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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

08/10/2021

Julgamento

6 de Outubro de 2021

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__10010354920195020060_296d6.pdf
Inteiro TeorTST__10010354920195020060_967e4.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

8ª Turma

GMDMA/RAS

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO . Nas razões de recurso de revista, a recorrente não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A reprodução do inteiro teor da fundamentação adotada pela Corte de origem -que não se trata de fundamentação sucinta e objetiva-, sem nenhum destaque da tese jurídica combatida no presente apelo, não supre a exigência prevista em lei, uma vez que não demonstra de forma precisa o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Destaca-se que, as razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR-1001035-49.2019.5.02.0060 , em que é Agravante ANA LUCIA GOMES e Agravados ESTADO DE SÃO PAULO e JLA ALIMENTAÇÃO LTDA.

Trata-se de agravo interposto pela reclamante contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

2 – MÉRITO

O recurso de revista da reclamante teve seu seguimento negado por meio de decisão monocrática, aos seguintes fundamentos:

Trata-se de recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, de sorte que está sujeito à demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior.

De plano, constato a inexistência de transcendência hábil a impulsionar o apelo.

A parte recorrente não atendeu o pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

Registre-se que a transcrição da íntegra ou de longos trechos do acórdão regional ou do tópico em face do qual manifestado o inconformismo, sem destaque da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como se evidenciou na situação dos autos, não basta ao cumprimento da exigência legal.

Nesse contexto, evidenciada a ausência de transcendência da causa, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho .

Nas razões do agravo, a reclamante pretende a reforma da decisão monocrática para que seja conhecido e provido seu recurso de revista. Alega que , embora tenha indicado e transcrito a íntegra da decisão recorrida, restou demonstrada a delimitação da tese jurídica. Acresce que foi negritado o trecho do acórdão regional que evidencia a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Renova a insurgência quanto ao mérito do apelo –responsabilidade subsidiária-.

Analisando as razões do recurso de revista, verifica-se, de fato, a inobservância do requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, dada a constatação de a parte não ter transcrito a fração do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária.

No caso, observa-se que, o acórdão do Tribunal Regional traz longa fundamentação num total de três páginas, e, portanto, não se trata de decisão sucinta e objetiva , de modo que, a transcrição do acórdão regional na íntegra, sem indicação específica do trecho objeto da insurgência, não atende ao disposto no referido artigo.

A agravante sustenta que foi negritado o trecho do acórdão regional que delimita a tese jurídica em debate. Contudo, o que se observa, nas razões do recurso de revista, é que a recorrente apenas reproduziu na íntegra os fundamentos do acordão regional, inclusive com os destaques em negrito do texto original quando faz citação à ementa do julgamento pelo STF da RCL 26175/RJ. Não se trata, pois, de destaque em negrito da tese jurídica do acórdão regional, mas sim, de reprodução dos trechos negritados no acórdão regional relativos à decisão do STF, o que não representa os fragmentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da matéria controvertida, ou seja, não foram destacados os trechos do acórdão regional que evidenciam os fundamentos utilizados para afastar a responsabilização subsidiária .

A despeito da insurgência recursal manifestada, a transcrição da íntegra dos fundamentos do acórdão recorrido não atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações e divergências apontadas pela parte, na forma dos incisos II e III do supracitado parágrafo 1º-A.

Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte:

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia Primeira Turma negou provimento ao agravo para manter a decisão que não conheceu do recurso de revista em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição o acórdão regional em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto específico que consubstancia o prequestionamento da matéria . A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse , transcrição integral do acórdão recorrido , do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E- ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E- ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes . Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido . [...] "(Ag-E-ED-Ag-RR-41-09.2014.5.09.0322, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2020).

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL OU DO CAPÍTULO IMPUGNADO. NÃO ATENDIMENTO. Nada a reformar na decisão agravada fundamentada no art. 894, § 2º, da CLT, pois firmada jurisprudência iterativa, notória e atual do TST no sentido de que a simples transcrição integral do acórdão regional ou do capítulo impugnado não atende à exigência de a parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Agravo interno a que se nega provimento . (Ag-E- Ag-RR-2061-32.2016.5.22.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 06/12/2019).

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - PRESCRIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HORAS I N ITINERE - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS - TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS CAPÍTULOS OBJETO DO RECURSO. De acordo com a jurisprudência consolidada nesta Subseção, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, para atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deverá a parte, no seu recurso de revista, transcrever o trecho da decisão recorrida que demonstra afronta a dispositivo de lei, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial, ou divergência interpretativa, procedimento que não foi cumprido pela reclamada . 2. Sublinhe-se que a transcrição integral do acórdão recorrido ou dos capítulos da decisão infirmada no recurso de revista interposto não se presta ao fim colimado, pois não cumpre a finalidade de delimitar a matéria prequestionada, objeto de impugnação . Agravo desprovido . (Ag-E- RR-694-57.2011.5.09.0567, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019).

Diante do exposto, à míngua de demonstração pela parte do desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 6 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295657020/ag-10010354920195020060/inteiro-teor-1295657209