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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta

Documentos anexos

Inteiro TeorTST_AIRR_2739820195120051_0c79f.pdf
Inteiro TeorTST_AIRR_2739820195120051_346ff.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/cdp

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO.

O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente, sob o fundamento de que, mesmo nos casos de condenação que tenha por objeto créditos extraconcursais, a competência do Juízo Trabalhista limita-se à quantificação e à habilitação dos créditos perante o Juízo da recuperação judicial.Com efeito, o artigo 84 da Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária no País, apenas estabelece, para os casos dos créditos extraconcursais nascidos em data posterior à decretação da recuperação judicial, a sua precedência em relação a todos os demais créditos previstos em seu artigo 83, sem contudo implicar o deslocamento da competência do Juízo universal cível para a sua eventual satisfação (o qual, reitere-se, apenas deverá observar essa ordem de preferência no momento da satisfação daqueles créditos), como aliás expressamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (constitucionalmente competente, nos precisos termos do artigo 105, I, d, da Norma Fundamental brasileira, para definir a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais, nos casos de conflito de competência entre quaisquer tribunais, inclusive quando se tratar de juízos a ele não vinculados, como ocorre no caso, que tramitou perante Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), ao julgar o CC 145.027/SC. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da devedora, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à referida recuperação judicial quanto nos casos daqueles constituídos depois da mesma, estende-se apenas até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência.

Agravo de instrumento desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-XXXXX-98.2019.5.12.0051 , em que é Agravante DYNA ELYSEE THSAKATHANIA METHELUS e Agravada TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) .

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo exequente contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela executada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução.

Alegação (ões):

- violação dos arts. , XXXVI, e 114 da Constituição Federal.

- violação do art. 52, III, da Lei 11.101/2005.

- divergência jurisprudencial.

A parte exequente manifesta o seu inconformismo com a decisão do Colegiado que determinou a habilitação da integralidade dos créditos apurados nesta demanda no juízo recuperando. Propugna que créditos de natureza extraconcursal devem ser executados nesta Justiça.

Consta da ementa do acórdão:

"EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. JUÍZO RECUPERANDO. De acordo com a Tese Jurídica Prevalecente nº 02 deste Regional, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE XXXXX, em se tratando de empresa em recuperação judicial, compete a esta Justiça Especializada apenas a apuração dos créditos, cabendo ao Juízo Recuperando a execução, inclusive dos créditos extraconcursais."

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, descabe a análise de ofensa à lei ordinária e de divergência jurisprudencial.

A admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação ao dispositivo constitucional invocado. Com efeito, dada a natureza da controvérsia em debate, contexto que enseja provimentos jurisdicionais de cunho interpretativo, resulta vedado o seguimento do recurso por violação de lei, em se considerando os estreitos limites de admissibilidade previstos no preceito da CLT antes mencionado.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Em suas razões de agravo de instrumento, a exequente sustenta que é competente a Justiça do Trabalho para prosseguir na execução sobre os créditos de natureza extraconcursal de empresas em recuperação judicial.

Assevera que "não há qualquer previsão legal que autorize a modificação de competência originária e constitucional desta Justiça Especializada para a Justiça Comum".

Alega violação dos arts. , XXXVI, e 114 da CF e , 52, II, 67 e 84 da Lei nº 11.101/2005.

À análise.

Na hipótese, o Tribunal Regional assim decidiu:

Insurge-se a exequente contra a sentença que determinou a habilitação dos créditos que lhe foram reconhecidos perante o Juízo da recuperação judicial.

Argumenta que os créditos deferidos nos autos têm natureza extraconcursal e, por sua vez, não possuem res atractiva com o plano de recuperação judicial da agravada TEKA, conforme dispõem os artigos , 67 e 84 da Lei Federal 11.101/2005.

Acrescenta que, segundo o artigo 52, III, parte final, da Lei de Falência e de Recuperação Judicial, os autos que possuem discussão de créditos não abrangidos pelo Juízo da Recuperação Judicial devem permanecer no juízo em que se encontram.

Conforme acórdão proferido nos autos de RTOrd XXXXX-61.2016.5.12.0055, de relatoria do Exmo. Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, entendeu este Colegiado, de forma unânime, que o marco temporal que separa os créditos concursais dos extraconcursais é a data do pedido da recuperação judicial, consoante expressamente estabelece o art. 49 da Lei n. 11.101/2005.

Nesse sentido, leciona Marcelo Papaléo de Souza:

Submetem-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49 da LRF), salvo os excluídos nos §§ 3º e 4º. Portanto, os créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial não farão parte do plano e não sofrerão os efeitos deste. Dessa forma, não há qualquer restrição à cobrança dos valores devidos (SOUZA. Marcelo Papaléo. A nova lei de recuperação e falência e as suas consequências no direito e no processo do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2006. p. 179-180, grifei).

Do texto legal resulta que os créditos da exequente constituídos em período posterior ao pedido de recuperação judicial são considerados extraconcursais e deveriam ser diretamente executados por esta Especializada.

Entretanto, incide ao caso o entendimento pacificado na Tese Jurídica Prevalecente nº 2 deste Regional, editada em consonância com o posicionamento do STF no RE XXXXX, de que o Juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, no caso de empresa em recuperação judicial, é o da Justiça estadual comum.

Transcrevo o teor da Tese Jurídica Prevalecente nº 2:

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais.

Dessa forma, a execução dos créditos reconhecidos ao autor deverá ocorrer nos autos do processo de recuperação judicial.

Nesse sentido:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Pacificado neste tribunal de acordo com a tese jurídica prevalecente nº 2 em incidente de uniformização de jurisprudência que nos casos de empresa em recuperação judicial, a competência desta justiça especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do juízo recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Nesse sentido, não há diferenciação entre os créditos concursais e extraconcursais quanto à competência para a execução, cabendo ao juízo falimentar a reunião de todas as execuções contra a empresa com a finalidade de concretizar a efetiva recuperação financeira e a manutenção do empreendimento, na forma do art. 47 da Lei 11.101/05. (TRT12 - AP - XXXXX-29.2017.5.12.0018 , Rel. JOSE ERNESTO MANZI , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 18/06/2020)

Nestes termos, nego provimento ao agravo.

Registre-se, inicialmente, que o processo está em fase de execução. Desse modo, diante da diretriz traçada na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, fica inviabilizada a análise de afronta aos dispositivos de lei invocados.

Conforme se constata, a Corte a quo concluiu que, mesmo nos casos de condenação que tenha por objeto créditos extraconcursais, a competência do Juízo Trabalhista limita-se à quantificação e habilitação dos créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial.

Com efeito, o artigo 84 da Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária em nosso país, apenas estabelece, para os casos dos créditos extraconcursais nascidos em data posterior à decretação da recuperação judicial, a sua precedência em relação a todos os demais créditos previstos em seu artigo 83, sem contudo implicar no deslocamento da competência do Juízo universal cível para a sua eventual satisfação (o qual, reitere-se, apenas deverá observar essa ordem de preferência no momento da satisfação daqueles créditos), como aliás expressamente decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (constitucionalmente competente, nos precisos termos do artigo 105, I, d, da Norma Fundamental brasileira, para definir a competência dos órgãos jurisdicionais nacionais, nos casos de conflito de competência entre quaisquer tribunais, inclusive quando se tratar de juízos a ele não vinculados, como ocorre no presente caso, que tramitou perante Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região), ao julgar o CC 145.027/SC, como já citado na decisão regional ora recorrida. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da devedora, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a empresa em recuperação judicial, tanto nos casos dos créditos trabalhistas relativos ao período anterior à referida recuperação judicial quanto nos casos daqueles constituídos depois da mesma, estende-se apenas até a individualização e quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência.

Nesse sentido já se firmou o entendimento desta Corte, conforme se observa dos seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. Prevalece nesta Corte o entendimento de que os processos coletivos de execução com concurso de credores, a exemplo da falência, recuperação judicial e insolvência civil, podem-se processar perante a Justiça do Trabalho até a liquidação, momento a partir do qual o credor deve se habilitar perante o Juízo Universal para a percepção dos créditos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-XXXXX-24.2019.5.03.0087, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/05/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência fixada por esta Corte, além do entendimento do STF e STJ, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável violação ao artigo , II, da Constituição Federal, recomendável o processamento do recurso de revista, no particular, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA POSTERIORMENTE. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - RECONHECIMENTO. (alegação de violação ao artigo , II, LIV e LV, da CF/88). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada da Suprema Corte, revela-se presente a transcendência política da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, declarada a recuperação judicial da reclamada, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até momento da liquidação. Nos termos da jurisprudência da SBDI-2 desta Corte, à Consolidação dos Provimentos da CGJT, e aos precedentes do STJ e STF, firmou-se o entendimento de que todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" ( RR-XXXXX-70.2014.5.01.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 28/05/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" ( AIRR-XXXXX-89.2018.5.02.0363, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 30/03/2021).

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que, a recuperação judicial suspende as execuções contra a empresa, inclusive trabalhistas, mesmo que ultrapassados 180 dias previstos no § 4º do art. da Lei nº 11.101/05. Isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à fase de liquidação, devendo a habilitação e a execução ocorrerem no juízo universal. Com efeito, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, devendo tais créditos ser inscritos posteriormente no quadro geral de credores, nos termos do artigo , § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Com isso, no caso de empresa em recuperação judicial , as ações de natureza trabalhista serão julgadas na Justiça do Trabalho, até a apuração do respectivo crédito, cujo valor será determinado em sentença e, posteriormente, inscrito no quadro-geral de credores. Precedentes. No presente caso, releva notar que o Tribunal Regional assinalou que não houve comprovação do deferimento do processamento da recuperação judicial, razão pela qual deve ser mantido o processamento da execução perante a Justiça do Trabalho. Agravo desprovido" ( Ag-AIRR-XXXXX-29.2017.5.10.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/02/2021).

"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. Por força do que dispõe o artigo , caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, a competência desta Justiça do Trabalho para execução contra a massa falida (entendimento aplicável também em caso de execução contra empresa em recuperação judicial) vai até a individualização e quantificação do crédito, mesmo em se tratando de ação de execução fiscal. Desse modo, cabe à parte interessada, esgotado tal procedimento, efetuar a sua habilitação no Juízo Falimentar. Há precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, por entender que, ainda que em face de ação de execução fiscal, a competência da Justiça do Trabalho para execuções envolvendo empresas em recuperação judicial se estende somente até a fixação dos valores incontroversos e a expedição da certidão necessária para fins de habilitação do crédito junto ao Juízo universal. Por conseguinte, determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel de propriedade da executada, em recuperação judicial, atribuindo ao Juízo de origem a incumbência de providenciar a expedição da certidão de habilitação de crédito em favor do exequente, após definido o quantum debeatur . A referida decisão encontra-se em harmonia com o entendimento prevalecente nesta Corte Superior. Incidência dos óbices daSúmula nº 333e do artigo 896, § 7º, da CLT. Dessa forma, a incidência dos aludidos óbicesrevela-se suficiente para afastar atranscendênciada causa, uma vez que inviabilizará a análise da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" ( RR-XXXXX-75.2013.5.09.0127, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na situação em análise, a Corte a quo entendeu que o"crédito trabalhista submete-se à habilitação no juízo da recuperação judicial, como expressamente previsto no art. 6, parágrafo 2º da Lei nº 11.101/2005 e no Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 01/2012". O Regional, ao concluir que o reclamante, após a liquidação dos valores relativos às verbas trabalhistas oriundas desta demanda, deverá, ante o deferimento da recuperação judicial da reclamada, habilitar o seu crédito respectivo no Juízo falimentar, já que a Justiça do Trabalho não detém competência para o prosseguimento desta execução, decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte (precedentes). Destaque-se, ainda, que a discussão relativa ao escoamento do prazo de suspensão dos processos em face da reclamada, em razão da decretação da recuperação judicial, devolver a competência, ou não, para esta Justiça especializada, demandaria a prévia análise de legislação infraconstitucional (artigo , caput e §§ 2º e 4º, da Lei nº 11.101/2005), assim, caso existente, a pretensa violação seria apenas reflexa e indireta, não atendendo assim a previsão contida no § 2º do artigo 896 da CLT e impedindo o seguimento do apelo. Agravo de instrumento desprovido" ( AIRR-XXXXX-49.2012.5.02.0362, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2019).

Acrescente-se que a jurisprudência do STJ também é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de crédito extraconcursal, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito.

Citem-se, a propósito, outros precedentes oriundos do STJ:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal.2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação , caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória.4. Agravo interno não provido. (PET no CC XXXXX / MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado em 14/4/2021, DJe 20/4/2021)

AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA OS ATOS DE CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária ao longo do processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação, tendo em vista que a manutenção da possibilidade de juízos diversos procederem à constrição dos ativos da sociedade nos planos previstos no Plano de Recuperação poderia comprometer o soerguimento da empresa. Precedentes desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 167.402/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 08/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O tema não é novo nesta Corte, que já firmou entendimento no sentido de que, após o deferimento da recuperação judicial, é do Juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 144.592/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 03/11/2016)

Por conseguinte, fica afastada a alegação de violação dos dispositivos da Constituição Federal invocados.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 29 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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