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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11097-42.2018.5.03.0168

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
01/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
Documentos anexos
Inteiro TeorTST__110974220185030168_19a86.pdf
Inteiro TeorTST__110974220185030168_1ce3d.rtf
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Conforme se depreende do acórdão regional, além da presunção quanto ao desvio de finalidade na constituiçãoda empresa devedora, ficou evidenciada verdadeira confusão de interesse patrimonial entre as empresas sócias e seus sócios, situação que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica destas empresas para alcançar o patrimônio dos agravantes. Com efeito, a questão em torno da desconsideração da personalidade jurídica envolve a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável, pois dependeria, por exemplo, da prévia demonstração de violação do artigo 50do Código Civil. Nesse contexto, eventual ofensa ao artigo , II, da Constituição Federalsomente seria reflexa, o que desautoriza o processamento da revista. No mais, a jurisprudência desta Corte já se pacificou no sentido de que a única hipótese de ofensa direta e literal ao artigo , XXXVI, da Constituição Federal, no concernente à integridade da coisa julgada, é aquela em que haja inequívoca dissonância entre o comando da sentença exequenda e a liquidanda. A hipótese, contudo, não se verifica quando há necessidade de se interpretar o título executivo judicial, para se concluir pela lesão ao dispositivo (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2), ou se os limites da condenação não estiverem expressamente delineados na sentença de conhecimento e eventuais omissões forem supridas na etapa de execução. Assim, tendo em vista que a parte não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291565240/ag-110974220185030168

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