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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

08/10/2021

Julgamento

6 de Outubro de 2021

Relator

Alexandre Luiz Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_ED_2827820165200007_9cfe4.pdf
Inteiro TeorTST_ED_2827820165200007_9ee2d.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

4ª Turma

GMALR/lmc

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Embargos admitidos para prestar esclarecimentos. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, sem alteração do julgado .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR-282-78.2016.5.20.0007 , em que é Embargante AUTO VIAÇÃO MODELO S.A. e Embargado DNISON DE OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR.

A Reclamada opõe embargos de declaração, alegando a existência de obscuridade no julgado.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

A Reclamada alega haver "pequena obscuridade" no acórdão embargado, em relação ao tema "COISA JULGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (1 DIA). MULTA DE 50%. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL".

Quanto ao tema, consta do acórdão ora embargado:

"COISA JULGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (1 DIA). MULTA DE 50%. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL

O Recorrente atendeu aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), quanto ao tema em destaque.

O Reclamante pretende a reforma da decisão regional em que se entendeu que o atraso ínfimo na quitação do acordo homologado judicialmente não importa em multa de 50% prevista no referido título. O Recorrente aponta violação do art. , XXXVI, da CF/88 e traz arestos para demonstrar divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"No caso sub judice, verifica-se que o acordo foi homologado para ser pago em duas parcelas nos dias 22/07/2016 e 22/08/2016, tendo ocorrido atraso de apenas um dia útil no pagamento da segunda, que foi depositada na conta do Reclamante 23/08/2016 às 11h30min59seg - cf doc ID 673b709, fatos que revelam seu intuito de cumprir com o acordo firmado.

Desta forma, manifesta esta Relatoria entendimento no sentido de que o atraso ínfimo não acarreta ao agravante prejuízo de incidência da multa de 50% incidente sobre o seu valor total do acordo, que tem por finalidade evitar a incúria do devedor no pagamento, e não ocasionar o enriquecimento sem causa do credor.

Pelas razões expostas, não há que se falar em prosseguimento da execução, sob pena de violação ao princípio proibitivo do enriquecimento sem causa".

Como se observa, a Corte de origem registrou que o pagamento dos haveres seria realizado em duas parcelas. A executada efetuou o pagamento da primeira parcela de forma pontual, mas a segunda parcela foi quitada com um (1) dia de atraso. Diante desse quadro fático, o Tribunal Regional entendeu ser indevida a incidência da multa de 50% prevista no acordo homologado judicialmente.

O entendimento do TST sobre a matéria é no sentido de que, em atenção ao art. , XXXVI, da CF/88, não se pode excluir por completo a cláusula penal prevista no título executivo. Não obstante, é possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, sem que isso gere ofensa à coisa julgada. Tal conclusão decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e também da interpretação do título à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (art. 413 do Código Civil).

Nesse sentido, os seguintes julgados:

[...]

Assim, entendo que a decisão regional em que se afastou por completo a incidência da multa de 50% prevista no acordo homologado judicialmente afronta o art. , XXXVI, da CF/88.

Diante do exposto, conheço do recurso de revista.

2. MÉRITO

2.1. COISA JULGADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA (1 DIA). MULTA DE 50%. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL

Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. , XXXVI, da CF/88, seu provimento parcial é medida que se impõe para, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, de casos similares decididos no âmbito dessa Corte, e levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, determinar a aplicação de multa correspondente a 5% (cinco por cento) pelo pagamento extemporâneo da segunda parcela do acordo homologado em juízo".

A indicação de obscuridade está fundamentada na alegação de que "não restou claro se a parcela deveria ser apurada sobre o valor total do acordo ou, como a Reclamada entende ser justo, sobre o valor da segunda e última parcela, quitada com atraso".

Conforme consta da decisão embargada, a Corte Regional entendeu "o atraso ínfimo não acarreta ao agravante prejuízo de incidência da multa de 50% incidente sobre o seu valor total do acordo , que tem por finalidade evitar a incúria do devedor no pagamento, e não ocasionar o enriquecimento sem causa do credor".

Esta Quarta Turma, em atenção aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante e determinou a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo.

Esclareço que, a referida determinação de aplicação de multa, correspondente a 5% (cinco por cento), deve incidir sobre o valor total do acordo.

Dou provimento aos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento , para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 6 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295657071/embargos-declaratorios-ed-2827820165200007/inteiro-teor-1295657266

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