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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ROT XXXXX-25.2020.5.19.0000 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__212520205190000_07b3c.pdf
Inteiro TeorTST__212520205190000_98acc.rtf
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SBDI-2)

GMDS/r2/fm/eo/ma

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE A ESSÊNCIA DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER DEFENDIDO NA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009, o Mandado de Segurança é ação cabível para defesa de direito líquido e certo ameaçado por ato ilegal ou abusivo cometido pela Autoridade Coatora.

2. Conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES, direito líquido e certo é o "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" ( in Mandado De Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Ed. Malheiros, 2009, p. 34).

3. No caso, extrai-se dos autos que a Impetrante não trouxe prova alguma de suas alegações, a fim de afiançar a alegação de que a base de cálculo da penhora mensal de 5% do repasse das AIHs estaria equivocada. Com efeito, a petição inicial do mandamus veio acompanhada apenas por algumas notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) que indicam, como descrição dos serviços prestados, "SIH" e "adiantamento de SIH" (fls. 19/29-e do PDF).

4. E, nesse sentido, não há documento algum a demonstrar que as AIHs correspondem aos SIHs indicados nas notas fiscais apresentadas. Tampouco há algum documento a indicar a distinção entre os repasses realizados pelo Município, quanto à rubrica e à destinação, nos termos apontados na peça vestibular.

5. Diante desse cenário, é inarredável a conclusão de que não há direito líquido e certo a ser tutelado na espécie, não havendo cogitar-se, portanto, de abusividade ou de ilegalidade do Ato Coator, o que impõe a manutenção do acórdão recorrido.

6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-XXXXX-25.2020.5.19.0000 , em que é Recorrente CARVALHO BELTRÃO SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e Recorrido JOSÉ CÍCERO FERREIRA DE CARVALHO e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PENEDO.

R E L A T Ó R I O

Carvalho Beltrão Serviços de Saúde Ltda. interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 19.ª Região, que denegou a segurança pleiteada na ação mandamental.

Não houve contrarrazões.

Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do Recurso.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Penedo, que determinou ao Município de Coruripe o depósito mensal em conta judicial da quantia de R$35.000,00, a fim de atender ao limite de 5% do repasse de AIHs (Autorizações de Internação Hospitalar) destinado à Impetrante.

A segurança foi denegada pelo TRT, que se amparou nos seguintes fundamentos, in verbis :

"DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA

Ao apreciar o pedido de concessão de liminar, formulado pelo executado, decidi nos seguintes termos, verbis :

Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por CARVALHO BELTRÃO SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., em face da decisão proferida pelo Juiz Substituto da Vara do Trabalho de Penedo, Henry Cavalcante de Souza Macedo, nos autos do processo n.º XXXXX-54.2008.5.19.0059, que determinou a notificação do Município de Coruripe para depositar mensalmente em conta judicial a importância de R$ 35.000,00, que corresponderia a 5% dos repasses da edilidade ao ora impetrante, em substituição à atual média de R$ 5.000,00 mensais (ID a8eeb65).

Alega o impetrante que o magistrado agiu de forma equivocada porque calculou a porcentagem de 5% sobre R$ 700.000,00, quantia esta que corresponde ao processamento do teto financeiro de média e alta complexidade, repassados ao município de Coruripe para custeio de internamento hospitalar no hospital Carvalho Beltrão, e não sobre o repasse das AIH’s (Autorização de Internação Hospitalar), cujas notas fiscais comprovam girar o repasse em torno de R$ 160.000,00 mensais.

Salienta que apesar de ser um hospital particular, apenas realiza atendimentos pelo SUS, não realizando procedimentos através de planos de saúde ou de forma particular, de modo que o ato impugnado lhe causa grandes prejuízos financeiros ao determinar retenção sobre valor indevido, e como tal deve ser cassado, o que pleiteia inclusive liminarmente.

Analiso.

Trata o processo original de reconhecimento de vínculo empregatício entre o ora impetrante e o litisconsorte, com deferimento de verbas rescisórias, férias vencidas e proporcionais e gratificações natalinas, proferida a sentença em 16.10.2000 (ID 6d4f23e).

Ao determinar que o Município de Coruripe repassasse créditos da Carvalho Beltrão Serviços de Saúde Ltda. para conta judicial, a fim de satisfazer a execução, o juízo impetrado fez referência à certidão de apuração dos valores depositados no processo e atualização do débito (ID b878d98nos autos originais), às informações repassadas pelo Município na petição ID c1108ba e seus anexos, e ao julgamento de mandado de segurança por este Regional que teria fixado o percentual do repasse (5%) e a base de cálculo (AIH’s). Nenhum destes documentos foi acostado aos autos pelo impetrante, nem sequer foi mencionado o valor da execução e o número do processo MS a que se refere o juízo da Vara do Trabalho de Penedo.

Resta evidente que o juízo singular baseou sua decisão em dados e fatos relevantes dos autos principais que não aportaram ao mandamus, não se coadunando, portanto, com o juízo de antecipação de tutela, que exige prova pré-constituída.

Ora, é certo que a via mandamental não é a apropriada para discussão acerca de dilação probatória, e que a ausência de prova pré-constituída exclui o fumus boni juris, e, por consequência, a possibilidade de concessão da liminar.

Considero, portanto, inexistente a alegada violação de direito líquido e certo da impetrante, indeferindo a liminar aqui postulada, e reservando-me à possibilidade de reanalisar o pleito após prestadas as informações da autoridade apontada como coatora e do autor na ação principal, José Cícero Ferreira de Carvalho.

Por oportuno, providencie a Secretaria a correção dos registros dos autos, a fim de que o Sr. José Cícero Ferreira de Carvalho conste como litisconsorte, e não impetrado, como erroneamente classificado pelo impetrante.

Dê-se ciência ao impetrante. Notifique-se o litisconsorte para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Por fim, notifique-se a autoridade apontada como coatora para, em igual prazo, prestar as informações que repute relevantes e úteis.

O juiz de primeiro grau apontado no mandamus como autoridade coatora, ao ser instado a apresentar suas informações, trouxe elementos de grande importância para a solução de mérito da presente ação de segurança. Dada a clareza dessas informações, transcrevo, abaixo, parte de seu teor:

‘No despacho ID 9c0487e, o Juízo percebeu que havia grande variação nos repasses sem que houvesse, por parte do Município, qualquer esclarecimento acerca do montante mensal de AIH s do período mencionado. Por essa razão, determinou ao Município a juntada da evolução dos repasses realizados à executada.

O Município (ID da4c813), por sua vez, informou que em 2010 o Município de Coruripe recebeu um Teto Fixo relativo às AIH’s no valor de R$ 1.678.764,26/ANO, equivalente a R$ 139.897,02/MÊS, e em 2018 o Teto Fixo relativo às AIH’s foi no valor de R$ 2.043.477,23/ANO, equivalente a R$ 170.289,76/MÊS. Em relação ao tal teto, aduziu que nem sempre o prestador de serviços hospitalares existente no Município - Hospital Carvalho Beltrão - recebe o respectivo valor total, pois os pagamentos ao prestador equivalem ao número de procedimentos realizados a cada mês de competência, comprovados mediante Notas Fiscais emitidas a cada pagamento efetivado.

Determinou-se a complementação de informação para que o Município informasse ESPECIFICAMENTE a evolução dos repasses de AIH s no período compreendido entre setembro de 2010 e maio de 2019. Petição ID 6b7497a, protocolada pelo Município de Coruripe, deixa certo que os repasses mensais no ano de 2019 foi de quase R$ 700.000,00. TRATA-SE DE DADO TRANSMITIDO POR QUEM REALIZADA O REPASSE e a informação da referida petição é a de que se trata de ‘AIH aprovadas, Internações, Valor total segundo Ano/mês processamento’ (fls. 89 do PDF ou ID 6b7497a), ou seja, não se trata de previsão de gastos e sim de valores efetivamente pagos. Desde 2016, essa é a média mensal de repasses realizados pelo Município de Coruripe. Ainda segundo informações do Município, além desses repasses, a executada conta ainda com o recebimento de valores alusivos ao Convênio existente entre a SESAU-AL- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, no valor mensal médio de R$ 150.000,00.

Por essa razão, identificada a tentativa de enganar a justiça por meio da apresentação apenas de determinadas (algumas) notas fiscais e não de todas elas, o que levou a erro o TRT quando do julgamento do MS, o Juízo determinou a aplicação da alíquota de 5%, definida pelo TRT no Mandado de Segurança anterior, desta vez sobre os valores mensais repassados e informados pelo próprio Município. Importante destacar que somente as execuções do processo em epígrafe e daquele de número XXXXX-04.2008.5.19.0059 totalizam mais de R$ 500.000,00 e a executada, desde o início do procedimento de cumprimento da sentença, vem demonstrando o maior desinteresse em adimplir os débitos, certamente confiando nos repasses ínfimos e realizados a partir de valores fora da realidade, bem como nas interrupções frequentes por parte do Município.

Frise-se que as retenções sofreram interrupção de quase 5 anos e a executada simplesmente não tomou nenhuma providência. A atitude esperada de quem age corretamente é espontaneamente realizar os depósitos mensais, ainda mais quando o Município não cumpriu sua obrigação por quase 4 anos; no caso, o gesto esperado de quem é leal com o outro é ser transparente, informando o valor exato de TODOS os repasses realizados pelo Município de Coruripe.

A essa altura, na petição de MS (fls. 122 e ss ou ID d75083b), a executada tenta novamente ludibriar a justiça informando que a média mensal de R$ 700.000,00 na verdade trata-se de teto financeiro, não necessariamente correspondente ao efetivo valor do repasse. Como visto anteriormente a partir de informações do próprio Município, o valor utilizado pelo Juízo vincula-se às ‘AIH aprovadas, Internações, Valor total segundo Ano/mês processamento’ (fls. 89 do PDF ou ID 6b7497a), ou seja, não se trata de previsão de gastos e sim de valores efetivamente pagos.’

Diante desse conjunto de informações, não vejo como possa ser considerado ilegal ou abusiva a determinação do juízo de origem ora impugnada, o que, como se sabe, constitui requisito indispensável para a concessão da segurança."

A Impetrante, em suas razões recursais, insiste que o valor dos depósitos mensais, fixado pela Autoridade Coatora no ato inquinado de Coator, teria sido calculado sobre o montante recebido do Município de Coruripe para custeio de internamento hospitalar, referente ao teto financeiro de média e alta complexidade, e não sobre os valores de repasse das AIHs, como foi determinado no processo matriz.

Analiso.

Segundo alegado na petição inicial, os repasses recebidos pela Impetrante, referentes às AIHs, seriam em média no valor de R$160.000,00 mensais, de modo que a penhora determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho de Penedo giraria em torno de R$8.000,00 mensais, quantia a ser depositada pelo Município de Coruripe em conta judicial.

Assim, ao determinar a incidência da penhora de 5% sobre o valor mensal de R$700.000,00, que corresponde ao repasse do teto financeiro de média e alta complexidade para custeio de internamento hospitalar, o Juízo teria extrapolado, de forma abusiva e ilegal, os limites da decisão judicial, violando direito líquido e certo da Impetrante.

Pois bem.

Nos termos do art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009, o Mandado de Segurança é ação cabível para defesa de direito líquido e certo ameaçado por ato ilegal ou abusivo cometido pela Autoridade Coatora.

Por sua vez, a conceituação de direito líquido e certo é apresentada com maestria pelo eminente jurista, HELY LOPES MEIRELLES, como sendo o direito "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" ( in Mandado De Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Ed. Malheiros, 2009, p. 34).

Dito de forma resumida, o direito líquido e certo é o direito provado de plano pela parte.

Partindo dessa premissa, o que se extrai dos autos é que a Impetrante não trouxe prova alguma de suas alegações, no sentido de demonstrar que a base de cálculo da penhora mensal de 5% do repasse das AIHs estaria equivocada: a petição inicial do mandamus veio acompanhada apenas por algumas notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) que indicam, como descrição dos serviços prestados, "SIH" e "adiantamento de SIH" (fls. 19/29-e do PDF).

Ora, a terminologia utilizada nos referidos documentos apresenta definição diferente daquela apontada na própria exordial, que faz menção às AIHs como objeto da penhora no feito primitivo.

E nesse sentido, não há documento algum a demonstrar que as AIHs correspondem aos SIHs indicados nas notas fiscais apresentadas. Tampouco há algum documento a indicar a distinção entre os repasses realizados pelo Município, quanto à rubrica e à destinação, nos termos apontados na peça vestibular.

Além da existência de prova pré-constituída a demonstrar a existência de direito líquido e certo na espécie, cumpre destacar as informações prestadas pela Autoridade Coatora, que se revelam esclarecedoras para o caso em exame (v. fls. 162/165-e do PDF):

"A reclamação trabalhista (n.º XXXXX-54.2008.5.19.0059), mencionada nos autos do Mandado de Segurança, foi ajuizada em 06/04/1999 por José JOSÉ CÍCERO FERREIRA contra CARVALHO BELTRÃO. sentença foi prolatada em 16/10/2000 respectivo RO julgado em outubro de 2001. Por conta da interposição de AIRR, trânsito em julgado ocorreu apenas em outubro de 2007. liquidação do julgado se deu em abril de 2008 respectiva execução se iniciou em julho do mesmo ano.

Por incrível que pareça, as tentativas de bloqueio BACEN se mostram ineficientes. Em razão disso, atendendo ao pedido do exequente, Juízo determinou expedição de ofício ao Município de Coruripe requisitando retenção da importância relativa 5% dos repasses de AIH’s até quitação do débito. Em novembro de 2010, Município, de fls. 674 dos autos físicos, informou que esse percentual correspondia ao montante de R$ 5.626,62. primeiro depósito está datado de outubro de 2010 (fls. 676).

A executada impetrou MS XXXXX-37.2010.5.19.0000 argumentando que retenção de 5% em cada um dos processos equivaleria 30% de sua receita.

Após liminar do MS, Município de Coruripe de fls. 732 noticia realização de depósito da importância de R$ 2.213,16, em fevereiro de 2011, referente 2% do valor das AIH’s recebidos pela executada. Importante destacar que execução apenas deste processo totalizava quase R$ 270.000,00 em fevereiro de 2011 partir de fevereiro de 2012 (fls. 774 ss) há diversos bloqueios inferiores R$ 1.000,00, realizados pelo Município de Coruripe.

Certidão ID. d2ec96e atesta interrupção indevida das retenções no período de ABRIL/2013 até AGOSTO/2017 (quase anos), de ABRIL/2018 até DEZEMBRO/2018, no mês de FEVEREIRO/2019.

No despacho ID 9c0487e, Juízo percebeu que havia grande variação nos repasses sem que houvesse, por parte do Município, qualquer esclarecimento acerca do montante mensal de AIH’s do período mencionado. Por essa razão, determinou ao Município juntada da evolução dos repasses realizados executada.

O Município (ID da4c813), por sua vez, informou que em 2010 Município de Coruripe recebeu um Teto Fixo relativo às AIH’s no valor de R$ 1.678.764,26/ANO, equivalente R$ 139.897,02/MÉS, em 2018 Teto Fixo relativo às AIH’s foi no valor de R$ 2.043.477,23/ANO, equivalente R$ 170.289,76/MÉS. Em relação ao tal teto, aduziu que nem sempre prestador de serviços hospitalares existente no Município Hospital Carvalho Beltrão recebe respectivo valor total, pois os pagamentos ao prestador equivalem ao número de procedimentos realizados cada mês de competência, comprovados mediante Notas Fiscais emitidas cada pagamento efetivado.

Determinou-se complementação de informação para que Município informasse ESPECIFICAMENTE evolução dos repasses de AIH’s no período compreendido entre setembro de 2010 maio de 2019. Petição ID 6b7497a, protocolada pelo Município de Coruripe, deixa certo que os repasses mensais no ano de 2019 foi de quase R$ 700.000,00. TRATA-SE DE DADO TRANSMITIDO POR QUEM REALIZADA REPASSE informação da referida petição de que se trata de"AIH aprovadas, Internações, Valor total segundo Ano/mês processamento"(fls. 89 do PDF ou ID 6b7497a), ou seja, não se trata de previsão de gastos sim de valores efetivamente pagos. Desde 2016, essa média mensal de repasses realizados pelo Município de Coruripe. Ainda segundo informações do Município, além desses repasses, executada conta ainda com recebimento de valores alusivos ao Convênio existente entre SESAU-AL- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, no valor mensal médio de R$ 150.000,00.

Por essa razão, identificada tentativa de enganar justiça por meio da apresentação apenas de determinadas (algumas) notas fiscais não de todas elas, que levou erro TRT quando do julgamento do MS, Juízo determinou aplicação da alíquota de 5%, definida pelo TRT no Mandado de Segurança anterior, desta vez sobre os valores mensais repassados informados pelo próprio Município. Importante destacar que somente as execuções do processo em epígrafe daquele de número XXXXX-04.2008.5.19.0059 totalizam mais de R$ 500.000,00 executada, desde início do procedimento de cumprimento da sentença, vem demonstrando maior desinteresse em adimplir os débitos, certamente confiando nos repasses ínfimos realizados partir de valores fora da realidade, bem como nas interrupções frequentes por parte do Município.

Frise-se que as retenções sofreram interrupção de quase anos executada simplesmente não tomou nenhuma providência. atitude esperada de quem age corretamente espontaneamente realizar os depósitos mensais, ainda mais quando Município não cumpriu sua obrigação por quase anos; no caso, gesto esperado de quem leal com outro ser transparente, informando valor exato de TODOS os repasses realizados pelo Município de Coruripe.

A essa altura, na petição de MS (fls. 122 ss ou ID d75083b), executada tenta novamente ludibriar justiça informando que média mensal de R$ 700.000,00 na verdade trata-se de teto financeiro, não necessariamente correspondente ao efetivo valor do repasse. Como visto anteriormente partir de informações do próprio Município, valor utilizado pelo Juízo vincula-se as"AIH aprovadas, Internações, Valor total segundo Ano/mês processamento"(fls. 89 do PDF ou ID 6b7497a), ou seja, não se trata de previsão de gastos sim de valores efetivamente pagos. Vejamos documento:

(...)

Simplesmente juntar algumas notas fiscais, NÃO TODAS, para tentar justificar injustificável censurável! Importante destacar que Juízo não considerou outra fonte de receita, qual seja, os repasses do Convênio existente entre SESAU-AL- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, no valor mensal médio de R$ 150.000,00.

O que este magistrado constatou foi seguinte: 1. a executada tinha que disponibilizar valores mensais este Juízo, porém durante quase anos, sem qualquer preocupação, deixou de fazê-lo; 2, a executada conseguiu levar erro TRT, quando do julgamento do primeiro MS, já que deixou de explicitar todas as fontes de receitas com os respectivos valores (apenas parte do valor recebido foi demonstrado por notas fiscais).

(...)

Se próprio TCU informa que os repasses mensais valores anuais eram bem superiores àqueles informados pela executada (o respectivo relatório pode ser consultado no google); se próprio Município também confirma montante mensal médio de R$ 700.000,00, por qual razão executada insiste nessa argumentação? Resta claro portanto tentativa de enganar prejudicar ainda mais exequente que, há muito, nutre expectativa de receber seus créditos."

Em suma, a Impetrante não apresentou prova inconcussa de que os repasses sobre os quais incidiu a penhora de 5% - cujo recebimento é incontroverso – teriam destinação diversa daquela reconhecida pela Autoridade Coatora, qual seja o reembolso das AIHs.

Consequentemente, descabe falar em direito líquido e certo na espécie, tampouco em abusividade ou ilegalidade do Ato Coator, motivo pelo qual deve ser mantido o acórdão recorrido.

Nego provimento ao Recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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