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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__11763620105030137_aca8b.pdf
Inteiro TeorTST__11763620105030137_48c98.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMMGD/sbs/lnc/dsc

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ERRO MATERIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . Registre-se, inicialmente, que a configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pelos Exequentes. Com efeito, observa-se que o Tribunal Regional expôs e fundamentou, de forma suficiente, os motivos pelos quais concluiu que não há como acolher o pedido de correção de erro material, quando inexistente este no comando exequendo. Nesse contexto, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Em relação ao mérito, esta Corte Superior entende que, para reconhecimento de violação à coisa julgada , é necessário que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que efetivamente não restou configurado na hipótese em exame . Isso porque o TRT, a partir da interpretação do título executivo, concluiu que "a despeito da tentativa dos agravantes de majoração de seus valores, o critério jurídico utilizado pelo comando exequendo para viabilizar a execução de sentença que resultou no deferimento de montantes individualizados para a companheira e para os 03 filhos do de cujus (R$166.173,00, R$35.319,00, R$41.398,50 e R$47.478,00) foi mantido (f. 1.434/1.435 - id. ed79e0c)". Outrossim, ao julgar os embargos de declaração opostos, a Corte Regional reforçou que os argumentos do acórdão embargado são claros e expressos quanto à inexistência de erro material no critério jurídico utilizado no comando exequendo para viabilizar a execução de sentença, em razão do trânsito em julgado das importâncias arbitradas para as pensões mensais que os embargantes não conseguiram majorar por meio do recurso ordinário por eles interpostos . Ao revés do sustentado pelos Embargantes, havendo trânsito em julgado das importâncias arbitradas para as pensões mensais, a alteração dos valores, na forma e no momento processual pretendidos pelos Exequentes, é que importaria em violação à coisa julgada . Ademais, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, à conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, conforme já mencionado, diante do óbice da Súmula 126/TST. De todo modo, acolher a assertiva dos Exequentes, no sentido de desrespeito à coisa julgada, demandaria a reinterpretação do título executivo judicial, o que fica inviabilizado, nos termos do entendimento firmado na OJ 123 da SBDI-II deste TST. Outrossim, vale destacar que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST, porquanto a violação, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg-XXXXX-36.2010.5.03.0137 , em que são Agravantes ESPÓLIO DE DAVIDSON DA COSTA APOLINÁRIO E OUTROS e é Agravada EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA.

Insurgem-se as Partes Agravantes contra a decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput , do CPC/1973), negou provimento ao agravo de instrumento interposto e não conheceu do recurso de revista.

Nas razões do agravo, as Partes Agravantes pugnam pelo provimento do agravo de instrumento e conhecimento do recurso de revista.

Foi concedida vista à Parte Agravada para se manifestar no prazo de 8 (oito) dias, em razão do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST, sendo que não houve manifestação.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

É o relatório.

V O T O

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN nº 41 de 2018 do TST).

I) CONHECIMENTO

Atendidos todos os pressupostos recursais, CONHEÇO do apelo.

II) MÉRITO

EXECUÇÃO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ERRO MATERIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame do tema ‘ nulidade por negativa de prestação jurisdicional ’, denegou-lhe seguimento. Os Exequentes interpõem o presente agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

EXECUÇÃO.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Saliente-se, ainda, que o Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe:

‘Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão’.

Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelos Exequentes apenas quanto ao tema ‘cumprimento - execução – coisa julgada’, por vislumbrar possível violação do art. , XXXVI, da CF, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema ‘"nulidade por negativa de prestação jurisdicional’.

Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o apelo -, cabia aos Exequentes impugnarem, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual se desincumbiram.

Ultrapassadas essas questões, o Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa :

2. JUÍZO DE MÉRITO

2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES

2.1.1. DO ERRO MATERIAL

Insistem os exequentes na existência de erro material na decisão exequenda relativo ao valor da pensão mensal deferida. Argumentam, que conforme fundamentos da referida decisão, o valor de R$1.447,52, que é destinado à companheira e aos 03 filhos do de cujus em parte iguais, correspondente a R$289,50, para cada um deles, está incorreto, uma vez que tal valor foi dividido por 04 pessoas (companheira e filhos). Indica como correto o valor de R$361,88 .

Razão não lhes assiste.

Em relação a indenização por danos matérias, consta do comando exequendo:

'Arbitro, pois, com o intuito de viabilizar a execução de sentença, o seguinte: o de cujus recebia 4,27 salários mínimos mensais, o que, atualmente, equivale a R$ 2.895,05 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos); o de cujus gastava, em média, 20% de seu salário - R$ 579,01 (quinhentos e setenta e nove reais e um centavo) -, em despesas pessoais; 30% de seu salário - R$ 868,51 (oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), para aquisição de bem imóvel, como noticiado na petição de abertura de inventário (f. 51); e, o restante, R$ 1.447,52 (um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), eram destinados à subsistência da companheira e filhos, em partes iguais, o que corresponde a R$ 289,50 (duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) mensais, em favor de cada um de seus dependentes .

Ante todo o exposto, levando-se em conta a data do infortúnio; a expectativa de sobrevida do homem brasileiro, em 2006, aos 37 anos de idade - 74,1 anos; a idade em que os filhos perderam o pai e o tempo restante para completar vinte e cinco anos de idade; e, ainda, o valor destinado à subsistência de cada um, conforme parâmetros estabelecidos supra, arbitro a indenização por danos materiais à autora MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO, no valor de R$ 166.173,00 (cento e sessenta e seis mil, cento e setenta e três reais), que corresponde a R$ 289,50 X 574 meses; à autora DANIELA DA COSTA APOLINÁRIO, no valor de R$ 35.319,00 (trinta e cinco mil, trezentos e dezenove reais), que corresponde a R$ 289,50 X 122 meses; ao autor LUIZ CARLOS DA COSTA APOLINÁRIO, no valor de R$ 41.398,50 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), que corresponde a R$ 289,50 X 143 meses; e, ao autor LEONARDO COSTA APOLINÁRIO, no valor de R$ 47.478,00 (quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais), que corresponde a R$ 289,50 X 164 meses . Tais indenizações deverão ser pagas de uma única vez, diante do que estabelece o parágrafo único do art. 950 do Código Civil, aplicável por analogia, levando-se em conta, ainda, o fato de que os autores não podem estar sujeitos aos riscos do empreendimento.

O deferimento supra abrange os pleitos formulados nos itens I e III da inicial.' (f. 1.315/1.316 - id. eb3ed85)

E a despeito da tentativa dos agravantes de majoração de seus valores, o critério jurídico utilizado pelo comando exequendo para viabilizar a execução de sentença que resultou no deferimento de montantes individualizados para a companheira e para os 03 filhos do de cujus (R$166.173,00, R$35.319,00, R$41.398,50 e R$47.478,00) foi mantido (f. 1.434/1.435 - id. ed79e0c).

Em sendo assim, como o que transitou em julgado foram as importâncias arbitradas, que os agravantes não conseguiram majorar, não se há falar em erro material no critério utilizado .

Nada a prover.’ (destacamos)

Opostos embargos de declaração pelos Exequentes, o TRT assim se manifestou:

2. JUÍZO DE MÉRITO

2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES

2.1.1. DO ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS - OMISSÃO E OBSCURIDADE

Aduzem os exequentes que o acórdão de f. 2.009/2.013 (id. XXXXXc) é omissão e obscuro em relação a vários dispositivos legais, por não ter examinado questões relevantes referentes ao erro material na decisão exequenda relativo ao valor da pensão mensal deferida por ele arguidas no agravo de petição. Visam o prequestionamento.

Inexistem os vícios apontados.

Os fundamentos constantes às f. 2.011/2.012 (id. XXXXXc), do acórdão embargado são claros e expressos quanto a inexistência de erro material no critério jurídico utilizado no comando exequendo para viabilizar a execução de sentença, em razão do trânsito em julgado das importâncias arbitradas para as pensões mensais que os embargantes não conseguiram majorar por meio do recurso ordinário por eles interpostos .

Constata-se, pela simples leitura de tais fundamentos, que neles não há qualquer omissão ou obscuridade, uma vez que inexistente o erro material alegado, são inaplicáveis ao caso os dispositivos legais mencionados pelos embargantes.

Não há como se reconhecer erro material quando tanto o critério de apuração quanto as importâncias arbitradas à referida indenização transitaram em julgado .

Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes e tampouco tecer considerações acerca de todos os dispositivos legais, competindo-lhe apenas indicar a fundamentação adequada à solução da lide, como ocorreu no caso.

Cumpre salientar que, para a finalidade do prequestionamento, é suficiente a adoção de tese explícita a respeito da controvérsia, pela decisão combatida, tal qual no caso. Este é o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 297 do TST.

Desta forma, adotando teses explícitas a respeito da matéria retro mencionada, como no caso, não se há falar em necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais apontados pelos embargantes.

Não se pode conceber o uso de embargos de declaração com o fito exclusivo de reapreciação de matérias fáticas e de direito exaustivamente examinados, simplesmente porque os embargantes não se conformam com a decisão. Conforme os artigos 897-A da CLT e do 1.022 do CPC, a discordância da parte não se enquadra nas hipóteses que autorizam a oposição dos embargos de declaração.

Ajustam-se à hipótese, o disposto nas Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SDI-1 do TST.

Dou provimento aos embargos para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.’ (destacamos)

Os Exequentes, em razões recursais, pugnam pela reforma do acórdão recorrido, quanto ao tema em epígrafe.

Sem razão.

Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos ao seu conhecimento.

Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença).

Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF.

Registre-se que a configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pelos Exequentes .

Com efeito, observa-se que o Tribunal Regional expôs e fundamentou, de forma suficiente, os motivos pelos quais concluiu que não há como acolher o pedido de correção de erro material, quando inexistente este no comando exequendo .

Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, que deixa clara a adoção de tese pelo TRT da questão tida por omissa :

Os fundamentos constantes às f. 2.011/2.012 (id. XXXXXc), do acórdão embargado são claros e expressos quanto a inexistência de erro material no critério jurídico utilizado no comando exequendo para viabilizar a execução de sentença, em razão do trânsito em julgado das importâncias arbitradas para as pensões mensais que os embargantes não conseguiram majorar por meio do recurso ordinário por eles interpostos .’ (destacamos)

Nesse contexto, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional .

Incólumes, por conseguinte, os dispositivos invocados, observados os limites impostos pela Súmula 459/TST e do art. 896, § 2º, da CLT.

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento .

B) RECURSO DE REVISTA

O primeiro juízo de admissibilidade, ao exame do tema ‘cumprimento - execução – coisa julgada’ , deu seguimento ao recurso de revista, por possível violação do art. , XVIII, da CF. Dispensada a remessa dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

EXECUÇÃO.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017.

PROCESSO ELETRÔNICO.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. , XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional assim decidiu na parte que interessa:

2. JUÍZO DE MÉRITO

2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES

2.1.1. DO ERRO MATERIAL

Insistem os exequentes na existência de erro material na decisão exequenda relativo ao valor da pensão mensal deferida. Argumentam, que conforme fundamentos da referida decisão, o valor de R$1.447,52, que é destinado à companheira e aos 03 filhos do de cujus em parte iguais, correspondente a R$289,50, para cada um deles, está incorreto, uma vez que tal valor foi dividido por 04 pessoas (companheira e filhos). Indica como correto o valor de R$361,88 .

Razão não lhes assiste.

Em relação a indenização por danos matérias, consta do comando exequendo:

'Arbitro, pois, com o intuito de viabilizar a execução de sentença, o seguinte: o de cujus recebia 4,27 salários mínimos mensais, o que, atualmente, equivale a R$ 2.895,05 (dois mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos); o de cujus gastava, em média, 20% de seu salário - R$ 579,01 (quinhentos e setenta e nove reais e um centavo) -, em despesas pessoais; 30% de seu salário - R$ 868,51 (oitocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos), para aquisição de bem imóvel, como noticiado na petição de abertura de inventário (f. 51); e, o restante, R$ 1.447,52 (um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), eram destinados à subsistência da companheira e filhos, em partes iguais, o que corresponde a R$ 289,50 (duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) mensais, em favor de cada um de seus dependentes .

Ante todo o exposto, levando-se em conta a data do infortúnio; a expectativa de sobrevida do homem brasileiro, em 2006, aos 37 anos de idade - 74,1 anos; a idade em que os filhos perderam o pai e o tempo restante para completar vinte e cinco anos de idade; e, ainda, o valor destinado à subsistência de cada um, conforme parâmetros estabelecidos supra, arbitro a indenização por danos materiais à autora MARIA DAS GRAÇAS PINHEIRO, no valor de R$ 166.173,00 (cento e sessenta e seis mil, cento e setenta e três reais), que corresponde a R$ 289,50 X 574 meses; à autora DANIELA DA COSTA APOLINÁRIO, no valor de R$ 35.319,00 (trinta e cinco mil, trezentos e dezenove reais), que corresponde a R$ 289,50 X 122 meses; ao autor LUIZ CARLOS DA COSTA APOLINÁRIO, no valor de R$ 41.398,50 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), que corresponde a R$ 289,50 X 143 meses; e, ao autor LEONARDO COSTA APOLINÁRIO, no valor de R$ 47.478,00 (quarenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais), que corresponde a R$ 289,50 X 164 meses . Tais indenizações deverão ser pagas de uma única vez, diante do que estabelece o parágrafo único do art. 950 do Código Civil, aplicável por analogia, levando-se em conta, ainda, o fato de que os autores não podem estar sujeitos aos riscos do empreendimento.

O deferimento supra abrange os pleitos formulados nos itens I e III da inicial.' (f. 1.315/1.316 - id. eb3ed85)

E a despeito da tentativa dos agravantes de majoração de seus valores, o critério jurídico utilizado pelo comando exequendo para viabilizar a execução de sentença que resultou no deferimento de montantes individualizados para a companheira e para os 03 filhos do de cujus (R$166.173,00, R$35.319,00, R$41.398,50 e R$47.478,00) foi mantido (f. 1.434/1.435 - id. ed79e0c).

Em sendo assim, como o que transitou em julgado foram as importâncias arbitradas, que os agravantes não conseguiram majorar, não se há falar em erro material no critério utilizado .

Nada a prover.’ (destacamos)

Opostos embargos de declaração pelos Exequentes, o TRT assim se manifestou:

2. JUÍZO DE MÉRITO

2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES

2.1.1. DO ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS - OMISSÃO E OBSCURIDADE

Aduzem os exequentes que o acórdão de f. 2.009/2.013 (id. XXXXXc) é omissão e obscuro em relação a vários dispositivos legais, por não ter examinado questões relevantes referentes ao erro material na decisão exequenda relativo ao valor da pensão mensal deferida por ele arguidas no agravo de petição. Visam o prequestionamento.

Inexistem os vícios apontados.

Os fundamentos constantes às f. 2.011/2.012 (id. XXXXXc), do acórdão embargado são claros e expressos quanto a inexistência de erro material no critério jurídico utilizado no comando exequendo para viabilizar a execução de sentença, em razão do trânsito em julgado das importâncias arbitradas para as pensões mensais que os embargantes não conseguiram majorar por meio do recurso ordinário por eles interpostos .

Constata-se, pela simples leitura de tais fundamentos, que neles não há qualquer omissão ou obscuridade, uma vez que inexistente o erro material alegado, são inaplicáveis ao caso os dispositivos legais mencionados pelos embargantes.

Não há como se reconhecer erro material quando tanto o critério de apuração quanto as importâncias arbitradas à referida indenização transitaram em julgado .

Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes e tampouco tecer considerações acerca de todos os dispositivos legais, competindo-lhe apenas indicar a fundamentação adequada à solução da lide, como ocorreu no caso.

Cumpre salientar que, para a finalidade do prequestionamento, é suficiente a adoção de tese explícita a respeito da controvérsia, pela decisão combatida, tal qual no caso. Este é o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 297 do TST.

Desta forma, adotando teses explícitas a respeito da matéria retro mencionada, como no caso, não se há falar em necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais apontados pelos embargantes.

Não se pode conceber o uso de embargos de declaração com o fito exclusivo de reapreciação de matérias fáticas e de direito exaustivamente examinados, simplesmente porque os embargantes não se conformam com a decisão. Conforme os artigos 897-A da CLT e do 1.022 do CPC, a discordância da parte não se enquadra nas hipóteses que autorizam a oposição dos embargos de declaração.

Ajustam-se à hipótese, o disposto nas Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 da SDI-1 do TST.

Dou provimento aos embargos para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.’ (destacamos)

Os Exequentes, em razões recursais, pugnam pela reforma do acórdão recorrido, quanto ao tema em epígrafe.

Sem razão.

Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos ao seu conhecimento.

Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, ‘a’, ‘b’ e ‘c’, da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença).

Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF .

Pontue-se, inicialmente, que a insurgência dos Exequentes cinge em assentar que o ‘erro aritmético em relação aos cálculo das indenizações para a viúva e três filhos é claro, considerando que a decisão exeqüenda subtraiu do salário do falecido, despesas e a parte do falecido, e depois do restante, subtraiu novamente a parte do falecido, ou seja, subraiu a parte do falecido duas vezes em relação ao seu salário, para somente depois dividir o restante para a viúva e seus três filhos, vale dizer, o restante do salário dividiu por 5 pessoas (falecido, viúva e três filhos), enquanto o correto seria dividir por 4 pessoas: viúva e três filhos’. Afirma, nesse contexto, afronta aos limites da garantia constitucional da coisa julgada, vale dizer, ao artigo art. , XXXVI, da CF.

Contudo, esta Corte Superior entende que, para reconhecimento de violação à coisa julgada, é necessário que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que efetivamente não restou configurado na hipótese em exame.

Isso porque o TRT, a partir da interpretação do título executivo, concluiu que ‘a despeito da tentativa dos agravantes de majoração de seus valores, o critério jurídico utilizado pelo comando exequendo para viabilizar a execução de sentença que resultou no deferimento de montantes individualizados para a companheira e para os 03 filhos do de cujus (R$166.173,00, R$35.319,00, R$41.398,50 e R$47.478,00) foi mantido (f. 1.434/1.435 - id. ed79e0c )’.

Outrossim, ao julgar os embargos de declaração opostos, a Corte Regional reforçou que os argumentos do acórdão embargado são claros e expressos quanto a inexistência de erro material no critério jurídico utilizado no comando exequendo para viabilizar a execução de sentença, em razão do trânsito em julgado das importâncias arbitradas para as pensões mensais que os embargantes não conseguiram majorar por meio do recurso ordinário por eles interpostos, o que já evidenciaria preclusão sobre a questão posta em discussão .

Ao revés do sustentado pelos Embargantes, havendo trânsito em julgado das importâncias arbitradas para as pensões mensais, a alteração dos valores, na forma pretendida pelos Exequentes, é que importaria em violação à coisa julgada.

Ademais, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, à conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, conforme já mencionado, diante do óbice da Súmula 126/TST .

De todo modo, acolher a assertiva dos Exequentes, no sentido de desrespeito à coisa julgada, demandaria a reinterpretação do título executivo judicial, o que fica inviabilizado, nos termos do entendimento firmado na OJ 123 da SBDI-II deste TST :

‘OJ 123. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA (título alterado) - DJ 22.08.2005

O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.’

Outrossim, vale destacar que eventual ofensa ao art. , XXXVI, da CF, caso existente, seria meramente reflexa ou indireta, porquanto a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional atinente à matéria, o que obsta a admissibilidade do recurso de revista .

O próprio Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos limites da coisa julgada, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese.

Nesse sentido, o seguinte julgado desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO , INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSAMENTO INVIÁVEL. O Tribunal Superior do Trabalho, na linha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, entende que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, haja vista que, para sua constatação, é necessário o exame da legislação infraconstitucional pertinente ao caso. Confere-se o seguinte precedente do STF: "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário" STF-AGRAG-237138/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 8/9/2000 ). Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista da reclamada, visto que fundamentado apenas em violação reflexa do artigo , inciso II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - XXXXX-85.2017.5.02.0707 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06/02/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) (g.n.)

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla.

Desse modo, mostra-se inviabilizado o processamento da revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NÃO CONHEÇO do recurso de revista ."(destacamos)

Nas razões do agravo, as Partes Agravantes pugnam pelo provimento do agravo de instrumento e conhecimento do recurso de revista. Alegam, em síntese, que em que pese a oposição de embargos de declaração, o TRT se manteve silente sobre as questões trazidas naquela peça, renovando a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, além de reiterar, no mérito, a alegação de erro material aritmético em relação aos cálculos das indenizações para a viúva e três filhos, sob pena de afronta ao art. , XXXVI, da CF, o qual, segundo os Embargantes, não está sujeito a preclusão.

Sem razão, contudo.

Do cotejo da decisão agravada com as razões do agravo, verifica-se que as Partes Agravantes não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento.

Sobre a suscitada"preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional " , como salientado na decisão agravada, não houve ausência de manifestação e fundamentação, pelo Tribunal Regional, sobre as questões suscitadas pelos Exequentes, mas efetivamente irresignação contra o que foi decidido, já que o TRT expôs e fundamentou, de forma clara e suficiente, os motivos pelos quais concluiu que não há como acolher o pedido de correção de erro material, quando inexistente este no comando exequendo .

Não há falar, pois, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando os argumentos suscitados pelo Reclamante não foram capazes de infirmar a conclusão adotada no acórdão regional (art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015).

Expostos, portanto, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional.

Em relação ao tema"cumprimento – execução - coisa julgada", foi explicitado na decisão agravada que, em fase de execução, somente se admite recurso de revista sob a alegação de que houve afronta à coisa julgada, nas hipóteses em que se verificar nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda - o que efetivamente não ocorreu no caso em exame .

Isso porque o TRT, a partir da interpretação do título executivo, concluiu que" a despeito da tentativa dos agravantes de majoração de seus valores, o critério jurídico utilizado pelo comando exequendo para viabilizar a execução de sentença que resultou no deferimento de montantes individualizados para a companheira e para os 03 filhos do de cujus (R$166.173,00, R$35.319,00, R$41.398,50 e R$47.478,00) foi mantido (f. 1.434/1.435 - id. ed79e0c) ".

Outrossim, como já destacado na decisão agravada, ao julgar os embargos de declaração opostos, a Corte Regional reforçou que os argumentos do acórdão embargado são claros e expressos quanto a inexistência de erro material no critério jurídico utilizado no comando exequendo para viabilizar a execução de sentença, em razão do trânsito em julgado das importâncias arbitradas para as pensões mensais que os embargantes não conseguiram majorar por meio do recurso ordinário por eles interpostos, o que já evidenciaria preclusão sobre a questão posta em discussão .

Nesse contexto, compreende-se que, de fato, havendo trânsito em julgado das importâncias arbitradas para as pensões mensais, a alteração dos valores, na forma pretendida pelos Exequentes, é que importaria em violação à coisa julgada .

Reitere-se, de todo modo, que a análise de violação do dispositivo constitucional invocado (art. , XXXVI, da CF), além de demandar o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que restou inviabilizado pela incidência da Súmula 126/TST , também envolve a interpretação da legislação infraconstitucional, o que igualmente obstou o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST ; estando, ainda, em desacordo com a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-II do TST , no sentido de que a eventual "ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada".

Por fim, como se observa, este Relator se manifestou suficientemente acerca dos temas trazidos, expondo de forma clara e fundamentada os motivos pelos quais compreendeu que não houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta à coisa julgada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973). Incólume, nesse ver, os arts. , LV e 93, IX, da CF.

Tratando-se, portanto, de decisão proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), é insuscetível de reforma ou reconsideração.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 29 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Mauricio Godinho Delgado

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291582820/ag-11763620105030137/inteiro-teor-1291582935

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