jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 369-59.2013.5.05.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
01/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTST_RR_3695920135050006_c8c70.pdf
Inteiro TeorTST_RR_3695920135050006_7cadf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ARGUIÇÕES DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT, NÃO ATENDIDO.

Se o recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende ao requisito estabelecido na nova redação do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REFLEXOS DO RSR REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-1 DO TST. VALOR DO DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. Se o recurso de revista interposto, sob a égide da Lei 13.015/2014, não atende ao requisito estabelecido na nova redação do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. No caso em tela, o recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Em recurso de revista, o reclamado aponta violação dos arts. 333do CPCde 1973 e 818da CLT. Desse modo, não há como fazer cotejo analítico entre as alegações recursais e a decisão regional, na medida em que, quanto ao dano moral, a decisão regional decidiu a partir do exame do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos do art. 371do CPC, e não foi discutida a questão do ônus da prova. Desnecessário perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão recorrida concernente às questões de fundo. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE TAXA ASSISTENCIAL SINDICAL. Decisão regional em harmonia com a OJ 17 da SDC e PN 19 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional em harmonia com a Súmula 461 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. DECISÃO ULTRA PETITA No caso em tela, o recurso de revista não atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Em recurso de revista, o reclamado aponta violação dos arts. 128e 460do CPCde 1973. Desse modo, não há como fazer cotejo analítico entre as alegações recursais e o acórdão regional transcrito, na medida em que neste não se discutiu a questão da decisão ultra petita. Recurso de revista não conhecido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291604439/recurso-de-revista-rr-3695920135050006

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2098-93.2012.5.03.0109

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 132200-55.2008.5.01.0060

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001074-96.2015.5.02.0315