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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_8021020145040571_78fec.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8021020145040571_70fd0.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMCB/ds

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA - CEF.

TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ERRO DE FATO. JULGAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DA TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO.

Constata-se que não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII, e § 1º, do CPC, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado.

O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante, suscitado e não resolvido e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão.

Assim, constatado que o julgamento se deu com supedâneo em fato equivocadamente considerado, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente.

Vale registrar, ainda, que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica.

Pelas razões expostas, ao julgar os recursos envolvendo matérias tratadas em temas da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve inclusive mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais.

Na hipótese , constata-se evidente erro de fato no julgamento do agravo de instrumento da reclamada, na medida em que não foi examinada a alegada violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, em razão da aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual, diante da fundamentação ora exposta, deveria ter sido mitigado para o fim de dar efetividade à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.

Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - CEF.

TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO.

Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725, bem como no julgamento do RE 635.546 (Tema 383), o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.

Agravo de instrumento a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - CEF.

TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO.

O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."

Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil".

Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331.

Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante.

Ademais, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE 635.546, em 26.3.2021, que resultou no tema 383 da repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas".

Sendo assim, diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à licitude da terceirização e quanto à impossibilidade de equiparação de remuneração entre empregados da tomadora dos serviços e empregados da empresa terceirizada, não há mais falar na aplicação da isonomia salarial prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1.

No caso , a Corte Regional manteve o enquadramento do reclamante como bancário, reconhecendo-lhe os mesmos direitos e vantagens percebidas pelos empregados bancários da tomadora de serviços, CEF, com fundamento no princípio da isonomia e na orientação jurisprudencial nº 383 da SBDI-1.

Dessa forma, a decisão regional está em desacordo com o quanto decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725), bem como no julgamento do RE 635.546 (Tema 383).

Assim, a decisão regional deve ser adequada à jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-XXXXX-10.2014.5.04.0571 , em que é Recorrente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e Recorrido CHRISTOFER DA SILVA CARDOSO e SANDES CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.

Contra o acórdão proferido por esta colenda Turma, a segunda reclamada - CEF opõe embargos de declaração, alegando omissão quanto à análise da alegada violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, consideradas a tempestividade e a representação regular, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

Contra acórdão proferido por esta colenda Turma, a segunda reclamada - CEF opõe embargos de declaração.

Afirma que "a decisão embargada incorreu em omissão quanto à ausência de análise acerca de violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal", razão pela qual requer expressa manifestação sobre a alegada violação, para fins de eventual interposição de recurso extraordinário ou de embargos.

Ao exame.

Constata-se que não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII, e § 1º, do CPC, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado.

O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante, suscitado e não resolvido e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão.

Assim, constatado que o julgamento se deu com supedâneo em fato equivocadamente considerado, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente.

Nessa linha de entendimento, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, lecionam:

"[...] admitem-se embargos de declaração para corrigir flagrante e visível erro de fato em que incidiu a decisão, evitando-se os percalços com a eventual interposição do RE, REsp ou o ajuizamento de ação rescisória. Neste sentido: JTACivSP 110/256, 108/287, 100/178, 93/385, 86/318, 53/168; RT 562/146; RTJ 57/145; Lex-JTA 105/352; RJTJRS 69/136" (in Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 13ª edição, revista, ampliada e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1087).

Nesse sentido, os seguintes precedentes do STF e do STJ:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO DE FATO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA QUESTÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE SE CONCEDER EFEITOS INFRIGENTES . EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ANALISAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTA DO IMPOSTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PARA A OPERAÇÃO SEGUINTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Erro de fato quanto à identificação da questão discutida nos autos enseja a adoção dos efeitos infringentes para possibilitar o julgamento imediato do recurso extraordinário, ante a existência de jurisprudência sobre o tema. II - O atual entendimento desta Corte é no sentido de que, na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, se não é devido tributo em determinada operação, não há com o que se compensar o montante exigido na anterior. Além disso, se não foi cobrado tributo em uma dada operação, não há o que se abater na seguinte. III - Assim, com base exclusivamente nesse princípio, só haverá direito a crédito para a operação posterior se for cobrado tributo na operação anterior. Ademais, só se compensa o que foi exigido na operação precedente, se for devido tributo na operação seguinte. IV - A partir dessa lógica, a operação desonerada do tributo não faculta o desconto do que foi exigido na operação anterior e não gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de forma indistinta aos diversos casos de desoneração, tais como alíquota zero, isenção, não incidência e imunidade. V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso extraordinário. ( RE XXXXX ED, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 27-08-2014 PUBLIC 28-08-2014, sem grifos no original).

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. - Ocorrência de erro de fato. Acolhimento dos embargos para o fim de ser anulado o acórdão embargado. ( RE XXXXX ED, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2001, DJ 22-03-2002 PP-00046 EMENT VOL-02062-03 PP-00519, sem grifos no original).

EMENTA: RECURSO. Embargos de Declaração. Suspensão de Segurança. Trânsito em julgado da decisão impugnada. Perda superveniente de objeto. Erro de fato a respeito. Acolhimento do recurso. Acolhem-se embargos de declaração, quando a decisão embargada contém manifesto erro de fato quanto ao trânsito em julgado da decisão de mandado de segurança à qual se pretende emprestar efeito suspensivo."( SS 4119 AgR-ED, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2010, DJe-026 DIVULG 08-02-2011 PUBLIC 09-02-2011 EMENT VOL-02460-01 PP-00068, sem grifos no original)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO NA APRECIAÇÃO DE RECURSOS ANTERIORMENTE INTERPOSTOS - RECONHECIMENTO - NULIDADE - REAPRECIAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 7/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incide em erro de fato, e consequentemente deve ser anulado, o acórdão que trata de matéria diversa daquela dos autos . 2. É vedada, em sede de recurso especial, a incursão no contexto fático-probatório dos autos. Súmula nº 07/STJ. 3. Hipótese em que a tese fática da parte foi expressamente negada pelo Tribunal de origem. 4. Embargos de declaração acolhidos para apreciar e negar provimento ao agravo regimental interposto. ( EDcl nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 17/06/2014, sem grifos no original).

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO - CONSTATAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - CABIMENTO - RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA IRRESIGNAÇÃO - RECURSO QUE MERECE TRÂNSITO - AGRAVO PROVIDO - DETERMINAÇÃO DE RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1. Constatado que o julgado embargado adotou premissa fática equivocada, configurado está o erro de fato a justificar o acolhimento dos aclaratórios . 2. Se a matéria foi abordada pelo Tribunal local, ainda que sem menção a dispositivos de lei, é de se considerar cumprido o requisito do prequestionamento, ainda que de modo implícito. 3. Deve ser admitido o recurso especial cujas razões são suficientes à compreensão da irresignação da parte. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo e determinar o recebimento do recurso especial interposto. ( EDcl nos EDcl no AgRg no Ag XXXXX/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 06/06/2014, sem grifos no original).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SEBRAE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS" CINCO MAIS CINCO ". MATÉRIA DECIDIDA PELO RECURSO ESPECIAL 1.002.932-SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por 43 S/A Gráfica e Editora em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental ao argumento de que a matéria referente ao prazo prescricional aplicável à espécie foi decidida pelo Tribunal de Origem com fundamento eminentemente constitucional. 2. É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente, se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado . Na espécie, a decisão singular, confirmada pelo Colegiado da Primeira Turma, fundamentou-se em premissa fática equivocada, pois, efetivamente, o TRF da 4ª Região emitiu juízo interpretativo de ordem infraconstitucional autônomo sobre o prazo prescricional incidente à espécie ao considerar, para tanto, a regra normativa instituída pela LC 118/2005. 3. Anote-se, outrossim, que a questão referente ao prazo prescricional deve ser enfrentada por este Tribunal, ainda que tenha o acórdão recorrido decidido pela improcedência do pedido autoral (contribuição destinada ao SEBRAE), devido ao fato de haver sido interposto RE para combater a parcela constitucional do acórdão que enfrentou o tema, conforme Recurso Extraordinário admitido na origem, pelo que remanesce interesse recursal a viabilizar a tese defendida no apelo nobre acerca do prazo prescricional. (grifo nosso). Frise-se, outrossim, que a exigibilidade da exação referida é objeto, inclusive, de repercussão geral no STF ( RE 603.624/SC). 4. Quanto ao prazo prescricional, decidiu o acórdão de origem, considerando que o mandamus foi apresentado em 19 de agosto de 2008, aplicar à hipótese a nova regra de contagem do prazo prescricional instituída pela LC nº 118/2005, pelo que se encontrariam prescritas as parcelas anteriores a 19 de agosto de 2003. 5. O posicionamento expresso no acórdão do TRF da 4ª Região, quanto ao prazo prescricional, não espelha a linha de pensar deste Tribunal firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.002.932-SP, submetido ao regime previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução n. 8 do dia 7 de agosto de 2008, do STJ. 6. No referido precedente, ratificou-se orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. 7. Embargos de declaração acolhidos , com efeitos modificativos, para conhecer recurso especial e dar-lhe provimento a fim de declarar válida a aplicação da tese dos"cinco mais cinco". ( EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 17/06/2011, sem grifos no original).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. TESE DE RENÚNCIA À REGRA DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Autos decorrentes de decisão que determinou o levantamento do produto da arrematação e a sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço depositado pelos arrematantes. 2. No caso em foco, o acórdão embargado decidiu que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado sub-rogam-se sobre o preço depositado pelo adquirente no momento da arrematação deste em hasta pública, não sendo possível atribuir ao arrematante os débitos fiscais pendentes sobre o imóvel arrematado. 3. É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado . 4. Na espécie, não foi considerada tese articulada pelos embargantes de que houve renúncia dos arrematantes à regra do art. 130, parágrafo único, do CTN, o que, segundo afirmam, alteraria a responsabilidade sobre os débitos fiscais do imóvel arrematado. 5. O enfrentamento do tema, nos termos da irresignação proposta no apelo nobre, é essencial para o desate da lide e deve ser objeto de análise mais apurada por parte deste STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos para prover o agravo de instrumento e determinar a subida do recurso especial." ( EDcl no AgRg no Ag XXXXX/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 13/12/2010, sem grifos no original)

Vale registrar, ainda, que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica.

Nesse sentido, ao comentarem o novo Código de Processo Civil, assim lecionam LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO no que diz respeito à repercussão geral:

"Trata-se de requisito intrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário (arts. 102, § 3.º, CF, e 1.035, CPC). A demonstração de repercussão geral da questão debatida no recurso extraordinário consiste em decisivo passo para construção de nosso processo justo (art. 5.º, LIV, CF), concretizando a um só tempo o direito fundamental à tutela jurisdicional prestada em prazo razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF, e 4.º, CPC) e a necessidade de racionalização da atividade judiciária . A função dessa técnica processual é selecionar os recursos que devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Somente os recursos em que a questão constitucional apresente repercussão geral devem ser conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, porque somente a partir desses casos pode o Supremo desempenhar a sua função de outorga de unidade ao direito mediante adequada interpretação da Constituição. A unidade do direito que se busca com a atuação do Supremo Tribunal Federal é a unidade prospectiva e retrospectiva do direito - nessa, busca-se a compatibilização das decisões judiciárias; naquela, o desenvolvimento do direito brasileiro para que responda de maneira constitucionalmente adequada aos novos problemas sociais . O requisito da repercussão geral no recurso extraordinário aplica-se a todos os recursos extraordinários, independentemente da natureza da matéria neles versada (STF, Pleno, QO no Ag 664.567/ RS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 18.06.2007, DJ 06.09.2007, p. 37). (...)" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado, 2. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 1.109)

Seguindo essa mesma orientação, no tocante à eficácia vinculante das decisões proferidas em regime de repercussão geral, preleciona o renomado autor LUIZ GUILHERME MARINONI:

Como a questão constitucional com repercussão geral necessariamente tem relevante importância à sociedade e ao Estado, a decisão que a enfrenta, por mera consequência, assume outro status quando comparada às decisões que o Supremo Tribunal Federal antigamente proferia.

Esse novo status da decisão da Suprema Corte contém, naturalmente, a ideia de precedente constitucional obrigatório ou vinculante.

Decisão de questão constitucional dotada de repercussão geral com efeitos não vinculantes constitui contradição em termos. Não há como conciliar a técnica de seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e pela transcendência e, ainda assim, estas poderiam ser tratadas de maneira diferente pelos tribunais e juízes inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria mais uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3.º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir - à luz do instituto da repercussão geral - unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição.

Quer dizer, em suma, que o instituto da repercussão geral, ao frisar a importância das questões constitucionais com relevância e transcendência e, por consequência, demonstrar a importância do Supremo Tribunal Federal para garantir a unidade do direito, deu nova ênfase à imprescindibilidade de se ter as decisões da Suprema Corte como precedentes constitucionais dotados de eficácia vinculante."(MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2010. pp. 472-473).

No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixada em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal:

DECISÃO MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 896-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA TRABALHISTA. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS. Relatório 1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pelo Maranhão, em 14.10.2019, contra a seguinte decisão proferida por Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Relator no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. XXXXX-90.2016.5.16.0004 pela qual teria sido usurpada a competência deste Supremo Tribunal para apreciar controvérsia envolvendo contrariedade ao que decidido no Recurso Extraordinário n. 760.931-RG (Tema 246):"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração de transcendência da causa, conforme previsto nos arts. 896-A da CLT e 246 e 247, do Regimento Interno desta Corte Superior. A discussão travada nos autos prende-se ao tema "ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO". Constato, de plano, a inviabilidade de conhecimento do presente apelo, ante a incidência do princípio da dialeticidade recursal. Em suas razões, o agravante não enfrentou o óbice anteposto no despacho ao processamento do seu recurso de revista, no caso, o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, investindo contra óbice diverso, concernente à interpretação sistemática do art. 71 da Lei nº 8.666/93. De acordo com a Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso interposto para este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Nesse contexto, não tendo a parte agravante se eximido do ônus que lhe competia, patente a ausência de transcendência da causa. Assim, o apelo carece de transcendência para ser analisado, uma vez que sequer possibilita o exame do mérito da controvérsia. Do exposto, nos temos do artigo 896-A, § 5º, da CLT e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento"(doc. 9).

(...)

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

(...)

4. A controvérsia jurídica estabelecida na presente reclamação é nova neste Supremo Tribunal por decorrer da incidência de recente alteração legislativa pela qual se atribuiu ao Tribunal Superior do Trabalho a competência para recusar o processamento de recurso de revista que não preencha o requisito de transcendência, sob a perspectiva econômica, política, social e jurídica, na forma do art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. 5. O exame dos autos mostra que a questão de fundo tratada na origem refere-se à responsabilização subsidiária de ente da administração pública por débitos trabalhistas e previdenciários devidos a prestador de serviço, que teriam sido inadimplidos por empresa contratada por processo licitatório. O autor da reclamatória trabalhista pediu a responsabilização do Maranhão, com base na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

(...)

9. A questão jurídica tratada na ação trabalhista, que ensejou o recurso de revista tido como destituído de transcendência, coincide com aquela objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e do Recurso Extraordinário n. 760.931, a impor a seguinte indagação: como uma matéria poderia dispor de repercussão geral sob o prisma econômico, político, social e jurídico e exigir sucessivos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e não preencher esse mesmo atributo quando examinada monocraticamente em jurisdição trabalhista? Seria compreensível assentar que matéria de natureza estritamente trabalhista não dispusesse de repercussão geral, econômica, política, social e jurídica para galgar a jurisdição constitucional. Entretanto, pela constatação de haver dois pronunciamentos vinculantes deste Supremo Tribunal sobre a matéria, aos quais se agregam centenas de decisões em reclamação, a mesma questão causa estranheza possa ser afastada pela Justiça do Trabalho por ausência de transcendência. Essa conclusão, se admitida, comprometeria a sistemática da repercussão geral e subverteria a ordem processual e constitucional vigente, conferindo ao Tribunal Superior do Trabalho competência para decidir, em instância terminativa, sobre matérias constitucionais e de relevância reconhecida por este Supremo Tribunal. 10. O exame superficial e precário da causa indica que a interpretação conferida pela autoridade reclamada ao art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho não pode se opor ao que fixado por este Supremo Tribunal em precedente de repercussão geral, compreensão que deve abranger também as decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade e as súmulas vinculantes. Assim, os temas sobre os quais este Supremo Tribunal tenha se pronunciado, produzindo decisões com eficácia erga omnes e ou vinculante, dispõem de alguma relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame obstado sob o fundamento de aplicação preceito infraconstitucional. (...). ( Rcl 37465 MC, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 11/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18/11/2019 PUBLIC 19/11/2019)

DECISÃO: 1. Trata-se de reclamação ajuizada pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que não conheceu de recurso de revista, cujo objeto é a impugnação de acórdão de TRT da 15ª Região que condenara o ente público, subsidiariamente, ao adimplemento de verba trabalhista devida por empresa contratada para terceirização de mão de obra. O órgão reclamado considerou que a matéria não possui transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT. Confira-se a ementa da decisão:"Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. O acórdão regional foi publicado em data posterior a 11/11/2017, ou seja, sob a vigência da Lei nº 13.467/17, impondo-se a análise da transcendência da causa, nos termos dos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno do TST. Por outro lado, interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente deve transcrever precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, a recorrente não transcreveu todos os fundamentos de fato e direito relevantes à solução da controvérsia, não sendo suficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto de apelo o trecho da decisão transcrito às fls. 389/390, e-SIJ, de modo que não atendeu ao requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Logo, patente a ausência de transcendência da causa, nos termos dos arts. 896-A, § 5º, da CLT, e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

2. Na presente reclamação, a parte reclamante alega que a decisão proferida pelo TST viola a tese 246 da repercussão geral, fixada no julgamento do RE-RG 760.931, tendo em vista que "imputou à Fazenda Pública - e não ao trabalhador terceirizado - o ônus da prova de fiscalização do contrato". Ressalta, ademais, que o "Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, seguiu o posicionamento ora defendido, reconhecendo que a irrecorribilidade prevista no art. 896-A, § 5º da CLT viola a sua competência ao pretender tornar inviável o manejo de quaisquer medidas processuais para a Corte Suprema".

(...)

13. No caso dos autos, o TST, mantendo a aplicação de sua jurisprudência anterior à fixação da tese no tema 246 da repercussão geral pelo STF, afirmou, com base no art. 896-A da CLT, inexistir transcendência em recurso de revista que impugnava acórdão que afirmara a responsabilidade subsidiária do Estado pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas a empregado que lhe prestada serviços por meio de empresa contratada. 14. A posição adotada pelo órgão reclamado claramente frustra a aplicação da tese firmada no tema 246, uma vez que eventual recurso extraordinário interposto teria o trâmite impedido pela incidência dos efeitos do tema 181 da sistemática da repercussão geral ("Ausência de repercussão geral da questão afeta aos requisitos de admissibilidade de recursos dirigidos a tribunais diversos"). Assim, a matéria de fundo, decidida pelo Tribunal Regional, prevaleceria, apesar do desacordo com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. 15. Nesse cenário, aparentemente, o TST, ao negar a existência de transcendência sobre matéria cuja repercussão geral o STF já afirmou, com fixação da respectiva tese em sentido diverso do compreendido pela Justiça do Trabalho, impede a aplicação da jurisprudência constitucional, frustrando a autoridade de precedente desta Corte e usurpando, por via transversa, sua competência. Nesse sentido, confira-se Rcl 35.830-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia. (...). ( Rcl 37895 TP, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 08/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-255 DIVULG 21/11/2019 PUBLIC 22/11/2019)

Pelas razões expostas, ao julgar os recursos envolvendo matérias tratadas nos temas da Tabela de Repercussão Geral do STF, penso que esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve inclusive mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais.

Na hipótese , constata-se evidente erro de fato no julgamento do agravo de instrumento da segunda reclamada - CEF, na medida em que não foi examinada a alegada violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, em razão da aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual, diante da fundamentação ora exposta, deveria ter sido mitigado para o fim de dar efetividade à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para, sanando o erro de fato, afastar o óbice processual do artigo 896, § 1º-A, da CLT e prosseguir no exame do agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

1. CONHECIMENTO

Conforme decidido à fl. 694 do acórdão embargado, o presente agravo de instrumento já foi conhecido, porque preenchidos os pressupostos extrínsecos.

2. MÉRITO

2.1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

A respeito do tema em epígrafe, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:

EQUIPARAÇÃO AO BANCÁRIO.

A sentença, considerando que o autor realizava tarefas tipicamente bancárias, entendeu devido a ele, em decorrência da aplicação do princípio da isonomia, os mesmos direitos e vantagens percebidas pelos empregados bancários da tomadora de serviços, CEF, nos termos da orientação jurisprudencial nº 383 da SDI do TST, tais como salário da mesma função e jornada de seis horas diárias de segunda a sexta-feira, nos termos do art. 224 da CLT, utilizado o divisor 180 para o cálculo do salário-hora - Súmula n. 124 do TST.

Inconformada, a segunda reclamada recorre. Sustenta que o reclamante não detém a qualidade de empregado da Caixa, uma vez que nunca trabalhou para o banco, não prestou concurso público e não faz parte de seus quadros ou de qualquer outro banco. Invoca a Súmula 239 do TST. Afirma que, relativamente às empresas públicas, somente podem deter a qualidade de bancários aqueles que prestarem concurso público de provas ou de provas e títulos e nele forem aprovados. Refere que não houve fraude à lei por contratação através de interposta pessoa, porquanto o presente caso encontra respaldo no art. 10, § 7º, do Decreto -Lei nº 200/97. Refere que as atividades desenvolvidas pelo reclamante caracterizam-se como "atividades-meio" e não "atividades-fim". Menciona a aplicação da Súmula 363 do TST.

Examino.

É incontroversa a prestação de serviços pelo reclamante em favor da segunda reclamada, Caixa Econômica Federal, de modo que cabia a ela comprovar a regularidade da contratação, por se tratar de fato impeditivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/2015. De tal ônus, no entanto, a recorrente não se desincumbiu.

Na inicial, o reclamante relata que atuava diretamente no atendimento ao público, no setor de financiamento habitacional, no interior da agência bancária da Caixa. A primeira reclamada alega que o autor não realizava qualquer atividade relacionada à atividade-fim da segunda ré. Por sua vez, a segunda reclamada, em sua defesa, assevera não ter conhecimento de que o autor trabalhasse em seu favor, não tendo controle sobre os empregados indicados pela empresa terceirizada a prestar serviços em suas dependências (fl. 123).

No entanto, o autor junta aos autos e-mail, o qual comprova que exercia atividades relativas à área de financiamento da segunda reclamada (fl. 32), pelo que tenho, na mesma linha de entendimento do Magistrado a quo, que resta comprovado o desempenho de atividades relativas à atividade-fim do Banco réu . Além disso, o recurso não impugna as atividades que a sentença reconheceu desempenhar o reclamante e que o colocam em condições de igualdade aos empregados da CEF, quais sejam, fornecimento de senhas, organização de arquivos, encaminhamento de pedidos de cartões, auxílio com postagens, orientação e auxílio a clientes, atendimento geral ao público. Tratam-se de tarefas compatíveis com as de um escriturário concursado da CEF, as quais, somadas às tarefas desempenhadas no setor de financiamento habitacional comprovadas pelo e-mail da fl. 32, não especificamente impugnado, fazem da sentença judiciosa ao reconhecer isonomia entre o reclamante e os empregados da CEF de mesma hierarquia.

Desse modo, em razão da atividade tipicamente bancária desempenhada pelo autor, tem, pela aplicação do princípio da isonomia e, por analogia, do artigo 12, a, da Lei 6.019/74, direito ao reconhecimento da condição de bancário para todos os efeitos, nos exatos termos em que expressamente postulado na inicial .

Registro que as atividades do reclamante não diziam respeito ao processamento de dados, não sendo o caso de incidência da Súmula nº 239 do TST.

Não há falar em terceirização de atividade-meio, pois as atividades descritas pelo reclamante são essenciais à atividade da instituição financeira, caracterizando-se como atividade-fim. Desta forma, é irregular a terceirização havida, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST:

"A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974)."

Como não há pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a CEF, não é caso de aplicação da Súmula 363 do TST, e, sim, da OJ 383 da SDI-I do TST :

TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, A, DA LEI Nº 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do art. 12, a, da Lei nº 6.019, de 03.01.1974.

Provimento negado. (fls. 591-598)

Inconformada, a segunda reclamada - CEF interpôs recurso de revista. Argumentou que "improcede tal condenação, porquanto o Recorrido não detém a qualidade de empregado da Caixa, uma vez que, nunca trabalhou para o banco, não prestou concurso público e não faz parte dos quadros da Caixa ou qualquer outro banco. Assim, improcede a decisão que declarou a isonomia com empregado do Banco Recorrente, já que não preencheu os pressupostos para a qualidade de bancário" (fl. 614).

Apontou ofensa aos artigos 37, II, da Constituição Federal, 461 da CLT, 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, 12 da Lei n. 6.019/74, 10, § 7º, do Decreto-Lei n. 200/67 e 2º do Decreto-Lei n. 759/62, contrariedade às Súmulas n. 239 e 363 e transcreveu arestos com o intuito de demonstrar divergência jurisprudencial.

Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento.

Na minuta em exame, a agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista.

Com razão.

Verifica-se que a discussão central no presente feito refere-se à análise da licitude da contratação de terceiros, por ente público, para o desenvolvimento de atividades supostamente idênticas ao objeto social do tomador de serviços e o decorrente reconhecimento de isonomia salarial e com os empregados da tomadora dos serviços.

Pois bem.

Com relação à matéria, sempre defendi que, ante a inexistência de lei prevendo a distinção entre atividade precípua e atividade acessória, era possível a terceirização de qualquer tipo de atividade empresarial, desde que resguardados os direitos dos trabalhadores e o decorrente.

Mormente em se tratando de hipóteses regidas pela Lei nº 8.987/1995 - que disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal - e pela Lei nº 9.472/97 - que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações -, as quais autorizam, de forma ampla e irrestrita, a terceirização de serviços afetos às atividades essenciais ou acessórias desempenhadas pelas concessionárias.

Com efeito, é o que se extrai do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995 e do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, in verbis:

"Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados."

"Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam;

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados."

Constata-se que ambas as leis se referem a atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço prestado pela concessionária. Não há, pois, qualquer limitação quanto ao tipo de serviço que poderá ser prestado por terceiros, já que o legislador ordinário não se utilizou de sinônimos para definir o tipo de função que poderia ser subcontratada. Ao revés, estabeleceu um rol amplo de possibilidades.

Uma vez que o legislador não pretendeu distinguir o tipo de atividade a ser terceirizada, não poderia o Poder Judiciário fazê-lo, afastando a aplicação do aludido preceito sem a declaração de sua inconstitucionalidade.

É cediço que a jurisprudência desta colenda Corte Superior, no particular, posicionava-se no sentido de que as mencionadas leis não autorizavam a terceirização de atividade-fim das empresas concessionárias de serviço público, à luz do entendimento consolidado na Súmula nº 331, item I.

Ocorre que o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 760.931, no qual foi discutido o tema referente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, em repercussão geral, analisou a questão da licitude da terceirização e a distinção conferida às expressões atividade-fim e atividade-meio por este colendo Tribunal Superior do Trabalho .

Na oportunidade, posicionou-se no sentido de que a "dicotomia entre 'atividade-fim' e 'atividade-meio' é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo".

No mesmo sentido, o excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Em 11.10.2018, a excelsa Corte apreciou o ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, em que se discutia a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário.

Naquela oportunidade, fixou-se a seguinte tese:

"É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil".

Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Eis a ementa relativa ao julgado:

"Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA AUTORA. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958.252 TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDÊNCIA. 1. Reconhecida a legitimidade da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, uma vez que não há entidade que abarque toda a coletividade atingida pela norma questionada. 2. Declaração de constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, o qual autoriza a terceirização de atividades por empresas concessionárias de serviço público. 3. Jurisprudência do STF consolidada nos julgamentos da ADPF 324, Rel. Ministro Roberto Barroso e, sob a sistemática da repercussão geral, do RE 958.252, Rel. Ministro Luiz Fux (tema 725), no sentido de reconhecer a constitucionalidade do instituto da terceirização em qualquer área da atividade econômica, afastando a incidência do enunciado sumular trabalhista. 4. Pedido julgado procedente para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995." (ADC 26, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019)".

Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante.

Ademais, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE 635.546, em 26.3.2021, que resultou no tema 383 da repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica:

"A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas".

Sendo assim, diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à licitude da terceirização e quanto à impossibilidade de equiparação de remuneração entre empregados da tomadora dos serviços e empregados da empresa terceirizada, não há mais falar na aplicação da isonomia salarial prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1.

No caso , a Corte Regional manteve o enquadramento do reclamante como bancário, reconhecendo-lhe os mesmos direitos e vantagens percebidas pelos empregados bancários da tomadora de serviços, CEF, com fundamento no princípio da isonomia e na orientação jurisprudencial nº 383 da SBDI-1.

Dessa forma, constata-se que a decisão regional está em desacordo com o quanto decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725), bem como no julgamento do RE 635.546 (Tema 383).

Pelo exposto, é imperioso destrancar o recurso de revista por injunção do decidido pelo STF.

Por isso, dou provimento ao agravo de instrumento em exame para determinar o processamento do recurso de revista.

Com fulcro no artigo 897, § 7º, da CLT, passa esta Turma ao exame do recurso de revista destrancado.

B) RECURSO DE REVISTA

1. CONHECIMENTO

1.1. PRESSUPOSTOS COMUNS

Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, quais sejam, a tempestividade, a representação regular e o preparo, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso de revista.

1.2. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

1.2.1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Em vista da fundamentação lançada no julgamento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725, bem como no julgamento do RE 635.546 (Tema 383).

2. MÉRITO

2.1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Conhecido o recurso de revista, consequência lógica é o seu provimento para declarar a licitude da terceirização efetivada entre as reclamadas e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos relativos à indevida isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento aos embargos de declaração para, sanando o erro de fato, afastar o óbice processual do 896, § 1º-A, da CLT e prosseguir no exame do agravo; II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; e III - conhecer do recurso de revista, por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725, bem como no julgamento do RE 635.546 (Tema 383), e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a licitude da terceirização efetivada entre as reclamadas e, por conseguinte, julgar improcedentes os pedidos relativos à indevida isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços.

Brasília, 5 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295666648/recurso-de-revista-rr-8021020145040571/inteiro-teor-1295666795

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