão recorrida em 28/10/2020 (Id. c6d63ec), ocorrendo a manifestação recursal no dia 11/11/2020 (Id. 52c843e). Portanto, no prazo estabelecido em lei, considerando-se que, nos dias 30/10 e 2/11/2020, não houve expediente neste Regional em decorrência dos feriados alusivos ao Dia do Servidor Público e de Finados, conforme certidão de Id 79411e7.

Regular a representação processual (Id. f7180c7 e 04f8ee7).

Satisfeito o preparo (Id. 1456def , 1019fac e dd05d68, f87852a e dd05d68, 0f4e01d, , c4cdc37). Registro que o depósito recursal para efeito de recurso de revista, acrescido de 30%, foi substituído por seguro garantia, conforme § 11 do art. 899 da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o § 6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho,"in verbis":"O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas".

Dessa forma, passo à análise das demais insurgências recursais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo (s) 93, IX, da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo (s) 489, II do CPC e 832, da CLT.

- divergência jurisprudencial: para fundamentar sua (s) tese (s), colaciona aresto (s) do (s) TST.

Afirma que"a reclamação trabalhista está pautada no pedido do reclamante no que pertine ao reconhecimento da condição de natureza salarial da verba denominada auxílio alimentação paga durante todo o contrato de trabalho do mesmo, mesmo com adesão da empresa ao PAT em 2008"e que"Mais uma vez verificou-se a supressão de ataque aos pontos controversos da matéria, uma vez que não há provas de coação em relação a adesão do Programa de Demissão, nem mesmo de que o pagamento do auxilio alimentação se deram por meio de instrumento coletivo e estes são capazes de comprovar que a Reclamada JAMAIS ATRAIBUIU CARATER SALARIAL AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, mesmo antes da sua adesão ao PAT no ano de 2008, sob pena de nulidade de prestação jurisdicional, face aos arts. 93, IX, da CF, art. 832, da CLT e 489, II, CPC, podendo a Egrégia Turma julgar a matéria, preferivelmente, ou anular a decisão primária para que o juízo primário manifeste-se nos autos de forma completa, nos moldes do art. 489, § 1º, I e II do CPC"

Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho,"in verbis":

"Art. 896 - omissis

(...)

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

(...)

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Desse modo, verifico que resta prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que não opôs embargos declaratórios ."

Conforme se observa, as razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância dos requisitos processuais do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT.

Em suas razões de agravo de instrumento, a parte nada diz em relação ao fundamento adotado pelo despacho denegatório, mas somente renova a matéria de fundo do recurso de revista.

Não configura impugnação específica a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos; é necessário que a parte enfrente os óbices processuais identificados na decisão agravada.

Extrai-se do cotejo do despacho denegatório com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista.

A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida"(interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática").

Ante o exposto, não conheço no agravo de instrumento no particular.

Fica prejudicada a análise da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

No mais, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento no tópico, sob os seguintes fundamentos:

"Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação / CEF - Auxílio Alimentação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação (ões):

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 413 da SBDI-1 do TST.

- violação do (s) artigo (s) , caput e inciso II e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo (s) 457, § 2º e 818, da CLT e art. 373, I e II do CPC e da Lei 6.321/76.

- divergência jurisprudencial: para fundamentar sua (s) tese (s), colaciona aresto (s) do (s) TST.

indica contrariedade ao art. , e 6º, do Decreto n. 5/91 e a fim de reforço de sua tese colaciona o entendimento esposado pelo MPT nos autos da ACP nº 0012376-60.2017.5.15.0137.

Afirma que"a decisão a quo não atendeu ao que preconiza a OJ n 270 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do (SBDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tem-se por confirmado a divergência jurisprudencial com esta Nobre Corte, fazendo-se necessário a reforma do julgado, com reconhecimento das Cláusulas do anexo PDV que colocam a termo qualquer possibilidade de pleito futuro"e que"reconhecido que o PDV seguiu todos os ditames legais, todo o contexto que se segue na reclamação trabalhista é assessório a este preceito de legalidade, devendo ser aplicado aos demais pedidos a mesma sorte que acompanha o reconhecimento da legalidade das cláusulas delineadas em PDV, em especial quanto a quitação total e irrestrita do extinto contrato de trabalho".

Aduz que o reclamante"não anexou nenhuma ficha financeira corroborando tais assertivas e nem apresenta Acordos ou Convenções Coletivas capazes de comprovar suas alegações. Muito pelo contrário! As fichas financeiras dos autos correspondem aos anos de 2009 a 2014 e não fazem provas das alegações obreiras"e que" Em contrapartida, a recorrente informa que, mesmo antes da empresa aderir ao PAT no ano de 2008, toda verba paga a título de auxilio alimentação tinha cunho estritamente indenizatório, sendo apenas confirmada tal natureza com a formalização da adesão ao PAT ".

Sustenta que"EM NENHUM MOMENTO A EMPRESA CONFESSA QUE O AUXILIO ALIMENTAÇÃO VEIO A TER CARATER INDENIZATÓRIO APENAS APÓS A ADESÃO AO PAT EM 2008,MAS DEIXA CLARO QUE SE A OBRIGAÇÃO DERIVADA DA NORMA COLETIVA AFASTAR A NATUREZA SALARIAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEGRAÇÃO DA PARCELA NAS DEMAIS VERBAS"e que"TERÁ CARATER INDENIZATORIO A PARCELA REFERENTE A AUXILIO ALIMENTAÇÃO SE (A) A ALIMENTAÇÃO FORNECIDA POR DERIVADA DE NORMA COLETIVA QUE AFASTE SUA NATUREZA SALARIAL, OU SE (B) A EMPRESA FOR PARTICIPANTE DO PAT".

Alega que"a partir da vigência da Lei 13.467/17 não mais será necessária a adesão ao PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador), pois a nova regra retira a natureza salarial do auxilio alimentação, qualquer que seja sua modalidade (tíquete-refeição, tíquete alimentação, alimentação in natura, vale-refeição), mesmo que o beneficio seja concedido de forma graciosa para o trabalhador"e que" INEXISTE conjunto probatório capaz de corroborar a tese obreira, e mesmo depois de ter se manifestado nos autos através de embargos de declaração, o juízo primário quedou-se inerte em fazê-lo, mantendo o entendimento de que a empresa confessou carater salarial da verba em comento, antes da adesão da empresa ao PAT o que não ocorreu, sob qualquer hipótese ".

Inicialmente, transcrevo o (s) trecho (s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria (s) em questão (Id. 0f4e01d):

"2.3 DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

Sustenta a CERON que a verba paga a título de auxílio-alimentação sempre teve cunho estritamente indenizatório, vez que não havia previsão de natureza salarial nas convenções coletivas, além de algumas delas preverem a coparticipação do empregado no custeio da parcela, nunca tendo sido paga em dinheiro, de modo que caberia ao reclamante comprovar o alegado caráter salarial da parcela, o que não ocorreu "in casu".

A princípio, de acordo com o art. 458 da CLT, para que a parcela "in natura" seja considerada como integrante ao salário, produzindo efeitos e reflexos sobre contrato de trabalho, necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a utilidade deverá ser fornecida habitualmente; deverá ser paga ao obreiro como retribuição pelo trabalho.

No caso dos autos, há comprovação da adesão da empresa ao PAT somente em 22-04-2008, cingindo-se a controvérsia à natureza salarial ou não da verba no período precedente.

Destaca-se que embora se admita a atribuição de natureza indenizatória para a parcela em discussão, via norma coletiva, essa pactuação ou mesmo a adesão posterior do PAT não altera a natureza salarial para os empregados que já percebiam tal benefício anteriormente a esses eventos.

Registra-se que a argumentação veiculada nas razões recursais e na contestação da presente reclamatória, ao contrário do que ocorreu em outras demandas anteriormente analisadas, permite verificar que, como constatado na origem, com efeito, da data da admissão da trabalhadora, em 1-9-1988 (Id fefd9c3) até o ano de 2002, o auxílio-alimentação, de fato, tinha natureza indenizatória, na medida em que os instrumentos coletivos previam a participação do trabalhador no custeio da referida verba, o que foi suprimido no Acordo Coletivo 2003 /2004, com vigência a partir de 01/05/2003 (Id 80d9469).

Nesse passo, tendo a reclamada comprovado o custeio parcial pelo trabalhador até o acordo coletivo 2003/2004, o qual deixou de prever (Id 80d9469), andou bem a sentença que reconheceu o caráter indenizatório do auxílio-alimentação até a vigência desse instrumento coletivo, tendo em vista que a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o custeio parcial do auxílio-alimentação pelo trabalhador lhe retira o caráter salarial. Nesse sentido são os seguintes precedentes:

RECURSO DE REVISTA. (-) 2. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para custear o fornecimento de auxílio-alimentação, tal parcela perde sua natureza salarial, o que afasta a sua integração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas. Precedentes. Na hipótese, restou incontroverso que o vale-refeição era custeado pelo reclamante, o que afastava sua natureza salarial e integração a remuneração do obreiro. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (RR-134300-61.2009.5.05.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/08/2019).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. Ao contrário do que alega o autor, a decisão monocrática foi proferida em consonância com a jurisprudência majoritária e atual desta Corte superior, no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio da referida parcela, atrai a natureza indenizatória da verba. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Agravo desprovido"(Ag-AIRR-100357-02.2017.5.01.0046, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta DEJT 27/03/2020).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO - NATUREZA JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Quando a decisão regional estiver em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência consolidada em súmula do TST, em orientação jurisprudencial, em julgado da SBDI-1 com composição plena ou com precedente vinculante deste Tribunal (IRR ou IAC) ou do Supremo Tribunal Federal, a causa apresenta transcendência (art. 896-A da CLT). 2. Para a configuração do salário in natura é indispensável a habitualidade da prestação e que a utilidade tenha sido concedida a título gratuito, como retribuição pelo contrato - princípio da causalidade. Quando a ajuda-alimentação é concedida a título oneroso, não sendo suportada apenas pelo empregador, pois implica desconto de salário do empregado , não se caracteriza o salário in natura . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21085-04.2017.5.04.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020).

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. ECT. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. CUSTEIO DO BENEFÍCIO PELO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA . A causa relativa à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago pela ECT , com participação do empregado no custeio da parcela, possui transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a parcela de alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a sua natureza salarial. Transcendência reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-20861-41.2016.5.04.0541, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 14/02/2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. APELO SUBMETIDO AO CRIVO DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 896-A DA CLT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. 2. Discute-se nos autos a natureza jurídica do auxílio-alimentação percebido pelo autor, bem como a possibilidade de integração da parcela à sua remuneração. 3. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a participação do empregado no custeamento das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza salarial, e, por consequência, obsta sua integração ao salário para fins de repercussão em outras verbas do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1. 4. Para a hipótese em apreço, o Tribunal Regional reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, em face da participação do empregado no custeio da parcela mesmo antes da inscrição da empresa no PAT. 5. Nesse passo, tem-se que a decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, circunstância que impede o processamento do recurso de revista. 6. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT, consoante exposto na fundamentação do voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-101651-11.2016.5.01.0342, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. Configurada divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . B) RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. A alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido "(RR-994-97.2017.5.17.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/11/2019).

Não obstante, considerando a partir de 01-5-2003 (Id 80d9469) os instrumentos coletivos realizados, deixaram de estabelecer coparticipação dos trabalhadores no custeio da parcela, sendo silentes a respeito da natureza indenizatória desta verba, ensejando, assim, natureza salarial, em conformidade com o art. 458 da CLT, não havendo falar em alteração do caráter salarial em razão de posterior adesão ao PAT.

Nesse sentido, o TST, por meio da Súmula nº 241 e OJ 413 da Seção de Dissídios Individuais-1 - SDI-1 do TST, disciplinou:

Súmula nº 241: SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.

OJ 413: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012)

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba" auxílio-alimentação "ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST.

Nesse passo, sendo incontroverso que a reclamante recebia ao auxílio-alimentação, antes mesmo da inclusão da empresa no PAT ou de previsão correspondente em norma coletiva posterior acerca de sua natureza indenizatória, deve ser reconhecida a natureza salarial da verba a partir da supressão da previsão de custeio da parcial da parcela pelos trabalhadores em 1-5-2003 (Id 80d9469). Nesse sentido são os seguintes julgados do TST:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO OU ADESÃO AO PAT POSTERIORES AO INÍCIO DO PACTO LABORAL. SÚMULAS 241 E 51, I, E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413/SBDI-1, TODAS DO TST - DIREITO À MANUTENÇÃO DO CARÁTER SALARIAL AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO AO TEMPO DA ALTERAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Verificada a omissão no acórdão, deve-se dar provimento aos embargos de declaração para acréscimo de fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, sem conferir efeito modificativo ao julgado (ED-RO-80067-10.2015.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/12/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI N . º 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. É entendimento assente nesta Casa que, nas hipóteses em que o empregado postula a repercussão decorrente do reconhecimento da natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, não incide a prescrição total prevista na Súmula n . º 294 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . AUXILIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO PAT POSTERIOR À ADMISSÃO. INTEGRAÇÃO. Conforme restou consignado pelo Regional , ocorreu adesão do empregador ao PAT em data posterior ao início do pacto laboral e à percepção do benefício, o que não descaracteriza o caráter salarial do auxílio-alimentação, encontrando-se, assim, a decisão recorrida em consonância com a OJ n . º 413 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-121-51.2016.5.13.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2017).

[[...] AUXILIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO - O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, é no seguinte sentido:"A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador -- PAT -- não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST". Ademais, a Súmula nº 241 do TST dispõe que"o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Nesse contexto, se a autora já percebia o auxílio-alimentação com habitualidade, por força do contrato de trabalho, a posterior alteração da sua natureza jurídica de salarial para indenizatória não lhe alcança, ainda que tenha ocorrido adesão da ré ao PAT ou que seja prevista em norma coletiva, por configurar alteração contratual lesiva ao trabalhador . Recurso de Revista não conhecido. [[...] (RR-62500-67.2009.5.07.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2016).

Nesse sentido, este Regional já decidiu:

RECURSO PATRONAL. CERON. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO ANTES DE ADESÃO AO PAT. NATUREZA SALARIAL. Reconhecido que a empresa somente aderiu ao PAT em data posterior à concessão do benefício ao obreiro, deve ser reconhecida a natureza salarial da verba, sob pena de violação ao art. 468 da CLT. [[...] (Processo nº 0000366-90.2015.5.14.0101; Relator Desembargador SHIKOU SADAHIRO; 1ª Turma, Data de Publicação: 26/10/2016) (...) II - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. As parcelas auxílio alimentação e cesta-alimentação apresentam natureza eminentemente salarial uma vez que representam retribuição do empregador ao obreiro pela prestação do serviço e, ainda, revestem-se do caráter de habitualidade, conforme preleciona o art. 458 da CLT. Posterior mudança da natureza jurídica dessas parcelas, via norma coletiva ou adesão ao PAT, não gera efeitos em contratos anteriores (OJ da SBDI-1 n.º 413). (Processo nº 000562-83.2017.5.14.0006, 1ª TURMA, Relatora Desembargadora MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA, Data do Julgamento: 06/06/2018)

Destaca-se que a OJ nº 133 da SDI-1 do TST, assim como o Decreto nº 05/91 que Regulamentou a Lei nº 6.321/76, não são aplicáveis ao caso, vez que regulamentam justamente o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ao qual a reclamada somente aderiu em 2008, consoante explicado em linhas pretéritas.

Não há falar, ainda, em aplicação da OJ nº 195 do TST, relativo a não incidência de FGTS em eventuais férias indenizadas, considerando que somente foram deferidos reflexos do auxílio-alimentação nas demais parcelas, não havendo discussão a respeito da matéria tratada na referida orientação jurisprudencial.

Entrementes, quanto a alegação de que a partir de 11-11-2017 (Id b7b2425- Pag. 28), data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o auxílio-alimentação não possui mais natureza salarial, assiste razão à reclamada. Isso porque, o direito do trabalho, em seu aspecto material, sujeita-se ao princípio regente do conflito de normas jurídicas no tempo segundo o qual a lei emergente tem efeito imediato, respeito, entretanto, direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ((art. , XXXVI, CF/88 e Art. da LINDB).

Nesse passo, considerando que os contratos de trabalho constituem prestações de caráter sucessivo, de modo que as obrigações perduram ao longo do tempo, sendo periodicamente renovadas, os direitos nele previstos, somente perduram enquanto vigente o ordenamento jurídico que os instituiu, tendo a nova norma poder de revogação imediato, passando a reger as prestações laborais a partir de sua vigência.

É o que se denomina, no âmbito justrabalhista, de princípio da aderência contratual, o qual informa que preceitos normativas e cláusulas contratuais aderem ao contrato de trabalho de forma distinta, sendo aquelas integrantes do contrato de trabalho por tempo limitado, enquanto vigente o diploma legal que as implantou, ao passo que estas possuem aderência absoluta, não podendo ser suprimidas pro norma superveniente, salvo se mais favorável.

A propósito, oportuno trazer a lume os seguintes ensinamentos de Maurício Godinho Delgado:

A multiplicidade de fontes normativas (além da lei, convenções coletivas, sentenças normativas, etc.) e de fontes de cláusulas contratuais (além do contrato, regulamento empresário, por exemplo), que caracteriza o Direito do Trabalho, acentua a relevância do tema do direito intertemporal neste ramo jurídico especializado. Entretanto, à medida que o núcleo central de concentração de efeitos justrabalhistas situa-se no contrato de trabalho, pode-se construir um critério básico e geral informador de efeitos intertemporais no ramo justrabalhista. Trata-se do que denominamos princípio da aderência contratual.

Princípio da Aderência Contratual _ Informa o princípio da aderência contratual que preceitos normativos e cláusulas contratuais tendem a aderir ao contrato de trabalho com intensidade e extensão temporais diferenciadas. A aderência das normas jurídicas tende a ser relativa, ao passo aderência das cláusulas tende a ser absoluta.

De fato, a aderência contratual tende a ser absoluta no tocante as cláusulas contratuais expressa ou tacitamente convencionadas pelas Tais cláusulas não podem ser suprimidas, a menos que a supressão provoque qualquer prejuízo ao empregado (art. 468, caput, CLT). Registre-se que, à medida que a jurisprudência tem negado caráter de norma jurídica aos preceitos componentes de regulamentos empresariais _ considerando-os meras cláusulas do contrato _, também os preceitos desse tipo de diploma submetem-se à regência padrão aplicável às cláusulas contratuais (isto é, o critério da aderência plena, salvo modificação mais favorável). Noutras palavras, os dispositivos de regulamento de empresa, após editados, aderem aos contratos obreiros, neles permanecendo ainda que alterado, posteriormente, o respectivo regulamento. É o que está, ilustrativamente, sedimentado na Súmula n. 51, I, do TST. (28.

Por outro lado, a aderência contratual tende a ser apenas relativa no to- cante às normas jurídicas. É que as normas não se incrustam nos contratos empregatícios de modo permanente, ao menos quando referentes a prestações de trato sucessivo. Ao contrário, tais normas produzem efeitos contratuais essencialmente apenas enquanto vigorantes na ordem jurídica. Extinta a norma, extinguem-se seus efeitos no contexto do contrato de trabalho.

Tem a norma, desse modo, o poder/atributo de revogação, com efeitos imediatos, poder/ atributo esse que não se estende às cláusulas contratuais. O critério da aderência contratual relativa (ou limitada) é claro com respeito a normas heterônomas estatais (vide alterações da legislação salarial, por exemplo). As prestações contratuais já consolidadas não se afetam, porém as novas prestações sucessivas submetem-se à nova lei. Prevalece, pois, quanto às regras oriundas de diploma legal, o critério da aderência limitada por revogação (lei federal, é claro). (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª Ed. São Paulo: Ltr, 2016. p. 283 a 284).(Grifos nossos).

No caso dos autos, como explanado no tópico precedente, o reconhecimento do caráter salarial do auxílio-alimentação decorreu de disposições jurisprudenciais a respeito do instituto, considerando que os instrumentos coletivos celebrados entre as partes nada dispunham a respeito da natureza dessa parcela, sendo certo, portanto, que as referidas disposições possuem aderência limitada ao contrato de trabalho do reclamante.

Dessarte, quanto ao tema analisado, dá-se parcial provimento ao recurso patronal para, mantendo a sentença que reconheceu o caráter salarial do auxílio-alimentação a partir de 1-5-2003, integrando-o ao salário do trabalhador e seus consectários, limitar a condenação à 10-11-2017, tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 no dia posterior"

Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a (s) tese (s) erigida (s) nos remete (m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável em sede de recurso de revista.

A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante a redação da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: "Recurso. Cabimento. Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas".

A respeito desse caráter conferido ao recurso de revista, assim a doutrina se posiciona:

"(...) a finalidade para a qual se instituiu o recurso de revista não foi a tutela do direito subjetivo dos litigantes, mas a preservação da integridade do direito objetivo, tanto com a garantia de observância da lei posta como com a busca de uniformidade jurisprudencial, verdadeira decorrência do princípio constitucional da igualdade. Decorre daí ser despicienda a reapreciação, em recurso de revista, do aspecto fático da controvérsia, uma vez que o julgamento em que se apreciou mal a prova, podendo causar lesão ao direito das partes, em nada abala o ordenamento jurídico. Trata-se de" sententia lata contra ius litigatoris "injusta com toda a certeza, mas cuja correção não se mostra viável por meio de recurso de revista, e que não se confunde com a sententia contra" ius in thesi ", essa sim passível de reforma por meio de impugnação extraordinária, dado incorrer o Juiz em erro na interpretação ou na aplicação do direito objetivo. (MALLET, Estevão. Do recurso de revista no processo do trabalho. São Paulo: LTr, 1995, p. 99/100)."

"Se a finalidade do recurso de revista repousa na supremacia do direito objetivo e na uniformização acerca da interpretação dos Tribunais Regionais do Trabalho, salta aos olhos que esta modalidade de recurso extraordinário não se presta a reexame de fatos e provas. É o que se infere das Súmulas n. 297 do STF e n. 7 do STJ, bem como da Súmula n. 126 do TST.

Ora, é sabido que o exame ou reexame de provas significa, na verdade, apreciar ou reapreciar questões de fato, o que se mostra incabível em sede de instância extraordinária. Daí a afirmação corrente de que os recursos de natureza extraordinária são eminentemente técnicos e não se prestam a corrigir justiça ou injustiça da decisão recorrida. (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do Trabalho. 9ª ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 834)."

Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula nº 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas a e c e § 1º-A, IV do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.".

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT:

"2.3 DA NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (...)

Destaca—se que a OJ nº 133 da SDI—l do TST, assim como o Decreto nº 05/91 que Regulamentou a Lei nº 6.321/76, não são aplicáveis ao caso, vez que regulamentam justamente o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), ao qual a reclamada somente aderiu em 2008, consoante explicado em linhas pretéritas.

Não há falar, ainda, em aplicação da OJ nº 195 do TST, relativo a não incidência de FGTS em eventuais ferias indenizadas, considerando que somente foram deferidos reflexos do auxílio—alimentação nas demais parcelas, não havendo discussão a respeito da matéria tratada na referida orientação jurisprudencial.

Entrementes, quanto a alegação de que a partir de 11—11—2017 (Id b7b2425— Pag. 28), data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o auxílio—alimentação não possui mais natureza salarial, assiste razão a reclamada. Isso porque, o direito do trabalho, em seu aspecto material, sujeita—se ao princípio regente do conflito de normas jurídicas no tempo segundo o qual a lei emergente tem efeito imediato, respeito, entretanto, direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5", XXXVI, CF/88 e Art. 6" da LINDB).

Nesse passo, considerando que os contratos de trabalho constituem prestações de caráter sucessivo, de modo que as obrigações perduram ao longo do tempo, sendo periodicamente renovadas, os direitos nele previstos, somente perduram enquanto vigente o ordenamento jurídico que os instituiu, tendo a nova norma poder de revogação imediato, passando a reger as prestações laborais a partir de sua vigência.

É o que se denomina, no âmbito justrabalhista, de princípio da aderência contratual, o qual informa que preceitos normativas e cláusulas contratuais aderem ao contrato de trabalho de forma distinta, sendo aquelas integrantes do contrato de trabalho por tempo limitado, enquanto vigente o diploma legal que as implantou, ao passo que estas possuem aderência absoluta, não podendo ser suprimidas pro norma superveniente, salvo se mais favorável.

(...) No caso dos autos, como explanado no tópico precedente, o reconhecimento do caráter salarial do auxílio—alimentação decorreu de disposições jurisprudenciais a respeito do instituto, considerando que os instrumentos coletivos celebrados entre as partes nada dispunham a respeito da natureza dessa parcela , sendo certo, portanto, que as referidas disposições possuem aderência limitada ao contrato de trabalho do reclamante.

Dessarte, quanto ao tema analisado, da—se parcial provimento ao recurso patronal para, mantendo a sentença que reconheceu o caráter salarial do auxílio—alimentação a partir de 1—5—2003, integrando—o ao salário do trabalhador e seus consectários, limitar a condenação a 10—11—2017, tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 13467/2017 no dia posterior".

Nas razões em exame, a parte sustenta que o auxílio alimentação sempre teve caráter indenizatório por força de norma coletiva, mesmo antes da adesão ao PAT. Afirma que a parte reclamante nada provou em sentido contrário. Indica contrariedade à Súmula nº 241 do TST e às OJs 133 e 413 da SBDI. Alega violação aos arts. 457, § 2º e 818 da CLT; 373, I e II, do CPC; 5.º, caput e II, e 7.º, XXVI da Constituição Federal. Colaciona arestos.

Ao exame .

Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

No caso dos autos, ficou consignado no acórdão do Regional que " o reconhecimento do caráter salarial do auxílio—alimentação decorreu de disposições jurisprudenciais a respeito do instituto, considerando que os instrumentos coletivos celebrados entre as partes nada dispunham a respeito da natureza dessa parcela, sendo certo, portanto, que as referidas disposições possuem aderência limitada ao contrato de trabalho do reclamante ".

Do modo como foi prequestionada a matéria no trecho transcrito não há como se chegar a conclusão contrária na instância extraordinária (Súmula nº 126 do TST).

A incidência da referida súmula, portanto, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte.

A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

TRANSCENDÊNCIA

NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 457 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017

Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

2. MÉRITO

2.1. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM . DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 457 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso, considerando que o (a) recorrente foi intimado (a) da decisão recorrida em 28/10/2020 (fl. ou Id. c6d63ec), ocorrendo a manifestação recursal no dia 03/11/2020 (fl. ou Id. 523e80e). Portanto, no prazo estabelecido em lei.

Regular a representação processual (fl. ou Id. abb7785).

Inexigível o preparo, por se tratar de recurso da parte obreira e ter havido condenação da reclamada, conforme decisão de Id 0f4e01d.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA

Quanto à alegação de transcendência, resta prejudicada a sua análise nesta oportunidade, diante do que dispõe o § 6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas".

Dessa forma, passo à análise das demais insurgências recursais.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação / CEF - Auxílio Alimentação.

Alegação (ões):

- contrariedade à Súmula n. 191, III, 241 e 294 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo (s) 5º, "caput" e §§ 1º e 2º, XXXVI, 7º, "caput", da Constituição Federal.

- violação do (s) artigo (s) , § 2º, 458, da CLT, Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), 6º da LINDB.

- divergência jurisprudencial: para fundamentar sua (s) tese (s), colaciona aresto (s) do (s) TST.

Afirma que "o Eg. TRT da 14ª Região afastou a condenação da Empresa Recorrida no período posterior a 11/11/2007 (...) a situação aqui em análise traz uma questão tormentosa em torno da aplicabilidade do direito intertemporal da Lei da Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho da Recorrente fora pactuado antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017, continuando a produzir seus efeitos após o dia 11 de novembro de 2017. O ponto central desta peça recursal reside na análise da natureza jurídica do auxílio-alimentação, recebido pela obreira ao longo de seu contrato de trabalho."

Alega que "As novas diretrizes trazidas pelo legislador reformista não têm eficácia retroativa, sob pena de violar o direito adquirido à condição mais benéfica pelo empregado. Ora, embora seja possível a aplicação imediata da Lei n.º 13.467/2017 aos contratos de trabalhos à época em curso no dia 11.11.2017. (...) 'In casu', a verba discutida nestes autos é o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO com natureza salarial, justamente porque era pago por liberalidade da Empresa Embargada, assim, compondo o conjunto remuneratório da Recorrente para todos os efeitos legais, conforme disposto na Súmula 241 do c. TST. (...) não foi constituído por Lei. E SIM, pela vontade das partes [liberalidade da Empresa Recorrida (ACT)], sendo paga habitualmente pela Recorrida, desde o início do pacto laboral, portanto, apesar da aludida verba não ter sido criada por lei, é PROTEGIDA POR LEI em razão do DIREITO ADQUIRIDO da Recorrente (Súmula 294, do TST)."

Requer o "provimento do presente recurso de revista para parcial reformar o v. acórdão ora combatido, reconhecendo que durante todo o pacto laboral o auxílio alimentação pago pela Empresa Recorrida por liberalidade, possuía natureza salarial, compondo o conjunto remuneratório da Recorrente para todos os efeitos legais, de modo, que, são despiciendas as alterações posteriores para modificação do caráter jurídico imprimido à parcela que já integrava o contrato de trabalho da Recorrente, sob pena de afronta ao direito adquirido do trabalhador, reconhecido nos termos do art. , XXXVI, da Constituição Federal. Assim, reconhecendo o caráter salarial do auxílio-alimentação, inclusive, após 10/11/2017 e respectivos reflexos, consequentemente, a procedência dos pedidos da exordial."

Quanto à suposta alegação de violação aos dispositivo (s) constitucional (is) (art. 5º, "caput" e §§ 1º e 2º, XXXVI, 7º, "caput"), pela decisão censurada, em que pese as argumentações delineadas pela recorrente, não há como ser admitida a revista, porque a infringência de preceito constitucional, capaz de viabilizar o seguimento de recurso de revista, deve ser direta, hipótese não materializada, no presente caso, porque se trata de violação reflexa, uma vez que se alega a correta aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), art. da LINDB, art. , § 2º, e 458, da CLT.

Com efeito, sob a óptica da Corte Superior Trabalhista, a violação direta é aquela que não implica, prejudicialmente, na análise de normas infraconstitucionais; vale dizer: aquela que basta em si mesma, ou seja, se para provar contrariedade ao texto da Constituição é preciso, antes, demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta que conta para a admissibilidade do recurso específico.

Nesse sentido, é a jurisprudência dominante, conforme reiteradas decisões da SBDI-I/TST (ERR-795029/2001.0, Rel. Ministro João Batista Brito Pereira, pub. DEJT 18/09/2009 e ERR-85682/2003-900-02-00.6, Rel. Ministra Rosa Maria Weber, pub. DEJT 07/08/2009). Assim, nesse aspecto, nega-se seguimento a este recurso de natureza extraordinária.

Quanto à alegação de violação à legislação infraconstitucional, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão.

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não se vislumbra, por outro lado, violação às súmulas 191, III, 241 e 294 do Tribunal Superior do Trabalho, eis que não abordam hipótese fática idêntica a dos autos (matéria tratada no recurso). Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho."

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT:

"Entrementes, quanto a alegação de que a partir de 11-11-2017 (Id b7b2425— Pag. 28), data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o auxílio-alimentação não possui mais natureza salarial, assiste razão a reclamada. Isso porque, o direito do trabalho, em seu aspecto material, sujeita-se ao princípio regente do conflito de normas jurídicas no tempo segundo o qual a lei emergente tem efeito imediato, respeito, entretanto, direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ((art. 59, XXXVI, CF/88 e Art. 69 da LINDB) [...]

No caso dos autos, como explanado no tópico precedente, o reconhecimento do caráter salarial do auxílio-alimentação decorreu de disposições jurisprudenciais a respeito do instituto, considerando que os instrumentos coletivos celebrados entre as partes nada dispunham a respeito da natureza dessa parcela, sendo certo, portanto, que as referidas disposições possuem aderência limitada ao contrato de trabalho do reclamante.

Dessarte, quanto ao tema analisado, dá-se parcial provimento ao recurso patronal para, mantendo a sentença que reconheceu o caráter salarial do auxílio-alimentação a partir de 1-5-2003, integrando-o ao salário do trabalhador e seus consectários, limitar a condenação a 10-11-2017, tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 no dia posterior."

Indicou também, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão proferido em embargos de declaração:

"Em sua minuta (ld 0f4d747), a reclamante se insurge contra a limitação da natureza salarial do auxílio-alimentação à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, aos argumentos de que o referido diploma legal não é aplicável ao caso dos autos, tendo em vista tratar-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei, tratando-se a natureza salarial da verba de direito adquirido.

Prequestiona as Súmulas nº 191, Item III, 241 e 294 do TST; art. 5.9, XXXVI e êê 1º e 29 da CF, art. 79, VI da CF; art. 468 da CLT os julgados: (TRT-2, 100094174.2019.5.02.0069, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma -Ca|deira 5, data de publicação: 05/12/2019.),(TST - RR: 2364-06.2010.5.02.0036, Relator: José Roberto Freire Pimenta, data do julgamento: 15/05/2013, 2ª Turma, data da publicação: DEJT 24/05/2013); (TST - AIRR: 1102-52.2016.5.22.0101, Relator: Ministro AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO, data do julgamento: 11/03/2020, 6ª Turma, data da publicação: DEJT 29/05/2020) e. (TRT-14, 0000668—832018.5.14.0003, Relator: Dra. SOCORRO GUIMARÃES, 2ªTurma - data do julgamento: 30/07/2020, data da publicação: 06/08/2020.

A decisão foi clara ao expor que apesar de o contrato de trabalho ter sido firmado anteriormente à entrada em vigor da reforma trabalhista, não é possível a manutenção do caráter salarial do auxílio-alimentação após sua vigência, tendo em vista que as disposições normativas possuem aderência apenas limitada aos contratos de trabalho, podendo ser modificadas por novas disposições legais, ao contrário das disposições contratuais que possuem aderência absoluta."

Nas razões em exame, a parte defende que" As novas diretrizes trazidas pelo legislador reformista não têm eficácia retroativa, sob pena de violar o direito adquirido a condição mais benéfica pelo empregado". Afirma que" desde a admissão sempre recebeu o auxilio alimentação, cuja condição se perpetuou ao longo do tempo mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o ato jurídico perfeito da condição violadora ao direito não pode ser afetado pela nova disposição legal "in pejus". Alega violação aos arts. 5º, XXXVI, §§ 1º e 2º e 7º, VI, da Constituição Federal; 468 da CLT e 6º da LINDB, bem como contrariedade às Súmulas nº 191, 241 e 294, do TST. Colaciona arestos.

Ao exame.

Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

A controvérsia dos autos limita-se em saber se é aplicável a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, que afasta a natureza salarial do auxílio-alimentação, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Extrai-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional considerou devida a aplicação da nova redação do art. 457, § 2º, da CLT a partir de 11/11/2017, resguardando a natureza salarial do auxílio-alimentação para o período anterior à referida data.

Consta da nova redação do § 2º do art. 457, inserida pela Lei nº 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, que "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação , vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (grifos nossos).

Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" (art. , XXXVI, da Constituição Federal). Nesse sentido, os seguintes julgados:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A decisão recorrida consignou que"o recebimento da gratificação (ou comissão) de função ocorreu de forma linear desde 25/04/2005, de modo que resta plenamente atendido o requisito temporal de recebimento da gratificação por no mínimo 10 anos, completados pelo reclamante em abril/2015"e destacou, ainda, que o trabalhador"foi removido da função por recomendação médica, e a seu pedido, conforme requerimento subscrito pelo reclamante". 3 - A partir do quadro fático delineado pelo TRT, verifica-se que a decisão recorrida está em sintonia com os termos da Súmula nº 372, I, do TST. 4 - Ademais, quanto ao fato de o reclamante exercer a função de caixa bancário, o entendimento nesta Corte é o de que, ainda que não se trate de cargo de confiança típico, há a aplicação da Súmula 372, I, do TST. Julgados. 5 - Por fim, quanto à aplicação da Lei nº 13.467/17, ainda que o art. da Medida Provisória nº 808/17 preveja a aplicação da reforma trabalhista"na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes", esta não pode retroagir para atingir fatos já consumados quando do início de sua vigência. Uma vez que não estava em vigor na data dos fatos, não pode ser aplicada de forma retroativa para prejudicar o reclamante, devendo ser garantida a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico (princípio da irretroatividade da lei, art. 6º da LINDB). 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-373-10.2016.5.08.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/03/2018; grifo nosso).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I . Cumpre esclarecer que, em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha autorizado uma flexibilização em relação ao intervalo intrajornada por negociação coletiva, a controvérsia presente nos autos foi solucionada sob a ótica do direito intertemporal, na medida em que foram aplicadas as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) . II . Dessa forma, incide no caso a Súmula nº 437, II, do TST, ante a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/88), atraindo a aplicação da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. III . Inexistente, portanto, qualquer omissão a ser declarada no acórdão ora embargado, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. IV . Além disso, o pedido de emissão de tese explícita sobre determinada matéria para o fim de prequestionamento tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (nos termos da Súmula nº 297 deste Tribunal), o que não se verifica no presente caso. V . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" (ED-Ag-AIRR-10313-02.2016.5.15.0039, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/03/2019; grifo nosso).

Acerca da aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação de direito adquirido.

A questão já foi apreciada por essa Turma, no julgamento do RR-1556-35.2017.5.12.0017, de minha relatoria, com acórdão publicado no DEJT em 21/02/2020:

"[...] HORAS"IN ITINERE". ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR 1 - Há transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) quando se aprecia a incidência das regras de direito material advindas com a Lei nº 13.467/2017, em especial a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT e sua aplicação imediata a contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. 2 - As horas de percurso ou de deslocamento possuem natureza jurídica salarial, sendo remuneradas como extras, ou seja, com adicional mínimo de 50% e reflexos. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos: que o trabalhador seja transportado por condição fornecida pelo empregador; que o local da prestação dos serviços seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular; que seu cômputo resulte na extrapolação da jornada contratada (o que de ordinário ocorre). 3 - Tratando-se de parcela salarial, devida se configuradas determinadas circunstâncias, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. , VI, da Constituição Federal. 4 - Situação similar foi dirimida por esta Corte, quando da edição da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário (salário condição), o que ensejou a inserção dos itens II e III na Súmula n.º 191 do TST 5 - Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1556-35.2017.5.12.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/02/2020).

Este também é o entendimento de outras Turmas do Tribunal Superior do Trabalho:

"[...] INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa nesse sentido . A anomia quanto à vigência da lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Na hipótese, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento do período total correspondente e a natureza salarial da parcela refletem a inteligência da Súmula 437, I e II/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000987-10.2016.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/10/2019; grifo nosso).

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, por provável violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal.

III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

1. CONHECIMENTO

NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 457 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017

A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT:

"Entrementes, quanto a alegação de que a partir de 11-11-2017 (Id b7b2425— Pag. 28), data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o auxílio-alimentação não possui mais natureza salarial, assiste razão a reclamada. Isso porque, o direito do trabalho, em seu aspecto material, sujeita-se ao princípio regente do conflito de normas jurídicas no tempo segundo o qual a lei emergente tem efeito imediato, respeito, entretanto, direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ((art. 59, XXXVI, CF/88 e Art. 69 da LINDB) [...]

No caso dos autos, como explanado no tópico precedente, o reconhecimento do caráter salarial do auxílio-alimentação decorreu de disposições jurisprudenciais a respeito do instituto, considerando que os instrumentos coletivos celebrados entre as partes nada dispunham a respeito da natureza dessa parcela, sendo certo, portanto, que as referidas disposições possuem aderência limitada ao contrato de trabalho do reclamante.

Dessarte, quanto ao tema analisado, dá-se parcial provimento ao recurso patronal para, mantendo a sentença que reconheceu o caráter salarial do auxílio-alimentação a partir de 1-5-2003, integrando-o ao salário do trabalhador e seus consectários, limitar a condenação a 10-11-2017, tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 no dia posterior."

Indicou também, nas razões do recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão proferido em embargos de declaração:

"Em sua minuta (ld 0f4d747), a reclamante se insurge contra a limitação da natureza salarial do auxílio-alimentação à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, aos argumentos de que o referido diploma legal não é aplicável ao caso dos autos, tendo em vista tratar-se de contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Lei, tratando-se a natureza salarial da verba de direito adquirido.

Prequestiona as Súmulas nº 191, Item III, 241 e 294 do TST; art. 5.9, XXXVI e êê 1º e 29 da CF, art. 79, VI da CF; art. 468 da CLT os julgados: (TRT-2, 100094174.2019.5.02.0069, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma -Ca|deira 5, data de publicação: 05/12/2019.),(TST - RR: 2364-06.2010.5.02.0036, Relator: José Roberto Freire Pimenta, data do julgamento: 15/05/2013, 2ª Turma, data da publicação: DEJT 24/05/2013); (TST - AIRR: 1102-52.2016.5.22.0101, Relator: Ministro AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO, data do julgamento: 11/03/2020, 6ª Turma, data da publicação: DEJT 29/05/2020) e. (TRT-14, 0000668—832018.5.14.0003, Relator: Dra. SOCORRO GUIMARÃES, 2ªTurma - data do julgamento: 30/07/2020, data da publicação: 06/08/2020.

A decisão foi clara ao expor que apesar de o contrato de trabalho ter sido firmado anteriormente à entrada em vigor da reforma trabalhista, não é possível a manutenção do caráter salarial do auxílio-alimentação após sua vigência, tendo em vista que as disposições normativas possuem aderência apenas limitada aos contratos de trabalho, podendo ser modificadas por novas disposições legais, ao contrário das disposições contratuais que possuem aderência absoluta."

Nas razões em exame, a parte defende que "As novas diretrizes trazidas pelo legislador reformista não têm eficácia retroativa, sob pena de violar o direito adquirido a condição mais benéfica pelo empregado". Afirma que"desde a admissão sempre recebeu o auxilio alimentação, cuja condição se perpetuou ao longo do tempo mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o ato jurídico perfeito da condição violadora ao direito não pode ser afetado pela nova disposição legal"in pejus". Alega violação aos arts. 5º, XXXVI, §§ 1º e 2º e 7º, VI, da Constituição Federal; 468 da CLT e 6º da LINDB, bem como contrariedade às Súmulas nº 191, 241 e 294, do TST. Colaciona arestos.

Ao exame.

Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.

A controvérsia dos autos limita-se em saber se é aplicável a nova redação do art. 457, § 2º, da CLT, que afasta a natureza salarial do auxílio-alimentação, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017.

Extrai-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional considerou devida a aplicação da nova redação do art. 457, § 2º, da CLT a partir de 11/11/2017, resguardando a natureza salarial do auxílio-alimentação para o período anterior à referida data.

Consta da nova redação do § 2º do art. 457, inserida pela Lei nº 13.467/17, com vigência a partir de 11/11/2017, que" As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação , vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário "(grifos nossos).

Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei" tempus regit actum "(art. , XXXVI, da Constituição Federal). Nesse sentido, os seguintes julgados:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A decisão recorrida consignou que "o recebimento da gratificação (ou comissão) de função ocorreu de forma linear desde 25/04/2005, de modo que resta plenamente atendido o requisito temporal de recebimento da gratificação por no mínimo 10 anos, completados pelo reclamante em abril/2015" e destacou, ainda, que o trabalhador "foi removido da função por recomendação médica, e a seu pedido, conforme requerimento subscrito pelo reclamante". 3 - A partir do quadro fático delineado pelo TRT, verifica-se que a decisão recorrida está em sintonia com os termos da Súmula nº 372, I, do TST. 4 - Ademais, quanto ao fato de o reclamante exercer a função de caixa bancário, o entendimento nesta Corte é o de que, ainda que não se trate de cargo de confiança típico, há a aplicação da Súmula 372, I, do TST. Julgados. 5 - Por fim, quanto à aplicação da Lei nº 13.467/17, ainda que o art. da Medida Provisória nº 808/17 preveja a aplicação da reforma trabalhista "na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes", esta não pode retroagir para atingir fatos já consumados quando do início de sua vigência. Uma vez que não estava em vigor na data dos fatos, não pode ser aplicada de forma retroativa para prejudicar o reclamante, devendo ser garantida a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico (princípio da irretroatividade da lei, art. 6º da LINDB). 6 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-373-10.2016.5.08.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/03/2018; grifo nosso).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I . Cumpre esclarecer que, em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha autorizado uma flexibilização em relação ao intervalo intrajornada por negociação coletiva, a controvérsia presente nos autos foi solucionada sob a ótica do direito intertemporal, na medida em que foram aplicadas as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) . II . Dessa forma, incide no caso a Súmula nº 437, II, do TST, ante a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/88), atraindo a aplicação da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. III . Inexistente, portanto, qualquer omissão a ser declarada no acórdão ora embargado, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. IV . Além disso, o pedido de emissão de tese explícita sobre determinada matéria para o fim de prequestionamento tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (nos termos da Súmula nº 297 deste Tribunal), o que não se verifica no presente caso. V . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento"(ED-Ag-AIRR-10313-02.2016.5.15.0039, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/03/2019; grifo nosso).

Acerca da aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação de direito adquirido.

A questão já foi apreciada por essa Turma, no julgamento do RR-1556-35.2017.5.12.0017, de minha relatoria, com acórdão publicado no DEJT em 21/02/2020:

" [...] HORAS "IN ITINERE". ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR 1 - Há transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) quando se aprecia a incidência das regras de direito material advindas com a Lei nº 13.467/2017, em especial a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT e sua aplicação imediata a contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. 2 - As horas de percurso ou de deslocamento possuem natureza jurídica salarial, sendo remuneradas como extras, ou seja, com adicional mínimo de 50% e reflexos. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos: que o trabalhador seja transportado por condição fornecida pelo empregador; que o local da prestação dos serviços seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular; que seu cômputo resulte na extrapolação da jornada contratada (o que de ordinário ocorre). 3 - Tratando-se de parcela salarial, devida se configuradas determinadas circunstâncias, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. , VI, da Constituição Federal. 4 - Situação similar foi dirimida por esta Corte, quando da edição da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário (salário condição), o que ensejou a inserção dos itens II e III na Súmula n.º 191 do TST 5 - Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1556-35.2017.5.12.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/02/2020).

Este também é o entendimento de outras Turmas do Tribunal Superior do Trabalho:

"[...] INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa nesse sentido . A anomia quanto à vigência da lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Na hipótese, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento do período total correspondente e a natureza salarial da parcela refletem a inteligência da Súmula 437, I e II/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-1000987-10.2016.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/10/2019; grifo nosso).

Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 457 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017

Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. , XXXVI, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para deferir o pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação também para o período posterior a 10/11/2017, pois o contrato de trabalho da reclamante já estava vigente à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – não conhecer do agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema" PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ", ficando prejudicada a análise da transcendência; II - negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema tema"AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA", ficando prejudicada a análise da transcendência; III - reconhecer a transcendência e dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema"NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 457 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017"; III - conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema"NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 457 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017", porque violado o art. , XXXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação também para o período posterior a 10/11/2017, pois o contrato de trabalho da reclamante já estava vigente à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.

Brasília, 6 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295707934/rrag-1869220205140006/inteiro-teor-1295708086

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