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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
26/08/2021
Relator
Amaury Rodrigues Pinto Junior
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Inteiro Teor

Recorrente: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A.

Advogada: Dra. Nathália Pereira da Cruz

Advogado: Dr. Gustavo Wermelinger Pimenta

Recorrido: RENÊ SILVA

Advogado: Dr. Victor Farjalla

Recorrido: FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - PREVIRB

GMARPJ/ADR/cgr

D E C I S Ã O

IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. ajuizou ação rescisória com fundamento no artigo 485, V, do CPC de 1973, pretendendo desconstituir acórdão proferido nos autos ação trabalhista nº 0037600-84.2000.5.01.0072.

O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão rescisória, conforme acórdão de p. 3387-3400, integrado pelas decisões de p. 3417-3419 e p. 3435-3437.

Inconformada, a autora interpôs recurso ordinário às p. 3441-3470, admitido à p. 3476.

A ré Renê Silva apresentou contrarrazões (p. 3480-3484).

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho nesta fase recursal.

É o relatório.

Compulsando os autos, denota-se que, ao ajuizar a presente ação rescisória, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, efetuou a parte autora o recolhimento de depósito prévio substancialmente a menor.

O relator, à época, ao despachar a inicial, conferiu à autora o prazo de dez dias para suficiente emenda e complementação, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (p. 3281-3282), o que foi prontamente atendido (p. 3301), não obstante a interposição de agravo regimental (p. 3285-3297), que nem sequer foi conhecido (p. 3307-3310).

A autora, em seu apelo, renova os argumentos expendidos no sentido de que fosse reconhecido outro valor à presente causa, repercutindo no importe referente ao depósito prévio, pugnando, inclusive, pela devolução da complementação.

Alega a recorrente, em suma, que: a) cumpriu com o depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa na forma da Instrução Normativa n. 31 de 2007 (DJ de 09110107, Resolução n. 14112007) deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, onde definido que, no caso de procedência, a base de cálculo para a incidência dos 20% (vinte pontos percentuais) corresponderá ao valor arbitrado pelo juiz pela sentença ou v. acórdão rescindendo; b) a sentença de mérito arbitrou o valor da causa em R$ 1.000,00 (um mil reais), o qual restou mantido pelos acórdãos rescindendos, ao convergirem para a declaração de procedência do pedido sem manifestar qualquer outro valor ao originalmente estimado em primeiro grau; c) observando-se o disposto no artigo 4º, da mencionada IN 31/2007, o valor da causa da ação rescisória que objetive desconstituir decisão na fase de conhecimento corresponde ao valor arbitrado pelo juiz na sentença ou acórdão rescindendo, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da reclamação trabalhista, pela variação cumulada do INPC do IBGE (art. 4º da LN 31/2007, conforme tabela em anexo) até a data do ajuizamento do pedido desconstitutivo.

Com efeito, ao contrário do que sustenta a recorrente, no caso em tela, afigura-se inviável considerar que o valor do depósito prévio deve se basear na sentença que julgou improcedente a pretensão da autora no processo matriz tão somente por não ter o Tribunal indicado, expressamente, valor à condenação.

Da análise da demanda matriz, observa-se que a sentença de p. 1374-1376 julgou improcedentes as pretensões veiculadas pela empregada e, por tal motivo, arbitrou à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos seguintes termos:

Custas pelo reclamante no importe de R$ 20,00 calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00 arbitrado para tal fim, dispensado o pagamento.

Sucede que, por intermédio do acórdão rescindendo de f. 1462-1468, a sentença originária foi reformada, tendo o Colegiado Regional julgado procedente o pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, muito embora não tenha, ao final, atribuído valor provisório à condenação.

A omissão quanto ao valor da condenação em acórdão não autoriza que seja considerado, para tal fim, valor fixado à causa na sentença reformada, que nem sequer ostentou natureza condenatória.

Aliás, o art. 2º da IN 31 do TST é claro ao diferenciar a base de cálculo do valor da causa da ação rescisória a depender da procedência ou improcedência da decisão proferida na fase cognitiva, senão vejamos:

Art. 2º O valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá:

I - no caso de improcedência , ao valor dado à causa do processo originário ou aquele que for fixado pelo Juiz;

II - no caso de procedência , total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação.

Considerando a procedência constante da decisão rescindenda, por óbvio, há que se adotar como base de cálculo do depósito prévio o “ valor arbitrado à condenação ”.

Desse modo, à míngua de indicação expressa do valor da condenação, tem-se por escorreita a decisão que reconheceu por regular a utilização do valor líquido da decisão de procedência, que melhor corresponde, evidentemente, ao valor da condenação.

Por outro lado, a teor da assente jurisprudência desta eg. Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, o recolhimento de depósito prévio a menor não enseja a oportunização de emenda para pertinente complementação.

Sucede que o depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto de validade da relação jurídico-processual e condição prévia para o exame da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento do ajuizamento da petição inicial, sendo vedada a complementação de depósito insuficiente.

Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados desta Subseção:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. COMPLEMENTAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao ajuizar esta ação rescisória, com vistas a desconstituir decisão proferida em sede de execução, o autor atribuiu à causa valor aquém do exigido em lei, efetuando, assim, o recolhimento do depósito prévio sem observar os parâmetros previstos no previsto no art. 3º da Instrução Normativa nº 31 do TST. A jurisprudência da SBDI-2 do TST é no sentido de não ser possível, na vigência do CPC/1973, a concessão de prazo para regularização do depósito prévio quando ausente e/ou insuficiente, pois não se trata de irregularidade capaz de obstaculizar o julgamento do mérito (art. 284 do CPC/1973, atual art. 321 do CPC/2015), mas pressuposto específico de admissibilidade da ação rescisória, cuja ausência não comporta emenda à inicial, ensejando a extinção do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973 (atual art. 485, IV, do CPC/2015). Processo extinto sem resolução de mérito" (RO-10758-78.2013.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 836 DA CLT E INSTRUÇÃO NORMATIVA 31 DO TST. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ação rescisória está sujeita ao depósito prévio de 20% do valor da causa (art. 836 da CLT), salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Desta forma, a Instrução Normativa nº 31 do TST preceitua que o valor da causa da ação rescisória que visa desconstituir decisão da fase de conhecimento corresponderá, no caso de procedência, total ou parcial, ao respectivo valor arbitrado à condenação atualizado pela variação cumulada do INPC do IBGE até a data do seu ajuizamento. No presente caso, a parte autora atribuiu à causa da rescisória o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) sendo este o mesmo fixado na condenação na fase de conhecimento do processo matriz. Contudo, quando do ajuizamento da ação rescisória, efetuou o depósito prévio no montante de R$ 1.000,00 (mil reais) deixando de observar a necessária atualização monetária. De outro lado, à luz das disposições do CPC de 1973, em vigo no instante do ajuizamento da presente ação, a jurisprudência da SBDI-2 do TST é no sentido de não ser possível a concessão de prazo para a regularização do depósito prévio quando ausente e/ou insuficiente, uma vez que não se trata de irregularidade capaz de obstaculizar o julgamento do mérito (art. 284 do CPC/73), mas pressuposto específico de admissibilidade da ação rescisória, cuja ausência não comporta emenda à inicial e enseja a extinção do processo (art. 267, I e IV, c/c 490, II, do CPC/73). Precedentes da SBDI-2. Processo extinto sem resolução de mérito" (RO-80121-27.2013.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/05/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015 1 - INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRAZO PARA EMENDA DEFERIDO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - Hipótese em que o depósito prévio recolhido pela parte autora não alcançou o percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa previsto no art. 836 da CLT. 2 - Insuficiência de depósito que se perpetuou mesmo após o Tribunal Regional ter concedido ao autor prazo para adequação do"valor da causa desta rescisória e o depósito prévio ao disposto nos artigos , II, e da IN 31/2007 do E. TST". 3 - Situação que reclama a extinção do processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto processual específico da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido. (...)" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021).

Dessarte, com fundamento no art. 267, IV, do CPC/1973, extingo o processo sem resolução de mérito.

Publique-se.

Brasília, 24 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ministro Relator

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