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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 802-10.2014.5.04.0571

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

08/10/2021

Julgamento

5 de Outubro de 2021

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_RR_8021020145040571_78fec.pdf
Inteiro TeorTST_RR_8021020145040571_70fd0.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA - CEF. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. ERRO DE FATO. JULGAMENTO REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DA TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO.

Constata-se que não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII, e § 1º, do CPC, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante, suscitado e não resolvido e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Assim, constatado que o julgamento se deu com supedâneo em fato equivocadamente considerado, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Vale registrar, ainda, que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Pelas razões expostas, ao julgar os recursos envolvendo matérias tratadas em temas da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve inclusive mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese , constata-se evidente erro de fato no julgamento do agravo de instrumento da reclamada, na medida em que não foi examinada a alegada violação do artigo 37, II, da Constituição Federal, em razão da aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual, diante da fundamentação ora exposta, deveria ter sido mitigado para o fim de dar efetividade à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - CEF. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que resultou no Tema 725, bem como no julgamento do RE 635.546 (Tema 383), o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - CEF. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS TERCEIRIZADOS E OS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997 - de idêntico teor ao § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/1995 -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula nº 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário ( CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC nº 26, declarou a constitucionalidade do artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula nº 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. Ademais, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do RE 635.546, em 26.3.2021, que resultou notema 383da repercussão geral, fixou a seguinte tese jurídica: "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas". Sendo assim, diante do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal quanto à licitude da terceirização e quanto à impossibilidade de equiparação de remuneração entre empregados da tomadora dos serviços e empregados da empresa terceirizada, não há mais falar na aplicação da isonomia salarial prevista na Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. No caso , a Corte Regional manteve o enquadramento do reclamante como bancário, reconhecendo-lhe os mesmos direitos e vantagens percebidas pelos empregados bancários da tomadora de serviços, CEF, com fundamento no princípio da isonomia e na orientação jurisprudencial nº 383 da SBDI-1. Dessa forma, a decisão regional está em desacordo com o quanto decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725), bem como no julgamento do RE 635.546 (Tema 383). Assim, a decisão regional deve ser adequada à jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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