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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

26/08/2021

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

Agravante: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

Advogado: Dr. Rodrigo Macedo Oliveira

Advogada: Dra. Helena de Cássia Rodrigues Carneiro

Advogado: Dr. Márcio Maria de Macedo França

Agravado: MARCOS MARQUES MUNIZ

Advogado: Dr. Marcos Marques Muniz

GMJRP/cdp

D E C I S Ã O

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017 (RITO SUMARÍSSIMO)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: “AÇÃO COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. OBRIGATORIEDADE”.

Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões ao recurso de revista.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical Rural.

Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da Republica, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14).

Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da Republica ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que:

"(...) O art. 580 da CLT, em específico, faz expressa referência aos empregadores, o que denota a imprescindibilidade do efetivo exercício de atividade produtiva. Assim, caberia à CNA, responsável pela cobrança da contribuição sindical rural, comprovar, documentalmente ou pela oitiva de testemunhas, que a propriedade é produtiva. Sem tal prova, torna-se inviável a cobrança da contribuição sindical, porque não verificado o seu fato gerador nem tampouco o enquadramento sindical do réu. (...)

Se não bastasse, a expedição de editais genéricos, nos quais não há referência ao valor do débito e do destinatário da convocação, como ocorreu no caso telado (vide fls. 39/49) não cumpre as formalidades que devem preceder a ação de cobrança de contribuições sindicais, porque tal procedimento viola o princípio da publicidade dos lançamentos tributários. Ainda que sejam publicados em jornais de grande circulação local, se não forem específicos, os editais revelam-se ineficazes e, assim, não servem para constituir o devedor em mora.

O objetivo da norma é dar conhecimento dos devedores sobre a necessidade de proceder ao recolhimento da contribuição sindical, de modo que a não identificação do contribuinte não atinge a sua finalidade. O artigo 605 da CLT ser interpretado em consonância com as regras de constituição regular dos tributos.

Não fosse isso o bastante, a notificação pessoal do devedor é indispensável para que se realize a cobrança da contribuição sindical, pois a sua falta induz à inexistência formal do crédito, a teor do art. 145 do CTN. No caso em questão, o comprovante do envio da notificação de fl. 36 foi assinado por pessoa estranha, ou seja, Kelli Cristina Muniz da Silva. (...)"

A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com iterativa jurisprudência do TST, no sentido da necessidade da notificação pessoal do contribuinte para a cobrança da contribuição sindical rural a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E- ED-Ag-AIRR - 11171-75.2014.5.15.0080, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 30/11/2018; E- RR-2500-52.2010.5.17.0014, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT: 07/12/2017; AgR-E- ED-RR - 1947-88.2013.5.03.0143, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-I, DEJT: 30/09/2016, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST.

É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. da CR) e não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta de agravo de instrumento, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil sustenta que “ a exigência para o enquadramento sindical é de que a propriedade tenha mais de dois módulos rurais, o que restou comprovado nos autos ”.

Afirma que “ a notificação pessoal existente e confirmada pela c. turma foi enviada ao domicílio tributário e o entendimento de que por ter sido recebida por terceira pessoa não seria válida viola dispositivos legai s”.

Alega violação dos arts. do Decreto-lei nº 1166/71, alínea b, e da Lei 4.504/64, 3º, parágrafo único, da Lei nº 5886/72, 127, 145 e 173 do CTN, art. , e 23 do Decreto nº 70.235/72, 17, I, do Decreto-lei nº 9393/96, 605 da CLT e 5º, II, e 150, II, da CF. Transcreve arestos para confronto de teses.

Ao exame.

O Tribunal a quo reformou a sentença e afastou a condenação do réu ao pagamento das contribuições sindicais relativas aos exercícios de 2015 a 2017, com base nos termos seguintes:

Pretende o recorrente a reforma da sentença que o condenou ao pagamento da contribuição sindical rural relativa aos exercícios de 2015 a 2017.

Alega que não houve o cumprimento das formalidades prescritas em lei, principalmente quanto à publicação de editais, nos termos do art. 605 da CLT.

Alega, ainda, que não se enquadra na categoria de empregador e sua cota parte no imóvel é inferior a dois módulos rurais, não havendo prova da sua condição jurídica de explorador de atividade rural econômica, sendo que o CCIR não pode substituir o ITR.

Analiso.

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) anexado à fl. 37 de fato indica que o imóvel do requerido equivalente a 4,47 módulos rurais, sendo o réu proprietário de 42,4% da propriedade. Contudo, o próprio conceito de módulo rural pressupõe a sua exploração. Para fins de surgimento da obrigação tributária, não basta a mera propriedade do imóvel rural, sendo imprescindível também a prova de sua exploração econômica, nos termos da legislação pertinente.

O estabelecimento de uma simples presunção da condição de empresário rural, com base tão somente no tamanho da propriedade, afrontaria o próprio conceito jurídico de categoria econômica, contido nos arts. 578 a 610 da CLT.

A legislação estabelece, minuciosamente, parâmetros objetivos para caracterizar o imóvel como produtivo, haja vista o disposto no art. da Lei 4.504/64 e art. da Lei 8.629/93. Porém, na hipótese em apreço, não restaram comprovados esses requisitos.

O art. 580 da CLT, em específico, faz expressa referência aos empregadores, o que denota a imprescindibilidade do efetivo exercício de atividade produtiva. Assim, caberia à CNA, responsável pela cobrança da contribuição sindical rural, comprovar, documentalmente ou pela oitiva de testemunhas, que a propriedade é produtiva. Sem tal prova, torna-se inviável a cobrança da contribuição sindical, porque não verificado o seu fato gerador nem tampouco o enquadramento sindical do réu.

Neste sentido, precedente desta Turma Julgadora: 0011331-22.2019.5.03.0028-ROPS, DEJT: 27/07/2020, Relator Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno.

Se não bastasse, a expedição de editais genéricos, nos quais não há referência ao valor do débito e do destinatário da convocação, como ocorreu no caso telado (vide fls. 39/49) não cumpre as formalidades que devem preceder a ação de cobrança de contribuições sindicais, porque tal procedimento viola o princípio da publicidade dos lançamentos tributários.

Ainda que sejam publicados em jornais de grande circulação local, se não forem específicos, os editais revelam-se ineficazes e, assim, não servem para constituir o devedor em mora.

O objetivo da norma é dar conhecimento dos devedores sobre a necessidade de proceder ao recolhimento da contribuição sindical, de modo que a não identificação do contribuinte não atinge a sua finalidade. O artigo 605 da CLT ser interpretado em consonância com as regras de constituição regular dos tributos.

Não fosse isso o bastante, a notificação pessoal do devedor é indispensável para que se realize a cobrança da contribuição sindical, pois a sua falta induz à inexistência formal do crédito, a teor do art. 145 do CTN. No caso em questão, o comprovante do envio da notificação de fl. 36 foi assinado por pessoa estranha, ou seja, Kelli Cristina Muniz da Silva.

Realço que não basta o envio da correspondência para o endereço informado pelo contribuinte na declaração de imposto territorial rural, porquanto a notificação pessoal do devedor é indispensável para que se realize a cobrança da contribuição sindical, conforme explicitado.

No que concerne ao prazo do envio das notificações, esta Turma Julgadora entende que, para cada exercício, deve haver uma correspondente notificação prévia de forma independente e individualizada inclusive acompanhada do cálculo respectivo, de modo que o envio tardio da correspondência como ocorreu no caso, apenas em 2019, não atende as exigências legais.

Dou provimento ao apelo para excluir a condenação ao pagamento de contribuições sindicais rurais referentes aos exercícios de 2015 a 2017, julgando improcedente a ação. Invertidos os ônus da sucumbência, arbitro honorários advocatícios em proveito do advogado do réu em 5% sobre o valor atualizado da causa. Custas pela autora, no importe de R$45,05, calculadas sobre R$2.252,61.

Discute-se, no caso, os requisitos para enquadramento da propriedade como rural e a obrigatoriedade da notificação pessoal do réu para o processamento da ação de cobrança da contribuição sindical rural.

Ressalta-se, inicialmente, que, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista, está restrita às hipóteses de violação literal e direta da Constituição da Republica, ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, ou, ainda, Súmula Vinculante do STF, consoante o disposto no § 9º do artigo 896 da CLT.

Com efeito, inócuas as alegações de violações de dispositivos de lei e a arguição de divergência jurisprudencial.

Ademais, não é possível dar prosseguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 150, inciso II, da Constituição da Republica, na medida em que, além de a matéria não ter sido analisada sob a ótica do referido dispositivo, constata-se que o artigo em referência não trata especificamente sobre os pressupostos processuais para a ação de cobrança da contribuição sindical rural.

Por fim, a invocação genérica de violação do artigo , inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea c do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional.

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 25 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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