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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

01/10/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

Katia Magalhaes Arruda

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__10009936620185020211_f0923.pdf
Inteiro TeorTST__10009936620185020211_47190.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMKA/acj/

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1 – Inicialmente, esclareça-se que o Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo.

2 – Após esse registo, observa-se que a parte interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento.

3 – Não há reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista denegado.

4 - Com efeito, a delimitação do acórdão recorrido é a seguinte: não se conformam os agravantes com a decisão do TRT, que manteve a decisão de primeiro grau em se julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, implicando a responsabilidade dos sócios pelo crédito. Sustentam os sócios executados que houve omissão quanto às seguintes questões: a) o leilão a que se refere o acordão embargado corresponde ao primeiro leilão a que foi submetida a máquina Brunidora na execução nº 1000460-44.2017.502.0211 e não ao novo, que aguarda praceamento desde 03 de agosto de 2020; b) não houve diligência ao estabelecimento da pessoa jurídica executada para penhora e avaliação dos bens existentes, e, portanto, não submissão destes a hasta pública, a concluírem não estarem os bens da pessoa jurídica executada livre e desembaraçados ou que são eles de difícil comercialização; c) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica executada somente é possível depois de se esgotarem as medidas executivas em face dela.

5 - O TRT expressamente se manifestou quanto aos bens oferecidos pelos sócios, afirmando que são de difícil comercialização e não despertarão interesse em eventual leilão. Registrou inclusive que a máquina brunidora já foi levada a leilão e não houve lanço. Ressaltou a insolvência da ré, como registrado na decisão a quo , e concluiu que a execução contra a empresa devedora possui escassas chances de ser bem-sucedida, adotando a partir daí, a desconsideração da personalidade jurídica. Transcrevem-se os fundamentos da decisão: "O bem oferecido para garantia do acordo, vale dizer, máquina brunidora (ID. c9d59f3 - pág. 03), foi levado a leilão e não houve lanço (ID. 3d1e8d1 - pág. 02). Em que pese a previsão do § 1º do art. 795 do CPC quanto ao direito do sócio réu de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, os agravantes não indicaram bens livres e desembaraçados da empresa que fossem suficientes para a liquidação do débito, conforme determina o § 2º do referido diploma. Os bens oferecidos pelos sócios (ID. b9f42bc) são de difícil comercialização e não despertarão interesse em eventual leilão. A insolvência da ré, como registrado na decisão a quo, permite a ilação que a execução contra a empresa devedora possui escassas chances de ser bem-sucedida, adotando-se, daí, a desconsideração da personalidade jurídica".

6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em exame preliminar, verificou-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT).

7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista.

8 - Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-1000993-66.2018.5.02.0211 , em que é Agravante ADALBERTO NADUR E OUTRO e Agravado ADAO BARBOSA DE SOUSA.

Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento dos ora agravantes.

A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado.

Intimada, a parte contrária apresentou impugnação.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Inicialmente, esclareça-se que o Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo.

Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

MÉRITO

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

TRANSCENDÊNCIA

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Delimitação do acórdão recorrido: não se conformam os agravantes com a decisão do TRT, que manteve a decisão de primeiro grau em se julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, implicando a responsabilidade dos sócios pelo crédito. Sustentam os sócios executados que houve omissão quanto às seguintes questões: a) o leilão a que se refere o acordão embargado corresponde ao primeiro leilão a que foi submetida a máquina Brunidora na execução nº 1000460-44.2017.502.0211 e não ao novo, que aguarda praceamento desde 03 de agosto de 2020; b) não houve diligência ao estabelecimento da pessoa jurídica executada para penhora e avaliação dos bens existentes, e, portanto, não submissão destes a hasta pública, a concluírem não estarem os bens da pessoa jurídica executada livre e desembaraçados ou que são eles de difícil comercialização; c) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica executada somente é possível depois de se esgotarem as medidas executivas em face dela.

O TRT se manifestou no seguinte sentido: "O bem oferecido para garantia do acordo, vale dizer, máquina brunidora (ID. c9d59f3 - pág. 03), foi levado a leilão e não houve lanço (ID. 3d1e8d1 - pág. 02). Em que pese a previsão do § 1º do art. 795 do CPC quanto ao direito do sócio réu de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, os agravantes não indicaram bens livres e desembaraçados da empresa que fossem suficientes para a liquidação do débito, conforme determina o § 2º do referido diploma. Os bens oferecidos pelos sócios (ID. b9f42bc) são de difícil comercialização e não despertarão interesse em eventual leilão. A insolvência da ré, como registrado na decisão a quo, permite a ilação que a execução contra a empresa devedora possui escassas chances de ser bem-sucedida, adotando-se, daí, a desconsideração da personalidade jurídica".

Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado.

Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.

Não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em exame preliminar, verificou-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015).

Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT).

Nas razões do agravo, sustenta a parte que "a transcendência do presente recurso pauta-se na violação direta de Direitos Constitucionais, em foco, art. , caput, e incisos XXII e LIV da CF e art. 93, IX, da CF. Pois, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade" (fl. 1316). Diz que se evidencia transcendência do ponto de vista jurídico, econômico e social.

Assevera que, "por força do § 3º do artigo 102 da CF , a competência para análise da transcendência, social, econômica, política ou jurídica das questões de ordem constitucional, é exclusiva do Plenário do STF, realizada, através da análise da existência ou não da repercussão geral"; e que "interpretando o artigo 896-A, da CLT em harmonia com a Constituição Federal, conclui-se que, não cabe ao TST, sob pena de usurpação de competência do STF, realizar a verificação da existência de transcendência para fins de admissibilidade do recurso quando este tiver por objeto matéria constitucional, como no caso" (fl. 1314).

Afirma a parte, em síntese, que não há que se redirecionar a execução para os sócios da empresa executada quando ainda se encontra pendente o segundo leilão da máquina brunidora e quando existem ainda outros bens da pessoa jurídica que sequer foram avaliados.

À análise.

Não se ignora que o STF, no julgamento de Reclamação Constitucional, tem se posicionado no sentido de que "a negativa de seguimento ao recurso de revista pelo não reconhecimento de existência de transcendência da matéria em hipótese acerca da qual esta Corte já declarou a existência de repercussão geral (Tema 246), revela clara usurpação da competência de guardião da Constituição do Supremo Tribunal Federal ( CF, art. 102,"caput"), pois significa, na prática, a atribuição da última palavra acerca das questões constitucionais a outro órgão jurisdicional" ( Rcl 38774/SP, DJe-02/04/2020).

Ocorre que, no caso, o STF não reconheceu repercussão geral quanto ao tema objeto do recurso de revista (preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), não havendo, pois, que se falar em usurpação de competência.

Não há reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista denegado.

Com efeito, a delimitação do acórdão recorrido é a seguinte: não se conformam os agravantes com a decisão do TRT, que manteve a decisão de primeiro grau em se julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, implicando a responsabilidade dos sócios pelo crédito. Sustentam os sócios executados que houve omissão quanto às seguintes questões: a) o leilão a que se refere o acordão embargado corresponde ao primeiro leilão a que foi submetida a máquina Brunidora na execução nº 1000460-44.2017.502.0211 e não ao novo, que aguarda praceamento desde 03 de agosto de 2020; b) não houve diligência ao estabelecimento da pessoa jurídica executada para penhora e avaliação dos bens existentes, e, portanto, não submissão destes a hasta pública, a concluírem não estarem os bens da pessoa jurídica executada livre e desembaraçados ou que são eles de difícil comercialização; c) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica executada somente é possível depois de se esgotarem as medidas executivas em face dela.

O TRT expressamente se manifestou quanto aos bens oferecidos pelos sócios, afirmando que são de difícil comercialização e não despertarão interesse em eventual leilão. Registrou inclusive que a máquina brunidora já foi levada a leilão e não houve lanço. Ressaltou a insolvência da ré, como registrado na decisão a quo , e concluiu que a execução contra a empresa devedora possui escassas chances de ser bem-sucedida, adotando-se, daí, a desconsideração da personalidade jurídica.

Transcrevem-se os fundamentos da decisão: "O bem oferecido para garantia do acordo, vale dizer, máquina brunidora (ID. c9d59f3 - pág. 03), foi levado a leilão e não houve lanço (ID. 3d1e8d1 - pág. 02). Em que pese a previsão do § 1º do art. 795 do CPC quanto ao direito do sócio réu de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, os agravantes não indicaram bens livres e desembaraçados da empresa que fossem suficientes para a liquidação do débito, conforme determina o § 2º do referido diploma. Os bens oferecidos pelos sócios (ID. b9f42bc) são de difícil comercialização e não despertarão interesse em eventual leilão. A insolvência da ré, como registrado na decisão a quo, permite a ilação que a execução contra a empresa devedora possui escassas chances de ser bem-sucedida, adotando-se, daí, a desconsideração da personalidade jurídica".

Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em exame preliminar, verificou-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT).

Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 29 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291596279/ag-10009936620185020211/inteiro-teor-1291596468

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