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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 20571-82.2017.5.04.0511

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

01/10/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

Douglas Alencar Rodrigues

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__205718220175040511_442c5.pdf
Inteiro TeorTST__205718220175040511_06f34.rtf
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Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO ORDINÁRIO. SÚMULAS 297 E 337/TST.

Quando do julgamento do recurso de revista, por meio de decisão monocrática, foi aplicado o óbice do art. 896, § 9º, da CLT. Ainda que verificada a tramitação do feito pelo rito ordinário, o recurso não merece prosperar. É que o apelo foi interposto com base em contrariedade à OJ 415/TST, à Súmula 73 do TRT da 4ª Região e divergência jurisprudencial. Todavia, a parte colaciona arestos provenientes de Turma do TST, órgão não contemplado na alínea a do art. 896 da CLT. De igual modo, indica contrariedade a Súmula de Tribunal Regional, hipótese também não contemplada para o processamento do recurso de revista, nos termos do que dispõe o artigo 896, a, da CLT. Por fim, registre-se que a Corte de origem não emitiu tese sob o enfoque da OJ 415/TST, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 297/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão em que não conhecido o recurso de revista. Agravo não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291569894/ag-205718220175040511