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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ROT 21-25.2020.5.19.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

01/10/2021

Julgamento

28 de Setembro de 2021

Relator

Luiz Jose Dezena Da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTST__212520205190000_07b3c.pdf
Inteiro TeorTST__212520205190000_98acc.rtf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SOBRE A ESSÊNCIA DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER DEFENDIDO NA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 1.º da Lei n.º 12.016/2009, o Mandado de Segurança é ação cabível para defesa de direito líquido e certo ameaçado por ato ilegal ou abusivo cometido pela Autoridade Coatora.
2. Conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES, direito líquido e certo é o "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" (in Mandado De Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Ed. Malheiros, 2009, p. 34). 3. No caso, extrai-se dos autos que a Impetrante não trouxe prova alguma de suas alegações, a fim de afiançar a alegação de que a base de cálculo da penhora mensal de 5% do repasse das AIHs estaria equivocada. Com efeito, a petição inicial do mandamus veio acompanhada apenas por algumas notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) que indicam, como descrição dos serviços prestados, "SIH" e "adiantamento de SIH" (fls. 19/29-e do PDF). 4. E, nesse sentido, não há documento algum a demonstrar que as AIHs correspondem aos SIHs indicados nas notas fiscais apresentadas. Tampouco há algum documento a indicar a distinção entre os repasses realizados pelo Município, quanto à rubrica e à destinação, nos termos apontados na peça vestibular. 5. Diante desse cenário, é inarredável a conclusão de que não há direito líquido e certo a ser tutelado na espécie, não havendo cogitar-se, portanto, de abusividade ou de ilegalidade do Ato Coator, o que impõe a manutenção do acórdão recorrido. 6. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291567729/rot-212520205190000

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