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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1176-36.2010.5.03.0137

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

01/10/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

Mauricio Godinho Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__11763620105030137_aca8b.pdf
Inteiro TeorTST__11763620105030137_48c98.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO.

2. ERRO MATERIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. Tratando-se de recurso de revista, este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, ' a' , ' b' e ' c' , da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF . Registre-se, inicialmente, que a configuração da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita, pelo Colegiado, sobre matéria ou questão devolvida ao duplo grau, e a leitura dos acórdãos impugnados autoriza a conclusão de que referidas decisões se encontram devidamente fundamentadas, ainda que em tese contrária à sustentada pelos Exequentes. Com efeito, observa-se que o Tribunal Regional expôs e fundamentou, de forma suficiente, os motivos pelos quais concluiu que não há como acolher o pedido de correção de erro material, quando inexistente este no comando exequendo. Nesse contexto, os questionamentos recursais gravitam em torno de questões já analisadas exaustivamente pelo TRT, valendo frisar, ainda, que o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Em relação ao mérito, esta Corte Superior entende que, para reconhecimento de violação à coisa julgada , é necessário que haja nítida divergência entre a decisão recorrida e a exequenda, o que efetivamente não restou configurado na hipótese em exame . Isso porque o TRT, a partir da interpretação do título executivo, concluiu que "a despeito da tentativa dos agravantes de majoração de seus valores, o critério jurídico utilizado pelo comando exequendo para viabilizar a execução de sentença que resultou no deferimento de montantes individualizados para a companheira e para os 03 filhos do de cujus (R$166.173,00, R$35.319,00, R$41.398,50 e R$47.478,00) foi mantido (f. 1.434/1.435 - id. ed79e0c)". Outrossim, ao julgar os embargos de declaração opostos, a Corte Regional reforçou que os argumentos do acórdão embargado são claros e expressos quanto à inexistência de erro material no critério jurídico utilizado no comando exequendo para viabilizar a execução de sentença, em razão do trânsito em julgado das importâncias arbitradaspara as pensões mensais que os embargantes não conseguiram majorar por meio do recurso ordinário por eles interpostos . Ao revés do sustentado pelos Embargantes, havendo trânsito em julgado das importâncias arbitradaspara as pensões mensais, a alteração dos valores, na forma e no momento processual pretendidos pelos Exequentes, é que importaria em violação à coisa julgada . Ademais, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, à conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, conforme já mencionado, diante do óbice da Súmula 126/TST. De todo modo, acolher a assertiva dos Exequentes, no sentido de desrespeito à coisa julgada, demandaria a reinterpretação do título executivo judicial, o que fica inviabilizado, nos termos do entendimento firmado na OJ 123 da SBDI-II deste TST. Outrossim, vale destacar que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266/TST, porquanto a violação, se houvesse, seria meramente reflexa, e não direta . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291582820/ag-11763620105030137