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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1000993-66.2018.5.02.0211

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
01/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Katia Magalhaes Arruda
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__10009936620185020211_f0923.pdf
Inteiro TeorTST__10009936620185020211_47190.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1 - Inicialmente, esclareça-se que o Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "é irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo.
2 - Após esse registo, observa-se que a parte interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento.
3 - Não há reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista denegado.
4 - Com efeito, a delimitação do acórdão recorrido é a seguinte: não se conformam os agravantes com a decisão do TRT, que manteve a decisão de primeiro grau em se julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, implicando a responsabilidade dos sócios pelo crédito. Sustentam os sócios executados que houve omissão quanto às seguintes questões: a) o leilão a que se refere o acordão embargado corresponde ao primeiro leilão a que foi submetida a máquina Brunidora na execução nº 1000460-44.2017.502.0211 e não ao novo, que aguarda praceamento desde 03 de agosto de 2020; b) não houve diligência ao estabelecimento da pessoa jurídica executada para penhora e avaliação dos bens existentes, e, portanto, não submissão destes a hasta pública, a concluírem não estarem os bens da pessoa jurídica executada livre e desembaraçados ou que são eles de difícil comercialização; c) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica executada somente é possível depois de se esgotarem as medidas executivas em face dela.
5 - O TRT expressamente se manifestou quanto aos bens oferecidos pelos sócios, afirmando que são de difícil comercialização e não despertarão interesse em eventual leilão. Registrou inclusive que a máquina brunidora já foi levada a leilão e não houve lanço. Ressaltou a insolvência da ré, como registrado na decisão a quo , e concluiu quea execução contra a empresa devedora possui escassas chances de ser bem-sucedida, adotando a partir daí, a desconsideração da personalidade jurídica. Transcrevem-se os fundamentos da decisão: "O bem oferecido para garantia do acordo, vale dizer, máquina brunidora (ID. c9d59f3 - pág. 03), foi levado a leilão e não houve lanço (ID. 3d1e8d1 - pág. 02). Em que pese a previsão do § 1º do art. 795 do CPC quanto ao direito do sócio réu de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade, os agravantes não indicaram bens livres e desembaraçados da empresa que fossem suficientes para a liquidação do débito, conforme determina o § 2º do referido diploma. Os bens oferecidos pelos sócios (ID. b9f42bc) são de difícil comercialização e não despertarão interesse em eventual leilão. A insolvência da ré, como registrado na decisão a quo, permite a ilação que a execução contra a empresa devedora possui escassas chances de ser bem-sucedida, adotando-se, daí, a desconsideração da personalidade jurídica".
6 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica, quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, em exame preliminar, verificou-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT).
7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento do reclamante não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência das matérias objeto do recurso de revista.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291596279/ag-10009936620185020211

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