15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-94.2013.5.15.0086
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Amaury Rodrigues Pinto Junior
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Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERÊNCIA BANCÁRIA COMPARTILHADA ENTRE GERENTE COMERCIAL E GERENTE OPERACIONAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, II, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST.
Confirma-se a decisão agravada que, com suporte na iterativa e notória jurisprudência do TST, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor, para afastar o enquadramento do regime de trabalho na regra prevista no art. 62, II, da CLT, em razão d o efetivo compartilhamento da autoridade bancária, entre o gerente comercial, cargo exercido pelo agravado, e o gerente operacional . Precedentes deste Tribunal superior Agravo a que se nega provimento.